Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3416 de 2023 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3416 de 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 7º e seus parágrafos da Lei Ordinária 2710/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação