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Reconhece e declara de utilidade pública instituição filantrópica sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c preceito cominatório nº 1.417/2004, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.418/2004, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.

Altera o artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002, de 11/12/2002.

Autoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.

Autoriza a estender os benefícios contidos na Lei Municipal nº 655/96 à empresa CPA - Armazéns Gerais Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Sumária de Indenização nº 40/2001 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Denomina Ginásio de Esportes do Jardim Ana Elisa, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público e dá outras providências.

Cria a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Sarandi.

Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 20 e acrescenta um novo parágrafo.