Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 39 de 2023 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 39 de 2023
Dispõe sobre a alteração do art. 53 na redação do inciso XVI e o art. 54 da Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação