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Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, informações e providências quanto à instituição de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informações sobre a ausência de regulamentação da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem função essencial no acompanhamento pedagógico e inclusão escolar de crianças e adolescentes. A legislação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e o Plano Nacional de Educação) reconhece a importância da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condições de trabalho aos docentes, contudo, no âmbito municipal, observa-se que os professores de apoio não dispõem desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em relação aos demais profissionais da educação e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se há estudos em andamento visando a criação da hora-atividade para os professores de apoio; 2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a matéria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educação tem adotado para assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais enquanto não há regulamentação específica. Diante da relevância do tema para a valorização dos professores de apoio e para a efetividade da inclusão escolar em nosso Município, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa se há previsão para a contratação de um engenheiro ambiental no Município de Sarandi. O pedido se faz necessário tendo em vista a crescente demanda de análises técnicas relacionadas às árvores localizadas em vias públicas e áreas de uso comum. Diversos moradores têm relatado a existência de árvores em risco de queda, muitas delas acometidas por cupins ou outros problemas estruturais, colocando em risco tanto a integridade física da população quanto o patrimônio público e privado. Ressalta-se que, atualmente, o Município não dispõe de um engenheiro ambiental em seu quadro técnico, o que dificulta a avaliação criteriosa e a tomada de medidas preventivas adequadas. A presença desse profissional é fundamental para garantir segurança, preservar o meio ambiente e orientar corretamente as ações da administração municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento ou previsão para a conclusão da instalação da iluminação pública na Estrada Baptista Bossato, no trecho compreendido entre o Jardim Maringá e o início do Centro Cívico. Moradores e motoristas que transitam pela região têm manifestado constantes reclamações quanto à ausência de iluminação nesse segmento da via, o que torna o local especialmente perigoso durante o período noturno, comprometendo a segurança de pedestres e condutores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de iluminação e sistema de captação de água de chuva para irrigação no Campo de Futebol do Jardim Bela Vista. Tais ações possibilitariam o uso do campo no período noturno não só para jogos como também para atividades de lazer junto a comunidade. Quanto a captação de água pluvial, a ação se torna viável com o aproveitamento do telhado da Quadra Coberta que fica ao lado do campo, o que viabilizaria uma boa irrigação no campo de jogo sem gastar a água do sistema de abastecimento.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 2.336, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a autorização para cessão gratuita de ônibus da municipalidade para atendimento à comunidade, e dá outras providências. A referida Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ceder gratuitamente ônibus do Município para o transporte de munícipes em atividades relacionadas à comunidade, tais como: acompanhamento de velórios, participação em eventos promovidos por associações e entidades da sociedade civil, programas da terceira idade, entre outros, desde que o deslocamento não ultrapasse o limite de 50 (cinquenta) quilômetros a partir da sede do Município. Considerando a crescente demanda por transporte para atividades sociais e comunitárias realizadas em localidades situadas além do limite atualmente permitido, a alteração dessa distância melhorará o atendimento às necessidades da população e ampliará o alcance das ações sociais promovidas pelo Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de revitalização da praça pública localizada nas proximidades da Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva, no Jardim São Paulo II, situada em frente à Avenida Laguna, nº 1836, no Recanto Doce Mel. O referido local é amplamente frequentado por diversas famílias da região, especialmente aos finais de semana. No entanto, a praça encontra-se carente de infraestrutura adequada, em especial no que diz respeito a atrativos voltados ao público infantil, necessitando de um playground (parquinho infantil) com brinquedos seguros e adequados, onde proporcionará um ambiente de lazer saudável, inclusivo e acolhedor para as crianças da comunidade. A iniciativa trará inúmeros benefícios tanto para o público infantil quanto para a população local, promovendo a convivência social, incentivando a prática de atividades ao ar livre e contribuindo para a valorização do bairro como um todo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a construção de banheiros e providenciar a reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, para assim atender a população que ali frequenta em eventos, feiras e outros, além das pessoas que realizam caminhadas diariamente no local.