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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe levantamento técnico dos terrenos públicos municipais que não possuem calçadas ou cercamento, bem como a viabilidade de implantação de passeio público, cercamento e arborização dessas áreas. Solicita-se, ainda, que informe se há planejamento ou cronograma para execução dessas melhorias, considerando a importância da organização urbana, preservação ambiental e prevenção ao descarte irregular de resíduos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica localizada no bairro Jardim Nova Aliança. A referida solicitação se faz necessária devido ao crescimento do mato no local, o que tem gerado preocupação aos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de reativação de outra piscina no Eldorado, visando ampliar o atendimento à população. O presente requerimento se justifica diante da grande procura da comunidade pelas atividades realizadas no local, especialmente para aulas de natação, hidroginástica e demais práticas esportivas e terapêuticas. Atualmente, a demanda de pessoas interessadas em participar dessas atividades é significativa, o que tem gerado filas de espera e limitações no número de atendimentos. A reativação de outra piscina no espaço do Eldorado permitiria ampliar o acesso da população às atividades esportivas e de saúde, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos que buscam a prática de exercícios físicos, lazer e qualidade de vida. Além disso, a iniciativa contribuiria para fortalecer as políticas públicas de esporte, inclusão social e promoção da saúde, atendendo melhor a comunidade que utiliza o espaço. Diante do exposto, solicitamos informações quanto à viabilidade de reativação dessa estrutura, considerando a importância do local para a população.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que prestem as seguintes informações: Considerando matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Sarandi em 01 de julho de 2025, informando que o município seria contemplado com a construção de dois colégios estaduais, sendo um no Jardim Sarandi III, ao lado da creche recentemente inaugurada, e outro no Jardim Nova Aurora, questiona-se: 1. Informe-se qual o atual estágio de tramitação dos projetos referentes à implantação dos colégios estaduais anunciados para o Jardim Sarandi III e Jardim Nova Aurora, junto ao Governo do Estado do Paraná. 2. Considerando que a própria matéria divulgada pela Prefeitura menciona reunião com a chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá, informe-se se já houve formalização de tratativas junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, especificando eventuais ofícios, protocolos, processos administrativos ou outros instrumentos institucionais relacionados à implantação dessas unidades escolares. 3. Considerando a Lei Municipal nº 3.072/2025, que autorizou a desafetação de área localizada no Jardim Nova Sarandi III para implantação de equipamento educacional, informe-se se a referida área já foi oficialmente destinada ao Governo do Estado do Paraná ou se ainda permanece sob domínio do Município. 4. Esclareça se já houve manifestação formal do Governo do Estado quanto à implantação de colégio estadual na área mencionada, indicando, se houver, número de protocolo, ofício ou processo administrativo relacionado ao tema. 5. Informe se existe previsão de início das obras para alguma das unidades escolares anunciadas, indicando eventual cronograma estimado para execução e conclusão. 6. No caso específico da unidade anunciada para o Jardim Nova Aurora, informe-se qual área foi destinada para implantação do colégio, especificando matrícula do imóvel, situação jurídica do terreno e eventuais medidas administrativas já adotadas pelo Município. 7. Informe se já foram realizados serviços de limpeza, preparação ou adequação dos terrenos indicados para implantação das unidades escolares, conforme anunciado pela administração municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionadas ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, anunciado pela Administração Municipal: 1. Informar se já existe convênio, termo de cooperação ou outro instrumento formal firmado entre o Município de Sarandi e o Governo do Estado do Paraná para viabilizar a pavimentação da estrada rural do Km 8, indicando número do convênio, órgão concedente, valor e data de assinatura. 2. Informar qual é a extensão exata da pavimentação prevista para a referida obra, esclarecendo se o projeto contempla aproximadamente 5 km ou 4,2 km, conforme informações divulgadas em momentos distintos pela Administração Municipal. 3. Encaminhar cópia do projeto técnico ou projeto executivo da pavimentação da estrada rural do Km 8. 4. Informar qual o valor total estimado da obra e qual a fonte dos recursos destinados à pavimentação. 5. Informar se já foi instaurado procedimento licitatório para contratação da obra, encaminhando, em caso positivo, o número do processo administrativo, modalidade de licitação e estágio atual do certame. 6. Informar se já existe previsão para início da execução da obra, bem como o cronograma estimado para sua conclusão. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, tema de grande relevância para os moradores da região e para todos que utilizam a via para deslocamento e escoamento da produção agrícola. Conforme divulgado pela Administração Municipal, no dia 25 de junho de 2025, foi anunciado que o Município teria conquistado recursos para a pavimentação da referida estrada rural após agenda institucional realizada em Curitiba, ocasião em que o Prefeito Municipal esteve reunido com o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, que teria assegurado o repasse de recursos para viabilizar a obra. Posteriormente, no dia 3 de outubro de 2025, a Prefeitura de Sarandi realizou uma audiência pública com moradores da região do Km 8 para tratar do projeto de asfaltamento da região, ocasião em que foram apresentadas informações relacionadas ao projeto da obra e às melhorias previstas para a localidade. Diante da relevância da obra para agricultores, moradores da região rural e todos que utilizam a via diariamente, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações oficiais sobre a formalização de eventuais convênios, o estágio de elaboração do projeto, a previsão orçamentária e o planejamento para execução da obra, garantindo transparência e possibilitando o adequado acompanhamento institucional dessa importante intervenção de infraestrutura rural no município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de iniciar, junto ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o processo de municipalização da Avenida Colombo, no trecho localizado no município de Sarandi – PR, atualmente integrante da rodovia federal BR-376. A municipalização desse trecho permitirá ao Município maior autonomia para planejar, executar e manter intervenções urbanas essenciais à melhoria da mobilidade, da segurança viária e da qualidade de vida da população. Atualmente, por se tratar de via federal, diversas melhorias dependem de trâmites burocráticos junto aos órgãos federais, o que frequentemente retarda ou até mesmo inviabiliza intervenções simples, porém necessárias ao desenvolvimento urbano e à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente essa importante via. Com a municipalização, o Município poderá planejar e executar, de forma mais eficiente, um amplo processo de requalificação urbana da Avenida Colombo, inclusive com a futura implantação de um boulevard urbano. A iniciativa possibilitará a implementação de ciclovias, calçadas acessíveis, melhorias na iluminação pública, arborização urbana, sinalização adequada e mobiliário urbano, além de outras intervenções que promovam maior segurança viária, mobilidade sustentável e valorização do espaço público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantação do projeto Meu Campinho, no Parque Alvamar. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) consiste em um repasse anual de recursos financeiros da União destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com a finalidade de promover a valorização profissional dessas categorias no âmbito da atenção primária à saúde e das ações de vigilância em saúde. Instituído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e posteriormente fortalecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o incentivo estabelece a transferência de recursos federais aos municípios para o pagamento de uma parcela adicional anual aos agentes em efetivo exercício de suas atividades. O referido incentivo possui destinação específica, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do benefício aos ACS e ACE, conforme previsto na legislação vigente. Base legal: Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022. Finalidade: valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, mediante o pagamento de uma parcela adicional anual equivalente a um 13º repasse. Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta aplicação dos recursos federais destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos referidos profissionais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo, planejamento ou programas em andamento, voltados à realização de atividades de integração para a terceira idade nos bairros, bem como quais benefícios, ações ou parcerias podem ser adotados para ampliar a participação dos idosos nessas iniciativas. Solicita-se, ainda, que informe quais secretarias ou setores são responsáveis por políticas públicas destinadas à população idosa e se existe viabilidade de ampliar essas ações de forma descentralizada, garantindo maior acesso e inclusão social.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe estudo técnico ou planejamento para a implantação de uma Ciclovia e Pista de Caminhada na Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva, via que interliga os bairros Jardim Social, Jardim Ouro Verde III e Jardim São Paulo. A presente solicitação tem como objetivo obter informações sobre possíveis ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana, incentivo à prática de atividades físicas e à segurança dos ciclistas e pedestres que utilizam a referida via, considerando o fluxo entre diferentes bairros.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica localizada no bairro Jardim Nova Aliança. A referida solicitação se faz necessária devido ao crescimento do mato no local, o que tem gerado preocupação aos moradores.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, preste as seguintes informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025 e à Ata de Registro de Preços nº 67/2026, firmada com a empresa Laboratório Galli Ltda., destinada à realização de coleta e análises clínicas de exames laboratoriais para atendimento das Unidades Básicas de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), Auditoria em Saúde e Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas do Município de Sarandi. 1. Informar qual foi a metodologia utilizada pela Administração para a elaboração da pesquisa de preços que resultou no valor estimado da licitação, encaminhando cópia da pesquisa de mercado, das cotações ou demais documentos que fundamentaram o valor estimado do certame. 2. Esclarecer se, em razão da significativa diferença entre o valor estimado da licitação e o valor final registrado na Ata de Registro de Preços, houve análise de exequibilidade das propostas apresentadas pela empresa vencedora, nos termos dos itens 56, 57 e 58 do Edital do Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025, encaminhando cópia das diligências realizadas, bem como dos documentos apresentados pela empresa que demonstrem a viabilidade econômica dos preços ofertados. 3. Considerando que a Ata de Registro de Preços apresenta valores unitários extremamente reduzidos em determinados exames laboratoriais, como, por exemplo, análise de urina, creatinina, glicose e colesterol total, registradas ao valor de R$ 1,00, bem como hemograma completo ao valor de R$ 2,50, informar se tais valores foram objeto de análise específica de exequibilidade pela Administração ou pelo pregoeiro durante o processo licitatório, tendo em vista o disposto no item 57 do Edital do Pregão Eletrônico nº 9-0054/2025, que estabelece ser indício de inexequibilidade propostas com valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração, encaminhando as diligências realizadas e os documentos apresentados pela empresa que comprovem a viabilidade econômica dos preços ofertados. 4. Informar se a empresa contratada já iniciou efetivamente a execução dos serviços previstos na Ata de Registro de Preços nº 67/2026, indicando a data de início da prestação dos serviços e as unidades de saúde atualmente atendidas. 5. Informar quais são os mecanismos de controle e fiscalização adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços, especificando também quais servidores são responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe a esta Casa Legislativa para que prestem as seguintes informações: 1. Considerando a publicação da Deliberação CIB/PR nº 022/2026, especialmente o disposto no item 12, que determina que todos os trâmites decorrentes da mudança de gestão e do remanejamento do teto financeiro deveriam ser concluídos impreterivelmente até a competência março de 2026, informar se o Município de Sarandi já cumpriu tal prazo, detalhando se já houve a formalização da assunção da gestão dos estabelecimentos ambulatoriais anteriormente vinculados à gestão estadual ou dupla, bem como quais medidas administrativas foram efetivamente implementadas dentro do período estabelecido; 2. Informar se já foram formalizados novos contratos, convênios ou instrumentos congêneres entre o Município de Sarandi e os seguintes estabelecimentos: a) Laboratório de Análises Clínicas São Luiz (CNES 2733897); b) Clínica de Fisioterapia Sarandi (CNES 2731991); c) Centro Municipal de Especialidades Pioneiro Santo Previato (CNES 7937334); d) Clínica de Neurologia e Neurocirurgia (CNES 3273547); e) Unigastro (CNES 2736306); f) Radiotec Centro de Diagnóstico (CNES 6672043); 3. Informar se houve, em qualquer período, interrupção ou redução na prestação de serviços ambulatoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS em decorrência da transição de gestão; 4. Informar como está sendo realizada a regulação e o encaminhamento de pacientes para os referidos estabelecimentos após a mudança de gestão; 5. Informar se o Município já realizou a atualização da Programação Físico-Orçamentária (FPO) junto ao Ministério da Saúde para contemplar os serviços assumidos; 6. Informar qual o valor mensal incorporado ao teto financeiro do Município de Sarandi em decorrência da referida deliberação, detalhando a origem e a vinculação dos recursos; 7. Considerando o disposto no item 5 da Deliberação CIB/PR nº 022/2026, que estabelece que o remanejamento do recurso financeiro ao teto municipal não autoriza a restrição de atendimento a pacientes de outros municípios, devendo ser mantidas as pactuações e referências regionais sob pena de responsabilização do gestor, informar se os prestadores mencionados continuam atendendo pacientes de outros municípios, bem como de que forma o Município de Sarandi está garantindo o cumprimento integral dessa determinação; 8. No que se refere ao Centro Municipal de Especialidades Pioneiro Santo Previato, informar se o Município já assumiu integralmente sua gestão, detalhando a capacidade atual de atendimento, número de profissionais e especialidades ofertadas; 9. Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município para garantir a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços durante o processo de transição da gestão estadual para a municipal.

