Ofício Câmara nº 129 / 2025 / CMS
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Câmara
Número
129
Complemento
CMS
Ano
2025
Data
15/09/2025
Protocolo
867/2025
Assunto
Encaminha pauta da sessão.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
1 Lei Orgânica. Art. 40. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento. Art. 53. […] XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal.
2 Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi. Resolução Nº 002/2022. Art. 254 Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados para autógrafos no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados de sua aprovação final. § 2º Os Projetos de Lei serão autografados pelo Presidente da Câmara e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
2 Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi. Resolução Nº 002/2022. Art. 254 Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados para autógrafos no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados de sua aprovação final. § 2º Os Projetos de Lei serão autografados pelo Presidente da Câmara e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 276 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos e providências necessárias para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na região sul de Sarandi, em especial nos bairros adjacentes ao Jardim Monterey. A presente proposição tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimentos na área da saúde pública na região sul do Município, especialmente nos bairros que hoje dependem exclusivamente da UBS do Jardim Monterey. Essa unidade, atualmente, encontra-se sobrecarregada, o que compromete a qualidade e a agilidade dos serviços prestados à população. A construção de uma nova UBS nessa região permitirá ampliar a oferta de atendimentos básicos de saúde, facilitar o acesso da população aos serviços médicos, reduzir o tempo de espera e promover uma melhor distribuição da cobertura assistencial. Ressaltamos que a expansão da rede de atenção básica é fundamental para garantir o atendimento preventivo e contínuo à comunidade, conforme determina o Sistema Único de Saúde (SUS), e está alinhada com os princípios da equidade e universalidade do atendimento público. O atendimento primário com qualidade e eficiência evita. Superlotação de hospitais e pronto socorros, já que muitos problemas de saúde podem ser resolvidos na atenção básica. Agravo de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes), pois o acompanhamento constante reduz complicações. Custos elevados para o Município e para o SUS, uma vez que a prevenção e o cuidado inicial são mais baratos que internações e procedimentos de alta complexidade. Internações desnecessárias, graças ao diagnóstico precoce e ao tratamento rápido. Sofrimento do paciente e da família, já que o cuidado próximo garante mais qualidade de vida.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 277 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja feita uma travessia sobre a linha férrea, interligando o centro da cidade com o Parque São Pedro, por meio de um cruzamento entre a Rua Júlio Dvoranen e a Avenida Henrique Augusto da Silva. Essa passagem, além de agilizar o fluxo, aliviaria o congestionamento nas demais travessias sobre a linha férrea do Município.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 278 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados reparos nas ruas sem asfalto, localizadas no Jardim Independência 3ª Parte, nas proximidades da antiga Unissa, que se encontram em estado muito ruim devido às fortes chuvas, atrapalhando significativamente o tráfego de moradores.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 279 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um redutor de velocidade “quebra-molas” na Rua Ponta Porã, nº 2202, no Jardim Sarandi 3. Segundo os moradores, os veículos trafegam em alta velocidade nesse local, colocando em risco a vida dos pedestres.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 280 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a criação do aplicativo “Botão do Pânico Comunitário na Rede de Ensino”, ligado diretamente à Guarda Municipal, permitindo acionamento rápido e envio de localização em tempo real. O recurso visa reforçar a segurança em escolas, Cmeis e demais unidades da rede municipal de ensino, garantindo resposta rápida das forças de segurança em casos de risco iminente. A medida proporcionará maior proteção a alunos, professores e colaboradores da educação, assegurando um ambiente escolar mais seguro e tranquilo.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 281 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a implantação do Programa Municipal de Farmácia Solidária, com pontos de coleta de medicamentos em UBSs e prédios públicos, triagem por farmacêuticos e redistribuição gratuita à população carente. Milhares de medicamentos são desperdiçados todos os anos, enquanto famílias não conseguem acesso ao básico. Além de evitar a contaminação ambiental, o programa garante economia aos cofres públicos e amplia o atendimento em saúde. Cidades como Garibaldi (RS), Criciúma (SC) e Sete Lagoas (MG) já aplicam a iniciativa com resultados expressivos.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 282 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja elaborado e implementado um projeto ou programa municipal que garanta o replantio de árvores sempre que houver a remoção de vegetação em áreas públicas ou em frente às residências. A Prefeitura poderá exigir que, a cada árvore removida, seja realizada a compensação com o plantio de uma nova árvore, podendo, inclusive, fornecer a muda necessária. O programa deve prever acompanhamento e prazos para o replantio, preferencialmente no mesmo local ou em local adequado próximo, garantindo a reposição da arborização urbana. Esta indicação visa assegurar que a remoção de árvores seja sempre compensada, fortalecendo a preservação da arborização urbana, promovendo a sustentabilidade, a preservação do ecossistema local, a manutenção da biodiversidade, o equilíbrio ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 283 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a adoção de providências para a construção de escolas municipais nos bairros Jardim dos Ipês, Jardim das Torres, Jardim Aurora e Jardim Ouro Verde 3, na cidade de Sarandi. Solicita-se, ainda, a realização de estudos de viabilidade para a criação de novas unidades escolares, a fim de atender à crescente demanda da população. Esta indicação tem como objetivo beneficiar os moradores dos bairros mencionados, que necessitam urgentemente da construção de escolas de ensino fundamental. O planejamento e a implementação dessas unidades são essenciais, pois as escolas existentes não suprem a demanda dos alunos dos bairros adjacentes.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 284 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de construir uma calçada com pista de caminhada na Avenida Pioneiro Nazareno Garbelini e na Rua Raimundo Peixoto, no Jardim dos Ipês, ao lado do Cemitério Municipal de Sarandi. Essa iniciativa visa incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da comunidade, proporcionando um espaço seguro e agradável para caminhadas, corridas e outras atividades ao ar livre. Além de contribuir para o bem-estar da população, a pista de caminhada também servirá como um local de recreação, lazer e apreciação da natureza, tornando-se um ponto de convivência e qualidade de vida para os moradores.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 285 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica na Rua José Neves e José Sabatine, localizadas no Jardim Vera Cruz. Essa melhoria é de extrema importância, pois as vias estão próximas à Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi e ao cemitério da cidade de Sarandi. A pavimentação dessas ruas não só facilitará o acesso dos moradores, mas também melhorará a segurança e mobilidade no entorno da escola e do cemitério. Além disso, o asfalto trará mais qualidade de vida para os moradores da região.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 286 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a manutenção do bueiro localizado na Rua Nova Andradina, em frente ao nº 1911, esquina com a Rua Boa Vista, no bairro Jardim Cruzeiro. O referido bueiro encontra-se sem a grade de proteção, o que representa risco iminente à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pela região. Além disso, a ausência da grade compromete o funcionamento adequado da drenagem, podendo agravar problemas de alagamento em dias de chuva. A intervenção imediata é essencial para prevenir acidentes e garantir a integridade da infraestrutura urbana.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 287 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de pontos de drenagem na Rua Bogotá, em frente ao nº 555, no Jardim Castelo. A referida via tem sofrido constantes alagamentos devido à precariedade dos bueiros existentes, que não estão dando conta da vazão das águas pluviais. A situação tem causado transtornos aos moradores e riscos à segurança, especialmente em dias de chuva intensa. A melhoria da drenagem é urgente para evitar danos materiais e garantir a mobilidade urbana.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 232 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos técnicos em andamento ou já concluídos sobre a revitalização da Praça Vereador João Alberto Cardoso, localizada no bairro Jardim Ouro Verde II, Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se tais estudos contemplam aspectos relacionados à acessibilidade e inclusão, tais como: 1 - Instalação de mobiliário urbano acessível; 2 - Adequação de calçadas e rampas para pessoas com mobilidade reduzida; 3 - Implantação de piso tátil; 4 - Iluminação adequada; 5 - Manutenção da vegetação e áreas de sombra. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto às medidas que estão sendo planejadas ou avaliadas pelo Poder Executivo Municipal em relação à Praça Vereador João Alberto Cardoso. A comunidade do Jardim Ouro Verde II tem manifestado preocupação quanto à acessibilidade, segurança e qualidade de uso do espaço público, sendo fundamental esclarecer se já existem estudos técnicos que contemplem tais necessidades. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), busca-se verificar se o Município está adotando providências para garantir que os espaços públicos sejam mais inclusivos, seguros e funcionais.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 233 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de se adotar, no próximo processo licitatório para o fornecimento de refeições (marmitex) aos pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), a inclusão de alimentação adequada para determinados estados clínicos, sendo servidas: dieta normal ou livre, dieta branda ou leve, dieta pastosa, dieta líquida, dieta para diabéticos, dieta hipolipídica e dieta hipoproteica. Tal ação visa respeitar as restrições alimentares dos pacientes, contribuindo para o restabelecimento de sua saúde.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 234 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 235 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a viabilidade técnica, legal e urbanística para a abertura das seguintes vias públicas situadas entre os bairros Jardim Nova Independência I e Jardim Nova Independência II: 1 - Rua José Marti (antiga Rua19); 2 - Rua Chico Mendes (antiga Rua 20); 3 - Rua Simão Bolívar (antiga Rua 21); 4 - Rua Luiz Espinol (antiga Rua 22); 5 - Rua José Otamaro (antiga Rua 23); 6 - Rua Rodolfo Lukembein (antiga Rua 24); 7 - Rua Geraldo Polbet (antiga Rua 25); 8 - Rua Gaspar Vivi (antiga Rua 26); 9 - Rua Carlos Mugica (antiga Rua 28). A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover o desenvolvimento urbano de forma ordenada e sustentável em uma região estratégica do Município.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 236 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 237 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à possibilidade de implantação de uma feira livre com cobertura, destinada aos produtores locais para exposição e comercialização de seus produtos, no bairro Jardim São Paulo, no trecho compreendido entre o Posto Vignoto e o Mercado Bem Bom.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 238 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de solicitar uma ambulância adaptada com rampa para cadeirante, a fim de garantir o transporte adequado e seguro de pessoa com mobilidade reduzida.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 239 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, as seguintes informações: 1 - Quais medidas estão sendo adotadas ou estão previstas para o controle de pragas e roedores no entorno do ecoponto? 2 - Existe cronograma de higienização e limpeza periódica do espaço interno e externo? Se sim, qual a frequência? 3 - Há planejamento para instalação de barreiras físicas ou outras soluções técnicas que reduzam a emissão de poeira sobre as residências vizinhas? 4 - A Secretaria possui algum estudo técnico atualizado sobre os impactos ambientais e de saúde pública, relacionados ao funcionamento do ecoponto no Jardim Verão? Visto que moradores do entorno têm relatado problemas decorrentes da operação do local, como presença de roedores, emissão de poeira, riscos à saúde e dificuldades respiratórias. E, em resposta anterior encaminhada por essa Secretaria, foi ressaltada a relevância da localização estratégica do ecoponto, diante da necessidade de monitoramento dos materiais descartados e do trabalho da Cooperativa de Recicláveis.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 240 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) e à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), para que prestem as seguintes informações oficiais, no prazo legal: 1. Sobre a manutenção e estrutura do CEAJI (antigo Clube Eldorado): a) Qual é o cronograma de limpeza e manutenção do espaço, incluindo piscinas, banheiros, bebedouros, quadras e arquibancadas? b) Há contrato vigente com empresa terceirizada para limpeza e conservação do local? Em caso afirmativo, enviar cópia do contrato e cronograma executado. c) Qual é a previsão de reforma do espaço? Há projeto em andamento ou licitação aberta para obras no local? 2. Sobre o uso do espaço pelos projetos públicos: a) Quais programas municipais ou estaduais estão em execução no CEAJI atualmente (ex: aulas de natação, judô, balé, etc.)? b) Quantas crianças, adolescentes e idosos estão sendo atendidos atualmente e como está sendo garantida a segurança e higiene para eles? c) Qual é o plano emergencial para garantir a continuidade dos projetos enquanto as condições do espaço não são regularizadas? O presente requerimento tem como base denúncia recebida por esta vereadora, que aponta a existência de problemas na estrutura e manutenção do Centro Esportivo de Atendimento à Juventude e ao Idoso – CEAJI, localizado no antigo Clube Eldorado, às margens da BR-376. Considerando que o espaço é utilizado por crianças, adolescentes e idosos em atividades esportivas, culturais e de lazer, é dever do Município garantir as condições mínimas de higiene, segurança e estrutura para os usuários. Por isso, solicitamos esclarecimentos formais quanto às ações de manutenção e o planejamento futuro para o local.
Matéria: Indicação nº 276 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos e providências necessárias para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na região sul de Sarandi, em especial nos bairros adjacentes ao Jardim Monterey. A presente proposição tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimentos na área da saúde pública na região sul do Município, especialmente nos bairros que hoje dependem exclusivamente da UBS do Jardim Monterey. Essa unidade, atualmente, encontra-se sobrecarregada, o que compromete a qualidade e a agilidade dos serviços prestados à população. A construção de uma nova UBS nessa região permitirá ampliar a oferta de atendimentos básicos de saúde, facilitar o acesso da população aos serviços médicos, reduzir o tempo de espera e promover uma melhor distribuição da cobertura assistencial. Ressaltamos que a expansão da rede de atenção básica é fundamental para garantir o atendimento preventivo e contínuo à comunidade, conforme determina o Sistema Único de Saúde (SUS), e está alinhada com os princípios da equidade e universalidade do atendimento público. O atendimento primário com qualidade e eficiência evita. Superlotação de hospitais e pronto socorros, já que muitos problemas de saúde podem ser resolvidos na atenção básica. Agravo de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes), pois o acompanhamento constante reduz complicações. Custos elevados para o Município e para o SUS, uma vez que a prevenção e o cuidado inicial são mais baratos que internações e procedimentos de alta complexidade. Internações desnecessárias, graças ao diagnóstico precoce e ao tratamento rápido. Sofrimento do paciente e da família, já que o cuidado próximo garante mais qualidade de vida.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 277 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja feita uma travessia sobre a linha férrea, interligando o centro da cidade com o Parque São Pedro, por meio de um cruzamento entre a Rua Júlio Dvoranen e a Avenida Henrique Augusto da Silva. Essa passagem, além de agilizar o fluxo, aliviaria o congestionamento nas demais travessias sobre a linha férrea do Município.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 278 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados reparos nas ruas sem asfalto, localizadas no Jardim Independência 3ª Parte, nas proximidades da antiga Unissa, que se encontram em estado muito ruim devido às fortes chuvas, atrapalhando significativamente o tráfego de moradores.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 279 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um redutor de velocidade “quebra-molas” na Rua Ponta Porã, nº 2202, no Jardim Sarandi 3. Segundo os moradores, os veículos trafegam em alta velocidade nesse local, colocando em risco a vida dos pedestres.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 280 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a criação do aplicativo “Botão do Pânico Comunitário na Rede de Ensino”, ligado diretamente à Guarda Municipal, permitindo acionamento rápido e envio de localização em tempo real. O recurso visa reforçar a segurança em escolas, Cmeis e demais unidades da rede municipal de ensino, garantindo resposta rápida das forças de segurança em casos de risco iminente. A medida proporcionará maior proteção a alunos, professores e colaboradores da educação, assegurando um ambiente escolar mais seguro e tranquilo.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 281 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a implantação do Programa Municipal de Farmácia Solidária, com pontos de coleta de medicamentos em UBSs e prédios públicos, triagem por farmacêuticos e redistribuição gratuita à população carente. Milhares de medicamentos são desperdiçados todos os anos, enquanto famílias não conseguem acesso ao básico. Além de evitar a contaminação ambiental, o programa garante economia aos cofres públicos e amplia o atendimento em saúde. Cidades como Garibaldi (RS), Criciúma (SC) e Sete Lagoas (MG) já aplicam a iniciativa com resultados expressivos.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 282 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja elaborado e implementado um projeto ou programa municipal que garanta o replantio de árvores sempre que houver a remoção de vegetação em áreas públicas ou em frente às residências. A Prefeitura poderá exigir que, a cada árvore removida, seja realizada a compensação com o plantio de uma nova árvore, podendo, inclusive, fornecer a muda necessária. O programa deve prever acompanhamento e prazos para o replantio, preferencialmente no mesmo local ou em local adequado próximo, garantindo a reposição da arborização urbana. Esta indicação visa assegurar que a remoção de árvores seja sempre compensada, fortalecendo a preservação da arborização urbana, promovendo a sustentabilidade, a preservação do ecossistema local, a manutenção da biodiversidade, o equilíbrio ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 283 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a adoção de providências para a construção de escolas municipais nos bairros Jardim dos Ipês, Jardim das Torres, Jardim Aurora e Jardim Ouro Verde 3, na cidade de Sarandi. Solicita-se, ainda, a realização de estudos de viabilidade para a criação de novas unidades escolares, a fim de atender à crescente demanda da população. Esta indicação tem como objetivo beneficiar os moradores dos bairros mencionados, que necessitam urgentemente da construção de escolas de ensino fundamental. O planejamento e a implementação dessas unidades são essenciais, pois as escolas existentes não suprem a demanda dos alunos dos bairros adjacentes.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 284 de 2025
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de construir uma calçada com pista de caminhada na Avenida Pioneiro Nazareno Garbelini e na Rua Raimundo Peixoto, no Jardim dos Ipês, ao lado do Cemitério Municipal de Sarandi. Essa iniciativa visa incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da comunidade, proporcionando um espaço seguro e agradável para caminhadas, corridas e outras atividades ao ar livre. Além de contribuir para o bem-estar da população, a pista de caminhada também servirá como um local de recreação, lazer e apreciação da natureza, tornando-se um ponto de convivência e qualidade de vida para os moradores.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 285 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação asfáltica na Rua José Neves e José Sabatine, localizadas no Jardim Vera Cruz. Essa melhoria é de extrema importância, pois as vias estão próximas à Escola Municipal Professora Darci Aparecida Pereira Mochi e ao cemitério da cidade de Sarandi. A pavimentação dessas ruas não só facilitará o acesso dos moradores, mas também melhorará a segurança e mobilidade no entorno da escola e do cemitério. Além disso, o asfalto trará mais qualidade de vida para os moradores da região.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 286 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a manutenção do bueiro localizado na Rua Nova Andradina, em frente ao nº 1911, esquina com a Rua Boa Vista, no bairro Jardim Cruzeiro. O referido bueiro encontra-se sem a grade de proteção, o que representa risco iminente à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pela região. Além disso, a ausência da grade compromete o funcionamento adequado da drenagem, podendo agravar problemas de alagamento em dias de chuva. A intervenção imediata é essencial para prevenir acidentes e garantir a integridade da infraestrutura urbana.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Indicação nº 287 de 2025
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de pontos de drenagem na Rua Bogotá, em frente ao nº 555, no Jardim Castelo. A referida via tem sofrido constantes alagamentos devido à precariedade dos bueiros existentes, que não estão dando conta da vazão das águas pluviais. A situação tem causado transtornos aos moradores e riscos à segurança, especialmente em dias de chuva intensa. A melhoria da drenagem é urgente para evitar danos materiais e garantir a mobilidade urbana.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 232 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos técnicos em andamento ou já concluídos sobre a revitalização da Praça Vereador João Alberto Cardoso, localizada no bairro Jardim Ouro Verde II, Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se tais estudos contemplam aspectos relacionados à acessibilidade e inclusão, tais como: 1 - Instalação de mobiliário urbano acessível; 2 - Adequação de calçadas e rampas para pessoas com mobilidade reduzida; 3 - Implantação de piso tátil; 4 - Iluminação adequada; 5 - Manutenção da vegetação e áreas de sombra. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto às medidas que estão sendo planejadas ou avaliadas pelo Poder Executivo Municipal em relação à Praça Vereador João Alberto Cardoso. A comunidade do Jardim Ouro Verde II tem manifestado preocupação quanto à acessibilidade, segurança e qualidade de uso do espaço público, sendo fundamental esclarecer se já existem estudos técnicos que contemplem tais necessidades. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), busca-se verificar se o Município está adotando providências para garantir que os espaços públicos sejam mais inclusivos, seguros e funcionais.