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Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 636/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente: 1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as unidades escolares; 2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular; 3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão; 4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares. A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais. Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, ações ou planejamento por parte da Administração Municipal para a liberação e regularização para disponibilização do medicamento canabidiol, no âmbito da rede pública de saúde do município. A presente solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no acesso a esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato Grosso, localizada no distrito de Vale Azul. A via encontra-se em condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que atende a região não consegue trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários do transporte coletivo. A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de acesso e mobilidade à comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa: 1 - Qual foi o motivo oficial da suspensão da gratificação por local de trabalho dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)? 2 - A Secretaria Municipal de Saúde reconhece que, apesar da realocação física de alguns servidores por motivos estruturais, estes continuaram exercendo normalmente suas funções técnicas e operacionais no Samu? 3 - Há previsão legal ou estudo técnico-administrativo para reavaliar a concessão da gratificação suprimida, considerando que a mudança foi pontual e causada por força maior (pandemia)? Durante o período da pandemia, por necessidade de reorganização dos espaços físicos, os profissionais do Samu foram realocados temporariamente, sem que houvesse interrupção de suas atividades específicas no serviço de urgência e emergência. Importante destacar que a base do Samu, originalmente localizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi cedida em um momento crítico da pandemia para atender à demanda emergencial. Porem, mesmo após o período pandêmico, o espaço não foi devolvido ao Samu. Contudo, a mudança de local resultou na perda da gratificação por local de trabalho, mesmo com a manutenção plena de suas funções originais. Tal situação gerou um desequilíbrio funcional e financeiro para os servidores, que se mantiveram atuando na linha de frente na saúde pública municipal. Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fundamentos administrativos da suspensão do benefício.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de aumentar a compra de medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Sarandi, considerando a crescente demanda da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações técnicas, financeiras e administrativas relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 639/2025, que altera a natureza jurídica da cobrança dos serviços de água e esgoto no município: 1 - Demonstrativo financeiro atualizado da autarquia, incluindo receitas, despesas operacionais e investimentos realizados nos últimos 24 meses; 2 - Simulação de faixas tarifárias previstas com a aprovação do projeto, informando estimativas reais de valores que poderão ser aplicados aos consumidores residenciais e comerciais nos próximos reajustes; 3 - Quais os investimentos estratégicos planejados ou em andamento que estão condicionados ao aumento da arrecadação da autarquia via reajuste tarifário; 4 - Quadro atualizado de despesas com pessoal, encargos trabalhistas e cargos comissionados, incluindo informações sobre eventuais reformas administrativas recentes ou em estudo; 5 - Se há déficit orçamentário ou desequilíbrio financeiro atualmente, e quais medidas estão sendo adotadas para superá-lo; 6 - Quais mecanismos de controle social, transparência e participação pública serão implementados para acompanhamento das futuras alterações tarifárias. O presente requerimento visa subsidiar tecnicamente o debate legislativo sobre a matéria, de modo a garantir transparência, responsabilidade fiscal e clareza quanto aos efeitos práticos que a mudança proposta poderá causar à população e ao equilíbrio financeiro da autarquia.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as atuais condições de funcionamento da pasta (Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente), especialmente no que se refere à disponibilidade de equipe, equipamentos e estrutura operacional. Nos últimos meses, têm sido frequentes as reclamações da população quanto à presença de mato alto, acúmulo de lixo em terrenos públicos, necessidade de podas de árvores e outras demandas relacionadas à zeladoria do município. Diante desse cenário, é fundamental compreender quais os principais entraves enfrentados pela secretaria para o cumprimento dessas tarefas, bem como se há previsão de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou parcerias para atender às demandas. Requer-se, ainda, que as informações prestadas venham acompanhadas de um diagnóstico atualizado da situação e, se possível, de um plano de ação para os próximos meses. Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1 - Existem atualmente políticas públicas ou programas específicos destinados a idosos acamados e/ou sem apoio familiar? 2 - Há previsão de implantação de centros de convivência ou instituições de acolhimento para este público? 3 - O Município estuda ou possui algum projeto semelhante ao Condomínio do Idoso, como já implementado em Maringá? Visto que políticas públicas específicas voltadas ao atendimento de idosos acamados, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e desamparo familiar. Considerando o expressivo crescimento da população idosa em Sarandi, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, e a ausência de equipamentos públicos adequados, como centros de convivência diurnos ou instituições de longa permanência, torna-se urgente e necessário conhecer as ações e políticas atualmente implementadas pelo Poder Executivo. O quadro se agrava quando o idoso, ao receber alta hospitalar, não possui retaguarda familiar ou local apropriado para acolhimento, o que configura grave violação aos direitos fundamentais dessa parcela da população. Como exemplo de boas práticas, destaca-se o modelo adotado pelo Município de Maringá, com a implantação do Condomínio do Idoso, que visa garantir moradia digna, assistência social e qualidade de vida aos idosos em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, e visando promover o bem-estar social, a proteção integral dos idosos e o respeito aos seus direitos constitucionais, solicito as informações.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com urgência, o estágio atual do processo de aquisição dos “Bags” destinados à coleta seletiva no Município. Os Bags são ferramentas de trabalhos dos coletores de reciclagem. O presente requerimento fundamenta-se na necessidade premente de assegurar a continuidade e a eficiência da política municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que tange à coleta seletiva. Em recente reunião com a diretoria da Cooperativa Coper Ecológica, fomos informados de que, desde o início do ano, há falta dos referidos “Bags” - sacos que são distribuídos às residências para que a população possa realizar a separação adequada dos materiais recicláveis. Essa carência compromete gravemente a operacionalização da coleta seletiva, reduzindo-a substancialmente e desestimulando a participação das famílias no processo de separação e destinação correta dos resíduos. Tal situação afeta diretamente a renda e a dignidade dos cooperados, que dependem dessa atividade para garantir o sustento familiar. Além disso, o cenário mencionado fragiliza o compromisso do Município com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, manejo responsável dos resíduos e inclusão social dos trabalhadores da reciclagem, direitos que devem ser resguardados conforme preceituam a legislação ambiental e de economia solidária. Diante da relevância da matéria, solicitamos informações detalhadas sobre as providências adotadas pela administração municipal para regularizar o fornecimento dos “Bags”, bem como o prazo estimado para a normalização da distribuição às residências.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com a devida brevidade, acerca dos critérios e procedimentos atualmente adotados pelo Poder Executivo Municipal para a aplicação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Considerando que: 1 - A Administração Municipal vem realizando a cobrança do IPTU de forma progressiva, especialmente em relação aos terrenos baldios; 2 - É imprescindível esclarecer se os acréscimos de valores incidentes sobre referidos imóveis estão rigorosamente fundamentados na legislação vigente, notadamente no Código Tributário Municipal, bem como se os critérios de majoração obedecem aos princípios da legalidade, da função social da propriedade e da razoabilidade; 3 - A ausência de uma fiscalização efetiva e de uma cobrança adequada fomenta a perpetuação de terrenos abandonados, que permanecem inativos por longos períodos, contribuindo para a especulação imobiliária, prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado, além de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos; Assim, a presente solicitação visa assegurar a transparência dos atos administrativos e o fiel cumprimento da legislação tributária, fortalecendo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e resguardando os interesses coletivos da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa sobre a atual situação do Parque de Exposições Pietro Volpato, localizado na Rua Caetano Senhorini, nº 472, em frente ao Jardim dos Ipês. Considerando, a inauguração do Parque de Exposições Pietro Volpato em 16 de outubro de 2024, conforme amplamente divulgada pela gestão anterior, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local e oferecer um espaço adequado para eventos e feiras. As informações recebidas pelos proponentes deste requerimento, segundo as quais pedras utilizadas na pavimentação do local estariam sendo amontoadas para possível transporte a outros destinos, sem justificativa pública ou aparente destinação oficial. A importância de preservar o patrimônio público e garantir a continuidade de investimentos estratégicos em equipamentos voltados ao desenvolvimento do município de Sarandi. Requer-se: 1 - A confirmação oficial sobre a eventual retirada de pedras ou materiais de infraestrutura do Parque de Exposições Pietro Volpato, incluindo datas, responsáveis e autorizações? 2 - A destinação dada a esses materiais e a justificativa técnica para tal medida? 3 - Informações sobre eventuais alterações na finalidade, uso ou estrutura do Parque desde sua inauguração? 4 - Cópia de relatórios técnicos, pareceres ou documentos que tenham embasado tais decisões, se existentes? 5 - O planejamento atual da Prefeitura quanto ao uso do espaço, incluindo se há previsão de novas obras, concessão, permuta, cessão ou desativação do equipamento público? Este requerimento visa assegurar a transparência na gestão do patrimônio público, em especial no caso de um equipamento recém-inaugurado, de reconhecida relevância simbólica e econômica para a cidade. A possível descaracterização ou abandono do Parque de Exposições Pietro Volpato, por razões políticas ou administrativas, representa potencial prejuízo ao interesse público e requer esclarecimentos urgentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as atividades de ginástica e dança voltadas para a 3ª Idade. Pedimos ainda o calendário de atividades voltadas para os idosos, como viagens, festas e passeios. Essas atividades são de grande importância na vida dos idosos, levando qualidade de vida e prevenção de várias doenças, dessa forma a importância dessas atividades acontecerem de forma ininterrupta durante todo o ano.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no Município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no Município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a saúde financeira e gestão da Autarquia Águas de Sarandi. Gestão de pessoal e despesas com recursos humanos. 1 - Quantos servidores efetivos estão atualmente lotados na Autarquia Águas de Sarandi? Concursados e cedidos? 2 - Quanto a folha de pagamento compromete a receita mensal da autarquia? 3 - Há contrapartida financeira de servidores cedidos? 4 - Qual o valor total gasto com gratificações nos últimos 12 meses? 5 - Houve aumento no número ou no valor das gratificações nos últimos 2 anos? 6 - Há cargos comissionados ocupados por servidores efetivos? Quantos? 7 - A autarquia realizou concurso público recentemente? Qual foi o impacto financeiro? 8 - Existe algum estudo de impacto financeiro sobre a atual estrutura de pessoal? Apresente. Isenções e renúncias de receita. 1 - Quais tipos de isenções foram concedidas pela Autarquia? 2 - Qual o valor estimado da renúncia de receita decorrente dessas isenções? Mensal, anual e nos últimos 8 anos. 3 - Existe estudo técnico ou parecer jurídico, realizado previamente, que comprove que as isenções não impactariam a gestão fiscal? Apresente um antigo e um atual. 4 - As isenções foram aprovadas por meio de decreto, lei ou ato administrativo interno? 5 - Houve consulta ao Tribunal de Contas ou outro órgão de controle sobre a legalidade e viabilidade fiscal dessas isenções? Apresente. 6 - Qual o perfil dos beneficiários das isenções (residencial, comercial, industrial, institucional)? 7 - Existe previsão de revisão ou reavaliação periódica dessas isenções? 8 - As isenções foram amplamente divulgadas à população? 9 - Há mecanismos de compensação financeira ou orçamentária para equilibrar a perda de receita? 10 - Liste todos os isentos e valor? 11 - As isenções foram concedidas com base em critérios socioeconômicos? Quais? Inadimplência, cobrança e eficiência operacional. 1 - Qual o índice atual de inadimplência dos usuários da Autarquia Águas de Sarandi? Percentual e valores dos últimos 5 anos. 2 - Há registros de contas em atraso há mais de 3 meses? Qual o valor total acumulado? 3 - Existe política formal de cobrança administrativa e judicial de débitos? 4 - Quantas ações de corte foram realizadas nos últimos 3 anos e qual o tempo médio entre a inadimplência e o corte? 5 - Quantos cortes foram feitos por servidor mês a mês nos últimos 24 meses? 6 - A equipe de corte e religação é suficiente para atender à demanda atual? 7 - Quantos servidores estão alocados exclusivamente para atividades de corte e religação? Todos estão trabalhando exclusivamente nessa área? 8 - Há metas de desempenho para a equipe responsável por cortes e cobranças? 9 - A autarquia utiliza sistemas informatizados para controle de inadimplência e cobrança? 10 - Há algum convênio com cartórios, SERASA ou protesto de dívidas? 11 - Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a inadimplência e recuperar receitas? Especifique. 12 - Qual o valor total da dívida ativa inscrita e qual o percentual recuperado nos últimos 5 anos? Perfil de consumo e faixas tarifárias. 1 - Quantos consumidores estão enquadrados em cada uma das seguintes faixas de consumo mensal? Até 10 m³ De 11 a 20 m³ De 21 a 30 m³ De 31 a 50 m³ Acima de 51 m³ 2 - Qual a receita média mensal nos últimos 5 anos gerada por faixa de consumo? 3 - Qual o percentual de inadimplência por faixa de consumo nos últimos 5 anos? 4 - Há previsão ou necessidade de revisão das faixas de consumo? Qual? 5 - Quantos consumidores são classificados como tarifa social? 6 - Qual o volume total de água faturado mensalmente por faixa? 7 - Existe estudo técnico que justifique a atual estrutura de faixas e taxas? 8 - A autarquia realiza campanhas de conscientização para redução de consumo? 9 - A estrutura tributária atual cobre os custos operacionais e de investimento da autarquia? 10 - Qual o prazo legal e normativa para cote de fornecimento em atraso? Serviços prestados e receita operacional. 1 - Quantos hidrômetros foram instalados nos últimos 24 meses? 2 - Quantos pedidos de ligação nova foram atendidos no mesmo período? 3 - Quantos serviços de manutenção (vazamentos, troca de hidrômetro, etc.) foram realizados? 4 - Qual o valor cobrado por tipo de serviço (instalação, religação, manutenção, etc.)? Qual o custo operacional e pelos materiais? 5 - Qual a receita total arrecadada com esses serviços no último exercício fiscal? 6 - Existe uma tabela pública com os valores atualizados dos serviços, definida por norma ou ato administrativo? 7 - Há revisão periódica dos valores cobrados pelos serviços nos últimos 5 anos? Apresente os atos administrativos? 8 - Os serviços são executados dentro dos prazos estabelecidos na Carta de Serviços? 9 - Há controle de qualidade e satisfação do usuário em relação aos serviços prestados? 10 - Quantas reclamações foram registradas nos canais de atendimento nos últimos 12 meses? Quais os principais motivos? 11 - Há fiscalização de hidrômetros violados? Quais medidas estão sendo tomadas para sanar? Qual o trabalho desempenhado para coibir? Avaliação da gestão financeira e sustentabilidade econômica. 1 - A autarquia possui planejamento financeiro? Ele é seguido na prática? 2 - Qual o déficit ou superávit registrado nos últimos 5 exercícios fiscais? 3 - Quais são as principais fontes de receita da autarquia (taxas, serviços, convênios, repasses)? 4 - Qual o percentual da receita comprometido com despesas fixas (folha, encargos, contratos continuados)? 5 - Há previsão de investimentos em infraestrutura? Qual a fonte de financiamento? 6 - Liste os 15 últimos investimentos em infraestrutura? E os 10 futuros? 7 - A autarquia possui dívidas ativas com fornecedores, bancos ou outros entes públicos? 8 - Existe um plano de contingência para situações de crise financeira? 9 - Existe estimativa do impacto financeiro das isenções, gratificações e inadimplência sobre o orçamento anual? Apresente. 10 - O orçamento suporta as isenções? 11 - A autarquia realiza auditorias internas ou externas regularmente? Apresente. 12 - Há indicadores de desempenho financeiro sendo monitorados e divulgados à população? 13 - A autarquia possui certificações de qualidade ou aderência a boas práticas de governança pública? Solicito o envio de relatório financeiro detalhado da Autarquia Águas de Sarandi, referente aos últimos cinco exercícios fiscais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1 - Receita total arrecadada por ano (discriminada por tipo: tarifas, serviços, convênios, repasses, etc.). 2 - Receita por faixa de consumo de água. 3 - Receita com serviços diversos (instalações, manutenções, religação, etc.). 4 - Despesas com pessoal (efetivos, comissionados, gratificações, encargos). 5 - Despesas operacionais (materiais, energia, manutenção, contratos). 6 - Investimentos em infraestrutura. 7 - Pagamentos de dívidas e encargos financeiros. 8 - Superávit ou déficit anual. 9 - Evolução da dívida ativa. 10 - Comparativo entre previsão orçamentária e execução. 11 - Balancetes mensais e anuais. 12 - Demonstrativos de resultado do exercício (DRE). 13 - Relatórios de auditoria interna ou externa. 14 - Planilhas de controle de inadimplência. 15 - Demandas do MPPR. Solicito, ainda, que os dados sejam apresentados em formato digital (PDF ou Excel), com identificação do responsável técnico pela elaboração do relatório.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a quantidade de médicos tem no Centro de Especialidades, na Unidade de Pronto Atendimento e nas Unidades Básica de Saúde e a especialidades de cada um. Tal solicitação visa garantir maior transparência na gestão da saúde pública municipal e contribuir com a fiscalização e o planejamento de políticas públicas mais eficazes para a população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há planejamento para que sejam feitas as interligações de ruas, iniciando na Rua Geraldo Teixeira Batista a Rua José Luiz Pereira com a Avenida Deputado Borsari Neto.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de realizar um levantamento detalhado com o objetivo de viabilizar a construção de um viaduto sobre a linha férrea, interligando as malhas das ruas Júlio Dvoranem sentido Augusto Henrique Silva. Tal intervenção se faz extremamente necessária, pois o local atualmente apresenta riscos aos pedestres que por ali transitam, especialmente no horário noturno. Além disso, não há outra passagem próxima que possa garantir a segurança e a comodidade dos moradores e usuários da região. A construção do viaduto, portanto, seria uma solução essencial para melhorar a mobilidade e a segurança de todos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantar um semáforo na Avenida Cuiabá, esquina com Cezário Mancine. Atender à demanda da população devido ao alto fluxo de veículos e pedestre no local evitando acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca da estrutura física da Escola Municipal Mauro Padilha: 1. Existe laudo técnico recente que ateste as condições estruturais da edificação, considerando as rachaduras visíveis nas paredes do prédio? 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do referido laudo. 3. Caso não exista laudo atualizado, há previsão de vistoria técnica para avaliação das rachaduras identificadas? 4. Há planejamento ou cronograma para eventual manutenção ou reforma na referida escola? A presente solicitação decorre de preocupações manifestadas por pais, responsáveis e servidores da Escola Municipal Mauro Padilha quanto à presença de rachaduras em sua estrutura física, o que levanta questionamentos sobre a segurança do ambiente escolar. Considerando que a preservação da integridade física de alunos e profissionais da educação é prioridade absoluta, este requerimento busca esclarecer a situação estrutural do prédio, com base em informações técnicas, e garantir as providências cabíveis.

ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher), solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre: 1 - Se o Município de Sarandi pretende se habilitar junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Resolução SEMIPI nº 25/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que trata da transferência de recursos financeiros aos municípios para obras voltadas às políticas públicas para mulheres e pessoas idosas? Caso afirmativo, quais ações já foram adotadas ou estão em andamento para viabilizar a apresentação da proposta dentro do prazo estabelecido, que se encerra em 30 de junho de 2025. Caso negativo, quais os motivos que impedem o Município de aderir à referida Resolução, especialmente diante da disponibilidade de recursos estaduais e da possibilidade de implantação de equipamentos públicos essenciais voltados ao atendimento de mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade. A Resolução SEMIPI nº 25/2025 prevê apoio financeiro para a execução de obras como: Casa da Mulher Paranaense, com projeto padrão fornecido pelo Estado e investimento de até R$ 1.900.000,00; Espaços de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, de gestão intermunicipal, com investimento de até R$ 3.500.000,00; Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs); Cidade da Pessoa Idosa e outros equipamentos voltados à população idosa, como Centros de Convivência, Centros Dia e Clubes do Vovô. Para pleitear os recursos, é necessário que o município tenha Conselho e Fundo Municipal da política correspondente, apresente projeto arquitetônico (quando exigido), elabore proposta de investimento e comprove capacidade de manutenção por quatro anos. O processo de habilitação é eletrônico, via sistema e-Protocolo do Estado.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar uma análise de viabilidade técnica para a abertura do terreno para transformá-lo em via pública, onde anteriormente funcionava a empresa Gelo Alasca, localizado entre a Rua Vereador José Fernandes e Avenida Ademar Bornia, situado ao lado da BR-376. A liberação e adequação desse espaço são de grande relevância para o município, pois possibilitariam a conexão direta com a Avenida Montreal, além de viabilizar a transformação da via em mão dupla, com estacionamento permitido em apenas um dos lados, o que contribuiria significativamente para a melhoria da mobilidade urbana na região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de estudos para a instalação de câmeras de segurança na Praça da Juventude, em Sarandi. A fim de coibir os recorrentes furtos de fiação elétrica no local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da Indicação nº 138/2025 “Indico ao prefeito, para que realize as instalações de telas de filtragem de lixo nos bueiros do Município de Sarandi, visando medidas preventivas contra enchentes. Vislumbramos sobre um elemento que poderá ajudar nosso município de maneira considerável, a acumulação de lixo nos bueiros, a qual seria evitada com a instalação da tela de filtragem, onde a água escoaria para o bueiro e o lixo ficaria preso na rede para que o serviço de limpeza os retirassem posteriormente.”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da indicação nº 126/2025 “Indico ao prefeito, a criação de um Banco de Sangue Municipal. A importância da proposição sobre o banco de sangue com características não convencionais vai além do simples armazenamento de sangue. A doação de sangue é um ato de solidariedade e tem uma importância vital para a saúde pública. Ela é essencial para salvar vidas e tratar pacientes em diversas situações como anemias crônicas e severas, cirurgias, tratamento de câncer, transplantes de órgãos, acidentes graves, complicações de sangue, febre amarela ou outras doenças graves. Seria essencial para cidade.”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar a reforma da calçada localizada nas imediações do campo de futebol Primavera próximo à Unidade Básica de Saúde (UBS) Pioneiro Jaime Aparecido da Costa. Tendo em vista a necessidade de oferecer mais segurança e acessibilidade aos munícipes que utilizam a calçada para circulação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a situação viária do bairro Jardim Rio de Janeiro, localizado entre os bairros Alvamar II e São José: 1 - Existe mapeamento oficial atualizado da nomenclatura das ruas dessa região? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou link de acesso ao material. 2 - Há previsão de regularização da nomenclatura das vias públicas do bairro, especialmente nos casos em que uma mesma rua apresenta quatro nomes distintos ao longo de diferentes quadras (exemplos: Rua Adolpho Bondezan, Rua Paul Harris, Rua Aparecida Mendes Meira e Avenida Professora Anna Saddi Barros da Cunha)? 3 - Quais providências estão sendo tomadas para a instalação de placas de identificação nominal nas ruas do bairro? 4 - A Administração Municipal tem conhecimento de que os Correios não estão realizando entregas regulares na região? Caso sim, há ações planejadas para resolver essa situação, como melhorias no endereçamento urbano? O presente requerimento é motivado por demandas recorrentes da comunidade residente no Jardim Rio de Janeiro, que enfrenta desorganização no sistema viário, com ruas sem placas de identificação, nomes conflitantes ao longo de diferentes quadras e falta de segurança no trânsito. A ausência de nomenclatura padronizada e sinalização adequada compromete não só a segurança viária, mas também o acesso a serviços básicos, como a entrega de correspondências.