Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 674 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 674 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação