SAPL - Câmara Municipal de Sarandi - PR

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 25/09/2023 - 17:30	Encerramento: 25/09/2023 - 18:38

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 31ª Reunião Ordinária do dia 25/09/2023.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" procedeu à leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofícios nº 69/2023, nº 70/2023, nº 71/2023, nº 72/2023, nº 73/2023, nº 74/2023 e nº 2.493/2023 – do Prefeito. Ofício Circular nº 001/2023 – da Secretaria Municipal de Fazenda. Ofício nº 187/2023 – do Fundo Municipal de Saúde. Ofício nº 1.085/2023 – do Ministério Público do Estado do Paraná. CONVITE PARA VISITA AS OBRAS DO NOVO PAÇO MUNICIPAL DE SARANDI. Súmula do Projeto de Lei nº 3.407/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE “AVENIDA DOM JAIME LUIZ COELHO”, A AVENIDA NOVA SÃO PAULO, SITUADA NO JARDIM CENTRO CÍVICO, DESTA CIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.408/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE “ANTONIO FACCI”, O AUDITÓRIO DO NOVO PAÇO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.409/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Decreto Legislativo nº 011/2023 – do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” – o qual CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR BAUER GERALDO PESSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Projeto de Complementar nº 588/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Projeto de Complementar nº 589/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 421/2022 – QUE DISPÕE SOBRE A PVG – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Complementar nº 590/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO – I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 126/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Abraão Américo de Oliveira – Presidente de Bairro – Encaminhando Resposta ao Requerimento Externo Tipo 110-36/2023. Ofício nº 127/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Requerimentos e Indicações. Ofício nº 128/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Solicitando alterações na Lei Complementar nº 412/2022 e nº 413/2022. Ofício nº 129/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor José Wlademir Garbuggio – Prefeito em Exercício – Encaminhando Decreto Legislativo.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 269 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA COBERTURA NO CAMINHO DE ENTRADA ATÉ A ÁREA COBERTA DO CMEI HUGO MIKAEL SILVA LIMA, VISANDO PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM DIAS CHUVOSOS. OS PAIS TÊM DIFICULDADE EM LOCOMOVER SEUS FILHOS ATÉ A ÁREA COBERTA DO CMEI DEVIDO AO PISO ESCORREGADIO, DESTA FORMA A COBERTURA NO LOCAL SUPRACITADO, OS PAIS E ALUNOS TERÃO MAIS SEGURANÇA, INCLUSIVE OS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 270 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO ILUMINAÇÃO NOS SEGUINTES CAMPOS: 1 – CAMPO PRIMAVERÃO, JARDIM VERÃO. 2 – CAMPO KM 15, JARDIM VERA CRUZ. 3 – CAMPO MORÔ, JARDIM BELA VISTA. A INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DEVIDO AO ANSEIO DA POPULAÇÃO EM EXISTIR LOCAIS ILUMINADOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES NO PERÍODO NOTURNO.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 271 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA AVENIDA ADEMAR BORNIA, EM FRENTE AO NÚMERO 1251, JARDIM INDEPENDÊNCIA.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 272 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A MANUTENÇÃO DO TELHADO E TAMBÉM A FIXAÇÃO DAS TRAVES DO GOL DO GINÁSIO COELHÃO, NO PARQUE ALVAMAR II, NESTE MUNICÍPIO.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 273 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE UM ESTUDO PARA A POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA CICLOVIA POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ANTÔNIO VOLPATO. TAL MEDIDA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE, O AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS BICICLETAS NÃO APENAS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, MAS COMO FORMA DE TRANSPORTE É UMA TENDÊNCIA MUNDIAL. SENDO ASSIM, POR SE TRATAR DE UM LOCAL COM GRANDE FLUXO DE USUÁRIOS, É IMPRESCINDÍVEL QUE O LOCAL OFEREÇA SEGURANÇA DE TRAFEGABILIDADE PARA OS CICLISTAS.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 274 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEINTERCONSULTA, COM O OBJETIVO DE SANAR A INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS. A TELEINTERCONSULTA É UMA MODALIDADE DE TELEMEDICINA E VEM SE TORNANDO UMA ALTERNATIVA PARA AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, ONDE HÁ A ATUAÇÃO DE UMA EQUIPE MÉDICA, QUE POR MEIO DE PLATAFORMA DISCUTEM CASOS CLÍNICOS DE PACIENTES, OFERECENDO UMA SOLUÇÃO PARA A REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA NO CASO DE ALGUMAS ESPECIALIDADES.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 275 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE DO “TIPO QUEBRA-MOLAS” NA AVENIDA SANTOS DUMONT 198, JARDIM INDEPENDÊNCIA II, EM FRENTE AO CEI MAANAIM. A FIM DE PREVENIR ACIDENTES POR CONTA DO ALTO FLUXO DE CRIANÇAS TODOS OS DIAS.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 276 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADO UMA CAPINA MECANIZADA OU MANUAL NO CONJUNTO MAUÁ E BAIRROS PRÓXIMOS.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 277 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO UM EXAUSTOR NO GINÁSIO DE ESPORTES TANCREDO NEVES, POIS O MESMO NÃO POSSUI UMA VENTILAÇÃO BOA PARA ÉPOCAS QUENTES DO ANO.	Proposição em Tramitação.