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Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários, e dá outras providências.

Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.

Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - Zeis, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.

Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Sarandi; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; e dá outras providências.

Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa Minha Vida.

Dá nova redação ao caput do art. 103 da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento do Solo.

Autoriza o município de Sarandi a efetuar os descontos em folha de pagamento das mensalidades previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi Esporte Clube, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Autoriza o município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que especifica.

Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.

Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências.

Institui a divisa "SARANDI CIDADE PARA TODOS" no município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a erradicação de árvores no município.

Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no município de Sarandi, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.

Dispõe sobre o plantio e replantio de árvores em logradouros públicos.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 581/94, que transformou a Rua Castro Alves em mão única.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, bens de produção e serviços como forma de extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de infraestruturas no município de Sarandi.

Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.

Institui nas escolas da rede pública municipal de ensino o Programa de conscientização e prevenção da anorexia e bulimia nervosa.

Institui o Dia Municipal da Reciclagem do Lixo.

Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos munícipes portadores de necessidades especiais.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Institui a Semana de Prevenção ao Alcoolismo.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99, de 08/09/1999, o qual cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.

Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.

Revoga a Lei nº 1358/2007, de 05 de março de 2007, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 1279/2006, de 10 de abril de 2006, que criou o Serviço Autárquico Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.

Inclui no calendário oficial do município o dia de luta contra o câncer de mama.

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sarandi - ARSA e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

Dispõe sobre sentido de estacionamento de veículos em trecho da Rua Castro Alves.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Institui o Programa de Coleta de Medicamentos em desuso e dá outras providências.

Torna obrigatória a reserva de vagas nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos medicamentos colocados à disposição dos usuários.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A para a execução de erradicação e substituição de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.