Requerimento nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
21/03/2025
Número do Protocolo
303
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de concessão do adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e motoristas que atuam nas atividades de atendimento à população, considerando os riscos inerentes às funções desempenhadas.
É necessário que o Executivo Municipal informe sobre a existência de estudos ou justificativas que amparem a concessão desse benefício. Justifica-se a solicitação, pois os Conselheiros Tutelares e motoristas do Conselho Tutelar frequentemente lidam com situações de risco em suas atividades, como atendimentos a casos de violência, deslocamentos em áreas de risco e contato com situações adversas. A concessão do adicional de periculosidade, previsto na legislação vigente para atividades de risco, se mostra necessária para garantir a proteção desses profissionais e reconhecer as condições adversas que enfrentam em seu trabalho, alinhando-se às recomendações de outros municípios e à tramitação de projetos de lei federal sobre o tema.
É necessário que o Executivo Municipal informe sobre a existência de estudos ou justificativas que amparem a concessão desse benefício. Justifica-se a solicitação, pois os Conselheiros Tutelares e motoristas do Conselho Tutelar frequentemente lidam com situações de risco em suas atividades, como atendimentos a casos de violência, deslocamentos em áreas de risco e contato com situações adversas. A concessão do adicional de periculosidade, previsto na legislação vigente para atividades de risco, se mostra necessária para garantir a proteção desses profissionais e reconhecer as condições adversas que enfrentam em seu trabalho, alinhando-se às recomendações de outros municípios e à tramitação de projetos de lei federal sobre o tema.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Março de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 040 / 2025 / CMS
Encaminha Pauta da Sessão.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 141 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 774/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 22 de abril de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 40/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2025.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 207 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 978/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 20 de maio de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 40/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2025.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 209 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 365/2025, da Secretaria Municipal de Administração, datado de 25 de abril de 2025, assinado pelo senhor Newton Cesar Martins, Secretário Municipal de Administração, em resposta ao ofício nº 747/2025, de autoria do Chefe de Gabinete Fábio de Oliveira Bernardo.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 208 / 2025 / PREFEITURA
Comunicado interno nº 36/2025, do Recursos Humanos, datado de 25 de abril de 2025, assinado pelo senhor Fernando Afonso Jung Arco-Verde, Coordenador de Recursos Humanos, em resposta ao requerimento nº 64/2025, de autoria da vereadora Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze".
Documento: Ofício Câmara nº 040 / 2025 / CMS
Encaminha Pauta da Sessão.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 141 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 774/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 22 de abril de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 40/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2025.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 207 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 978/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 20 de maio de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 40/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2025.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 209 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 365/2025, da Secretaria Municipal de Administração, datado de 25 de abril de 2025, assinado pelo senhor Newton Cesar Martins, Secretário Municipal de Administração, em resposta ao ofício nº 747/2025, de autoria do Chefe de Gabinete Fábio de Oliveira Bernardo.
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 208 / 2025 / PREFEITURA
Comunicado interno nº 36/2025, do Recursos Humanos, datado de 25 de abril de 2025, assinado pelo senhor Fernando Afonso Jung Arco-Verde, Coordenador de Recursos Humanos, em resposta ao requerimento nº 64/2025, de autoria da vereadora Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze".