Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) neste município. Tal medida é de grande relevância, pois contribui para o reconhecimento da condição de saúde dos pacientes diagnosticados com fibromialgia, além de assegurar melhores condições de atendimento, inclusive com acesso à prioridade em órgãos públicos e privados, como hospitais e unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalto, ainda, que a referida carteirinha já foi anteriormente disponibilizada, porém, atualmente, não está mais sendo emitida, o que tem gerado dificuldades aos pacientes. Ressalta-se que, embora o SUS ofereça tratamento integral à pessoa com fibromialgia — incluindo acompanhamento médico, fisioterapia e fornecimento de medicamentos —, a emissão da carteirinha, seja em formato físico ou digital, geralmente depende de regulamentação municipal ou estadual, sendo de competência das Secretarias de Saúde ou de Assistência Social. Diante do exposto, solicito a análise e a adoção das providências necessárias para a retomada e disponibilização desse documento neste município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos ou intenção de disponibilizar e afixar, nos consultórios das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos serviços de Pronto Atendimento, a lista atualizada de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal. A medida é de suma relevância, pois amplia o acesso à informação e otimiza a assistência à saúde. Além de fortalecer a gestão da terapia medicamentosa e conferir maior segurança ao paciente, a iniciativa permite que o profissional realize prescrições alinhadas à disponibilidade real da rede. Ademais, o acesso imediato a esses dados durante a consulta reduz a ansiedade do usuário e eleva a adesão ao tratamento, garantindo clareza sobre a obtenção dos medicamentos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade para a implantação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural no município, com base na Lei nº 13.465/2017, contemplando tanto áreas urbanas consolidadas quanto chácaras, sítios e demais áreas rurais em situação irregular. Solicita-se, ainda, que informe se há levantamento das áreas passíveis de regularização, bem como a possibilidade de classificação nas modalidades previstas em lei (REURB-S e REURB-E), a existência de equipe técnica ou parcerias para execução do programa e eventual articulação com órgãos competentes, como o INCRA e cartórios de registro de imóveis. Requer, por fim, informações sobre eventual previsão para início das ações de regularização no município, cronograma estimado e medidas a serem adotadas para garantir segurança jurídica às famílias e o desenvolvimento urbano e rural de forma organizada.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se tem previsão para realizar manutenção de uma grelha de contenção de água, localizada na Rua Ângelo Lopes da Silva, no Jardim Novo Independência, próximo à Escola Municipal Yoshio Hayashi. A grelha encontra-se afundada, oferecendo risco à segurança de pedestres e veículos.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Autarquia Águas de Sarandi, solicitando as seguintes informações:
I. Informar se existe ato administrativo formal (decreto, portaria, ordem de serviço ou equivalente) que tenha autorizado ou determinado a redução do atendimento presencial no dia 17 de abril de 2026, conforme comunicado divulgado nas redes sociais da autarquia, o qual informava que o atendimento ocorreria exclusivamente no período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial.
II. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido ato, indicando: data de edição autoridade responsável fundamentação legal
III. Informar se houve suspensão do expediente interno ou dispensa dos servidores no dia 17 de abril de 2026, encaminhando, se houver, o respectivo ato formal.
IV. Informar, em relação aos ocupantes de cargos em comissão abaixo relacionados, qual foi a jornada cumprida no dia 17 de abril de 2026, encaminhando: registros de controle de frequência (ponto eletrônico, manual ou equivalente); justificativas de ausência, se houver; eventual designação para atividade externa; dos seguintes servidores:
Abraão Amercio de Oliveira – Diretor Administrativo;
Alessandro Rodrigo de Carvalho – Diretor Técnico;
Cesar Augusto Foss – Diretor-Geral;
Fernando Sant Ana – Diretor de Controle, Medição e Arrecadação;
Frederico Izidoro Pinheiro Neves – Assessor Jurídico;
Wellington da Silva – Diretor Operacional de Águas.
V. Informar se houve autorização para deslocamento de servidores no dia 17 de abril de 2026 ao endereço: Recanto da Águia – R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR, CEP 87114-810 indicando: finalidade do deslocamento; servidores envolvidos; autoridade que autorizou.
VI. Informar se houve utilização de veículo oficial do Município, especificamente FIAT/ARGO, no referido endereço na data mencionada, encaminhando: identificação do veículo (placa e patrimônio); nome do condutor; registro de saída (diário de bordo ou equivalente); finalidade do deslocamento.
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer fatos relacionados ao funcionamento da Autarquia Águas de Sarandi, no dia 17 de abril de 2026. Conforme divulgado nas redes sociais oficiais, houve comunicação de redução do atendimento presencial ao público para o período das 08h às 12h, em razão de manutenção predial. Contudo, não foi localizado, até o presente momento, ato administrativo formal publicado que ampare tal medida. Ressalta-se que a redução do atendimento ao público não se confunde com a suspensão do expediente interno, sendo necessário esclarecer se houve dispensa regular dos servidores ou se as atividades administrativas deveriam ocorrer normalmente. Nos termos dos arts. 25 a 28 da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, os servidores públicos municipais estão sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho legalmente estabelecida, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, bem como ao respectivo controle de frequência, observadas as peculiaridades das atividades exercidas e das escalas legalmente instituídas. Ademais, por meio de imagens aéreas, verifica-se a presença de servidores da autarquia no dia 17 de abril de 2026, no local denominado: Recanto da Águia - R. Trinta e Nove, nº 93, Nova Independência, Sarandi/PR. No mesmo local, constatou-se ainda a presença de veículo oficial do Município, modelo FIAT/ARGO, o que demanda esclarecimentos quanto à finalidade do deslocamento e eventual interesse público envolvido. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento detalhado dos fatos, especialmente quanto ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, à existência de autorização formal e à utilização de bens públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, solicitando informar qual a destinação oficial do veículo do tipo camioneta pick-up, cabine dupla, tração 4x4, MMC/Triton GL MT 4x4, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 69/2025, Contrato nº 47/2026, Nota Fiscal nº 26608, placa UBL-9A83, chassi nº 93XCJLC2TTCS12728. Esclarecer por qual motivo o referido veículo consta, no cadastro patrimonial do Município, vinculado ao centro de custo “Gabinete do Prefeito - consumo”, considerando que, conforme o objeto do contrato e do empenho nº 1009/2026, o bem seria destinado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Informar se houve ato administrativo formal que autorizou a alteração da destinação do veículo, encaminhando cópia integral do referido ato, caso existente. Encaminhar relatório de utilização do veículo desde sua incorporação ao patrimônio público (02/03/2026), contendo, no mínimo: registros de deslocamento; quilometragem; abastecimentos realizados. Esclarecer por qual motivo consta, na Nota Fiscal nº 26608, a descrição de aquisição “para Gabinete”, considerando a divergência com a destinação prevista no processo licitatório e no empenho. Informar se houve cessão, remanejamento ou qualquer outra forma de transferência interna do veículo entre unidades administrativas, encaminhando documentação comprobatória.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como as secretarias competentes, solicitando que acerca do CMEI Hugo Mikael Silva Lima:
I – Qual o quadro atual de servidores lotados na unidade, especificando a quantidade de professores, professores de apoio, cozinheiras e servidores da equipe de limpeza;
II – Se há déficit de profissionais na unidade, especialmente quanto à falta de professores, professores de apoio, uma cozinheira e três servidores para a equipe de limpeza;
III – Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a falta de servidores, considerando que o CMEI atende atualmente 247 alunos;
IV – Se há previsão para contratação, convocação ou remanejamento de profissionais para atender a demanda da unidade, informando prazos;
V – Se a administração municipal tem conhecimento dos problemas estruturais existentes no CMEI, tais como goteiras no pátio, acúmulo de água no telhado, infiltrações, presença de mofo e portas danificadas;
VI – Se foi realizada vistoria técnica no local e, em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias dos laudos ou relatórios;
VII – Quais providências serão adotadas para solucionar os problemas estruturais apontados e qual o prazo previsto para execução dos reparos.
O presente requerimento se justifica diante das informações recebidas sobre a situação do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, que atende 247 alunos e apresenta indícios de deficiência no quadro de servidores, com ausência de profissionais essenciais ao pleno funcionamento da unidade. A falta de professores, professores de apoio, cozinheira e equipe de limpeza compromete diretamente a qualidade do atendimento, a organização da rotina escolar e as condições adequadas de funcionamento, gerando sobrecarga aos servidores existentes e prejuízos às crianças atendidas. Além disso, os problemas estruturais relatados, como goteiras, infiltrações, mofo e portas danificadas, podem comprometer a segurança, a saúde e o bem-estar da comunidade escolar. Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações para exercer seu dever de fiscalização e acompanhamento das condições da unidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no CEME - Centro de Especialidades Médicas. Especialidades: Cardiologista, Neurologista adulto e pediátrico, Otorrinolaringologista adulto e pediátrico, Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista Adulto e Pediátrico Justificativa: a falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte.

Moção com votos de congratulações e louvor ao Grupo de Ballet do Projeto Eu Cuido, vinculado a Prefeitura de Sarandi, liderado pela Professora Angélica de Oliveira Torres, pela relevante conquista na etapa regional do Evolve Festivais Regionais 2026.

Moção com votos de louvor e congratulações, a Senhora Edluisa Alves Rodrigues, por sua trajetória de vida marcada pela dedicação, esforço e trabalho, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Município de Sarandi, na qualidade de servidora pública.

Dispõe sobre a disponibilização de informações atualizadas acerca da execução de obras públicas municipais no Portal da Transparência do Município de Sarandi e dá outras providências.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária do dia 27/4/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.648/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Concede reposição salarial e ganho real aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público do Município de Sarandi - PR.”.

Concede reposição salarial e ganho real aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público do Município de Sarandi - PR.