Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 208 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 208 de 2023
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SOBRE A LEI FEDERAL - MARIA DA PENHA Nº 11.340/2006. ATRIBUINDO ENTÃO A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 19.972/2019 EM SARANDI.
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