3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Indica ao senhor Prefeito a criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura física adequada para acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade no Município de Sarandi. O Município de Sarandi não dispõe, atualmente, de uma estrutura física própria destinada ao acolhimento e atendimento de animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, o que compromete a efetividade das ações de proteção animal e sobrecarrega protetores independentes e voluntários. A criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal permitirá oferecer um espaço adequado para resgate, atendimento veterinário básico, recuperação, castração, identificação e encaminhamento para adoção responsável, garantindo condições mínimas de dignidade e cuidado aos animais.

Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para garantir atendimento odontológico em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Sarandi. A ampliação do atendimento odontológico em todas as UBS é medida essencial para a promoção da saúde integral da população. A saúde bucal está diretamente relacionada à prevenção de diversas doenças, à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar geral dos munícipes, especialmente de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a ausência desse serviço em algumas unidades dificulta o acesso da população aos cuidados básicos odontológicos, sobrecarrega outras unidades e pode resultar no agravamento de problemas que seriam facilmente prevenidos ou tratados em estágio inicial.

Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça pública no Jardim França, neste Município, com a devida implantação de infraestrutura adequada, incluindo playground infantil, academia ao ar livre, bancos, iluminação pública, paisagismo, arborização e espaço destinado à convivência comunitária. O bairro carece de equipamentos públicos destinados ao bem-estar da população, especialmente crianças, jovens e idosos, que não dispõem de ambiente apropriado para recreação, prática de atividades físicas e integração comunitária.

Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de professores de apoio, para atendimento das turmas que demandam acompanhamento especializado na rede municipal de ensino de Sarandi. A presente indicação tem por objetivo garantir a efetivação da educação inclusiva, assegurando o pleno acesso, permanência e aprendizado dos alunos que apresentam necessidades educacionais específicas, como estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem apoio pedagógico contínuo. Atualmente, a ausência ou insuficiência desses profissionais compromete o processo de aprendizagem, sobrecarrega os professores regentes e dificulta a garantia de um ambiente escolar verdadeiramente inclusivo e igualitário.

Indico ao senhor Prefeito que sejam feitas melhorias para um melhor tráfego na Estrada Aquidaban. O local além, de servir de caminho aos sítios, também leva ao Pesqueiro 7 Lagoas (sítio 189 a), local muito frequentado pela comunidade, que além do grande fluxo de pessoas buscando lazer, movimenta o comércio e turismo de Sarandi.

Indico ao senhor Prefeito que sejam instalados aparelhos de ar condicionado nas salas de aula no prédio do antigo Ciaps, que hoje atende a Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri. Tal ação garantirá maior conforto aos alunos e professores, levando melhores condições de efetivação do ensino e aprendizagem.

Indica ao senhor Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja solicitada à COPEL a adesão ao programa Florestas Urbanas. Um programa que realiza a doação de mudas de árvores nativas de pequeno e médio porte aos municípios Paranaenses. A solicitação deve ser feita pela Prefeitura, e as mudas são cultivadas no horto da Usina de Segredo, no município de Reserva do Iguaçu. A iniciativa tem como objetivo compatibilizar a arborização urbana com a rede elétrica, reduzindo a ocorrência de desligamentos e a necessidade de podas drásticas.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pintura dos quebra-molas (lombadas) localizados na Avenida Borsari Neto, no trecho compreendido entre a Avenida Colombo e a Avenida João Marangoni. A pintura dos quebra-molas é um elemento fundamental da sinalização horizontal, sendo essencial para garantir a segurança viária e a conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O uso de tintas específicas, geralmente na cor amarela, possibilita que os motoristas identifiquem os obstáculos com antecedência, contribuindo para a prevenção de acidentes e evitando danos aos veículos.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizadas tratativas junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a implantação do Programa Acelera Paraná no Município de Sarandi. A presente indicação tem por finalidade capacitar os empreendedores locais, fomentar novos negócios e promover a geração de emprego e renda, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento sustentável do Município.

Indica ao senhor Prefeito que viabilize, por meio da Procuradoria Municipal, assistência jurídica gratuita aos servidores públicos que respondam a processos decorrentes do exercício do cargo ou função. A medida visa garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do dever legal, evitando custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e valorização do servidor público.

Indica ao Senhor Prefeito que determine ao setor competente a reforma da praça localizada entre a Avenida Cuiabá e a Rua Boa Vista, no Jardim Cruzeiro. A praça é um importante espaço de lazer para as famílias do bairro, porém encontra-se necessitando de melhorias, especialmente porque os brinquedos estão quebrados, oferecendo risco às crianças, além da necessidade de manutenção geral e melhorias na iluminação. A revitalização do local garantirá mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores.

Indica ao Senhor Prefeito que faça reparo imediato de um bueiro localizado na Rua Campo Grande, nº 1469, esquina com a Rua Santarém, no Jardim Esperança. O Bueiro encontra-se sem a tampa, o que tem gerado risco de acidentes para pedestres e veículos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação de um parque industrial na região compreendida entre o Jardim das Torres, próximo à Rua Pioneiro Francisco Brogio, na antiga Estrada Marra, nas proximidades da Rua Caetano Senhorini, neste Município. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - à viabilidade técnica e legal da área para uso industrial; 2 - à existência de estudos ou projetos em andamento para a região; 3 - às eventuais restrições ambientais ou urbanísticas; e 4 - aos procedimentos necessários para dar andamento a essa proposta. O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos técnicos, urbanísticos, ambientais e legais sobre a possibilidade de destinação da referida área para fins industriais, tendo em vista que a implantação de um Parque Industrial poderá viabilizar o crescimento econômico e industrial do Município, bem como a geração de empregos, o aumento da arrecadação e o desenvolvimento sustentável da região.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação que informe se há possibilidade de concessão de liberação antecipada aos alunos da Rede Municipal de Educação de Sarandi/PR que utilizam transporte escolar particular (vans), de forma equivalente ao procedimento já adotado para os alunos atendidos pelo transporte escolar municipal (ônibus). O presente requerimento tem como objetivo garantir a isonomia entre os estudantes, além de contribuir para a melhor organização do transporte escolar e para a segurança dos alunos. Conforme relatos dos proprietários das vans, atualmente a liberação antecipada ocorre alguns minutos antes do término do horário regular, exclusivamente para os alunos transportados pelos ônibus do Município, com o objetivo de viabilizar a adequada organização das rotas. Contudo, a inexistência dessa mesma medida para os alunos que utilizam transporte escolar particular tem ocasionado dificuldades no cumprimento dos horários estabelecidos, impactando diretamente a logística do transporte e a rotina dos estudantes.

Ofício ao senhor Prefeito se há estudo, planejamento ou articulação junto aos órgãos competentes para a implantação de iluminação em LED no perímetro urbano da BR-376, no trecho pertencente ao Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que informe a viabilidade técnica e orçamentária da intervenção, bem como se há necessidade de parceria com órgãos estaduais ou federais, considerando a importância da rodovia para o tráfego local, regional e para a segurança da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo SUS. A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1 - Qual o fundamento legal, contábil e orçamentário que embasou a utilização da Fonte de Recursos 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores nos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025, todos vinculados ao Contrato nº 705/2024? 2 - Existe empenho emitido no exercício de 2024, especialmente relacionado à execução do Contrato nº 705/2024, que tenha dado origem aos recursos classificados como “exercícios anteriores” utilizados nos referidos empenhos de 2025? Em caso positivo, informar o número do empenho, o valor e se houve inscrição regular em restos a pagar. 3 - Considerando que o edital da licitação vinculou a execução do Contrato nº 705/2024 às fontes de recursos 1511 e 3511, e inexistindo empenho de 2024 regularmente inscrito em restos a pagar para suportar despesas de 2025, qual a justificativa técnica, contábil e orçamentária para a opção pela utilização da Fonte de Recursos 3000, em detrimento do reforço ou da utilização das fontes originalmente previstas, em despesas decorrentes de serviço continuado executado no exercício de 2025? 4 - Houve ato formal de suplementação, remanejamento ou reprogramação orçamentária destinado a reforçar as fontes 1511 e/ou 3511, originalmente previstas no edital e no contrato, para suportar a execução do Contrato nº 705/2024 no exercício financeiro de 2025? Em caso negativo, qual o fundamento técnico para a utilização da Fonte 3000, em substituição às fontes originalmente previstas? Em qualquer hipótese, encaminhar cópia do ato e do respectivo parecer técnico-contábil. 5 - Considerando que a classificação funcional-programática permaneceu a mesma, mas houve alteração da fonte de recursos, qual análise foi realizada quanto à compatibilidade dessa mudança com o planejamento orçamentário originalmente aprovado no edital, no contrato e na Lei Orçamentária do exercício de 2025? 6 - Os valores pagos por meio dos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025 referem-se exclusivamente a serviços efetivamente executados no exercício de 2025? Em caso afirmativo, considerando o princípio da competência da despesa pública, como se justifica o enquadramento desses pagamentos como “exercícios anteriores”? O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa sobre a execução orçamentária e financeira de contrato administrativo de natureza continuada e essencial, qual seja, a coleta e o transporte de resíduos sólidos no Município. O Contrato nº 705/2024, oriundo de procedimento licitatório regular, teve sua execução vinculada, conforme edital, às fontes de recursos 1511 e 3511, ambas consignadas na mesma classificação funcional-programática. Contudo, verifica-se que, no exercício de 2025, parte relevante da execução financeira do contrato ocorreu por meio da Fonte 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores, especificamente nos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025. Embora a programática orçamentária tenha sido mantida, a alteração da fonte de recursos não constitui aspecto meramente formal, uma vez que cada fonte possui regras próprias de vinculação e utilização, especialmente quando se trata de recursos classificados como "exercícios anteriores", devendo sua adoção ser devidamente justificada à luz do princípio da competência da despesa pública e do planejamento orçamentário aprovado. Nesse sentido, o Parecer nº 219/21 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná é expresso ao afirmar que, nos casos de serviços continuados de necessidade permanente, as despesas devem ser empenhadas e executadas no exercício financeiro correspondente à sua execução, não sendo adequado o enquadramento como despesas de exercícios anteriores, salvo quando devidamente caracterizados os requisitos legais de restos a pagar. No mesmo sentido, o Acórdão nº 500/22 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que, em contratos de natureza continuada, deve haver previsão orçamentária anual, com empenhamento no respectivo exercício e, quando necessário, apostilamento das dotações, não sendo recomendada a utilização de recursos de exercícios anteriores para custear despesas ordinárias futuras. Ressalte-se, ainda, que decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000 (decisão constante do movimento/seq. 19.1 do processo eletrônico - Projudi), ao analisar dados oficiais de arrecadação do Município de Sarandi, consignou que, no exercício de 2024, o montante arrecadado a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio dos respectivos serviços, bem como que a previsão de arrecadação se mostrava suficiente para a sua prestação. Tais elementos, ainda que analisados em outro contexto, indicam, em tese, a existência de capacidade financeira para o custeio do serviço, o que reforça a necessidade de esclarecimentos acerca da opção administrativa pela utilização da Fonte de Recursos 3000 na execução financeira do contrato no exercício de 2025. Diante disso, faz-se necessária a obtenção das informações ora requeridas, a fim de verificar a regularidade da execução orçamentária, a aderência ao planejamento originalmente aprovado pelo Poder Legislativo e a conformidade com a jurisprudência consolidada do TCE-PR e do MPC-PR, resguardando a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos.

