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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 441/91, de 6/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 465/92, de 19/3/92.

Institui Diária à Servidores da Câmara Municipal.

Altera os valores das Tabelas de Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Câmara Municipal e dá outras providências.

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Institui Pensão à família de Vereador na forma que especifica.

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1993 e dá outras providencias.

Altera o inciso XIII, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso I, do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso III, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o inciso X, do artigo 53, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Acrescenta parágrafo ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Altera o "caput" do artigo 108, da Lei Orgânica do Município.