O Vereador requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária do dia 16/3/2026, dos seguintes itens: Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.".

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do fundamento legal adotado para o reajuste do IPTU cobrado no exercício de 2026, especialmente no que se refere aos critérios utilizados para a atualização dos valores e índices aplicados. Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos relacionados à cobrança do IPTU no exercício de 2026, especialmente quanto aos critérios e fundamentos legais utilizados para eventual atualização dos valores.

Ofício ao senhor Prefeito bem como o Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1. Há déficit de servidores no cargo de auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde e nas unidades básicas de saúde? Em caso positivo, informar o quantitativo atual e o necessário. 2. Quais medidas foram adotadas pela Administração para suprir a falta de auxiliares de serviços gerais e qual o prazo previsto para regularização da situação? 3. A Secretaria Municipal de Saúde emitiu comunicado interno orientando servidores a realizarem a retirada de lixo e limpeza de suas próprias salas? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato e informar sua fundamentação administrativa. 4. Há fornecimento de materiais adequados e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores que eventualmente estejam realizando tais atividades? Chegou ao conhecimento deste vereador comunicado interno expedido pela Secretaria Municipal de Saúde informando a falta de auxiliares de serviços gerais, bem como orientando que servidores realizem a retirada de lixo e a limpeza de suas próprias salas, de forma temporária. A situação evidencia possível deficiência na gestão de recursos humanos em atividade essencial, o que pode comprometer as condições de trabalho e o adequado funcionamento da estrutura administrativa da saúde. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos e das providências adotadas pela Administração.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, acerca da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Bela Vista, tendo em vista que, conforme relatos recebidos por este gabinete, a unidade foi aberta ao público sem condições mínimas adequadas para o atendimento da população, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para regularização da situação. Requer-se, especialmente: Quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para autorizar a inauguração da UBS Bela Vista, mesmo diante da ausência de equipamentos e estrutura básica; Se a unidade foi formalmente vistoriada antes da inauguração e, em caso positivo, que seja encaminhado o relatório de vistoria; Por qual motivo a unidade foi inaugurada sem itens essenciais ao funcionamento, tais como: aparelho de pressão, oxímetro, termômetro, mesa, cadeira, computadores, bebedouro, maca, ar-condicionado e estrutura de farmácia; Por que também há ausência de insumos básicos de higiene, como sabão e papel toalha; Qual o prazo previsto para a regularização completa da estrutura e abastecimento da unidade; Se há processo licitatório ou contrato vigente para aquisição dos equipamentos e insumos faltantes, encaminhando cópia dos documentos pertinentes; Quem são os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação e funcionamento da unidade nessas condições. Justificativa: Este requerimento se justifica diante das diversas reclamações recebidas pela população, que relata que a UBS Bela Vista foi inaugurada sem possuir estrutura mínima necessária para o atendimento digno e adequado dos usuários do sistema público de saúde. A ausência de equipamentos básicos, mobiliário, climatização, insumos de higiene e até mesmo estrutura mínima de farmácia compromete diretamente a qualidade dos serviços prestados, além de colocar em risco a eficiência do atendimento e o bem-estar dos pacientes e profissionais que atuam no local. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça os fatos, apresente as justificativas para a inauguração nessas condições e informe, de maneira objetiva, quais medidas estão sendo adotadas para a imediata regularização da unidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe acerca da viabilidade para a implantação de uma faixa elevada para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil “José Lázaro Pereira”, situada na Rua Pioneiro Guerreiro Darlin n° 886 Jardim Nova Sarandi III no Município de Sarandi Pr. O referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, contando com diversas residências já construídas e devidamente habitadas, o que tem aumentado significativamente o fluxo de veículos e pedestres na região, especialmente nos horários de entrada e saída escolar. A implantação de uma faixa elevada no referido ponto é medida necessária e urgente, tendo em vista a segurança das crianças, pais, responsáveis, servidores e demais moradores que transitam diariamente pelo local. Tal dispositivo contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e proporcionando maior segurança na travessia.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realização de estudo técnico, visando a abertura da Avenida Londrina (Centro), com a devida ligação à Estrada Octávio Colli, no bairro Jardim Castelo, no município de Sarandi - PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a população local, especialmente os moradores das referidas regiões, que enfrentam dificuldades relacionadas à mobilidade urbana, ao fluxo de veículos e ao acesso entre os bairros adjacentes. A eventual abertura e interligação da Avenida Londrina com a Estrada Octávio Colli poderá proporcionar melhoria significativa na fluidez do trânsito, redução do tempo de deslocamento entre bairros, descentralização do tráfego em vias já sobrecarregadas, estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico da região, bem como maior acessibilidade aos serviços públicos e privados.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da realização de limpezas nas calçadas da cidade, abrangendo as seguintes vias: Rua João Marangoni, em toda a sua extensão, bem como as Avenidas Felício Turquino, Anchieta, Borsari Neto e Danilo Massuia. Compete ao órgão municipal de Meio Ambiente zelar pela limpeza e conservação dos espaços públicos, incluindo as calçadas, garantindo condições adequadas de uso à população. Atualmente, essas vias apresentam acúmulo de galhos de árvores e outros resíduos, o que impede a livre circulação de pedestres e os obriga a transitar pela pista de rolamento, aumentando significativamente o risco de acidentes. A manutenção e limpeza das calçadas são medidas essenciais para assegurar a segurança, a mobilidade urbana e a saúde pública. A ausência dessa conservação contribui para acidentes, como quedas de pedestres, além de comprometer a acessibilidade, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Ademais, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de pragas urbanas e a disseminação de doenças, como a dengue, representando risco à saúde coletiva

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de realizar um estudo visando melhorias no trânsito, com instalação de placas de sinalização e pintura das vias do Jardim Floresta.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando que encaminhem as seguintes informações: 1. Foi emitida a declaração formal de conclusão das obras de pavimentação da Estrada Baptista Bossato e do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen? 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da obra, acompanhada da ART dos responsáveis técnicos. 3. As referidas obras contemplam sistema completo de drenagem de águas pluviais (galerias, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração)? 4. Encaminhar cópia do projeto executivo de drenagem das referidas vias, com memoriais descritivos, plantas e ART. 5. Caso não haja sistema de drenagem implantado, informar qual solução técnica foi adotada para o escoamento das águas pluviais. 6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização das obras, com as respectivas ARTs. O presente requerimento decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento nº 358/2025, tendo sido encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito, datado de 05 de janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o motivo de mais prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema viário e o escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da documentação técnica que comprove sua regular execução, especialmente quanto à existência de sistema de drenagem adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços realizados. O acesso a essas informações é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir a segurança da população. Nestes termos, pede-se a aprovação.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total arrecadado, nos exercícios de 2024 e 2025, a título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos? 2. Qual foi o valor total efetivamente gasto, nos exercícios de 2024 e 2025, com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos? 3. Existe estudo técnico atualizado que demonstre o custo real do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no Município? Em caso positivo, requer-se o envio integral do referido estudo. 4. Considerando os dados disponíveis, existe superávit ou déficit na arrecadação da referida taxa em relação ao custo do serviço? Apresentar demonstrativo detalhado. 5. Há estudo ou planejamento por parte do Poder Executivo visando a revisão dos valores da taxa, com a finalidade de promover a sua redução, de modo a adequá-la ao custo efetivo do serviço prestado? 6. Considerando que a Lei Complementar nº 502/2025, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 (Código Tributário do Município de Sarandi), estabelece o valor de R$ 1,23 por metro quadrado para a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, quais critérios, parâmetros e componentes adicionais de cálculo justificam o valor efetivamente cobrado nos carnês, que resulta em montante aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado? A Lei Complementar nº 474/2024 fixou o valor da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos em R$ 1,17 por metro quadrado de área construída, promovendo redução em relação ao modelo então praticado. Referida norma, entretanto, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000, decisão esta já transitada em julgado, em razão da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Importante destacar que, conforme consignado na decisão judicial, consta que, conforme decisão constante no mov. 19.1 dos autos: “[...] os dados extraídos da documentação [...] parecem indicar que:a) no ano de 2024, o montante arrecadado pelo Município de Sarandi, a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio de referidos serviços; e,b) a previsão de arrecadação [...] seria suficiente para a prestação dos serviços [...]”. Observa-se, contudo, que no exercício de 2026 a taxa atualmente praticada encontra-se em patamar aproximado de R$ 2,04 por metro quadrado, valor significativamente superior àquele previsto na Lei Complementar nº 474/2024, posteriormente declarada inconstitucional. Diante desse cenário, e considerando os elementos constantes do próprio processo judicial, mostra-se pertinente a análise da compatibilidade entre os valores atualmente cobrados e o custo efetivo do serviço, bem como a eventual necessidade de revisão da política tributária atualmente adotada para a cobrança da taxa. Assim, o presente requerimento busca obter informações técnicas e financeiras que subsidiem a atuação do Poder Legislativo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei visando à adequação e eventual redução dos valores da taxa, com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas?

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações e providências acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) Alvamar, especialmente quanto ao motivo de ter sido inaugurada sem condições adequadas de funcionamento. Diante de relatos recebidos pela população, solicita-se: Esclarecimentos sobre as razões que levaram à inauguração da UBS Alvamar sem a devida estrutura mínima necessária para o atendimento à população; Informação sobre quais itens essenciais ainda não foram disponibilizados na unidade, dentre eles filtro de água, bebedouro, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, oxímetro e medidor de pressão; Prazo previsto para a regularização completa da estrutura da unidade, com a devida disponibilização de todos os equipamentos necessários ao atendimento digno dos usuários; Se houve vistoria técnica prévia à inauguração e, em caso positivo, envio de cópia do relatório correspondente.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre os prazos previstos para o resultado da interposição de embargos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em virtude do resultado de inconstitucionalidade na indexação dos salários dos professores de Sarandi ao piso nacional. Tais informações são de grande relevância para se ter claro os prazos para que se encontre a forma legal e segura juridicamente para que os professores da rede municipal de Sarandi tenham o seu merecido reajuste salarial.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Jardim Europa, no município de Sarandi/PR. Rua Espanha; Rua Itália; Rua Portugal; Rua Inglaterra; Rua França. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Alvamar, no município de Sarandi/PR. Avenida Amílcar Vecchi; Rua Ramom Carrasco; Rua Francisco Silveira da Rocha; Rua Francisco Fernandes Cara; Rua Arnaldo Martins. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as vias públicas do referido bairro apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com buracos, trincas e deformações, comprometendo as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores e usuários..

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem-estar animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas estabelecidas para garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais, bem como a prevenção de sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”. Destaca-se que o bem-estar animal, além de representar um dever ético, contribui significativamente para a produção sustentável, a melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e a redução de riscos à saúde pública. Animais manejados de forma adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor desempenho produtivo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo técnico ou planejamento para a melhoria do fluxo de trânsito, com implantação de sinalização viária, pintura de solo e possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Galindo Garcia com a Rua David Pavão, no Jardim Verão. Em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local, o que tem gerado riscos constantes de acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do processo licitatório referente à Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender a demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR: 1. Considerando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, informe qual a justificativa técnica e administrativa para a destinação desses recursos à contratação de serviços de publicidade e propaganda. 2. Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação institucional, em detrimento de outras áreas da administração pública municipal. 3. Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe: a) Se o referido Departamento encontra-se atualmente estruturado e em pleno funcionamento;b) Qual o quadro de servidores atualmente lotados no Departamento de Comunicação, especificando cargos e funções;c) Quais atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento desde sua criação;d) Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da contratação pretendida de agência de publicidade no valor estimado de até R$ 3.000.000,00. 4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de contratação externa dos serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura administrativa própria para tal finalidade, encaminhando cópia integral, se houver. 5. Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de Comunicação e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de responsabilidades. 6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de controle, acompanhamento, fiscalização e transparência serão adotados durante a execução do futuro contrato decorrente da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, especialmente no que se refere: à definição das demandas encaminhadas à agência; à autorização, conferência e aprovação dos serviços executados; à contratação de fornecedores de bens e serviços especializados e de veículos de divulgação; à verificação da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e entrega dos materiais; à atuação do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações relativas à execução contratual, considerando que o próprio processo prevê contratação por demanda e execução indireta de serviços complementares e de veiculação. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de superávit financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação depende de decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e justificativa quanto à prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025 promoveu alterações na estrutura administrativa do Município, criando o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, com atribuições diretamente relacionadas ao planejamento, gestão e execução das atividades de comunicação institucional. Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer a real necessidade da contratação externa pretendida, bem como a forma de atuação da estrutura administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de funções, garantir a eficiência do gasto público e assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao período de 03/2025 a 02/2026, aponta que a despesa total com pessoal do Município atingiu o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros legais? 2. Existe planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos cronogramas. 3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do limite prudencial nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia utilizada para tal previsão. 4. Considerando que o Município se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões, como a Administração justifica a aprovação e implementação de aumento remuneratório para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, por meio da Lei Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em R$ 16.990,00, indicando expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade dessa medida com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o Município já se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que forma a Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa diante do cenário fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal. Conforme dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite máximo, o ente público passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à concessão de aumentos, criação de cargos, admissões e alterações que impliquem elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que demanda esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e aos Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais, observa-se possível conflito entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o reajuste anual dos vencimentos do magistério, e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Administração. Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que permitam avaliar a condução da política fiscal do Município, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com pessoal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a prestação do atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente: Qual o motivo da falta recorrente de anestesia e demais insumos odontológicos; Por qual razão os atendimentos estão sendo limitados a casos de urgência; Se há processo licitatório vigente para aquisição de materiais odontológicos e, caso não haja, qual a justificativa; Quais valores o município tem recebido do Governo Federal destinados à saúde bucal e como esses recursos estão sendo aplicados; Qual o número atual de cirurgiões-dentistas na rede municipal e qual o déficit existente frente à demanda; Se há previsão para contratação de novos profissionais; Quais medidas estão sendo adotadas para redução da fila de espera no atendimento odontológico; Se o município está devidamente cadastrado e regular em programas federais como o Brasil Sorridente; Se o município está cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. O presente requerimento se justifica diante da grave situação relatada pela população quanto ao atendimento odontológico nas UBS, marcada pela falta de insumos básicos, como anestesia, o que tem inviabilizado atendimentos regulares. A limitação dos serviços apenas a casos urgentes, somada ao longo tempo de espera e à evidente insuficiência de profissionais, demonstra um cenário de desorganização e possível falha na gestão do serviço público. Além disso, causa preocupação a possível ausência de planejamento adequado na aquisição de materiais e na utilização de recursos destinados à saúde bucal, bem como eventual não adesão ou irregularidade em programas federais que garantem financiamento ao setor. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo esclareça a situação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da existência de estudos e planejamento para a substituição dos aparelhos quebrados das Academias da Terceira Idade (ATI) no município, nos seguintes termos: I – Existe levantamento atualizado sobre a situação dos equipamentos das ATI, indicando quais estão quebrados ou inoperantes? II – Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e reposição dos equipamentos das ATI? III – Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva dessas estruturas? IV – Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto os aparelhos permanecem danificados? As Academias da Terceira Idade (ATI) desempenham papel fundamental na promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da população, especialmente dos idosos. No entanto, tem sido recorrente a presença de equipamentos danificados ou inutilizáveis, o que compromete a finalidade desses espaços públicos e pode representar riscos à segurança dos usuários, assegurando que a população possa usufruir desses espaços com dignidade e segurança.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas e providências acerca da fiscalização da empresa responsável pelo fornecimento de carnes destinadas à rede municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento contratual, qualidade dos produtos e controle sanitário. Considerando a relevância do fornecimento de alimentos de qualidade para a merenda escolar e demais serviços públicos; Considerando a necessidade de rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sobretudo aqueles que envolvem alimentação da população, em especial crianças; Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Qual é a empresa atualmente contratada para o fornecimento de carnes à rede municipal, bem como cópia do contrato e do processo licitatório correspondente; II – Quais são as exigências contratuais quanto ao local de processamento/preparo das carnes e se há previsão de produção no município; III – O Município possui equipe ou setor responsável pela fiscalização desse contrato? Em caso positivo, quais servidores são responsáveis e qual a frequência das fiscalizações realizadas; IV – Há registros de fiscalização in loco no local de produção/processamento das carnes? Se sim, encaminhar relatórios das inspeções realizadas; V – Quais são os critérios técnicos e sanitários utilizados para aferição da qualidade das carnes fornecidas; VI – O Município realiza análise laboratorial dos produtos entregues? Em caso afirmativo, encaminhar os últimos laudos disponíveis; VII – Existe controle quanto à padronização dos cortes e tipos de carne fornecidos, conforme previsto em contrato; VIII – Como é feito o controle de peso e composição dos produtos entregues (ex.: carnes moídas, filés, cortes específicos); IX – Já houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à empresa contratada por descumprimento contratual? Se sim, detalhar; X – Existe canal formal para recebimento de denúncias ou reclamações por parte das unidades escolares ou demais órgãos que recebem os produtos; XI – Quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir maior rigor na fiscalização e assegurar a qualidade dos alimentos fornecidos à população. O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a efetividade na fiscalização dos contratos públicos relacionados ao fornecimento de alimentos, especialmente carnes destinadas à rede municipal. Trata-se de tema sensível, que impacta diretamente a saúde e o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, em especial, crianças da rede de ensino. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo demonstre de forma clara como está sendo realizada a fiscalização da empresa contratada, garantindo o cumprimento integral das cláusulas contratuais, a qualidade dos produtos fornecidos e o respeito às normas sanitárias vigentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos à população. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Ressalta-se que o aumento da demanda por atendimentos nas unidades de saúde, aliado à crescente complexidade das atividades envolvendo vigilância sanitária, controle de estoque, aquisição e distribuição de medicamentos, torna imprescindível a presença de profissional qualificado e devidamente habilitado. A ausência ou insuficiência desses profissionais compromete diretamente a qualidade da assistência prestada, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos à saúde da população. Ademais, a presença de farmacêuticos é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo ou planejamento para a construção de 02 (dois) módulos da Guarda Municipal, sendo um na Zona Sul (Praça da Juventude) e outro na Zona Norte (Parque Ecológico), com contingente da guarda 24 horas, com serviço de telefonia, buscando levar mais segurança ao patrimônio público e atendimento a população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, considerando as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como a atual situação da obra, hoje paralisada, conforme registros públicos disponíveis. Considerando que a LOA 2026 prevê a ação programática 15.451.0027.1.434 – Construção do Paço Municipal de Sarandi, com dotação orçamentária de R$ 5.072.490,00, bem como a fonte de recurso 41619 – Construção do Paço Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00;Considerando que a obra possui valor total contratado de R$ 22.835.941,12, com execução física aproximada de 85,93% e execução financeira total liquidada de R$ 19.229.910,30, encontrando-se atualmente paralisada e sem contrato vigente; Requer-se: 1. Informe se já foram concluídos os estudos técnicos necessários para a continuidade da obra do novo Paço Municipal, conforme indicado nos registros administrativos. 2. Informe se já foi aberto novo processo licitatório para a contratação de empresa visando à conclusão da obra. Em caso positivo: a) Encaminhar cópia integral do processo licitatório; b) Informar a modalidade adotada, número do processo e data de abertura; c) Informar o valor estimado para a conclusão da obra. 3. Caso o novo processo licitatório ainda não tenha sido iniciado, informar: a) Qual o estágio atual dos estudos técnicos; b) Qual o prazo previsto para abertura da licitação; c) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar maior deterioração da obra já executada. 4. Esclarecer se os recursos previstos na LOA 2026 (ação 15.451.0027.1.434 e fonte 41619) já estão empenhados, ou se há previsão de suplementação orçamentária para a conclusão integral da obra. 5. Informar se existe pendência administrativa, jurídica ou financeira decorrente do contrato anterior com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., detalhando: a) Se há valores ainda em discussão ou não pagos; b) Se há processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados à execução contratual. 6. Informar qual o prazo estimado para conclusão da obra após a realização de novo processo licitatório. O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas acerca da situação da obra do novo Paço Municipal, que, apesar de contar com execução física avançada e previsão orçamentária específica na LOA 2026, permanece paralisada e sem contrato vigente. Diante do elevado volume de recursos públicos já aplicados e da necessidade de garantir a conclusão da obra com eficiência, planejamento e transparência, faz-se necessário compreender as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar sua retomada e conclusão.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da eventual realização de estudos e planejamento para a contratação de novos motoristas destinados ao transporte escolar do Município, diante da atual insuficiência de profissionais e dos recorrentes relatos de superlotação nos veículos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Existe estudo técnico ou levantamento atualizado que aponte a necessidade de contratação de novos motoristas para o transporte escolar? Em caso positivo, encaminhar cópia ou detalhamento; II – Qual é o número atual de motoristas em atividade no transporte escolar municipal e qual a demanda total existente; III – Há déficit de motoristas atualmente? Em caso afirmativo, qual o quantitativo estimado necessário para atendimento adequado da demanda; IV – Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para suprir a eventual falta de motoristas, especialmente no que se refere à abertura de concurso público, processo seletivo ou contratação emergencial; V – Como está sendo realizado o planejamento das rotas escolares e quais critérios estão sendo utilizados para evitar a superlotação dos veículos; VI – O Município tem conhecimento dos relatos de ônibus escolares operando acima da capacidade? Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para sanar a situação; VII – Há fiscalização regular quanto à lotação dos veículos e ao cumprimento das normas de segurança no transporte escolar? O presente requerimento se justifica diante das preocupações relacionadas à qualidade e, sobretudo, à segurança do transporte escolar no Município. Relatos de veículos circulando com excesso de passageiros evidenciam possível insuficiência de motoristas e falhas no planejamento logístico, o que pode comprometer diretamente a integridade física das crianças transportadas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da contratação de Professores de Apoio para crianças com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Solicita-se, ainda: I. A quantidade de alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de ensino; II. A quantidade de alunos atualmente atendidos por Professores de Apoio; III. A quantidade de profissionais que atuam no município como educadores de apoio para alunos com TEA. As informações solicitadas são necessárias para garantir que os alunos com TEA tenham acesso a acompanhamento adequado por profissionais qualificados, assegurando melhores condições para seu desenvolvimento educacional. Além disso, os dados permitirão avaliar a real demanda existente na rede municipal e subsidiar a adoção de políticas públicas mais eficazes voltadas à inclusão escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da possibilidade de realização de manutenção e/ou substituição do playground (parquinho infantil) existente no Parque Ecológico João Paulo II, no município de Sarandi – PR. O referido local é amplamente frequentado por diversas famílias da região, especialmente nos finais de semana, sendo utilizado para atividades de lazer, recreação e convivência. Entretanto, há relatos de que alguns equipamentos do playground apresentam desgaste natural em razão do tempo de uso, podendo necessitar de manutenção, reparos ou até mesmo substituição. Dessa forma, a realização das devidas melhorias torna-se importante para garantir melhores condições de utilização do espaço público e, principalmente, maior segurança às crianças que frequentam o local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade da construção de galerias pluviais, com a devida instalação de bueiros em toda a extensão da Avenida Deputado Borsari Neto, no trecho compreendido entre o início na Rua Eracides Martins de Oliveira (antiga rua 07) e o seu término na Rua Rei Zumbi dos Palmares (antiga rua 18), no bairro Jardim Nova Independência, no município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por finalidade informar a comunidade local, considerando os recorrentes problemas de acúmulo de água na referida via. Tais transtornos são ocasionados, principalmente, por desníveis no pavimento e pela insuficiência do sistema de drenagem atualmente existente. A situação tem gerado dificuldades na mobilidade urbana, riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de potenciais danos à infraestrutura e aos imóveis da região. Diante disso, a implantação de galerias pluviais e bueiros mostra-se medida essencial para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo sobre a liberação para ativação da rede de esgoto do Jardim Paulista, bem como: se há cronograma definido para a referida liberação; qual a previsão para o início e conclusão dos serviços; em caso negativo, quais os motivos da não liberação até o momento; e se existe previsão orçamentária para a execução ou conclusão da obra. O presente requerimento visa obter informações claras acerca da situação da rede de esgoto no bairro Jardim Paulista, tendo em vista a relevância do serviço para a saúde pública, qualidade de vida dos moradores e preservação ambiental.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário, da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos com a linha férrea, situados nas referidas avenidas apresentam condições que configuram elevado risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local conta apenas com sinalização vertical e horizontal simples, insuficiente para garantir visibilidade e proteção adequadas, sobretudo em períodos de maior fluxo de veículos ou de baixa luminosidade. A ausência de dispositivos automáticos de alerta compromete significativamente a segurança viária, aumentando o risco de acidentes. Ressalta-se que recentemente ocorreu um acidente grave no local, o que reforça a urgência na adoção de medidas preventivas. Dessa forma, a implantação de cancelas eletrônicas com sinalização sonora e luminosa mostra-se medida essencial para reforçar a segurança no local e prevenir novas ocorrências.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre a situação da criação de um Almoxarifado Central, na prefeitura. Atualmente, a ausência de centralização nesse processo pode ocasionar desperdícios, aquisições desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldades na gestão de estoque. A implantação de um almoxarifado centralizado tem por objetivo otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração municipal, permitindo também a padronização dos procedimentos de recebimento, controle e distribuição de materiais, além de aprimorar a logística e ampliar a transparência na movimentação de itens. Também contribuirá para a redução de custos, por meio de compras mais planejadas e em maior escala, bem como para a prevenção de perdas decorrentes de vencimento, extravio ou armazenamento inadequado. Ademais, a medida possibilitará a geração de dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de aquisições, fortalecendo a eficiência da gestão pública e garantindo a utilização mais racional, transparente e eficaz dos recursos públicos, em benefício direto da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade, planejamento e previsão para a construção de um Centro de Atenção a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sarandi, com estrutura adequada para atendimento especializado e acompanhamento das famílias. Solicita-se, ainda, que informe se a obra está prevista no planejamento do Município, eventual cronograma para sua execução, bem como quais medidas estão sendo consideradas para viabilizar a implantação do centro, considerando a crescente demanda por atendimento especializado e a importância da iniciativa para a promoção da inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo ou planejamento para a criação de um Centro Esportivo Comunitário, no Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa informar os moradores que solicitam um espaço adequado para a prática esportiva, lazer e convivência social, contribuindo para a qualidade de vida da comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer solicitando que prestem as seguintes informações: I. Considerando a aquisição de tratores cortadores de grama modelo TS148, marca Husqvarna, no ano de 2021, por meio do Pregão Eletrônico nº 65/2021 e Contrato nº 295/2021, vinculados aos empenhos nº 6975/2021 e nº 7196/2021, com valores aproximados de R$ 16.660,00 e R$ 16.600,00, respectivamente, identificados pelos números de série 061421A002065 e 061421A002061, informe-se qual unidade administrativa e quais servidores são responsáveis pela guarda, controle e utilização dos referidos equipamentos. II. Apresente-se relatório detalhado de utilização dos equipamentos desde sua incorporação ao patrimônio público, contendo a indicação dos períodos de efetivo uso, locais de atuação e eventual interrupção de sua utilização. III. Informe-se se os equipamentos encontram-se em pleno funcionamento, especificando, em caso negativo, a data em que houve a paralisação, as causas identificadas e as providências adotadas até o momento. IV. Encaminhe-se cópia integral dos registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, desde sua aquisição até a presente data, incluindo eventuais ordens de serviço, orçamentos ou solicitações de reparo. V. Considerando que os bens constam no sistema patrimonial como “ativos”, com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”, informe-se se houve atualização recente dessas informações e quais critérios são utilizados para classificação do estado de conservação dos bens públicos. VI. Informe-se se há planejamento ou cronograma para recuperação, substituição ou eventual baixa patrimonial dos referidos equipamentos, caso constatada a impossibilidade de uso. VII. Considerando que os equipamentos foram adquiridos com a finalidade de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informe-se de que forma essa finalidade vem sendo atendida atualmente e quais medidas foram adotadas diante da eventual indisponibilidade dos referidos bens. O presente requerimento fundamenta-se em informações obtidas por meio de documentos oficiais, que permitem a identificação completa dos equipamentos em questão, incluindo processo licitatório, contratos, empenhos, notas fiscais e registros patrimoniais, garantindo a plena rastreabilidade dos bens públicos. Além disso, esta vereadora realizou visita in loco ao antigo Clube Eldorado, localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 274, no Parque Industrial, onde foi possível verificar diretamente a situação de ao menos um dos equipamentos mencionados. Na ocasião, constatou-se que o trator cortador de grama encontra-se sem utilização, com componentes expostos, sinais evidentes de ausência de manutenção e possível inoperância, situação que contrasta com as informações constantes no sistema patrimonial do Município, onde os bens figuram como “ativos” e com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”. Importante destacar que os referidos equipamentos foram adquiridos com recursos públicos e com a finalidade específica de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o que reforça a necessidade de esclarecimentos quanto à sua efetiva utilização e conservação. Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações técnicas e documentais que permitam verificar a correta gestão dos bens públicos,

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando que prestem as seguintes informações: I. Informar a relação completa de todos os veículos da frota municipal que possuem tacógrafo (cronotacógrafo), indicando: placa; secretaria a que estão vinculados; tipo de utilização (saúde, educação, esporte, etc.). II. Para cada veículo listado, informar: data da última aferição/selagem do tacógrafo; prazo de validade da aferição; situação atual (válido ou vencido). III. Encaminhar cópia dos certificados de aferição dos tacógrafos emitidos por órgão autorizado pelo INMETRO, relativos aos veículos da frota municipal. IV. Informar se há veículos da frota municipal atualmente em circulação com tacógrafo vencido, irregular ou sem aferição válida. V. Em caso positivo, informar: quais veículos se encontram nessa condição; desde quando estão irregulares; quem autorizou sua circulação; quais medidas foram adotadas para regularização. VI. Informar se há planejamento ou cronograma atualizado para nova aferição dos tacógrafos da frota municipal, considerando o prazo legal de validade dos equipamentos. O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à segurança no transporte de passageiros realizado por veículos da frota municipal. Destaca-se que o Município de Sarandi realizou o Pregão Eletrônico nº 145/2022 (Processo Administrativo nº 277/2022), cujo objeto foi o registro de preços para serviços de selagem, ensaio e manutenção de tacógrafos, com fornecimento de peças e aquisição de insumos, destinados aos veículos da frota municipal. O referido certame foi devidamente homologado, com formalização de atas de registro de preços e contratação de empresas especializadas, evidenciando que a Administração Pública reconheceu a necessidade de manutenção e regularização dos equipamentos. Além disso, no ano de 2026, foi publicada convocação oficial no Diário Oficial do Município para realização de vistoria obrigatória no transporte escolar, na qual se exige expressamente a aferição do tacógrafo por órgão autorizado pelo INMETRO (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2026. Edição 3453), reforçando a obrigatoriedade legal e a relevância do tema para a segurança dos usuários. Ocorre que esta vereadora recebeu denúncia no sentido de que veículos, especialmente vans e ônibus, estariam realizando viagens com tacógrafos vencidos ou sem aferição válida, inclusive com conhecimento de responsáveis pela gestão, o que, se confirmado, representa grave risco à segurança dos passageiros e possível descumprimento da legislação vigente. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento detalhado da situação atual da frota municipal, a fim de verificar se as exigências legais estão sendo efetivamente cumpridas.