Ofício ao senhor Prefeito e a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para que prestem as seguintes informações acerca da execução da rede de esgotamento sanitário no Município de Sarandi: 1 - Considerando a diretriz de ampliação da rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário em 100% do território municipal, prevista no art. 43, inciso IV, da Lei Complementar nº 408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar quais bairros do município ainda não tiveram a rede de esgotamento sanitário integralmente concluída, indicando, em cada caso, se a execução se encontra parcial ou ainda não iniciada. 2 - Esclarecer quais os motivos que levaram à não finalização da rede de esgoto nos bairros mencionados, indicando se os entraves são de natureza técnica, financeira, contratual, administrativa ou de outra ordem. 3 - Informar quais medidas estão sendo adotadas atualmente pelo Município e pela Autarquia Águas de Sarandi para dar andamento às obras de esgotamento sanitário e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, indicando, se houver, cronograma de execução, etapas previstas e fontes de recursos. 4 - Informar se há previsão de prazo para a conclusão da rede de esgotamento sanitário, indicando datas estimadas e fases de execução para cada bairro ainda não atendido integralmente. 5 - Considerando a existência de fatura emitida pela Autarquia Águas de Sarandi referente à unidade consumidora nº 163704, guia nº 35191501, situada na Rua Almir Peron, nº 464, Casa A, Bairro Jardim São Paulo, Sarandi/PR, na qual consta cobrança de tarifa de esgoto no valor de R$ 29,95 (referência 01/2026), informar se a rede de esgotamento sanitário no referido local se encontra efetivamente concluída e disponível e, caso não esteja, esclarecer qual o critério técnico e legal adotado para a cobrança da taxa de esgoto nesse endereço, bem como se há previsão de adequação, suspensão ou revisão da cobrança enquanto a rede não estiver disponível. 6 - Em observância ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº 408/2022 (Plano Diretor Municipal), informar se, nos bairros onde a rede de esgotamento sanitário já se encontra disponível, o Município e a Autarquia estão informando e fiscalizando a efetiva desativação de fossas sépticas, valas de infiltração ou poços, indicando os procedimentos adotados, os prazos estabelecidos e a existência de fiscalização ou notificações realizadas. O presente requerimento justifica-se diante da relevância do saneamento básico para a saúde pública, qualidade de vida da população e preservação ambiental, bem como da necessidade de transparência quanto à execução das obras de esgotamento sanitário no Município de Sarandi. O Plano Diretor Municipal de Sarandi (Lei Complementar nº 408/2022) estabelece diretrizes claras quanto à universalização da rede de esgotamento sanitário, à exigência de ligação à rede coletora quando disponível e à fiscalização da desativação de fossas sépticas, impondo ao Poder Executivo e à Autarquia Águas de Sarandi o dever de planejamento, execução e controle dessas ações. Dessa forma, a necessidade de esclarecimentos técnicos e administrativos justifica-se para que seja possível verificar, de forma objetiva, a situação da execução da rede de esgotamento sanitário e os critérios adotados para eventual cobrança de tarifa de esgoto, à luz das diretrizes urbanísticas, ambientais e sanitárias vigentes.

Moção com votos de congratulações e louvor ao Dr. Ricardo Lazzaretti médico com trajetória marcada pela dedicação à saúde pública, ao cuidado humanizado e ao compromisso com a população de Sarandi/PR.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as práticas de controle e auditoria exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR).

Altera a Resolução nº 6, de 11 de dezembro de 2024, para regulamentar a inscrição de projetos pedagógicos em grupo, ampliar as indicações ao prêmio Professor Nota Dez e incluir critérios de avaliação relativos à execução dos projetos apresentados.

Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.

Dispõe sobre a regulamentação do processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Sarandi.

Institui a Campanha “Aluno Altruísta: Incentivo à Cidadania e Doação de Sangue” no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.

Institui o Projeto Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.

Altera a Lei Complementar nº 494 de 15 de agosto de 2025.

O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária do dia 19/2/2026, do seguinte item: Projeto de Resolução nº 6/2026, da Mesa Diretora, o qual “Institui o Projeto Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.