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Acrescenta item à lista de serviços sujeitos ao ISSQN, constante do Art. 22 da Lei Municipal nº 77/83.

Dá nova redação ao caput e ao § 1° do artigo 3° da Resolução n° 003/92.

Dá nova redação ao Art. 7 da Resolução n° 002/92 — RI, já alterada pela Resolução n° 001/96, de 06.05.96.

Dá nova redação ao caput do art. 2° da Resolução que instituiu diária ao Vereador quando do seu deslocamento do Município para tratar de assuntos de interesse da comunidade.

Extingue Cargos em Comissão do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2000.

Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal a partir de 17 de novembro de 1999.

Institui o Titulo de Mérito Comunitário e dá outras providências.

Eleva o número de vagas de cargos efetivos, cria novos cargos e atualiza os anexos II, III e IV da Resolução n° 004/99.

Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município.