SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º.

Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi em R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais).

Parágrafo único

O piso mínimo fixado alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Poder, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Ficam revogadas:

I –

a Lei nº 1.495, de 5 de abril de 2008;

II –

a Lei nº 1.619, de 30 de março de 2009;

III –

a Lei nº 1.713, de 23 de fevereiro de 2010;

IV –

a Lei nº 1.781, de 26 de janeiro de 2011;

V –

a Lei nº 1.795, de 18 de abril de 2011;

VI –

a Lei nº 1.910, de 24 de janeiro de 2012;

VII –

a Lei nº 1.978, de 21 de janeiro de 2013;

VIII –

a Lei nº 2.056, de 17 de janeiro de 2014;

IX –

a Lei nº 2.132, de 20 de janeiro de 2015;

X –

a Lei nº 2.209, de 22 de janeiro de 2016;

XI –

a Lei nº 2.308, de 23 de janeiro de 2017;

XII –

a Lei nº 2.386, de 16 de janeiro de 2018;

XIII –

a Lei nº 2.465, de 17 de janeiro de 2019;

XIV –

a Lei nº 2.909, de 25 de maio de 2023;

XV –

a Lei nº 3.002, de 29 de janeiro de 2024;

XVI –

a Lei nº 3.058, de 18 de março de 2025.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sarandi, 22 de janeiro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico BrasileiroAcquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 26/1/2026, edição nº 3.455a.

Lei Ordinária nº 3.118, de 23 de janeiro de 2026