SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 88, de 23 de junho de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 234, de 29 de março de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 238, de 21 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 280, de 26 de fevereiro de 2013

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria da Mesa Executiva:

Dispõe sobre a fixação dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, da Resolução que trata da Redefinição da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná”, e dá outras providências.

Art. 1º.

Ficam por força desta Lei Complementar, fixados os Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, dispostos na Resolução que Redefine a sua Estrutura Organizacional, de acordo com a Simbologia, conforme Tabela abaixo:

TABELA DE VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Chefe de Gabinete	CG	R$ 6.995,61
ProcuradorJurídico	PJ	R$ 6.995,61
Diretor de Relações Institucionais	CC-2	R$ 3.162,97
Assessor Legislativo	CC-3	R$ 2.234,66
Assessor Parlamentar	CC-3	R$ 2.234,66

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares números 088/2003, de 23.06.2003, 234/2010, de 29.03.2010, 238/2010, de 21.04.2010 e 280/2013, de 26.02.2013.

PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 17/06/2017, Sábado, sob o nº 13.247, página 02 do Classidiário.

Lei Complementar nº 348, de 14 de junho de 2017