Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3178 de 2021 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3178 de 2021
DISPÕE SOBRE O USO COMPARTILHADO, EM TEMPO REAL OU EM MOLDE DE GRAVAÇÃO, BEM COMO, O RECEBIMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS OU DOAÇÃO NÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE IMAGENS DE CÂMERAS PRIVADAS CAPTADAS DO AMBIENTE EXTERNO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação