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Lei Complementar nº 205, de 04 de agosto de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

205

2009

4 de Agosto de 2009

PRORROGA PRAZOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SARANDI- REFIS MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 482, de 11 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 231, de 04 de novembro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 195, de 30 de março de 2009
Vigência entre 4 de Agosto de 2009 e 3 de Novembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 205, de 04 de agosto de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de Autoria do Poder Executivo Municipal:
    Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi – REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
      Art. 1º. 
      Os prazos de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi – REFIS MUNICIPAL, previsto no Art. 3º Caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 195/2009, de 30/03/2009, ficam prorrogados para até 30 de outubro de 2009.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                                   Paço Municipal, 04 de Agosto de 2009.

           

           

                                                  MILTON APARECIDO MARTINI

                                                            Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL DO POVO", em 06/08/2009,  Quinta-Feira,  sob  nº 5.709.