SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 03/07/2023 - 17:30	Encerramento: 03/07/2023 - 18:25

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 22ª Reunião Ordinária do dia 03/07/2023.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, a edil Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar" procedeu à leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofícios nº 60/2023, nº 1.826/2023, nº 1.828/2023, nº 1.836/2023, nº 1.837/2023, nº 1.838/2023 e nº 1.841/2023 – do Prefeito. Ofício nº 414/2023 – do Ministério Público do Estado do Paraná. Ofícios nº 153/2023 e nº 154/2023 – do edil Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”. Ofício nº 833/2023 – da Procuradoria Jurídica do Município de Sarandi. Ofícios nº 523/2023, nº 524/2023, nº 525/2023 e nº 530/2023 – da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. Ofício nº 020/2023 – da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi – PRESERV. Convite endereçado a todos os vereadores – Para solenidade de entrega de novos veículos, além de equipamentos de proteção individual e uniformes para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Convocação para reunião do Conselho Municipal de Habitação – Endereçado aos gabinetes dos vereadores Belmiro da Silva Farias “Belmiro Barbeiro” e Keila Batista Zegobia “Keila Zegobia”. Súmula do Projeto de Lei nº 3.380/2023 – do edil ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM” – o qual DÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO ACIMA DA BR-376, SITUADO ENTRE A RUA PEDRO GALINDO GARCIA E A AVENIDA DEPUTADO BORSARI NETO, CENTRO DE SARANDI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “LEONEL AMORIM”. Súmula do Projeto de Lei nº 3.381/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.382/2023 – da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – o qual DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM COMO EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Projeto de Lei nº 3.383/2023 – do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” – o qual DÁ DENOMINAÇÃO AO PAÇO MUNICIPAL DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “PIONEIRA TEREZA ESCOPELI VOLPATO”. Súmula do Projeto de Resolução nº 002/2023 – da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – o qual ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. Súmula do Projeto de Resolução nº 003/2023 – da MESA DIRETORA – o qual REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Resolução nº 004/2023 – da MESA DIRETORA – o qual REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 038/2023 – da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – a qual ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 091/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Solicitando informação de Projeto de Lei.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 200 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A LIMPEZA DOS RESÍDUOS QUE SE ENCONTRAM NO TERRENO DO PODER PÚBLICO LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA DAS TORRES ENTRE A RUA CARVALHO. A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO CONJUNTO TRIÂNGULO, APÓS O TÉRMINO OS RESÍDUOS SÓLIDOS FORAM DESCARTADOS E EMPILHADOS PELA EMPRESA EXECUTORA DA OBRA, O QUE VEM, CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS AOS MORADORES DO LOCAL QUE RECLAMAM DIARIAMENTE DE ANIMAIS PEÇONHENTOS, INSETOS E O GRANDE ACUMULO DE LIXO. VALE RESSALTAR QUE NO ORÇAMENTO DA OBRA CONSTA VALORES EM LIMPEZA DOS RESÍDUOS, DESTA FORMA SUGERE-SE AO PREFEITO, ACIONAR A EMPRESA PARA SOLICITAR A RESPONSABILIDADE DOS RESÍDUOS QUE JÁ TORNOU UM CASO EXTREMO DE UM VERDADEIRO LIXÃO A CÉU ABERTO.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 201 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE UM ESTUDO A FIM DE PROVIDENCIAR UM LOCAL ADEQUADO PARA O ABRIGO PROVISÓRIO, COMO SUGESTÃO O ANTIGO LAR ESPERANÇA. TENDO EM VISTA QUE O GINÁSIO FERREIRÃO É INSALUBRE, EM DIAS DE CHUVA CHOVE DENTRO E TAMBÉM É ABAFADO. DEVIDO AO ACOLHIMENTO, AS ATIVIDADES QUE SÃO REALIZADAS NO LOCAL, FORAM SUSPENSAS, INCLUSIVE O CONTRA TURNO ESCOLAR, PARA QUE SEJAM ATENDIDAS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO PERÍODO DO INVERNO.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 202 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE MORADORES NOS BAIRROS DO NOSSO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, PARA QUE JUNTOS POSSAM BUSCAR ALTERNATIVAS DE MELHORIAS DE ESTRUTURAS, BENFEITORIAS E OUTROS.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 203 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS QUE REALIZE ATENDIMENTO NO JARDIM BOM PASTOR E JARDIM UNIVERSAL. PARA QUE HAJA MELHOR ATENÇÃO À POPULAÇÃO QUE ALI RESIDEM, INCLUSIVE OS MUNÍCIPES DE BAIRROS PRÓXIMOS.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 204 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE SKATE, LOCALIZADA NA RUA TAÍ ESQUINA COM JULIO DVORANEN. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE OS MORADORES DO ENTORNO TENHAM UMA OPÇÃO DE LAZER E, QUE O LOCAL ESTEJA EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA AQUELES QUE VIEREM A FREQUENTAR. A PRAÇA TEM UM AR DE ABANDONO E É USUALMENTE FREQUENTADA POR PESSOAS QUE UTILIZAM O LOCAL PARA CONSUMO DE DROGAS.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 205 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE INSTALE UM AMBULATÓRIO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS IDOSOS ATRAVÉS DE MÉDICO GERIATRA. DEVIDO AO GRANDE CRESCIMENTO NO NÚMERO DE IDOSOS QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) É NECESSÁRIO QUE SEJAM ATENDIDOS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA ESSA ESPECIALIDADE.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 206 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA UMA EMENDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 397/2022 NO ART. 86, § 2º DO PLANO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI. VISANDO O AUMENTO DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS LOTADOS NESTE DEPARTAMENTO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 207 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA IMPLEMENTAR UMA FEIRA DO ARTESÃO, PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM EXPOR E VENDER SEUS ARTESANATOS.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 208 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SOBRE A LEI FEDERAL - MARIA DA PENHA Nº 11.340/2006. ATRIBUINDO ENTÃO A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 19.972/2019 EM SARANDI.	Proposição em Tramitação.