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 233 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de se adotar, no próximo processo licitatório para o fornecimento de refeições (marmitex) aos pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), a inclusão de alimentação adequada para determinados estados clínicos, sendo servidas: dieta normal ou livre, dieta branda ou leve, dieta pastosa, dieta líquida, dieta para diabéticos, dieta hipolipídica e dieta hipoproteica. Tal ação visa respeitar as restrições alimentares dos pacientes, contribuindo para o restabelecimento de sua saúde.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 234 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 235 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a viabilidade técnica, legal e urbanística para a abertura das seguintes vias públicas situadas entre os bairros Jardim Nova Independência I e Jardim Nova Independência II: 1 - Rua José Marti (antiga Rua19); 2 - Rua Chico Mendes (antiga Rua 20); 3 - Rua Simão Bolívar (antiga Rua 21); 4 - Rua Luiz Espinol (antiga Rua 22); 5 - Rua José Otamaro (antiga Rua 23); 6 - Rua Rodolfo Lukembein (antiga Rua 24); 7 - Rua Geraldo Polbet (antiga Rua 25); 8 - Rua Gaspar Vivi (antiga Rua 26); 9 - Rua Carlos Mugica (antiga Rua 28). A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover o desenvolvimento urbano de forma ordenada e sustentável em uma região estratégica do Município.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 236 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 237 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à possibilidade de implantação de uma feira livre com cobertura, destinada aos produtores locais para exposição e comercialização de seus produtos, no bairro Jardim São Paulo, no trecho compreendido entre o Posto Vignoto e o Mercado Bem Bom.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 238 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de solicitar uma ambulância adaptada com rampa para cadeirante, a fim de garantir o transporte adequado e seguro de pessoa com mobilidade reduzida.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 239 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, as seguintes informações: 1 - Quais medidas estão sendo adotadas ou estão previstas para o controle de pragas e roedores no entorno do ecoponto? 2 - Existe cronograma de higienização e limpeza periódica do espaço interno e externo? Se sim, qual a frequência? 3 - Há planejamento para instalação de barreiras físicas ou outras soluções técnicas que reduzam a emissão de poeira sobre as residências vizinhas? 4 - A Secretaria possui algum estudo técnico atualizado sobre os impactos ambientais e de saúde pública, relacionados ao funcionamento do ecoponto no Jardim Verão? Visto que moradores do entorno têm relatado problemas decorrentes da operação do local, como presença de roedores, emissão de poeira, riscos à saúde e dificuldades respiratórias. E, em resposta anterior encaminhada por essa Secretaria, foi ressaltada a relevância da localização estratégica do ecoponto, diante da necessidade de monitoramento dos materiais descartados e do trabalho da Cooperativa de Recicláveis.
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Matéria: Requerimento nº 240 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) e à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), para que prestem as seguintes informações oficiais, no prazo legal: 1. Sobre a manutenção e estrutura do CEAJI (antigo Clube Eldorado): a) Qual é o cronograma de limpeza e manutenção do espaço, incluindo piscinas, banheiros, bebedouros, quadras e arquibancadas? b) Há contrato vigente com empresa terceirizada para limpeza e conservação do local? Em caso afirmativo, enviar cópia do contrato e cronograma executado. c) Qual é a previsão de reforma do espaço? Há projeto em andamento ou licitação aberta para obras no local? 2. Sobre o uso do espaço pelos projetos públicos: a) Quais programas municipais ou estaduais estão em execução no CEAJI atualmente (ex: aulas de natação, judô, balé, etc.)? b) Quantas crianças, adolescentes e idosos estão sendo atendidos atualmente e como está sendo garantida a segurança e higiene para eles? c) Qual é o plano emergencial para garantir a continuidade dos projetos enquanto as condições do espaço não são regularizadas? O presente requerimento tem como base denúncia recebida por esta vereadora, que aponta a existência de problemas na estrutura e manutenção do Centro Esportivo de Atendimento à Juventude e ao Idoso – CEAJI, localizado no antigo Clube Eldorado, às margens da BR-376. Considerando que o espaço é utilizado por crianças, adolescentes e idosos em atividades esportivas, culturais e de lazer, é dever do Município garantir as condições mínimas de higiene, segurança e estrutura para os usuários. Por isso, solicitamos esclarecimentos formais quanto às ações de manutenção e o planejamento futuro para o local.