SAPL - Câmara Municipal de Sarandi - PR

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 19/05/2025 - 17:30	Encerramento: 19/05/2025 - 20:03

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal deu início à 16ª Reunião Ordinária do dia 19 de maio de 2025.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" procedeu a leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Presidente colocou a Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 51/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar, em substituição ao Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 44/2025; Ofício nº 875/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos e Indicações da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2025; Ofício nº 914/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando justificativa referente ao Projeto de Lei que “cria o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no Município de Sarandi-PR e dá outras providências.”; Ofício nº 924/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referentes aos Requerimentos e Indicações da 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025; Ofício nº 925/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando justificativa referente ao Projeto de Lei que “cria o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no Município de Sarandi-PR e dá outras providências.”; Ofício nº 937/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta ao Ofício nº 62/2025 - CMS referente ao Ofício n° 36/2025/CLJRF; Ofício nº 5181682020816016000019 do Poder Judiciário do Estado do Paraná, solicitando providências necessárias com fins de fiscalização pelo Poder Legislativo do cumprimento dos deveres inerentes ao Poder Executivo no que se refere ao cumprimento de regularizar integralmente a rede de ensino público e gratuito; Ofício Circular nº 2/2025 da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude convidando para participar da Noite Musical - Sertanejo e Pop, Rock, Violão Clássico e Folk Rock; Ofício Circular nº 3/2025 da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude convidando para participar da Conferência Municipal de Cultura; Ofício nº 18/2025 da Assessoria de Comunicação convidando para a inauguração da nova sede da Secretaria da Mulher; Ofício nº 19/2025 da Assessoria de Comunicação convidando para o evento de conscientização referente ao Maio Amarelo; Ofício nº 20/2025 da Assessoria de Comunicação convidando para a capacitação em alusão ao 18 de maio - Dia de Combate à Exploração ao Abuso Sexual Infanto Juvenil; Ofício nº 8/2025 - da Secretaria Municipal de Saúde convocando os vereadores para comparecerem à reunião sobre a temática “Saúde Mental do Trabalhador”.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 66/2025/CMS, da Câmara – Ao Dr. Ivandeci José Cabral Junior – Promotor de Justiça – encaminhando resposta Ref. ao Ofício nº 239/2025 Ref.: MPPR-0138.25.000003-9; Ofício nº 67/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando resposta ao Ofício nº 826 / 25; Ofício nº 68/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025.
6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 646/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.”; Súmula do Veto nº 2/2025, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3.503/2024.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 195 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a necessidade de que uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na zona norte da cidade passe a oferecer atendimento 24 horas, durante o período de inverno. Para isso, sugerimos a Unidade Básica de Saúde localizada na Avenida Rio de Janeiro, como a unidade indicada para prestar esse serviço. Tal solicitação se fundamenta em diversas manifestações e demandas apresentadas por munícipes residentes na região norte, que enfrentam reiteradas dificuldades no acesso a serviços de saúde em momentos de urgência e emergência. Durante o período de inverno, observa-se um aumento significativo de doenças respiratórias, agravando a necessidade de assistência médica imediata. Soma-se a isso a configuração geográfica e urbana da cidade de Sarandi, cortada por uma rodovia de tráfego intenso. A presente proposição visa, portanto, garantir o direito fundamental à saúde e à dignidade da população Sarandiense, especialmente dos moradores da região norte, que não podem ser privados de atendimento adequado em situações críticas por conta de barreiras estruturais. Diante do exposto, reitero a necessidade de que a municipalidade promova um estudo técnico aprofundado, com urgência, a fim de viabilizar esta importante medida de justiça social e equidade no atendimento à saúde pública. Em Maringá, cidade vizinha em período de inverno, as Unidades de Pronto Atendimento não consegue atender a demanda das doenças respiratória, período este que quatro Unidades de Básicas de Saúde (UBSs), distribuída nos bairros mais distante do Pronto Atendimento, passam a funcionar 24 horas, diariamente para desafogar o número de pacientes na UPA.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 196 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a realização do processo licitatório destinado à contratação de novos estagiários para atuação na Rede Municipal de Ensino, com especial atenção à Educação Especial. Considerando o atual cenário da Educação Especial no Município de Sarandi, torna-se imprescindível garantir a continuidade e ampliação do quadro de estagiárias, especialmente aquelas que atuam diretamente com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais condições que exigem acompanhamento especializado. Atualmente, temos em nossa rede 522 crianças com laudos clínicos que atestam a presença de algum tipo de transtorno. A ausência de suporte adequado compromete seriamente a política de inclusão e a garantia do direito à educação de qualidade para todos. Nosso gabinete tem sido constantemente procurado por pais e responsáveis, que relatam a carência de profissionais de apoio e manifestam grande preocupação com o futuro educacional de seus filhos. Diante disso, reforçamos que a contratação de estagiárias não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação estratégica e humanitária para assegurar a inclusão social e educacional na cidade. Contamos com o compromisso da administração municipal para atender a essa demanda urgente, em consonância com os princípios da equidade e da dignidade do ser humano.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 197 de 2025 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que providencie a coleta de lixo nas zonas rurais do Município, especialmente na Estrada do Km 8 e na Estrada Aquidabam, por meio de pontos de coleta onde os moradores da região possam depositá-lo para ser recolhido pelos caminhões responsáveis pelo serviço. Essa medida evitaria as queimadas de lixo na zona rural, reduziria a poluição e garantiria o descarte correto dos resíduos.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 198 de 2025 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Paranaíba, em frente ao nº 101, no cruzamento com a Rua Corumbá, no Jardim Gralha Azul. A medida é urgentemente necessária, pois pedestres e motoristas estão se envolvendo constantemente em acidentes devido ao excesso de velocidade.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que utilize o terreno localizado na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro, para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde. A implantação dessa UBS nesse local beneficiaria uma grande parcela da comunidade na região sul da cidade, considerando que a unidade mais próxima atualmente funciona no Jardim Monterey.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 200 de 2025 Processo: - Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Avenida Brasil, próximo à Igreja Maranata. Trata-se de uma área de trânsito intenso, com vários registros de acidentes, além de ser um local frequentado por muitas crianças.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 201 de 2025 Processo: - Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a implantação do Projeto Meu Campinho no bairro José Richa. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 202 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a implantação da Tarifa Social de Água para aqueles que possuem Cadastro Único. Serão beneficiados os usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou aqueles cuja família inclua pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. A tarifa social reduz o custo do serviço de água para famílias de baixa renda, melhorando o acesso a esse recurso essencial e impactando positivamente na qualidade de vida. O estudo deve analisar a possibilidade de utilizar recursos próprios do Município, convênios com a União ou parcerias com a concessionária de águas.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 203 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma da calçada da Escola Municipal Padre José de Anchieta. A calçada encontra-se danificada, com buracos e desníveis, oferecendo riscos à segurança dos alunos, pais, professores e demais pedestres. A reforma é necessária para garantir acessibilidade, segurança e melhores condições de circulação no entorno da escola.	Proposição em Tramitação.
10 - Indicação nº 204 de 2025 Processo: - Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito em nome dos moradores, a alteração do sentido de circulação da Rua Petrópolis, no trecho entre o nº 315 e nº 380. Atualmente, a via opera em sentido único, e propomos a mudança para sentido duplo (ida e volta). Essa solicitação visa melhorar o fluxo de veículos na região, além de facilitar o acesso para moradores e visitantes. Acreditamos que essa medida contribuirá para a mobilidade urbana e a organização do trânsito local.	Proposição em Tramitação.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 140 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há, em andamento ou em fase de estudo, projeto que vise à implantação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS, no âmbito do Município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde, com destaque para a inclusão de terapias ocupacionais. A adoção das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, reconhecidas pelo Ministério da Saúde por meio das Portarias nº 971/2006, nº 145/2017, nº 849/2017 e nº 702/2018, representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde, promovendo não apenas a qualidade de vida da população, mas também a racionalização dos gastos públicos com tratamentos de doenças crônicas e de alta complexidade. Tais práticas - entre as quais destacam-se a meditação, reflexologia, terapia comunitária, aromaterapia, acupuntura, terapia com florais e ozonioterapia - são reconhecidamente eficazes na prevenção de enfermidades como transtornos mentais, doenças cardiovasculares e outros agravos à saúde. Vivemos um momento histórico em que a atenção primária e a promoção da saúde devem ser prioridades absolutas na gestão pública. A prevenção é estratégica, humanizada e economicamente viável. Diante disso, é dever do Poder Público fomentar ações que ampliem o acesso da população a terapias preventivas, integrativas e não invasivas. Assim, considerando a relevância do tema e seu potencial impacto positivo na saúde coletiva, solicito informações sobre a existência de iniciativas nesse sentido, bem como a possibilidade de implantação dessas práticas no âmbito da rede municipal de saúde.