Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024

Autoriza o município de Sarandi-PR através do chefe do Poder Executivo municipal a outorgar permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma como especifica.

Prefeitura Municipal de Sarandi
Projeto de Lei nº 3477/2024
Permuta de imóvel público por imóvel particular
Patrimônio Público Municipal
Mitra Arquidiocesana de Maringá – Arquidiocese de Maringá
Lote nº 01 – Quadra 13 – Chácaras Aeroporto Núcleo B – matrícula nº 55.330
Lote nº 02-REM – Quadra 02 – Parque Residencial Bela Vista – matrícula nº 3.728
Registro de Imóveis de Sarandi/PR
Escritura pública de permuta – despesas suportadas pelo Município
Avaliação de imóveis – laudos técnicos
Engenheiro Civil Murillo Coimbra Stanisoski – CREA-PR 185.234/D
Interesse público – atividades culturais, lazer, escola, CMEI
Caráter permanente, irrevogável e irretratável da permuta
Renúncia de crédito pela Mitra Arquidiocesana
Certidões de registro e memorial descritivo – anexos obrigatórios
Walter Volpato – Prefeito Municipal
Data de sanção – 17/maio/2024

RELATOR DA CLJRF - GILBERTO MESSIAS DE PINAS - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA COF - GILBERTO MESSIAS DE PINAS - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA COSP - GILBERTO MESSIAS DE PINAS - PARECER CONJUNTO
RELATOR DA CESA - GILBERTO MESSIAS DE PINAS - PARECER CONJUNTO