10 - Indicação nº 209 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.378/2017 REFERENTE AO COMBATE E A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. QUE O PODER EXECUTIVO TOME MEDIDAS E ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DA MULHER SARANDIENSE.	Proposição em Tramitação.
11 - Requerimento nº 150 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno:	SOLICITA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/07/2023, DOS SEGUINTES PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 545/2022; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 036/2022; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 565/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA; E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 583/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 143 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE O CUMPRIMENTO DO INCISO XV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 408 DE 2022, QUE ESTABELECE A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO VOLPATO, NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. EM CONFORMIDADE COM O INCISO XV DO ARTIGO 56 DA REFERIDA LEI, É DE INTERESSE PÚBLICO E DE SUMA IMPORTÂNCIA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DA RUA JÚLIO DVORANEN ATÉ A RUA ANTÔNIO VOLPATO.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 144 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE FORNEÇA ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO ACORDO JUDICIAL ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA WEGG, E INFORME: 1 – QUANTO FOI RECEBIDO DE MULTA PAGO PELA WEGG, NO ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO OS BAIRROS NOVA ALIANÇA E NOVO BERTIOGA? 2 – QUAL FOI O VALOR RECEBIDO PELO BAIRRO NOVA ALIANÇA? E O VALOR RECEBIDO PELO NOVO BERTIOGA? 3 – COMO FOI APLICADO ESTE DINHEIRO? 4 – QUAL A PORCENTAGEM (%) DO ASFALTO COMUNITÁRIO, QUE FOI PAGO PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO AOS TERRENOS DO MUNICÍPIO, NOS REFERIDOS BAIRROS.	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 145 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, COMO SE ENCONTRA O CRONOGRAMA DE SEGURANÇA A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. FUNCIONÁRIOS RELATAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO ESTÃO TENDO NENHUMA SEGURANÇA IMPLANTADA PELO MUNICÍPIO, FUNCIONÁRIOS, PAIS E FAMILIARES DOS ALUNOS CONTINUAM INSEGUROS COM SEUS FILHOS NAS ESCOLAS SEM TER O MÍNIMO NECESSÁRIO DE SEGURANÇA.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 146 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO TIBAGI, NO PARQUE ALVAMAR II.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 147 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO ESTATUTO DO SERVIDOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019, FICOU ESTABELECIDO QUE ATÉ QUE UMA LEI REGULAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DEVE SER APLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, ESTENDENDO OFICIALMENTE A SUA APLICAÇÃO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. NA APLICAÇÃO DESTA LEI, VALE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DESDE QUE OS GOVERNANTES TENHAM ADERIDO À REFORMA. ISTO SIGNIFICA QUE O SERVIDOR NÃO PRECISARÁ ENTRAR JUDICIALMENTE PARA QUE A LEI SEJA APLICADA, OU SEJA, AO SOLICITAR A APOSENTADORIA, O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA TERÁ O DIREITO DE TER O BENEFÍCIO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA UNIÃO.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 148 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NAS RUAS JOÃO MARTINS GARCIA, SITUADA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA 3ª PARTE E NA RUA MANOEL ANTÔNIO BARBOSA, SITUADO NO JARDIM NOVO INDEPENDÊNCIA, EM TODA SUA EXTENSÃO.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 149 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, O MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM REALIZADAS AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS, NA ESTRADA OCTÁVIO COLLI COM A RUA PIONEIRO FRANCISCO BROGIO. CONSIDERANDO O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES QUE UTILIZAM DO TRAJETO QUE DÁ ACESSO A VÁRIOS BAIRROS NAQUELA REGIÃO.	Proposição em Tramitação.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Primeiro	INSTITUI O "PROGRAMA VOU DE BIKE" COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.	Proposição em Tramitação.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO NÚCLEO DE ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.	Proposição em Tramitação.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3363 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3365 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3368 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3369 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3374 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3375 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3376 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 3377 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 3379 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
19 - Projeto de Lei Complementar nº 581 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno: Primeiro	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
20 - Projeto de Lei Complementar nº 568 de 2023 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Mesa Turno: Segundo	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, CONFORME DETERMINA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em Tramitação.
21 - Projeto de Lei Complementar nº 545 de 2022 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno:	INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SARANDI E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.	Proposição em Tramitação.
22 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2022 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno:	Altera o Art. 69 e acrescenta o Art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.	Proposição em Tramitação.
23 - Projeto de Lei Complementar nº 565 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.
24 - Projeto de Lei Complementar nº 583 de 2023 Processo: - Autor: Walter Volpato - Prefeito Turno:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição em Tramitação.

22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura