Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 139 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 139 de 2023
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO QUE GARANTA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022. TENDO EM VISTA QUE A MESMA ESTABELECE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, A GARANTIA DE FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS MESMOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação