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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Executivo nº 1.513, de 11 de abril de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

1513

Ano

2016

Data

11/04/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS E/OU DECLARAÇÃO MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Indexação

REGULAMENTA FORMA APRESENTAÇÃO ATESTADOS DECLARAÇÃO MÉDICA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Observação

Assuntos

  • Administração Municipal
  • Normas Internas
  • Servidor

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992
Norma correlata  Decreto Executivo nº 1.625, de 25 de setembro de 2023
Norma correlata  Decreto Executivo nº 1.703, de 10 de novembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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