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 141 de 2025 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar uma reforma e ampliação na Casa da Cultura Irmã Antona, localizada na Praça Ipiranga, no Centro de Sarandi.	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 142 de 2025 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a situação do serviço dos Correios, no Jardim Leblon. Os moradores estão deixando de receber correspondências em suas residências.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 143 de 2025 Processo: - Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a data prevista para o início das obras de ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A população aguarda com expectativa esse avanço, e uma previsão de início seria de grande utilidade para o planejamento da comunidade.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 144 de 2025 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de execução das obras das galerias pluviais, na Rua Jesus Eucarístico entre as Avenidas São Paulo Apóstolo e Bom Pastor, no Jardim Bom Pastor. A via não está nivelada e quando chove a rua fica alagada, dificultando a locomoção dos moradores.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 145 de 2025 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implementar o parcelamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito, tais como: IPTU, ITBI e faturas de água. Essa medida visa facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes, além de representar uma potencial melhoria na arrecadação municipal.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 146 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da Indicação nº 38/2025, que trata da instalação de câmeras de visão noturna no Cemitério Municipal de Sarandi. Recentemente, familiares e moradores da cidade têm manifestado grande indignação e preocupação devido aos furtos, vandalismos e o desaparecimento de lápides e objetos no período noturno no referido cemitério. Essas ações causam profunda comoção e revolta nos familiares, sendo consideradas um desrespeito à memória dos nossos entes queridos que ali repousam. A instalação de câmeras de visão noturna é uma medida essencial para garantir a segurança do local, prevenir atos de vandalismo e furtos, além de proporcionar maior tranquilidade aos visitantes e funcionários. Essas câmeras permitem o monitoramento 24 horas por dia, mesmo em condições de pouca iluminação, inibindo possíveis invasões e fornecendo evidências em caso de crimes, especialmente durante o período noturno, onde os incidentes vêm ocorrendo com maior frequência.	Proposição em Tramitação.
8 - Requerimento nº 147 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo SUS. A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens.	Proposição em Tramitação.
9 - Requerimento nº 148 de 2025 Processo: - Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa por intermédio do Engenheiro Civil responsável pela obra da Escola Municipal Tisuro Tsuji Barros Cunha, senhor Douglas Cassaro Fertonani, referente aos seguintes pontos: 1 - Cronograma detalhado da obra de reforma da Escola Tisuro Tsuji Barros Cunha, com destaque para os serviços já executados e os que ainda estão pendentes; 2 - Justificativas técnicas para as prorrogações de prazo ocorridas desde o início da obra; 3 - Avaliação da qualidade da obra executada até o momento, com apontamento de eventuais não conformidades ou ajustes realizados; 4 - Previsão atualizada de conclusão da obra, considerando o último aditivo contratual. A solicitação se dá diante das manifestações de pais e responsáveis preocupados com a demora e a qualidade da execução, bem como da importância de garantir total transparência neste processo.	Proposição em Tramitação.
10 - Requerimento nº 149 de 2025 Processo: - Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, objeto do Contrato nº 534/2022, com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda: 1 - Qual o motivo da paralisação da obra? 2 - Desde quando a obra encontra-se formalmente paralisada? 3 - Há previsão de retomada dos serviços? Se sim, qual o cronograma atualizado? 4 - Qual o saldo contratual e percentual de execução restante? 5 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a conclusão da obra? Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.	Proposição em Tramitação.
11 - Projeto de Lei Complementar nº 638 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno: Segundo	Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos referente ANEXO I - Grupo Ocupacional Superior (V) - Classe Única da Lei Complementar nº 435/2023.	Proposição em Tramitação.
12 - Projeto de Lei Complementar nº 645 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno: Segundo	Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar nº 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
13 - Requerimento nº 150 de 2025 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno:	Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.	Não informada
14 - Requerimento nº 151 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno:	Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 636/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.	Não informada
15 - Projeto de Lei Complementar nº 636 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno:	Altera a Lei Complementar nº 464, de 14 de junho de 2024 na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
16 - Projeto de Lei Complementar nº 643 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno:	Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.	Aguardando Parecer Jurídico