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre os afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação: 1 - Qual foi o número de afastamentos médicos relacionados a transtornos de saúde mental entre os profissionais da Rede Municipal de Educação nos anos de 2023 e 2024, discriminando por categoria funcional (professores, pedagogos, servidores administrativos, agentes de apoio etc.); 2 - Qual o número de afastamentos já registrados no período de janeiro a agosto de 2025, igualmente com detalhamento por categoria; 3 - Se existe levantamento oficial das principais causas médicas indicadas nos atestados ou laudos apresentados; 4 - Quais impactos esses afastamentos têm gerado no funcionamento pedagógico das escolas e Cmeis, em especial quanto à necessidade de remanejamento de turmas ou contratação de substitutos; 5 - Quais programas, ações ou protocolos de acompanhamento e prevenção em saúde mental a Secretaria Municipal de Educação adota junto aos servidores, e se há previsão de fortalecimento dessas iniciativas. A saúde mental dos profissionais da educação tem sido uma das maiores preocupações no cenário educacional brasileiro. Em municípios próximos, como Maringá, o problema já assume proporções alarmantes: 180 professores da rede municipal foram afastados por transtornos de saúde mental desde 2022, sendo 40 em 2022, 61 em 2023 e 79 em 2024. Os diagnósticos mais comuns envolvem depressão, transtorno bipolar, ansiedade generalizada e transtorno de pânico, segundo dados oficiais divulgados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Maringá. Esse quadro mostra que o adoecimento psíquico de educadores não é um fenômeno isolado, mas uma realidade concreta que afeta o planejamento pedagógico, aumenta a sobrecarga de colegas e compromete a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Em Sarandi, onde os desafios estruturais da rede já são conhecidos, é fundamental dimensionar a situação local com clareza, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção, apoio psicológico e valorização dos servidores. A solicitação das informações visa, portanto, dar transparência à sociedade, embasar a atuação parlamentar e contribuir para a construção de medidas que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e, por consequência, melhores resultados para nossos alunos.

Ofício ao senhor Prefeito, a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas sobre a obra do Estádio Municipal de Sarandi. Perguntas: 1 - Considerando o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, que prevê apenas para o Estádio Municipal (Lote 01) a elaboração de projetos no valor de R$ 257.940,75, incluindo projeto preventivo de incêndio, SPDA, estrutural (metálico e concreto), lógico, elétrico (baixa e alta-tensão), hidrossanitário e de acessibilidade: tais projetos não existiam no processo licitatório original de 2015 (Tomada de Preços nº 012/2015)? Se existiam, encaminhar cópias integrais; se não, justificar por que a obra foi licitada sem esses elementos técnicos fundamentais. 2 - O contrato nº 408/2015, firmado em 26/11/2015, teve valor de R$ 1.146.589,95, com aditivo de R$ 20.397,44, totalizando R$ 1.166.987,39. Considerando que, conforme Portal da Transparência, a execução físico-financeira foi de 72,87% e a obra consta como paralisada desde 2017, quais providências a Prefeitura adotou para rescindir, punir ou cobrar a empresa contratada? 3 - Existe laudo técnico ou avaliação estrutural atualizada da arquibancada já executada, atestando se a mesma se encontra em condições de uso ou se está condenada? Se sim, encaminhar cópia. 4 - Há orçamento atualizado para a conclusão integral da obra, contemplando não apenas arquibancadas, mas também vestiários, sanitários, iluminação, cabines de imprensa e demais exigências legais? Se sim, encaminhar estimativa detalhada. 5 - Segundo matéria veiculada pela RIC/Record Maringá, o campo teria sido construído no sentido Norte-Sul, situação que geraria insolação direta sobre os goleiros durante jogos pela manhã e pela tarde. Houve análise técnica da orientação do gramado? Se sim, enviar estudo ou parecer. 6 - Essa obra do Estádio Municipal já foi objeto de ação judicial, procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou investigação pelo Ministério Público do Paraná? Se sim, encaminhar o número dos processos e cópia dos respectivos autos ou peças principais. 7 - Considerando que o Contrato nº 287/2025, resultante da Dispensa nº 16/2025, totalizou R$ 465.080,63, e que o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 limita a dispensa de licitação em serviços de engenharia a R$ 100.000,00, qual foi a fundamentação legal utilizada pela Prefeitura para justificar a adoção da dispensa nesse caso específico? Encaminhar cópia do parecer jurídico que embasou o processo. O presente requerimento tem por objetivo dar transparência ao uso dos recursos públicos destinados à obra do Estádio Municipal de Sarandi, iniciada em 2015 e que, segundo dados oficiais, consumiu mais de R$ 800 mil em pagamentos efetivos sem conclusão da estrutura contratada. Em 27 de dezembro de 2016, a gestão da época promoveu uma “inauguração festiva” com 20 costelas assadas ao fogo de chão e 500 litros de chope, apesar de a obra estar inacabada. O episódio foi amplamente noticiado pela imprensa regional, evidenciando a contradição entre a realidade do estádio e o evento realizado. Ademais, conforme o Portal da Transparência, a execução físico-financeira alcançou apenas 72,87%, encontrando-se a obra paralisada desde 2017. Em 2025, inclusive, a Prefeitura firmou o Contrato nº 287/2025, no valor de R$ 465.080,63, sendo R$ 257.940,75 destinados apenas a projetos do Estádio Municipal, o que reforça a falta de planejamento inicial. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e cobrar soluções para que a população não continue a conviver com um espaço público de mais de 20 mil m² inutilizado, consumindo recursos sem entregar benefícios sociais. Diante disso, a aprovação deste Requerimento se mostra necessária para obtermos respostas técnicas, esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para a conclusão ou readequação do espaço, garantindo que o dinheiro do contribuinte não seja desperdiçado.

Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema de agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi, considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme). Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera prolongadas para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito constitucional e deve ser assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a população tem enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar consultas em diversas especialidades, fato que prejudica o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a qualidade de vida dos pacientes. Diante desse cenário, faz-se necessária a prestação das seguintes informações: 1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo Município de Sarandi, com a especificação da carga horária e da periodicidade de atendimento de cada uma; 2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das consultas, discriminado por especialidade; 3 - Critérios e procedimentos de agendamento utilizados, incluindo se há sistema informatizado, prioridades de atendimento e formas de divulgação à população; 4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis para cada área e a eventual existência de déficit de recursos humanos; 5 - Ações e estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência do serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia (adulto e pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia. Lembrando ainda que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do profissional especifico. Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor cobrado pela diária média de R$ 670,00 a R$ 1.100,00. Exames especializados, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e ginecológica, densitometria óssea. Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que visem garantir acesso universal e digno à saúde da população sarandiense.

Ofício ao senhor Prefeito para que informe com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços destinados à praça de alimentação da Exporandi. A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município, movimentando a economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes, microempreendedores e entidades sociais. Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais não sejam prejudicados. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e quais os critérios utilizados para definição destes valores? 2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local? 3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes da cidade na participação do evento? 4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa? 5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades? 6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades? 7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação (licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)? Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local, assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o desenvolvimento econômico do Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos ou previsão para a conclusão da iluminação pública na Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuaria e na Rua Evaristo Receba, ambas localizadas no Jardim Maringá próximo a divisa com o Jardim Novo Bertioga. O local já consta com os postes, faltando assim a instalação das lâmpadas e o ligamento da energia. Moradores da região e motoristas que circulam pelo bairro, reclamam da falta de segurança principalmente no período noturno.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dispõe de estudo ou se já está no cronograma de execução de obras, acerca do alargamento da Rua Pioneiro Francisco Brogio, a partir do nº 1931, até a Estrada Jaguaruna, e também com a conclusão da pavimentação asfáltica no final da Rua Pioneiro Francisco Brogio.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa junto a Secretaria Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos estão sendo encaminhados e atendidos pelo Hospital Metropolitano e se este atendimento está sendo ampliado gradativamente com a intervenção do Estado.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a abertura de processo seletivo, concurso público ou eventual contratação direta de profissional para o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica (TIO), visando atender às demandas da rede pública de saúde do Município de Sarandi. A atuação do Técnico de Imobilização Ortopédica (TIO) é de fundamental importância para o Médico Ortopedista, pois esse profissional é responsável por grande parte das atividades relacionadas à ortopedia e traumatologia, especialmente na execução de imobilizações gessadas e não gessadas em hospitais e clínicas. O TIO trabalha em conjunto com o ortopedista no cuidado aos pacientes com fraturas em todas as unidades hospitalares. Entre suas principais atribuições, destacam-se: confeccionar e retirar aparelhos gessados e talas (como goteiras e calhas), utilizando materiais convencionais ou sintéticos, como a resina de fibra de vidro; executar enfaixamentos ortopédicos, imobilizações com esparadrapo e talas digitais (utilizadas para dedos); preparar e realizar trações cutâneas; auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e na realização de manobras de redução manual de fraturas e luxações; preparar a sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como suturas simples, punções, infiltrações e anestesias locais necessárias para manobras ortopédicas; comunicar-se de forma clara, tanto oralmente quanto por escrito, com pacientes, familiares e demais profissionais da saúde. A presença desse profissional é essencial para garantir agilidade, segurança e qualidade na assistência ortopédica, contribuindo diretamente para a recuperação e bem-estar dos pacientes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade orçamentária para implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o atendimento médico, o paciente pudesse deixar a UPA já com o medicamento em mãos, sem a necessidade de buscar uma farmácia externa, especialmente durante a madrugada e nos finais de semana. Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de medicamentos proporciona maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento, contribuindo para uma recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos quadros clínicos decorrentes da ausência de medicação adequada. Uma farmácia na unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso contínuo aos medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico ao tratamento.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III. Moradores relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas adequações a serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer: 1 - Qual a real situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros? 2 - Existe alguma pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos Correios? 3 - Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de serviço seja normalizada? O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir aos moradores o acesso regular ao serviço de entrega de correspondências, que é essencial para o recebimento de contas, documentos oficiais e demais comunicações de interesse pessoal e coletivo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos ou solicitações para a aquisição de veículos do tipo Van, para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp). A Secretaria tem desempenhado um papel fundamental na promoção de atividades esportivas e recreativas em todo o Município. No entanto, a falta de transporte adequado dificulta a locomoção de atletas, professores e equipes para eventos, competições e ações esportivas em bairros e distritos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de disponibilizar, por meio da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi (Preserv), a contratação de crédito consignado para servidores, aposentados e pensionistas do Município. A medida busca avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da iniciativa, que poderá oferecer melhores condições de crédito aos beneficiários e, ao mesmo tempo, fortalecer a gestão previdenciária municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município? 2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº 557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou terceiros)? 3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às 13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553). 4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e ordens bancárias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com valores, datas e beneficiários. Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento. A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância. Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos, convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025.

Ofício ao senhor Prefeito, e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações: 1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m², tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS); b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025); d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas de locação; e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012. 2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022, considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para outra finalidade; b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017, mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria. O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível com o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025.

Ofício ao senhor Prefeito que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 2 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 30/9/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pela Administração Municipal quanto à limpeza das vias públicas no centro da cidade de Sarandi, também um cronograma para ser disponibilizado aos lojistas. A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos: 1 - Reclamações constantes dos comerciantes e moradores – diversos lojistas têm relatado, de forma recorrente, a presença de lixo acumulado e resíduos espalhados nas vias públicas, o que compromete a imagem do comércio local. 2 - Risco à saúde pública – o acúmulo de lixo favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e baratas, colocando em risco a população. 3 - Impacto negativo na mobilidade urbana – a presença de água suja correndo pelas ruas e de entulhos pode dificultar a circulação de pedestres e veículos, aumentando o risco de acidentes. 4 - Dever constitucional do Poder Público – a limpeza urbana é um serviço essencial e de competência do Município, conforme preconiza o art. 30 da Constituição Federal, cabendo à administração zelar pelo bem-estar e pela saúde da coletividade. Diante do exposto, requer-se que sejam apresentadas informações detalhadas sobre o plano de ação da Prefeitura para sanar os problemas de limpeza no centro da cidade, bem como a previsão para a regularização dos serviços.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, especialmente ao setor competente, sobre o atendimento telefônico municipal, em especial quanto à falta de resposta nas linhas oficiais disponibilizadas à população, Tem chegado a este gabinete diversas reclamações de munícipes relatando a dificuldade de contato telefônico com o órgão municipal, sendo que, mesmo após várias tentativas, as ligações não são atendidas, direcionando o usuário automaticamente para a caixa postal. Tal situação prejudica o acesso da população aos serviços públicos, gerando insatisfação e impossibilitando a resolução de demandas que, muitas vezes, exigem orientação ou agendamento prévio. É dever da Administração Pública assegurar um atendimento eficiente, acessível e de qualidade, conforme os princípios da transparência, eficiência e da boa prestação do serviço público. Diante do exposto, requer-se: 1 - Informações sobre os motivos da ausência de atendimento telefônico? 2 - Medidas imediatas para garantir que as linhas telefônicas municipais estejam funcionando adequadamente, com servidores disponíveis para atender a população em horário de expediente?

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade para a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Rua Santos Dias, no Jardim Nova Independência, especificamente no trecho compreendido entre as Ruas Giro Watanabe e Felício Turquino, no Município de Sarandi. O referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, com diversas residências já construídas e habitadas. No entanto, a falta de iluminação pública compromete gravemente a segurança e o bem-estar dos moradores, dificultando a circulação durante o período noturno e favorecendo a ocorrência de situações de risco.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para a implantação de faixas elevadas para pedestres nos seguintes trechos de vias públicas do município de Sarandi. 1. Avenida Barcelona, n° 643 - Jardim Panorama - Esquina do Colégio Panorama e Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus; 2. Avenida Londrina, nº 1174 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Secretaria Municipal de Saúde; 3. Avenida Maringá, nº 2501 - Jardim Nova Paulista - Em frente ao Shimit Pastéis e Supermercado Bom Dia Esperança 2; 4. Rua José Munhoz, nº 286 - Jardim Castelo - Esquina da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); 5. Praça Ipiranga, nº 271 – Centro - Esquina da Paróquia Nossa Senhora das Graças; 6. Avenida João Marangoni, nº 532 - Novo Panorama - Em frente ao estacionamento do Supermercado Bom Dia Paraíso; 7. Avenida Londrina, nº 1700 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo; 8. Avenida Giro Watanabe, nº 475 - Jardim Nova Independência - Esquina da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Diante das opções de vias públicas citadas, o presente requerimento é com base nos inúmeros relatos de comerciantes, pedestres e da população em geral, que destacam o intenso fluxo de veículos e a grande circulação de pessoas nessas localidades. Essa combinação tem gerado um ambiente de risco constante, com iminente possibilidade de acidentes, sobretudo envolvendo os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. É importante ressaltar que esses locais muitas vezes concentram estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos e outros pontos de interesse público, o que intensifica ainda mais o trânsito de pedestres e a necessidade de medidas eficazes para garantir a segurança viária. Ademais, destaca-se que a medida está em conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à proteção da vida e à segurança dos usuários mais vulneráveis do sistema viário. Além disso, está alinhada com a Resolução CONTRAN nº 738/2018, que reconhece a implantação de faixas elevadas como medida eficaz de acalmamento de tráfego e proteção à vida, particularmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito das articulações junto à empresa Transportes Coletivos Cidade Verde, no que diz respeito à possibilidade de implantação de linha de ônibus que atenda os bairros Jardim Aurora III e IV, com itinerário destinado à cidade de Maringá. Os moradores dessas localidades relatam enfrentar grandes dificuldades para acessar o transporte coletivo, pois atualmente precisam se deslocar até outros bairros, como o Jardim Leblon, para utilizar o serviço. Essa situação gera transtornos, principalmente a estudantes, trabalhadores e idosos que dependem diariamente do transporte. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se já foi realizado contato com a empresa sobre a criação de linha de ônibus para atender o Jardim Aurora III e IV? Caso ainda não tenha ocorrido, se existe a intenção da Administração em promover esse diálogo com a empresa responsável. Dessa forma, espera-se obter os devidos esclarecimentos para que possamos avaliar as possibilidades de encaminhamento e solução dessa demanda apresentada pela comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de um estudo técnico com proposição de soluções para o cruzamento da Rua Augusto Birches Terrão com a Rua José Munhoz. A solicitação visa atender aos moradores da região, que relatam tráfego intenso e acidentes frequentes, especialmente devido à movimentação de veículos na saída de estabelecimentos comerciais e ao fluxo elevado de pedestres e motoristas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre quais medidas foram tomadas em relação as providências necessárias para a pavimentação asfáltica da Estrada do Km 8. Tal medida visa melhorar significativamente as condições de trafegabilidade para veículos e pedestres, contribuindo para a segurança e o conforto da população que utiliza diariamente a via. A pavimentação se mostra essencial, uma vez que os transtornos causados pela ação do tempo – tanto no período chuvoso quanto na estiagem – comprometem o acesso e a mobilidade na região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a melhoria da iluminação pública no trecho que vai da Rua Francisco de Almeida, ligando à Rua Pioneiro Valdomiro Médici, até a Rua Antônio Volpato, no bairro Parque Industrial, próximo à Unicamp. O local apresenta pontos com pouca luminosidade, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito que sejam oficiados a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), o Procon Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Guarda Civil Municipal, para que prestem informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Sarandi, diante de casos de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente. Considerando a competência constitucional do Município para atuar na vigilância sanitária, na defesa do consumidor e na proteção da saúde pública, Requer-se sejam encaminhados ofícios aos órgãos acima citados para que informem, individualmente: 1 - Quais ações de fiscalização e inspeção sanitária foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em bares, lanchonetes, distribuidoras e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas? 2 - Houve apreensão ou interdição de bebidas adulteradas ou com suspeita de conter metanol nesse período? Em caso positivo, indicar datas, locais e providências adotadas. 3 - Existe atualmente plano ou calendário de fiscalização integrada (por exemplo, operações do tipo AIFU) envolvendo Vigilância Sanitária, Procon, Fazenda e GCM para coibir a venda de bebidas falsificadas? 4 - Quais os procedimentos técnicos de análise ou encaminhamento adotados quando há suspeita de bebida adulterada? 5 - O Município dispõe de estrutura laboratorial própria ou envia amostras a órgãos externos? 6 - Há parceria ou comunicação formal com órgãos estaduais ou federais, em especial Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Estadual e Ministério da Justiça/Senacon, para compartilhamento de informações e apoio em investigações sobre metanol? 7 - Caso não existam ações programadas, qual a previsão para intensificação da fiscalização diante do alerta sanitário nacional sobre intoxicações e óbitos relacionados a bebidas adulteradas? Nos últimos meses, a imprensa nacional tem noticiado graves casos de intoxicação e mortes causadas pela ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes regiões do país. O metanol, substância altamente tóxica, mesmo em pequenas quantidades pode causar cegueira irreversível e óbito. Diante da gravidade da situação, em 30 de setembro de 2025, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para apurar a circulação de bebidas adulteradas e que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciasse procedimentos administrativos para rastrear e coibir a comercialização irregular. No âmbito municipal, compete à Vigilância Sanitária fiscalizar produtos e estabelecimentos, ao Procon defender os consumidores, à Secretaria da Fazenda coibir sonegação e comércio clandestino, e à Guarda Civil Municipal apoiar operações integradas. A atuação conjunta desses órgãos é essencial para proteger a população e garantir segurança jurídica aos comerciantes regulares, evitando que estabelecimentos idôneos sejam prejudicados por práticas ilícitas. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações de fiscalização já realizadas e as previstas, permitindo que este Legislativo acompanhe e colabore com medidas de prevenção e proteção da saúde pública, em alinhamento com as recentes determinações federais.

Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações acerca do Pregão Eletrônico nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, que trata da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino: 1 - Por qual razão o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2025 não contempla tênis e meias na composição do kit de uniforme escolar, diferentemente de pregões anteriores que incluíram estes itens (como o PE nº 105/2023)? 2 - Existe previsão de abertura de processo licitatório específico para calçados e meias? Em caso positivo, informar número do processo, estágio atual e prazo previsto para publicação do edital. 3 - A quantidade indicada no edital – 26.000 camisetas e 13.000 unidades para cada uma das demais peças (bermuda, short-saia, calça e blusa) – corresponde à totalidade de alunos atualmente matriculados na rede municipal? Caso positivo, qual é o kit previsto por aluno (ex.: 2 camisetas, 1 bermuda ou short-saia, 1 calça, 1 blusa)? Essa quantidade é considerada suficiente para todo o ano letivo, tendo em vista que cada estudante receberia apenas uma peça inferior (calça ou bermuda/short-saia) e duas camisetas? 4 - Caso a quantidade não contemple todos os alunos, existe previsão de rodadas adicionais de aquisição para suprir novas matrículas ou reposições? 5 - Encaminhar a memória de cálculo utilizada para definir essas quantidades (por etapa e unidade escolar), bem como o Estudo Técnico Preliminar e a Pesquisa de Preços que subsidiaram a estimativa de valores para o Pregão nº 46/2025. O Pregão Eletrônico nº 105/2023 contemplou uniforme completo — incluindo camisetas, calças, bermudas, shorts-saia, blusas, tênis, meias e sandálias. Já o novo Pregão nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, excluiu os calçados do objeto, passando a prever apenas peças de vestuário. É fundamental entender os motivos dessa mudança, já que a retirada de itens como tênis e meias pode impactar diretamente a padronização do uniforme e gerar custos adicionais às famílias. Além disso, a proporção de 26.000 camisetas para 13.000 unidades das demais peças sugere um kit reduzido – possivelmente duas camisetas e apenas uma peça inferior por aluno. Essa quantidade pode não ser suficiente para todo o ano letivo, o que exige esclarecimento sobre o cálculo da demanda e se haverá compras complementares. O acesso ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), à memória de cálculo e à pesquisa de preços é essencial para que esta Câmara exerça seu papel fiscalizador, garantindo transparência e qualidade no fornecimento dos uniformes escolares.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para a construção de uma nova unidade escolar destinada a atender a comunidade da Escola Municipal Darci Aparecida Mochi. Atualmente funciona em dois prédios distintos, devido à superlotação causada pelo grande crescimento populacional e pela formação de novos bairros na região, como por exemplo o Jardim dos Ipês e adjacências. Solicita-se também que seja informado se há previsão de implantação dessa nova unidade em padrão de tempo integral, semelhante à escola que está sendo construída no Jardim Ouro Verde III, garantindo estrutura moderna e adequada à demanda crescente. A Escola Municipal Darci Aparecida Mochi encontra-se atualmente dividida em dois prédios, situação que compromete a organização administrativa e pedagógica, além de dificultar o acompanhamento das atividades escolares. O expressivo crescimento populacional na região tem ampliado a necessidade de novas vagas e melhor estrutura de ensino. Assim, busca-se com este requerimento obter informações oficiais da Administração Municipal quanto às medidas planejadas para solucionar a situação, seja por meio da construção de uma nova escola que contemple toda a comunidade atendida, garantindo qualidade de ensino, conforto e segurança aos alunos e profissionais da educação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para instalação de redutores de velocidade nos seguintes endereços: 1- Avenida São Paulo Apóstolo, nº 684 – Jardim Bom Pastor; 2 - Rua Aparecido Onício Dom Bosco, nº 279 – Jardim Novo Independência; 3 - Avenida Belo Horizonte, nº 1812, esquina com Rua Rio Azul – Parque Alvamar; 4 - Rua Américo Brasiliense, nº 329 – Novo Panorama, em frente à Escola Cecília Meireles; 5 - Avenida Riachuelo, nº 242, esquina com Rua Pioneiro Vitorino Volpato; 6 - Avenida Riachuelo, nº 1331 esquina com Rua Alcides Nunes Ita Jorente. Os referidos locais apresentam intenso fluxo de veículos e pedestres, com recorrentes reclamações de moradores quanto ao excesso de velocidade e riscos de acidentes. Em especial, nas proximidades de escolas e cruzamentos movimentados, a ausência de redutores compromete a segurança de alunos, pais e demais transeuntes. Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, informe sobre a viabilidade técnica para implantação de redutores de velocidade nessas vias, visando a melhoria da segurança viária e a prevenção de acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre estudos para se viabilizar terreno para construção de uma pista de atletismo no Município. É uma modalidade com grande potencial, porém, com dificuldades de implementação pela falta de espaço físico adequado. Reconhecemos as dificuldades, por conta da falta de disponibilidade de terrenos públicos adequados, mas com a vinda de novos empreendimentos habitacionais e a futura disponibilização de terrenos a prefeitura, talvez possa pensar na construção deste equipamento esportivo em Sarandi, atendendo de forma mais adequada diversos atletas sarandienses que já se destacam no cenário nacional.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a análise da viabilidade de revisão e eventual alteração do § 2º, do art. 43, da Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as legislações municipais pertinentes. A referida Lei, em seu art. 43, estabelece que o evento denominado “Marcha para Jesus” será realizado anualmente no segundo sábado do mês de setembro, dispondo, ainda, em seu § 2º, que: O Poder Público contribuirá somente com o suporte técnico estrutural já existente, sem ônus para o Município. No entanto, ao analisar legislações de cidades vizinhas, como o caso de Marialva/PR, observa-se uma abordagem distinta. A Lei nº 1.997/2015 daquele Município oficializa e inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”. De acordo com o art. 3º da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Marialva está autorizado a celebrar convênios para a realização do evento, cuja organização fica a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo, em conjunto com os Ministros Evangélicos locais. Já o art. 4º prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, sendo autorizada, se necessário, a abertura de crédito adicional especial ou suplementar. Diante do exposto, a modificação do § 2º do art. 43 da Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025 permitiria a adequação da legislação de Sarandi às normativas já adotadas por cidades vizinhas, trazendo o devido respaldo legal para o apoio institucional a eventos de cunho religioso. Essa alteração proporcionaria maior segurança jurídica e orçamentária para a implementação de políticas públicas voltadas a esse tipo de iniciativa, como é o caso da Marcha para Jesus. Além disso, possibilitaria a realização contínua e planejada do evento.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa em relação a Praça José Falaski, localizada no Jardim Triângulo: 1 - Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento voltado à reforma da praça? Caso positivo, favor informar quais intervenções estão previstas, especialmente quanto à revitalização da área da ATI (Academia da Terceira Idade), da quadra esportiva, pintura, alambrado e demais melhorias estruturais. Em caso negativo, informar se há previsão ou intenção futura da administração municipal em realizar tal reforma, bem como o setor responsável pela elaboração de projetos dessa natureza. A reforma da praça do Jardim Triângulo é importante, já que moradores do têm manifestado preocupação com o estado de conservação. O espaço representa um importante ponto de lazer, prática esportiva e convivência comunitária. A ATI e a quadra esportiva apresentam necessidade de manutenção e melhorias, sendo de interesse público saber se há estudos ou projetos em andamento para revitalizar o local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de ceder um terreno ou espaço público localizado na área rural do Município para a realização de eventos de som automotivo. A proposta tem como finalidade oferecer um local adequado, seguro e organizado para os apreciadores desse tipo de evento, evitando aglomerações em vias públicas e promovendo lazer, cultura e integração entre os jovens. O espaço seria utilizado mediante autorização prévia e cumprimento das normas de segurança, controle de ruído e horários definidos pelos órgãos competentes.

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Procuradoria Geral do Município, para que prestem informações complementares acerca do Contrato nº 534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente à construção do novo Paço Municipal. 1 - Sobre a resposta ao Requerimento nº 149/2025, no Ofício nº 1245/2025, o Gabinete do Prefeito informou o seguinte: “Todos os procedimentos administrativos necessários foram empregados pela Administração para apurar e punir as irregularidades cometidas pela empresa PGC na execução do contrato nº 534/2022, os quais encontram-se em trâmite, inclusive abertura de processo no Ministério Público.” Considerando essa afirmação, requer-se: a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindicância ou processo disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o número, data de instauração e unidade responsável pela apuração; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a fase atual e encaminhar documentos comprobatórios do andamento, como pareceres, relatórios ou notificações. b) O Município aplicou alguma sanção à empresa contratada? Caso positivo, detalhar o tipo de penalidade (advertência, multa, suspensão, rescisão, etc.) e encaminhar a decisão administrativa respectiva. 2 - Sobre o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR, verificamos a existência do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0007515-36.2024.8.16.0160, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 534/2022. Conforme os registros públicos, o processo teve última movimentação relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de petição de requerimento de diligência por parte do Ministério Público. Diante disso, solicita-se: a) Quando e por qual meio o Município teve ciência da existência do referido PIC? b) A Administração encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao Ministério Público? Em caso afirmativo, requer-se cópia desses documentos ou da correspondência que os acompanhou. c) O Município instaurou apuração interna a partir do recebimento dessa informação? 3 - Sobre a continuidade da obra: a) Qual é a situação atual da obra? b) Há previsão de retomada dos serviços ou será realizado novo procedimento licitatório? c) Qual o percentual físico e financeiro executado até a paralisação? O presente requerimento visa complementar as informações prestadas anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento nº 149/2025 foi genérica e não acompanhada de documentos comprobatórios. Diante da relevância do contrato envolvido, da paralisação da obra e da existência de investigação criminal em curso, é dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princípio da transparência e ao interesse público. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na resposta anterior, que não abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da Delegacia Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros quadrados, com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal. De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, o transporte coletivo municipal. No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do transporte público municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse serviço essencial à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua Conceição Aparecida de Magalhães, no Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João Marangoni e a Rua Rio Iguaçu. A via encontra-se em condições precárias, com muitos buracos e danos, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores e motoristas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra. A solicitação visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição, que aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a pessoas com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante na qualidade dos serviços prestados e no acolhimento aos usuários.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de novos bebedouros de água na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles. Alunos e servidores da referida unidade escolar enfrentam dificuldades devido à quantidade insuficiente de bebedouros disponíveis, especialmente nos períodos de maior calor. A ampliação desse equipamento contribuirá para melhores condições de conforto, bem-estar e saúde de toda a comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), um estudo técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no bairro Jardim dos Ipês, com extensão do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião Rufino da Silva. A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao transporte público, atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais conforto, mobilidade e qualidade de vida à população local.

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025: 1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 – Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025; 2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna responsável por sua confecção; 3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e iluminação pública em LED); 4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início da execução; 5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e calçadas). O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana. Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº 77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos recursos estaduais. Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere do processo.