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 199 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, A LISTA NOMINAL DOS INSTRUTORES CONTRATADOS PARA MINISTRAR AS OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO, DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA, ACOMPANHADO DOS CERTIFICADOS DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE CADA INSTRUTOR, CONFORME EXIGÊNCIA PARA TAIS FUNÇÕES.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 200 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A INDICAÇÃO Nº 361/2020, QUE SE REFERE ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA HORTA COMUNITÁRIA. 1) O ESTUDO FOI CONCLUÍDO? 2) SE SIM, HÁ UMA DATA PREVISTA PARA SUA CONSTRUÇÃO?	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 201 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE DENTRO DO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO E PINTURAS DAS FAIXAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DAS VIAS DO MUNICÍPIO, CONSTAM OS SEGUINTES TRECHOS: RUA SALVADOR JORDANO ENTRE A RUA ACLIMAÇÃO E RUA AMÉRICA, RUA CARLOS BIRCHES TERRÃO ENTRE A RUA GUILHERME SONEGO E RUA ACLIMAÇÃO E RUA ROBERTO CAVALARI SOBRINHO ENTRE A AVENIDA MARINGÁ E RUA SALVADOR JORDANO, NO JARDIM NOVA PAULISTA. ESSES TRECHOS CITADOS MERECEM UMA ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DA SECRETARIA DO URBANISMO. A PINTURA DAS FAIXAS PRECISAM DE ATENÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO (SEMUTRANS), QUE NÃO SÃO REFORMADAS OU PINTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NOS JARDINS QUE PERTENCEM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, QUE SÃO OS QUATRO, JARDINS DOM BOSCO, SAN REMO, PAULISTA E NOVA PAULISTA. MORADORES TEM QUESTIONADO ESSE VEREADOR EM RELAÇÃO DE MELHORIAS NOS JARDINS SUPRACITADOS.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 202 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR A COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. OS ALUNOS QUESTIONAM QUE AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES ATRAPALHAM O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E PRÁTICA DE ESPORTES NAQUELE LOCAL.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 203 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, QUANTOS ATENDIMENTOS FORAM REALIZADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, EM SARANDI NO ANO DE 2022, BEM COMO, QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DEMANDAS.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 204 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM EVENTO VOLTADO A CAUSA ANIMAL EM PARCERIA COM AS ONGS, ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS E PROTETORES INDEPENDENTES VISANDO ARRECADAR DOAÇÕES PARA O SETOR.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 205 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, DE UMA READEQUAÇÃO NO ESPAÇO DA RECEPÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. OS USUÁRIOS ESTÃO RECLAMANDO QUE O ESPAÇO E DESPROPORCIONAL COM O NÚMERO DE PESSOAS QUE AGUARDAM PELO ATENDIMENTO.	Proposição em Tramitação.
8 - Requerimento nº 206 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONSÓRCIO REGIONAL QUE VERSA SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CITADO NO OFICIO Nº 529/2023/SMSMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE), PARA QUE POSSA DAR ANDAMENTO NA REATIVAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE.	Proposição em Tramitação.
9 - Requerimento nº 207 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES A ALA PEDIÁTRICA DA UPA, QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO DA OBRA, DEVIDO À NECESSIDADE QUE O MUNICÍPIO VEM ENFRENTANDO.	Proposição em Tramitação.
10 - Moção nº 7 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Único	Requer que seja consignada moção de apoio ao Congresso Nacional em face do risco iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. O Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako" requer à Mesa Diretora o envio de expediente: aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Sarandi, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante. Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional.	Proposição em Tramitação.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Único	Dispõe sobre aceitação do “Veto nº 005/2023”, total ao Projeto de Lei nº 3.367/2023, de autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de diversão com música em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Sarandi e dá outras providências.	Proposição em Tramitação.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3353 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	Dá denominação à Rua 10.217, situada no Ecovalley, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3404 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Único	Dá denominação à Rua Jayme Armelin, situada no Residencial Parque Avenida, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3382 de 2023 Processo: - Autores: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Segundo	Dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências.	Proposição em Tramitação.
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3400 de 2023 Processo: - Autores: Ireni Moura Farias "Irene Moura", Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Segundo	Altera a Lei nº 2.912, de 02 de junho de 2023, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
16 - Projeto de Lei Complementar nº 582 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Segundo	ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em Tramitação.
17 - Requerimento nº 208 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno:	SOLICITA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.382/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.	Não informada