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DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA PROJETADA "A" DOS JARDINS OURO VERDE III E IV, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "AVENIDA PIONEIRO JOSÉ LAURINDO DA SILVA".

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ARAGUAIA DO JARDIM REAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI, NA REDE PÚBLICA MUNICIPALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME DE DOSAGEM SÉRICA DO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO (PSA) A TODO CIDADÃO COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE NA CIDADE DE SARANDI.

INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA DISK DENÚNCIA CONTRA ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBIÇÃO DE VENDAS E CRIADOUROS CLANDESTINOS DE CÃES E GATOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO REMUNERADO (TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GUARDA MIRIM MUNICIPAL SERÁ COMPOSTO DE PELOTÕES DE 36 (TRINTA E SEIS) MENORES E PODERÁ COMPOR DE VÁRIOS PELOTÕES DE MENORES PARTICIPANTES EM CADA TURNO, FICANDO A CRITÉRIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE "QUEBRANDO O SILÊNCIO" SOBRE O COMBATE A PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E IDOSOS VEICULADOS EM ÔNIBUS, TRANSPORTES ALTERNATIVOS, TAXIS E TODA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA IMPEDIMENTO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Resolução nº 008/2013 de 19.12.2013, aos Servidores do Quadro em Extinção da Resolução nº 004/94, de 29.12.1994, e dá outras providências.

Cria no Âmbito do Município de Sarandi a Câmara Jovem.

Cria critérios para a transmissão em tempo real das Sessões da Câmara Municipal e dá outras providências.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 70 da Resolução nº 002/92, de 04.12.1992, na forma que especifica.

Altera dispositivos da Resolução nº 008/2013, de 19/12/2013 e dá outras providências.

Altera Vencimento Inicial de Cargos do Grupo Ocupacional Administrativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução nº 004/94, de 29.121994, e dá outras providências.

Requerem à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis os devidos esclarecimentos e documentação completa com referência às denúncias de contratação de empresa sem a devida licitação para a construção de muro e outras obras complementares na Creche do Jardim Monterey, que estão sendo investigadas pelo GAECO, isto para fins de conhecimento por parte desta Casa de Leis.

Requerem à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Promotor Dr. Laércio Januário de Almeida, do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, solicitando do mesmo o fornecimento a esta Casa de Leis, de cópias dos processos abertos para investigações com relação das seguintes denúncias, para fins de conhecimento desta Casa de Leis: a) Aquisição pelo município de lajotas através de licitação, sem o fornecimento do produto licitado, que culminou com a exoneração de servidores comissionados e o afastamento do Secretário de Urbanismo; e b) A contratação de empresa sem a devida licitação para a construção de muro e outras obras complementares na Creche do Jardim Monterey.

Requer à Mesa a dispensa de interstício de terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2384/2015, do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimento dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências. Haja vista que nesta data o aludido projeto de lei teve sua aprovação em segunda discussão e votação, não necessitando, portanto, de maiores discussões.

Requer à Mesa a dispensa de interstício de terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2385/2015, do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. Haja vista que nesta data o aludido projeto de lei teve sua aprovação em segunda discussão e votação, não necessitando, portanto, de maiores discussões.

Requer à Mesa a dispensa de interstício de terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2386/2015, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica. Haja vista que nesta data o aludido Projeto de Lei teve sua aprovação em segunda discussão e votação, não necessitando, portanto, de maiores discussões.

Requer à Mesa a dispensa de interstício de terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2387/2015, do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos vereadores, na forma que especifica. Haja vista que nesta data o aludido projeto de lei teve sua aprovação em segunda discussão e votação, não necessitando, portanto, de maiores discussões.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que informe a esta Casa de Leis se existem estudos ou mesmo previsão para a implantação de 1 (um) terminal urbano em nosso município, e qual o local definido para tal.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que determine ao setor competente que tome as devidas providências no sentido de se regulamentar a situação dos vereadores ambulantes de Sarandi, isto o mais urgentemente possível.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que determine ao responsável pelo setor competente do município, que providencie o mais brevemente possível a realização de serviços de limpeza em todas as praças de Sarandi, especialmente no Parque Ecológico.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que determine ao setor competente que providencie o mais urgentemente possível, a execução de serviços de nivelamento nas vias públicas do Jardim Novo Bertioga, tendo em vista a formação de grandes crateras e outras irregularidades nas ruas e avenidas em questão, o que vem gerando reclamações por parte daquela população.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Superintendente da Autarquia Águas de Sarandi, Senhor Antonio Del Nero, solicitando do mesmo que tome as devidas providências o mais brevemente possível, no sentido de solucionar o problema de falta de água "desabastecimento" na Rua Luiz Francalin Feitosa, no trecho entre a Rua Cerro Azul e o Jardim Imperial, neste município, tendo em vista que o problema em questão vem ocorrendo há muito tempo, causando transtornos aos moradores daquela região.

Requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Carlos Alberto de Paula Júnior, solicitando do mesmo que tome as devidas providências no sentido de se viabilizar o mais brevemente possível a contratação de professores para estar prestando atendimento ao Programa da Feliz Idade de Sarandi, bem como providenciar a aquisição de 1 (um) ônibus para estar fazendo o transporte dos participantes do programa em questão aos locais de atividades e recreação.