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe a esta Casa Legislativa que sejam prestadas as seguintes informações relativas à oferta de atendimento fonoaudiológico na rede municipal de saúde: 1 - Quantos profissionais fonoaudiólogos atuam atualmente na rede pública municipal de saúde, e em quais unidades estão lotados? 2 - Qual é o número total de pacientes (crianças e adultos) que aguardam por atendimento fonoaudiológico na fila de espera atualmente? 3 - Qual é a média de tempo de espera para o primeiro atendimento com fonoaudiólogo na rede municipal? 4 - Existe previsão de chamamento de novos profissionais concursados para essa especialidade? Caso afirmativo, qual o cronograma previsto? 5 - Quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas pela Secretaria para reduzir o tempo de espera dos pacientes que necessitam de acompanhamento fonoaudiológico? Este pedido se fundamenta nas diversas reclamações recebidas por este mandato quanto à demora no acesso a atendimentos fonoaudiológicos, especialmente no Centro Municipal de Especialidades (CEME), o que pode comprometer o tratamento adequado de crianças e adultos com necessidades nessa área. Considerando a natureza contínua e prolongada desses atendimentos, é essencial compreender a real situação da oferta do serviço e buscar soluções efetivas para garantir o cuidado necessário à população.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária do dia 23/6/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 647/2025, do Poder Executivo Municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento para a implantação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, bem como, quais medidas vêm sendo adotadas no sentido de ampliar a oferta de exames laboratoriais à população. A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda por exames laboratoriais no município de Sarandi, a qual tem se mostrado superior à capacidade de atendimento das cotas disponibilizadas mensalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalte-se que essas cotas são liberadas apenas uma vez ao mês, no primeiro dia útil, forçando centenas de cidadãos a se dirigirem de madrugada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) na tentativa de garantir atendimento. Diversos relatos indicam que exames básicos - como os de urina, fezes e colesterol - têm se tornado inacessíveis para grande parte da população, o que compromete diretamente a qualidade dos diagnósticos e o acompanhamento médico adequado. A criação de um Laboratório Municipal permitiria ao município maior autonomia na realização de exames, redução de filas, agilidade nos atendimentos e, sobretudo, o fortalecimento da rede pública de saúde local. Diante disso, é de extrema relevância que esta Casa tenha conhecimento acerca de eventuais ações do Executivo neste sentido, de modo a colaborar com o planejamento de políticas públicas eficazes e voltadas à saúde preventiva e ao bem-estar da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao funcionamento e gestão de pessoal do Cemitério Municipal: 1 - Cópia do quadro funcional atualizado dos servidores lotados no Cemitério Municipal, com suas respectivas funções, carga horária e vínculo empregatício; 2 - Informações detalhadas sobre a justificativa legal e administrativa para a supressão da gratificação de 30% anteriormente paga, com cópia de eventuais pareceres técnicos ou jurídicos que embasaram tal decisão; 3 - Laudo técnico pericial atualizado sobre a insalubridade do ambiente de trabalho no cemitério, conforme exige o art. 195 da CLT; 4 - Relação completa dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos servidores, com a frequência de reposição e os comprovantes de entrega; 5 - Explicações sobre a rotatividade funcional no setor, especialmente se há substituições contínuas de servidores ou se estão sendo contratados funcionários de outras secretarias de forma precária ou improvisada; 6 - Informações quanto à estabilidade funcional dos servidores ali alocados e eventuais riscos ocupacionais mapeados pela Secretaria Municipal de Saúde ou de Administração. Considerando que os servidores públicos alocados no Cemitério Municipal exercem funções que, presumivelmente, envolvem atividades insalubres, conforme define o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando que houve, segundo relatos, a supressão da gratificação de 30% que era paga anteriormente, sem a devida motivação técnica ou administrativa. Considerando que a eventual insalubridade do ambiente de trabalho exige a realização de perícia técnica (art. 195 da CLT), bem como o fornecimento obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho. Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, exige que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Considerando que o art. 2º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi garante ao vereador o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre os trâmites de aprovação dos projetos junto à Caixa Econômica Federal referentes às obras da quadra coberta do Jardim das Flores e do Ginásio Tancredo Neves.