Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3628 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3628 de 2026
Altera a Lei nº 2.685, de 30 de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação