Logo Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 240, de 21 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

240

2010

21 de Abril de 2010

PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1279/2006, E NAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 140/2006 E 226/2009, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI- SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022
Altera o(a)  Lei Complementar nº 174, de 02 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 227, de 29 de outubro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Promove alteração na Lei nº 1279/2006, e nas Leis Complementares nºs. 140/2006 e 226/2009, que tratam da criação e da estrutura administrativa da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
      Art. 1º. 
      O § 1º, do Artigo 4º da Lei nº 1279/2006, de 10 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   O Superintendente, que será remunerado de conformidade com o valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá apresentar no ato da nomeação a Declaração de bens.
        Art. 2º. 
        O parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   Os valores das referências de vencimento de que trata este artigo no caso do Superintendente será remunerado de acordo com o valor fixado no Anexo IV.
          Art. 3º. 
          O anexo II, referente a cargos de provimento em comissão, da Lei Complementar nº 140/2006, de 08/05/2006, passa ao seguinte teor:
            Anexo II
            CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

            Nº de Cargos

            Denominação

            Símbolo

            01

            SUPERINTENDENTE

            SP

            Art. 4º. 
            O anexo IV da Lei Complementar nº 226/09, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

              ANEXO IV

              QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS

               

              Nº de Cargos

              Cargo (com carga horária em regime de dedicação integral)

              Vencimento Fixo

              1

              Superintendente – SP

              R$. 4.008,00

               

                Art. 5º. 
                Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 227/2009, de 29 de outubro de 2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência à partir de 01 de abril de 2010.
                                  PAÇO MUNICIPAL, 21 de Abril de 2010.



                   
                                  CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
                                         Prefeito Municipal
                    Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL DO POVO",  em 25/04/2010,  Domingo,  sob o nº 5.919.