SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 227, de 29 de outubro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 226, de 29 de outubro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 236, de 06 de abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 240, de 21 de abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 266, de 22 de fevereiro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 279, de 26 de fevereiro de 2013

Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 301, de 14 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 305, de 04 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 371, de 18 de junho de 2019

Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 08 de maio de 2006

Vigência entre 2 de Abril de 2008 e 28 de Outubro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 174, de 02 de abril de 2008

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

SÚMULA:-"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - e dá outras providências."

Art. 1º.

Fica instituído, com base nos artigos 8º e 21 da Lei Municipal nº 1.279, de 10 de abril de 2006, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ativos detentores de cargos públicos na Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - doravante denominado de “Plano”, contendo os cargos, vencimentos e demais disposições constantes nos anexos desta lei.

Art. 2º.

Para os efeitos desta lei, entende-se:

I –

por cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criados por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, em comissão ou de natureza especial, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

II –

por servidor, toda a pessoa legalmente investida em cargo público;

III –

por quadro geral, o quadro composto por todos os servidores da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental;

IV –

por grupos, a reunião de cargos com níveis de escolaridade e/ou de responsabilidade equivalentes e/ou complementares e que desempenham, em conjunto, determinado segmento de serviço na estrutura da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental;

V –

por carreira, o conjunto de níveis de vencimentos definidos no anexo próprio desta lei;

VI –

por vencimento, a contrapartida em espécie regularmente paga pelo serviço prestado, e por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo.

VII –

por nível de vencimento, o numero que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relacionado ao cargo por si ocupado;

VIII –

por tempo de serviço público municipal, todo o tempo decorrido da data de admissão em cargos públicos efetivos exclusivamente na Administração Direta e/ou Indireta do Município de Sarandi;

IX –

por progressão, a mudança do servidor de seu nível de vencimento para nível(is) superior(es), no mesmo cargo, de acordo com os critérios previstos nesta lei;

Art. 3º.

A apuração do tempo de serviço público municipal local a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será feita em anos inteiros, sem qualquer arredondamento para o número de anos imediatamente subseqüente.

Art. 4º.

O Plano será integrado por cargos de provimento efetivo em carreira e por cargos de provimento em comissão, cujas respectivas funções correspondem ao exercício de trabalhos continuados visando o desenvolvimento dos serviços públicos prestados pela Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 5º.

Os cargos são os constantes na estrutura prevista no anexo próprio desta lei.

Parágrafo único

As funções dos cargos de provimento em comissão serão aquelas constantes no Regimento Interno da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 6º.

A Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - poderá contratar empresas e/ou profissionais autônomos ou liberais para a prestação de serviços técnicos a si, mediante licitação, sendo que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração Direta ou Indireta do Município.

Art. 7º.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo de origem acrescido de adicional de função no percentual compreendido entre 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento), levando-se em conta as responsabilidades, a importância das funções desempenhadas em relação aos serviços da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – e o nível de dedicação exigido.

Art. 8º.

Os vencimentos dos cargos efetivos deste Plano são os estabelecidos em reais, por cargo e níveis, conforme especificados no anexo próprio desta lei.

Art. 9º.

A capacitação dos servidores será feita por meio da realização de cursos e outras atividades inerentes para possibilitar o aperfeiçoamento e aprimoramento no desempenho das funções de seus cargos, visando a obtenção de progressão por titulação.

Art. 10.

Dar-se-á a progressão do servidor na carreira:

I –

por mérito, observando-se os mesmos critérios adotados para esse tipo de progressão aos servidores no âmbito do Plano de Carreira da Administração Direta do Município de Sarandi;

II –

por escolaridade, observando-se os mesmos critérios adotados para esse tipo de progressão aos servidores no âmbito do Plano de Carreira da Administração Direta do Município de Sarandi.

Art. 11.

Para atender encargo de chefia ou de outra natureza que represente maior responsabilidade, maior importância das funções desempenhadas em relação aos serviços da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – e maior nível de dedicação, e desde que não constitua atribuição de cargos comissionados, fica instituído pela presente lei adicional de função devido aos servidores, o qual poderá ser concedido no percentual compreendido entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento).

§ 1º

O adicional de função será considerado como vantagem ao vencimento do servidor que exercer encargo de chefia ou de outra natureza.

§ 2º

É vedada a acumulação de adicional de função com cargo em comissão.

Art. 12.

O adicional de função não será, em nenhuma hipótese, incorporado aos vencimentos do servidor que percebê-lo e poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade competente da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.

§ 1º

Fica vedada ao servidor que estiver recebendo o adicional de função a percepção de qualquer outro tipo de vantagem transitória, inclusive pagamento por horas extraordinárias.

§ 2º

O adicional de função só será devido a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Art. 13.

A investidura em cargo público de provimento efetivo, além de outros requisitos previstos em leis gerais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade da função, na forma prevista em lei.

§ 1º

São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I –

nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei;

II –

gozo regular e pleno dos direitos políticos;

III –

quitação com as obrigações militares, quando couber;

IV –

posse do nível de escolaridade exigido para o cargo;

V –

comprovação da aptidão física e mental;

VI –

18 anos completos até a data de admissão.

§ 2º

Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas em legislação própria.

§ 3º

Os servidores investidos nos cargos efetivos serão submetidos à avaliação de estágio probatório conforme o disposto em lei.

Art. 14.

Os cargos de provimento em comissão são os constantes no anexo próprio desta lei.

Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão constantes nesta lei serão assim nomeados:

I –

o Superintendente e diretores de departamentos, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II –

os chefes de divisões, pelo Superintendente.

Art. 15.

Aplicam-se aos servidores da Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental:

I –

no que couberem, as disposições constantes no Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi e/ou legislação correlata;

II –

as disposições concernentes à avaliação de desempenho e progressões previstas no Plano de Carreira da Administração Direta do Município.

Art. 16.

Quando da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, realizada pelo Poder Executivo Municipal, haverá a aplicação do percentual concedido à tabela de vencimentos anexa.

Art. 17.

Caberá à Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – a implantação, administração e operacionalização deste Plano.

Art. 18.

Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os níveis de vencimentos especificados no Anexo I desta Lei.

Art. 19.

A despesa com pessoal não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20.

As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia.

Art. 21.

O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à plena execução da presente Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 22.

São partes integrantes da presente Lei os Anexos: I, II, III e IV.

Art. 23.

Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 24.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de Abril de 2008

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito Municipal

Anexo I

CLASSE DE CARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECÍFICO


I - Grupo Ocupacional - Auxiliar
Classe 01			Codigo do Cargo	Total de Vagas	Carga Horaria H/S	Vencimento Inicial
1	Auxiliar Administrativo		1	6	40	415,00
2	Auxiliar de Serviços Gerais Fem		2	3	40	415,00
3	Auxiliar de Serviços Gerais Masc		3	20	40	415,00
4	Recepcionista		4	5	40	415,00
5	Telefonista		5	2	30	415,00
6	Vigia		6	4	40	415,00
7	Encanador		7	6	40	415,00
8	Agente de Saneamento Ambiental		30	2	40	442,32
II - Grupo Ocupacional - Auxiliar
Classe 02			Código do Cargo	Total de Vagas	Carga Horaria H/S	Vencimento Inicial
1	Eletricista		8	2	40	648,29
2	Fiscal		9	2	40	438,95
3	Mecânico		10	2	40	648,29
4	Mestre de Obras		11	1	40	648,29
5	Motorista C		12	2	40	450,55
6	Motorista D		13	2	40	648,29
7	Operador de Máquinas		14	4	40	648,29
8	Pedreiro		15	2	40	558,85
9	Operador Est. Trat. Água e Esgoto		16	16	40	631,21
III - Grupo Ocupacional - Intermediário
Classe 01		Codigo do Cargo		Total de Vagas	Carga Horaria	Vencimento Inicial
1	Assistente Administrativo	17		8	40	886,76
2	Tec. Manutenção Hidrômetro	18		1	40	776,31
3	Laboratorista	19		1	40	886,76
4	Leiturista	20		12	40	648,29
IV - Grupo Ocupacional - Intermediario
Classe 02		Codigo do Cargo		Total de Vagas	Carga Horaria	Vencimento Inicial
1	Tec. Segurança do Trabalho	21		1	40	1.139,60
2	Assistente de Informática	22		1	40	1.285,08
3	Tec. de Saneamento	23		1	40	1.139,60
4	Eletrotécnico	24		1	40	1.139,60
V - Grupo Ocupacional - Superior
Classe - Única		Codigo do Cargo		Total de Vagas	Carga Horaria	Vencimento Inicial
1	Advogado	25		1	20	1.285,08
2	Contador	26		1	40	2.569,60
3	Engenheiro Civil	27		1	40	2.569,60
4	Administrador	28		1	40	2.569,60
5	Quimico	29		1	30	1.668,46

Anexo II

- Nota Explicativa
- •
- Marcela
- •
- 26 Set 2018
CORREÇÃO -
Não consta no texto original o Anexo II.

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES - MERECIMENTO

Denominação do cargo	Código	NÍVEL A - P
	Cargo	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
Auxiliar Administrativo	1	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Auxiliar de Serviços Gerais Fem	2	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Auxiliar de Serviços Gerais Masc	3	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Recepcionista	4	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Telefonista	5	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Vigia	6	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Encanador	7	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Eletricista	8	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Fiscal	9	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Mecânico	10	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Mestre de Obras	11	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Motorista C	12	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Motorista D	13	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Operador de Máquinas	14	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Pedreiro	15	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Operador Est. Trat. Água e Esgoto	16	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Assistente Administrativo	17	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Tec. Manutenção Hidrômetro	18	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Laboratorista	19	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Leiturista	20	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Tec. Segurança do Trabalho	21	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Assistente de Informática	22	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Tec. de Saneamento	23	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Eletrotécnico	24	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Advogado	25	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Contador	26	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Engenheiro Civil	27	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Administrador	28	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Quimico	29	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
Agente de Saneamento Ambiental	30	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%

TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES - GRADUAÇÃO

Denominação do cargo	Código	Fundamental	Médio	Superior	Pós-graduação
	Cargo
Auxiliar Administrativo	1			R$ 80,00	R$ 80,00
Auxiliar de Serviços Gerais Fem	2	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Auxiliar de Serviços Gerais Masc	3	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Recepcionista	4			R$ 80,00	R$ 80,00
Telefonista	5			R$ 80,00	R$ 80,00
Vigia	6	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Encanador	7		R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Eletricista	8		R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Fiscal	9		R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Mecânico	10		R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Mestre de Obras	11		R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Motorista C	12	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Motorista D	13	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Operador de Máquinas	14	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Pedreiro	15	R$ 50,00	R$ 60,00	R$ 80,00	R$ 80,00
Operador Est. Trat. Água e Esgoto	16			R$ 80,00	R$ 80,00
Assistente Administrativo	17			R$ 80,00	R$ 80,00
Tec. Manutenção Hidrômetro	18			R$ 80,00	R$ 80,00
Laboratorista	19			R$ 80,00	R$ 80,00
Leiturista	20			R$ 80,00	R$ 80,00
Tec. Segurança do Trabalho	21			R$ 80,00	R$ 80,00
Assistente de Informática	22			R$ 80,00	R$ 80,00
Tec. de Saneamento	23			R$ 80,00	R$ 80,00
Eletrotécnico	24			R$ 80,00	R$ 80,00
Advogado	25				R$ 80,00
Contador	26				R$ 80,00
Engenheiro Civil	27				R$ 80,00
Administrador	28				R$ 80,00
Quimico	29				R$ 80,00
Agente de Saneamento Ambiental	30			R$ 80,00	R$ 80,00

Anexo IV

Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Vencimentos

Número de Cargos	Cargo (com carga horária em regime de dedicação integral)	Vencimento Fixo
1	Superintendente	equivalente a CC-1 da Administração Direta
1	Diretor do Departamento Administrativo	equivalente a CC-2 da Administração Direta
1	Diretor do Departamento de Planejamento	equivalente a CC-2 da Administração Direta
1	Diretor do Departamento Operacional	equivalente a CC-2 da Administração Direta
1	Chefe da Divisão de Finanças	equivalente a CC-3 da Administração Direta
1	Chefe da Divisão de Recursos Humanos	equivalente a CC-3 da Administração Direta
1	Chefe da Divisão de Controle de Qualidade	equivalente a CC-3 da Administração Direta
1	Chefe da Divisão de Água	equivalente a CC-3 da Administração Direta
1	Chefe da Divisão de Esgoto	equivalente a CC-3 da Administração Direta