Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 52 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 52 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe planejamento e estudos da implementação da tarifa social de água e esgoto. Teriam direito a esse benefício famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário-mínimo, pessoas com deficiência que recebem BPC e famílias sem condições de sustento que se encontram em total vulnerabilidade social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação