Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE O CUMPRIMENTO DO INCISO XV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 408 DE 2022, QUE ESTABELECE A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO VOLPATO, NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. EM CONFORMIDADE COM O INCISO XV DO ARTIGO 56 DA REFERIDA LEI, É DE INTERESSE PÚBLICO E DE SUMA IMPORTÂNCIA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO VOLPATO.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE FORNEÇA ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO ACORDO JUDICIAL ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA WEGG, E INFORME:
1 – QUANTO FOI RECEBIDO DE MULTA PAGO PELA WEGG, NO ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO OS BAIRROS NOVA ALIANÇA E NOVO BERTIOGA?
2 – QUAL FOI O VALOR RECEBIDO PELO BAIRRO NOVA ALIANÇA? E O VALOR RECEBIDO PELO NOVO BERTIOGA?
3 – COMO FOI APLICADO ESTE DINHEIRO?
4 – QUAL A PORCENTAGEM (%) DO ASFALTO COMUNITÁRIO, QUE FOI PAGO PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO AOS TERRENOS DO MUNICÍPIO, NOS REFERIDOS BAIRROS.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, COMO SE ENCONTRA O CRONOGRAMA DE SEGURANÇA A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. FUNCIONÁRIOS RELATAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO ESTÃO TENDO NENHUMA SEGURANÇA IMPLANTADA PELO MUNICÍPIO, FUNCIONÁRIOS, PAIS E FAMILIARES DOS ALUNOS CONTINUAM INSEGUROS COM SEUS FILHOS NAS ESCOLAS SEM TER O MÍNIMO NECESSÁRIO DE SEGURANÇA.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO TIBAGI, NO PARQUE ALVAMAR II.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO ESTATUTO DO SERVIDOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019, FICOU ESTABELECIDO QUE ATÉ QUE UMA LEI REGULAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DEVE SER APLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, ESTENDENDO OFICIALMENTE A SUA APLICAÇÃO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. NA APLICAÇÃO DESTA LEI, VALE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DESDE QUE OS GOVERNANTES TENHAM ADERIDO À REFORMA. ISTO SIGNIFICA QUE O SERVIDOR NÃO PRECISARÁ ENTRAR JUDICIALMENTE PARA QUE A LEI SEJA APLICADA, OU SEJA, AO SOLICITAR A APOSENTADORIA, O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA TERÁ O DIREITO DE TER O BENEFÍCIO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA UNIÃO.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS JOÃO MARTINS GARCIA, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3ª PARTE E NA RUA MANOEL ANTÔNIO BARBOSA, SITUADO NO JARDIM NOVO INDEPENDÊNCIA, EM TODA SUA EXTENSÃO.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, O MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM REALIZADAS AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS, NA ESTRADA OCTÁVIO COLLI COM A RUA PIONEIRO FRANCISCO BROGIO. CONSIDERANDO O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES QUE UTILIZAM DO TRAJETO QUE DÁ ACESSO A VÁRIOS BAIRROS NAQUELA REGIÃO.

Institui o "Programa Vou de Bike" com a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Sarandi.

Institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, CONFORME DETERMINA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SARANDI E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Altera o Art. 69 e acrescenta o Art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.