Ocorrências da Sessão (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Após o 1º Secretário realizar a leitura do Item X da Ordem do dia, o Projeto de Lei Ordinária nº 3.312/2023, o Senhor Presidente colocou em votação seu retorno na pauta para ser novamente apreciado, visto que de acordo com o §3º, do artigo 229, do regimento interno desta casa de leis, por se tratar de proposição com objeto idêntico ao de outro que tenha sido rejeitado (Projeto de Lei Ordinária nº 3.289/2022), só poderá ser novamente apreciado desde que o plenário aprove seu retorno, pela maioria absoluta. Em votação, o retorno do projeto foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário (Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim") e seguiu para discussão.