Ocorrências da Sessão (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O Senhor Presidente comunicou que recebeu na data de 17/08/2022 o Ofício nº 2.812/2022, do Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 547/2022 – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – O QUAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES. O pedido de retirada está de acordo com § 2 do art. 233 do Regimento Interno. Sendo assim, a solicitação está deferida pela Presidência.