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há viabilidade de realizar a alteração do trecho da estrada Jaguaruna, bem como de toda a região compreendida entre o Jardim França e o Conjunto Residencial Governador José Richa, com o objetivo de transformá-la em uma área destinada à implantação de um Parque Industrial. A conversão desta região em um Parque Industrial representará um importante passo para o desenvolvimento econômico do nosso município. A destinação do espaço para fins industriais incentivará a instalação de empresas locais, nacionais e até mesmo, multinacionais, atraindo investimentos, gerando empregos de qualidade e promovendo melhorias significativas na renda e na qualidade de vida da população. Além disso, a criação de um Parque Industrial contribuirá para o aumento da arrecadação de tributos, o fortalecimento da cadeia produtiva local e a diversificação da economia municipal. A presença de empresas nessa área poderá ainda estimular o surgimento de novas atividades econômicas e atrair investimentos complementares, consolidando um ambiente favorável ao progresso sustentável da cidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar a reforma da quadra e das calçadas da Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles, bem como a construção de calçada no entorno da unidade escolar. A reforma proporcionará mais segurança, acessibilidade e melhores condições para o desenvolvimento das atividades escolares, beneficiando diretamente alunos, professores e toda a comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a viabilidade da construção de uma pista de caminhada no canteiro central da Avenida José Laurindo, que divide os bairros Jardim São Paulo e Jardim Ouro Verde ao longo de toda a sua extensão. Tal solicitação visa oferecer à população local um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas e de lazer, promovendo saúde, bem-estar e integração entre os moradores dos dois bairros. Ressaltamos que essa melhoria também contribuirá para a valorização da região e o fortalecimento do convívio comunitário.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes ao atendimento na especialidade de Psiquiatria no município de Sarandi: 1 - Existe atendimento com médico psiquiatra disponibilizado pela rede pública de saúde no município? Em caso afirmativo, informar: 1 - A unidade de saúde em que é realizado esse atendimento; 2 - A carga horária semanal do profissional; 3 - A quantidade de pacientes atendidos mensalmente; 4 - Se há fila de espera para essa especialidade, informando o número atual de pessoas aguardando consulta e o tempo médio de espera; 5 - Qual o procedimento adotado quando há demanda superior à capacidade de atendimento, e se há encaminhamentos para outra rede de apoio. Em caso negativo, informar: 1 - Se há previsão de contratação de profissional da área; 2 - Quais são as orientações passadas à população que necessita de atendimento psiquiátrico; 3 - Se há parcerias com instituições externas para suprir essa demanda. Este requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à população de Sarandi a respeito da oferta de atendimento em saúde mental, especialmente na área de Psiquiatria. Recebo, com frequência, reclamações de munícipes sobre a ausência desse tipo de atendimento na rede pública municipal. Diante disso, é fundamental obter informações oficiais sobre a existência e o funcionamento dessa especialidade, bem como as medidas que estão sendo adotadas para garantir o acesso da população a esse cuidado essencial.

Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, o seguinte pedido de informação: 1 - A Prefeitura já realizou ou pretende realizar estudo técnico sobre a viabilidade de interdição do trecho citado? 2 - Caso a interdição não seja possível, existe a possibilidade de implantação de medidas alternativas, como: Travessia elevada, redutores de velocidade ou passarela? 3 - As secretarias envolvidas analisaram ou pretendem analisar, de forma conjunta, os impactos do aumento de fluxo após a obra? 4 - Existe possibilidade de incluir alguma solução voltada à travessia segura no local, via projeto específico ou ação complementar? Considerando que alunos e profissionais do Colégio Estadual Jardim Panorama utilizam a quadra da Escola Municipal Machado de Assis, precisando atravessar um trecho da Rua Duque de Caxias. Considerando que essa travessia oferece risco à segurança, especialmente devido ao acesso de veículos pela conversão à esquerda da Avenida Barcelona. Considerando que está em andamento a reforma da quadra da Escola Machado de Assis, com conclusão prevista para setembro de 2025, o que tende a aumentar o fluxo entre as instituições. Considerando que foi apresentado a este gabinete um projeto solicitando a interdição definitiva desse trecho da via. A travessia entre o colégio e a quadra representa uma preocupação legítima com a segurança escolar, especialmente diante do aumento previsto de circulação após a reforma. A proposta da direção escolar indica um ponto crítico de conversão, o que reforça a importância de análise pelas secretarias competentes.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária do dia 14/7/2025, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.548/2025, do Poder Executivo Municipal.

O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 649/2025, da Mesa Diretora.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de viabilidade para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim São Paulo, em Sarandi. Esta solicitação justifica-se pela crescente demanda da população local por atendimentos básicos de saúde. Atualmente, muitos moradores enfrentam dificuldades de deslocamento até outras unidades, o que compromete o acesso a serviços essenciais e sobrecarrega as UBSs dos bairros vizinhos. A implantação de uma UBS no Jardim São Paulo contribuirá significativamente para a descentralização dos atendimentos, além de promover mais qualidade de vida, fortalecer a prevenção de doenças e garantir maior agilidade no cuidado à saúde da comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida João Marangoni com a Avenida Anchieta, localizado no Jardim Independência. Este pedido visa aumentar a segurança viária e melhorar o fluxo de veículos e pedestres no local, que tem apresentado grande movimento, causando situações de risco para os motoristas e transeuntes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos e planejamentos para realizar a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas seguintes vias do Parque Alvamar I e II: Avenida João Gomes Redondo, Avenida Amílcar Vecchi, Avenida João Marangoni, Avenida Belo Horizonte, Rua Mário Antônio Farkas e Rua Conceição Aparecida de Magalhães. A substituição por iluminação de LED proporcionará mais segurança para os moradores e pedestres, além de gerar economia aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência energética dessas lâmpadas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a troca da rede de água potável na região dos Jardins Independência e Panorama, visando melhorar o abastecimento nas residências e áreas comerciais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo para a implantação de um aplicativo para dispositivo móvel para agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde. O objetivo, será facilitar a marcação de consultas e exames para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que na grande maioria das vezes enfrentam filas para acessar aos serviços e que, com a criação do aplicativo, poderão fazer o acompanhamento via celular. Tal dispositivo, evitará o grande número de casos em que os pacientes não comparecem às consultas e exames agendados, sendo que as vagas ficam ociosas. O aplicativo facilitará o acesso às consultas, garantindo uma maior agilidade e equidade entre os usuários, sendo que as vagas que ficarem disponíveis poderão ser reaproveitadas por outros usuários. O aplicativo poderia ter outras funções, como alertas de agendamento, orientações para preparo antes da consulta e Cartão SUS Virtual.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de construir um terminal rodoviário na cidade. Sarandi tem apresentado um crescimento populacional e urbano constante, tornando evidente a necessidade de um terminal rodoviário que atenda a nossa população.

1 - Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento? 2 - Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de pobreza? 3 - Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? 4 - Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? 5 - Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de atendimento aos beneficiários? 6 - Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? 7 - Há um controle sobre estes atendidos? 8 - Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Município: 1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuam formalmente no município, com registros atualizados e aptas a celebrar parcerias com o poder público? 2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de forma contínua e segura, até duas mil crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados? 3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde estão localizadas essas OSCs, indicando bairros e regiões atendidas? 4 - Informações sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a essas instituições? 5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC voltadas ao atendimento de crianças de 0 a 2 anos, especialmente quanto à disponibilidade de espaços adequados para banho e trocas de fraldas, respeitando as normas sanitárias e de segurança? O presente requerimento visa garantir o direito das famílias a serviços socioeducativos de qualidade, principalmente nos primeiros anos da infância, etapa crucial para o desenvolvimento integral das crianças. Considerando a crescente demanda por vagas e o papel estratégico das OSCs na execução de políticas públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um diagnóstico preciso da situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função fiscalizadora e propositiva.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Se há estudo de viabilidade para a disponibilização de um ônibus destinado ao transporte de pacientes e acompanhantes até a sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR). A presente solicitação fundamenta-se na realidade enfrentada por diversas famílias cujos membros – crianças, adolescentes e adultos – realizam tratamento na ANPR e enfrentam dificuldades para se deslocar até o local, especialmente aqueles com mobilidade reduzida ou que dependem exclusivamente do transporte público. A disponibilização de um ônibus pela Prefeitura, com horários regulares e compatíveis com os agendamentos dos atendimentos, representará um avanço significativo na garantia de dignidade, segurança e acesso aos serviços de saúde e reabilitação, beneficiando diretamente os usuários e suas famílias.