Projeto de Lei Ordinária nº 3207 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3207
Data de Apresentação
10/12/2021
Número do Protocolo
4329
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi -PR.
Indexação
Projeto de Lei nº 3.207/2022
Concessão de serviço público
Remoção de veículos apreendidos
Guarda de veículos apreendidos
Leilão de veículos apreendidos
Prazo de concessão (10 anos)
Lei Municipal nº 2127/2014 (remoção de veículos abandonados)
Art. 175 da Constituição Federal
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessões e permissões)
Código de Trânsito Brasileiro – art. 271, § 4º
Concessão de serviço público
Remoção de veículos apreendidos
Guarda de veículos apreendidos
Leilão de veículos apreendidos
Prazo de concessão (10 anos)
Lei Municipal nº 2127/2014 (remoção de veículos abandonados)
Art. 175 da Constituição Federal
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessões e permissões)
Código de Trânsito Brasileiro – art. 271, § 4º
Observação
Relato CLJRF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COSP - Gilberto Messias de Pinas
Relator COF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COSP - Gilberto Messias de Pinas
Norma Jurídica Relacionada