Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 581 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 581 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação