Projeto de Lei Ordinária nº 3312 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Conjunto Residencial Triângulo, Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I - Sarandi, Estado do Paraná.

Projeto de Lei nº 3.312/2023
Contribuição de melhoria
Constituição Federal – art. 145, III
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, arts. 81 e 82
Decreto-Lei nº 195/1967
Lei nº 4.320/1964 – Normas de Direito Financeiro
Código Tributário Municipal de Sarandi – LC nº 70/2001, arts. 244 a 254
Obra pública: pavimentação asfáltica (CBUQ 5 cm)
Conjunto Residencial Triângulo
Jardim Monte Rey
Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I
Custo total da obra: R$ 2.487.795,85
Memorial descritivo, orçamento e delimitação da zona beneficiada
Critério de rateio por metro quadrado, testada e área dos lotes
Prazo de impugnação: 30 dias
Pagamento: à vista ou até 24 parcelas mensais
Multa de 2% e juros de 0,5% ao mês por atraso
Comissão de 3 membros para julgamento de impugnações
Classificação contábil da receita: 11.30.04.01.00.00
Valorização imobiliária decorrente de obra pública
Limite individual da contribuição (acréscimo de valor ao imóvel)
Notificação e lançamento tributário
Processo administrativo fiscal
Participação e direito de impugnação dos contribuintes
Ressarcimento parcial ou total do erário municipal

Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto