Pesquisar Matéria Legislativa

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do PL nº 3540/2025, que “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas do Município”, institui penalidades administrativas, recompensas por denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização ambiental. O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo Municipal, considerando seu elevado interesse público. O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso estado por exemplo, “Cidadania Ativa”, adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá. Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por canais oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura. Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de infratores. Diante da relevância e do sucesso de programas similares em municípios do nosso estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade para a construção de uma base de apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do Município. A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais que prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de documentos, mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer estrutura mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de carregamento de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou ponto de parada temporária para motos. Além de garantir melhores condições de trabalho, essa estrutura também contribuirá para organização do trânsito local e valorização dos trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da cidade.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de instituir um programa de premiação aos contribuintes que estiverem com seus tributos municipais em dia, como forma de reconhecimento e estímulo à adimplência. A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal no Município de Sarandi. A adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal de forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida em que prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a administração pública.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebra-molas, na Avenida Brasil, nas proximidades do nº 235, próximo ao posto de gasolina. A solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no local, o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte pedido de informação: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso gratuito à água potável em praças, parques e espaços de lazer; Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Ofício nº 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a elaboração do estudo; Que, para atender à solicitação da Comissão, foram enviados os Ofícios nº 15/2025/GP (em 17/6/2025) e nº 18/2025/GP (em 8/7/2025) à Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o momento, o que impede o andamento do projeto nas comissões permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os ofícios acima mencionados não foram respondidos? 2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais? O estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria. relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria.

ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A quadra poliesportiva da Escola Municipal Masami Koga, localizada no Jardim Universal: 1 - Existe projeto técnico de reforma ou reconstrução da referida quadra? a) Em caso afirmativo, qual a data da elaboração, número do processo e cópia do projeto básico? b) Em caso negativo, qual a previsão da Administração para elaboração desse projeto? 2 - Existe previsão, ainda para o exercício de 2025, de publicação de edital visando à contratação de obra para reforma ou reconstrução da quadra? a) Em caso afirmativo, informar a estimativa de prazo, modalidade pretendida e dotação orçamentária prevista? b) Em caso negativo, justificar a ausência de programação orçamentária ou técnica? 3 - Foi realizada alguma vistoria técnica ou laudo de engenharia recente sobre a situação estrutural da quadra? a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do(s) documento(s) e data(s) das vistorias realizadas? b) Em caso negativo, há previsão para realização de laudo técnico? Este requerimento decorre de fiscalização in loco realizada por esta vereadora, em diálogo com a comunidade escolar da Escola Municipal Masami Koga. Durante a visita, constatamos que a quadra encontra-se interditada, em estado precário e completamente sem condições de uso. Professores, pais e funcionários relataram que o espaço, antes essencial para atividades escolares, esportivas e comunitárias, hoje está abandonado e sendo utilizado para práticas ilícitas, colocando em risco a segurança das crianças e da comunidade. Considerando que a ausência de projeto técnico inviabiliza a captação de recursos e a viabilização da obra, é fundamental obter informações objetivas e atualizadas sobre a situação documental e a previsão de intervenção por parte da Prefeitura.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária do dia 11/8/2025, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.550/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos servidores previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025? 2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos administrativos necessários ao enquadramento? 3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja dificultando a execução da Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à atuação da empresa Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que atua no Município de Sarandi, especificamente no que diz respeito à suspensão ou irregularidade na entrega física das faturas de energia elétrica em diversos bairros do Município de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de continuidade do serviço de adequação da iluminação pública com lâmpadas de LED nas Ruas Augusto Birches Terrão e Salvador Jordano, a partir do cruzamento com a Rua José Munhoz.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos ou intenção de implantar serviço de segurança privada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar de pacientes, profissionais de saúde e demais colaboradores da unidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de viabilidade para implantar dois semáforos nas imediações do Lava Jato Lave Bem Avenida Ademar Bornia nº 677 e na Avenida Antônio Volpato, em frente ao Detran. Essas vias apresentam grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e têm sido alvo de preocupações por parte dos usuários devido à falta de sinalização semafórica, o que pode comprometer a fluidez e, principalmente, a segurança do trânsito no local. A recente inauguração do viaduto trouxe importantes melhorias à mobilidade urbana da cidade, mas também aumentou significativamente o volume de tráfego na região. A ausência de semáforos em pontos estratégicos pode ocasionar conflitos viários, dificultar a travessia de pedestres e elevar o risco de acidentes, especialmente nos cruzamentos mencionados. A instalação de semáforos nesses locais contribuirá diretamente para aumentar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, melhorar o ordenamento e a fluidez do tráfego, reduzir o risco de acidentes e colisões, garantir o uso eficiente da infraestrutura recém-inaugurada.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar um estudo visando a implantação de um quebra-molas na Avenida Amazonas, esquina com a Rua Lírios, no Jardim Nova Aliança.

Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações a esta Casa Legislativa: Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que ocupa cargo técnico especializado, apresentando questionamentos sobre divergências salariais, atribuições e estrutura funcional; Considerando que a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 criou cargos com vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é superior e o vencimento é menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha o poder de legislar sobre questões do âmbito municipal, não justificando o fato do pagamento ser realizado a alguns cargos e outros não); Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar nº 560/2022 e a posterior criação da Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, cujos cargos criados não foram beneficiados pela publicação da Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposição salarial de 15%, o que ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a presente data; Considerando que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e registro profissional, como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho, possuem vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de maior carga horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa técnica ou jurídica formalmente apresentada para tais diferenças; Considerando que há Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1 – firmado entre o Município e o Ministério Público, determinando a implantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, nos moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de Leis proposta formal para tal finalidade; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara projeto de lei regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à NR-4 e ao TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1? 2 - Qual a composição mínima prevista para o SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e eventuais novos cargos ou funções a serem criadas? 3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado para subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 4 - Qual o cálculo e base legal utilizados para definição do vencimento inicial dos cargos técnicos e especializados criados pela Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal? 5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equiparação ou diferenciação salarial entre cargos de mesma natureza, nível de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar cópia. 6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 às descritas em resoluções e normas específicas dos respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolução nº 359/1991 do CONFEA? 7 - Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida administrativa ou legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão dos cargos criados na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do reajuste e reposição salarial de 15% concedido pela Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023? As informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações legais e normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de atribuições em cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e proporcionalidade remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis federais e conformidade com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o andamento das medidas necessárias para implantação do SESMT conforme determinado no TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações complementares sobre a Licitação nº 34/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, Processo Administrativo nº 74/2025, cujo objeto é o registro de preços para serviços de manutenção em fornos e fogões industriais das Secretarias Municipais: 1 - Cópia integral das propostas comerciais apresentadas pelas empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, contendo timbre, assinatura, datas e condições de fornecimento? 2 - Memória de cálculo que comprove a metodologia adotada para a consolidação dos valores estimados, indicando se houve média aritmética simples, menor preço, exclusão de outliers ou outro critério técnico? 3 - Inventário atualizado dos equipamentos (fogões e fornos industriais) atualmente existentes nas Secretarias do Município, com a indicação da marca de cada equipamento, local em que está instalado e estado de conservação? 4 - Justificativa técnica para a escolha das marcas específicas listadas nos lotes da licitação (Itajobi, Venâncio, Metal Four, Brey, MR, Fischer, Tedesco, Dako, Progás), esclarecendo: 4.1 - Se todos esses modelos existem no patrimônio público? 4.2 - Se há previsão de aquisição de novos equipamentos dessas marcas? 4.3 - Ou se a estruturação dos lotes foi apenas preventiva, baseada em possibilidades futuras? 5 - Esclarecimento sobre a estimativa de quantidades por marca, indicando a base técnica utilizada para justificar o número de manutenções preventivas, corretivas e peças previstas em cada lote? Reconhecemos que o processo licitatório apresenta estrutura técnica adequada, com divisão em lotes, reserva para ME/EPP e cotação de preços realizada. No entanto, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, é fundamental garantir que a previsão orçamentária esteja alinhada à realidade do patrimônio público e que a estruturação dos lotes esteja tecnicamente justificada com base em dados concretos. Nosso objetivo é assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência e evitar qualquer risco de direcionamento, sobre dimensionamento ou contratação ineficiente.

Requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei n° 3.550/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual "Cria o benefício Auxílio Aluguel Social e dá outras providências.".

Requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária do dia 18/8/2025, do seguinte item: Projeto de Lei n° 3.563/2025, do Poder Executivo Municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, bem como ao setor competente da Administração, se está em estudo o rebaixamento da iluminação pública e a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), nos bairros Jardim Novo Independência, Panorama e São José. O presente estudo visa atender à demanda dos moradores dessas localidades, que têm enfrentado dificuldades quanto à qualidade da iluminação pública. O rebaixamento dos pontos de luz trará maior segurança à população, inibindo ações criminosas e aumentando a sensação de proteção durante o período noturno. Ademais, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz (LED), proporciona significativa redução no consumo de energia elétrica, garantindo maior eficiência luminosa, durabilidade e, consequentemente, economia aos cofres públicos. Trata-se, portanto, de uma medida que alia segurança, sustentabilidade e responsabilidade com os recursos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de estudos técnicos para a adesão e implementação, no Município, do programa “Escritura na Mão”, uma importante iniciativa do Governo do Estado do Paraná, executada pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O referido programa tem como objetivo fomentar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, desde que não apresentem restrições ambientais ou situações de risco. A proposta é garantir o acesso à titularidade definitiva dos imóveis, promovendo segurança jurídica e melhoria na qualidade de vida dessas famílias. O processo ocorre mediante manifestação de interesse do Município, que deve encaminhar à Cohapar toda a documentação exigida conforme checklist pré-estabelecido. Após o recebimento completo dos documentos, a Cohapar realiza processo licitatório para contratação da empresa responsável pela execução dos serviços técnicos e jurídicos necessários à regularização. A eventual implementação do programa “Escritura na Mão” em Sarandi representa uma excelente oportunidade para atender famílias que atualmente vivem em situação irregular, muitas vezes sem acesso à escritura de suas moradias. A emissão dos títulos de propriedade proporcionará não apenas segurança patrimonial, mas também valorização dos imóveis, inclusão social e o acesso a benefícios e serviços públicos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a viabilidade de estudos técnicos para a possível implementação do Programa Casa Fácil Paraná no Município. Trata-se de um programa habitacional do Governo do Estado do Paraná, desenvolvido e executado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), com o objetivo de facilitar o acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda. A iniciativa visa promover moradias com mais qualidade, segurança e acessibilidade, por meio de subsídios e apoio financeiro. A Cohapar atua não apenas na construção de habitações, mas também na regularização fundiária, urbanização de áreas, obras de infraestrutura e ações de recuperação ambiental, em parceria com o Governo Federal, municípios e a iniciativa privada. Dentre as diversas modalidades ofertadas pelo programa, destacam-se a Modalidade Viver Mais e a Modalidade Terceira Idade, consideradas de suma importância para o Município de Sarandi, especialmente pela sua relevância social e pelo impacto positivo que podem gerar à população idosa. A Modalidade Viver Mais é voltada a pessoas idosas de baixa renda, por meio da construção de condomínios horizontais com até 40 moradias. Estes empreendimentos contam com infraestrutura completa, acessibilidade, áreas de lazer e a oferta de serviços públicos voltados à saúde e bem-estar dos idosos. A execução é realizada diretamente pela Cohapar, por meio de empresas contratadas via licitação, com recursos do tesouro estadual, sendo necessário que o Município doe o terreno para a construção. O público-alvo são idosos autossuficientes com renda de até seis salários mínimos, que não possuam imóvel próprio. A moradia é oferecida mediante o pagamento de uma locação social equivalente a 15% do salário mínimo nacional. Já a Modalidade Terceira Idade busca facilitar a aquisição de imóveis urbanos por idosos de baixa renda, por meio de financiamento via FGTS, com subsídio estadual no valor de R$ 80.000,00, destinado à entrada do imóvel. A execução se dá através do credenciamento de empresas pela Cohapar, que ofertam empreendimentos dentro dos critérios do programa. O subsídio é concedido no ato da contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O público-alvo são pessoas idosas com renda mensal de até quatro salários mínimos, que possuam crédito aprovado junto à Caixa para aquisição de imóveis enquadrados na iniciativa. É de conhecimento que muitos idosos enfrentam dificuldades para acessar financiamentos habitacionais em razão dos prazos reduzidos impostos pelas instituições financeiras, limitando seu direito à moradia digna. Assim, a implantação dessas modalidades em Sarandi representaria uma significativa oportunidade para esse público conquistar a tão sonhada casa própria, com respaldo do poder público, por parte do Executivo Municipal, a possibilidade de iniciar os trâmites e estudos técnicos necessários à adesão ao Programa Casa Fácil Paraná, com especial atenção às modalidades mencionadas, a fim de garantir melhores condições de vida à população idosa do Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de concessão de gratificação aos servidores públicos que atuam no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Sarandi. A presente solicitação fundamenta-se na importância estratégica das atividades desempenhadas por esses profissionais, que lidam diretamente com a receita municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro e a eficiência da gestão pública. Considerando o elevado grau de responsabilidade, a complexidade das tarefas e a necessidade de constante atenção e qualificação, entende-se que a concessão da gratificação representa medida legítima de valorização funcional e estímulo ao bom desempenho. Diante do exposto, requeiro que sejam avaliados os aspectos legais, orçamentários e administrativos para a adoção da medida.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a implantação de uma pista de caminhada com pinturas e sinalização e uma Academia da Terceira Idade (ATI) na lateral da horta comunitária do Jardim Novo Aliança e na horta comunitária do Jardim Monterey.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de implantar um quebra-molas, na Rua Imperador, Jardim Ana Eliza, especificamente em frente ao nº 1108. A solicitação se dá em razão do constante tráfego de veículos em alta velocidade nessa via, o que coloca em risco a segurança dos moradores, crianças, pedestres e demais usuários da rua. A medida visa prevenir acidentes e garantir maior tranquilidade a comunidade local.

Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Administração (Setor de Compras e Licitações), solicitando as seguintes informações sobre o Pregão Eletrônico nº 9-0037/2025 – SRP (Proc. Adm. nº 80/2025), que visa a aquisição de gêneros alimentícios: 1 - Sobre divergências de especificações e unidades: a) Por qual motivo há divergência entre o Termo de Referência e a Relação de Itens, como no caso do cereal matinal, que em um documento aparece “sem açúcar” e em outro “com açúcar”? b) Como se explica o item “Bolo com cobertura” constar como Unidade na relação de itens, mas como Kg na cota reservada para ME/EPP? c) Qual a correção aplicável ao item “Água mineral copo 200 ml”, que no edital apresenta descrição de “frasco de alimentação enteral 300 ml”? d) Esclarecer se houve erro material no preço de referência do item “Chá de camomila – saquinho de 1 g”, lançado como R$ 32,56 por unidade, valor incompatível com o mercado? 2 - Sobre preços de referência: a) Quais foram as fontes de

Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que prestem as seguintes informações: 1 - O Município de Sarandi mantém atualmente termo de cooperação técnica com a Fomento Paraná para disponibilização de linha de microcrédito a microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios locais? 2 - Caso não exista convênio vigente, quais os motivos para sua descontinuidade e se há previsão para sua renovação ou celebração de novo termo? 3 - O Município possui servidor ou colaborador designado para atuar como Agente de Crédito junto ao Fomento Paraná? Em caso afirmativo, informar o nome do agente, a lotação atual e se o mesmo já realizou o curso de capacitação obrigatório oferecido pelo Estado. Em caso negativo, esclarecer se existe intenção de designar novo agente e qual o prazo estimado para isso. 4 - Nos termos de cooperação técnica celebrados anteriormente entre o Município e a Fomento Paraná, quem foi o colaborador oficialmente designado para atuar como Agente de Crédito? O programa de microcrédito operado pelo Fomento Paraná, em parceria com os municípios, é instrumento essencial para o fomento do empreendedorismo local. Municípios que mantêm agentes de crédito ativos têm possibilitado a liberação de recursos a baixo custo para pequenos negócios, fortalecendo a economia e a geração de empregos. A ausência de agente habilitado representa perda significativa de oportunidades para os empreendedores locais e para o próprio desenvolvimento econômico do Município. Diante disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais e atualizadas sobre a situação do convênio com a Fomento Paraná e sobre a eventual indicação de Agente de Crédito em Sarandi, bem como registrar o histórico de agentes que já exerceram essa função no Município.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, se existe projeto e orçamento para a reforma imediata de alguns espaços na Escola Municipal Paulo Freire, localizada no Jardim Floresta. A Escola Municipal Paulo Freire desempenha papel fundamental na formação das crianças, mas atualmente enfrenta graves problemas estruturais que comprometem o bom funcionamento e a segurança da comunidade escolar. Entre as situações mais urgentes destacam-se: 1 - Falta de portas nos banheiros, prejudicando a privacidade e o bem-estar dos alunos; 2 - Infiltrações e goteiras, que fazem com que chova dentro da escola em praticamente todos os espaços, afetando salas de aula, corredores e ambientes administrativos; 3 - Quadra esportiva em condições precárias, necessitando de manutenção urgente para garantir a prática de atividades físicas e esportivas de forma segura. Essas condições tornam o ambiente escolar inadequado e insalubre, gerando riscos à saúde e à segurança dos alunos, professores e funcionários, além de comprometer a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. A reforma, portanto, não é apenas necessária, mas em caráter de urgência, visando assegurar um espaço digno e apropriado para o desenvolvimento educacional

Ofício ao senhor Prefeito solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a realização de cirurgias eletivas e de urgência, bem como a situação dos convênios firmados com hospitais credenciados e com o Sistema Único de Saúde (SUS): 1 - Qual a atual situação da fila de espera para cirurgias eletivas no município, discriminando o número de pacientes cadastrados, tempo médio de espera e os principais procedimentos pendentes? 2 - Qual o fluxo adotado para as cirurgias de urgência, bem como o tempo de resposta médio entre o diagnóstico e a realização do procedimento? 3 - Quais hospitais atualmente estão conveniados ao Município e/ou ao SUS para a realização de cirurgias eletivas e de urgência? 4 - Qual o valor investido pelo Município nos convênios hospitalares nos últimos 12 meses, especificando os repasses e a quantidade de cirurgias realizadas? 5 - Se existe previsão de novos convênios ou de ampliação da rede hospitalar para absorver a demanda reprimida de cirurgias eletivas e de urgência? 6 - Dados do portal da transferencial do município de sarandi, há pacientes desde 2021 aguardando cirurgia eletiva, com a demora de quatro anos, tornou-se cirurgia de urgência porém continua na fila, mesmo com a mudança para Alto grau? 7 - Sobre a localidade das cirurgias, cidades como Santa Mariana, Cornélio Procópio, Jacarezinho, porque não buscar convênios com os hospitais próximos como a cidade de maringá, muitas vezes os pacientes perdem consulta pela falta de motorista, pois foi reduzida o número de horas extras pela prefeitura municipal, e muitos pacientes estão indo por conta própria? A saúde pública é um direito constitucional assegurado a todos os cidadãos, e compete ao Município garantir a efetividade desse direito por meio de políticas públicas eficientes. As cirurgias eletivas, embora não emergenciais, impactam diretamente a qualidade de vida da população, visto que a demora em sua realização pode agravar quadros clínicos e transformar uma condição tratável em urgência médica. Da mesma forma, as cirurgias de urgência necessitam de uma rede hospitalar estruturada e ágil para salvar vidas. A transparência na gestão dos convênios firmados entre o Município, hospitais credenciados e o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para assegurar o correto uso dos recursos públicos e garantir que a população receba atendimento digno e eficiente. Assim, a presente solicitação visa obter informações detalhadas que subsidiem este Legislativo no acompanhamento, fiscalização e proposição de medidas que possam contribuir para a melhoria do sistema de saúde local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de autorizar com, à máxima urgência, o cadastro dos policiais militares lotados em Sarandi junto ao sistema de monitoramento de trânsito operado pela empresa Eletro Sinal, permitindo acesso integral às imagens captadas pelas câmeras de avanço de sinal vermelho e à tecnologia de Leitura de Placas de Veículos (LPR). O Município de Sarandi já conta com um moderno sistema de monitoramento viário, operado pela empresa Eletro Sinal, que integra câmeras com tecnologia LPR e sensores de avanço semafórico. Esse sistema, embora instalado para fins de fiscalização de trânsito, é uma ferramenta de valor inestimável para a segurança pública, especialmente no rastreamento de veículos utilizados em práticas criminosas. O 32º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sarandi e responsável pelo policiamento de 11 municípios, já possui experiência positiva com o sistema LPR em Maringá, onde o Executivo Municipal, de forma proativa e sem ônus ao erário, autorizou o acesso dos policiais ao mesmo sistema da empresa Eletro Sinal. Ou seja, não há impedimento técnico ou contratual para que a mesma autorização seja concedida também em Sarandi. A solicitação já foi formalmente encaminhada pela Polícia Militar ao Poder Executivo Municipal, por meio de ofício, reforçando a importância da medida para: agilizar a identificação de veículos envolvidos em crimes, acidentes ou fugas; aumentar a efetividade do cerco eletrônico regional; fortalecer a atuação policial preventiva e repressiva, especialmente em crimes patrimoniais; e, sobretudo, proteger a população de Sarandi com mais inteligência e agilidade na resposta policial.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implementação de melhorias no funcionamento da unidade da Companhia Paranaense de Energia (Copel) situada no Município de Sarandi. acerca dos seguintes termos: 1 - Ampliação do horário de atendimento: Verificação quanto à existência de comunicação oficial por parte da Copel referente a eventual deliberação sobre a ampliação do horário de atendimento da unidade local, especialmente no intervalo entre 11 horas e 13 horas. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia dos documentos que formalizam tal decisão, com a devida especificação dos novos horários autorizados e das justificativas que fundamentaram a medida; 2 - Estudo de viabilidade para manutenção e/ou ampliação do atendimento: Considerando as dificuldades relatadas por parcela significativa da população no acesso aos serviços no horário atualmente praticado, sobretudo em razão do fechamento da agência durante o intervalo mencionado, solicita-se a realização de estudo de viabilidade para a manutenção do atendimento ininterrupto ou, alternativamente, sua ampliação; O objetivo é mitigar os impactos negativos à população usuária, promovendo maior acessibilidade, continuidade e eficiência nos serviços prestados. 3 - Designação de chefia ou gerência para a unidade local: Requer-se a avaliação quanto à possibilidade de designação de um(a) responsável pela chefia ou gerência da unidade da Copel no Município de Sarandi. A presença de uma liderança local é considerada essencial para a melhor organização e qualificação dos serviços, especialmente nos horários de maior demanda, contribuindo para maior previsibilidade, agilidade e qualidade no atendimento ao público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo ou planejamento para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) e uma Escola Municipal na região dos bairros jardins Aurora I, II e III, e também do Jardim Leblon. O pedido vem sendo feito por vários moradores que residem nestes bairros. Vale ressaltar que nos últimos anos esses bairros tiveram um grande aumento populacional.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a realização da pavimentação asfáltica da Avenida Castelo Branco, começando no cruzamento com a Rua Caetano Senhorini até chegar na CPA. Essa intervenção seria de grande importância, especialmente para os trabalhadores que utilizam diariamente essa estrada para se deslocar ao trabalho, considerando que ali está localizada uma empresa com alta demanda de funcionários. Principalmente nos dias de chuva, o tráfego de veículos fica bastante difícil naquela região, o que torna a pavimentação ainda mais necessária para garantir mais segurança e comodidade a todos.

Ofício ao senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações 1 - Informar quantos servidores efetivos atualmente exercem Função Gratificada (FG) de Gestor de Convênios (GEE-15), prevista na Lei nº 2.859/2022, especificando: cargo efetivo de origem, lotação, e valor percebido a título de gratificação? 2 - Esclarecer quais foram os critérios técnicos objetivos utilizados pela Administração para a designação dos servidores para esta função gratificada, com encaminhamento de cópia dos atos administrativos que fundamentaram as escolhas? 3 - Informar quem foi a autoridade responsável pela indicação ou designação dos atuais ocupantes da FG de Gestor de Convênios? 4 - Encaminhar documentos comprobatórios da qualificação técnica exigida em lei (curso superior, experiência ou formação específica) dos servidores designados para esta função? A Lei nº 2.859/2022 estabelece que a Função Gratificada de Gestor de Convênios (GEE-15) é de caráter técnico e deve ser atribuída mediante critérios objetivos, considerando inclusive a exigência de curso superior. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, veda designações em cargos comissionados ou funções gratificadas quando existir risco de influência de parentesco ou de ausência de justificativa técnica. O próprio Tribunal de Contas do Paraná possui entendimento de que, em situações de possível vinculação conjugal ou familiar com cargos de direção ou chefia, a Administração deve apresentar justificativa clara e robusta para evitar a configuração de nepotismo. Assim, o presente requerimento busca garantir transparência, impessoalidade e moralidade na aplicação da Lei nº 2.859/2022, bem como assegurar que os critérios adotados para designações em funções gratificadas respeitem os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos técnicos em andamento ou já concluídos sobre a revitalização da Praça Vereador João Alberto Cardoso, localizada no bairro Jardim Ouro Verde II, Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se tais estudos contemplam aspectos relacionados à acessibilidade e inclusão, tais como: 1 - Instalação de mobiliário urbano acessível; 2 - Adequação de calçadas e rampas para pessoas com mobilidade reduzida; 3 - Implantação de piso tátil; 4 - Iluminação adequada; 5 - Manutenção da vegetação e áreas de sombra. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto às medidas que estão sendo planejadas ou avaliadas pelo Poder Executivo Municipal em relação à Praça Vereador João Alberto Cardoso. A comunidade do Jardim Ouro Verde II tem manifestado preocupação quanto à acessibilidade, segurança e qualidade de uso do espaço público, sendo fundamental esclarecer se já existem estudos técnicos que contemplem tais necessidades. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), busca-se verificar se o Município está adotando providências para garantir que os espaços públicos sejam mais inclusivos, seguros e funcionais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de se adotar, no próximo processo licitatório para o fornecimento de refeições (marmitex) aos pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), a inclusão de alimentação adequada para determinados estados clínicos, sendo servidas: dieta normal ou livre, dieta branda ou leve, dieta pastosa, dieta líquida, dieta para diabéticos, dieta hipolipídica e dieta hipoproteica. Tal ação visa respeitar as restrições alimentares dos pacientes, contribuindo para o restabelecimento de sua saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a viabilidade técnica, legal e urbanística para a abertura das seguintes vias públicas situadas entre os bairros Jardim Nova Independência I e Jardim Nova Independência II: 1 - Rua José Marti (antiga Rua19); 2 - Rua Chico Mendes (antiga Rua 20); 3 - Rua Simão Bolívar (antiga Rua 21); 4 - Rua Luiz Espinol (antiga Rua 22); 5 - Rua José Otamaro (antiga Rua 23); 6 - Rua Rodolfo Lukembein (antiga Rua 24); 7 - Rua Geraldo Polbet (antiga Rua 25); 8 - Rua Gaspar Vivi (antiga Rua 26); 9 - Rua Carlos Mugica (antiga Rua 28). A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover o desenvolvimento urbano de forma ordenada e sustentável em uma região estratégica do Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à possibilidade de implantação de uma feira livre com cobertura, destinada aos produtores locais para exposição e comercialização de seus produtos, no bairro Jardim São Paulo, no trecho compreendido entre o Posto Vignoto e o Mercado Bem Bom.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de solicitar uma ambulância adaptada com rampa para cadeirante, a fim de garantir o transporte adequado e seguro de pessoa com mobilidade reduzida.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, as seguintes informações: 1 - Quais medidas estão sendo adotadas ou estão previstas para o controle de pragas e roedores no entorno do ecoponto? 2 - Existe cronograma de higienização e limpeza periódica do espaço interno e externo? Se sim, qual a frequência? 3 - Há planejamento para instalação de barreiras físicas ou outras soluções técnicas que reduzam a emissão de poeira sobre as residências vizinhas? 4 - A Secretaria possui algum estudo técnico atualizado sobre os impactos ambientais e de saúde pública, relacionados ao funcionamento do ecoponto no Jardim Verão? Visto que moradores do entorno têm relatado problemas decorrentes da operação do local, como presença de roedores, emissão de poeira, riscos à saúde e dificuldades respiratórias. E, em resposta anterior encaminhada por essa Secretaria, foi ressaltada a relevância da localização estratégica do ecoponto, diante da necessidade de monitoramento dos materiais descartados e do trabalho da Cooperativa de Recicláveis.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) e à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), para que prestem as seguintes informações oficiais, no prazo legal: 1. Sobre a manutenção e estrutura do CEAJI (antigo Clube Eldorado): a) Qual é o cronograma de limpeza e manutenção do espaço, incluindo piscinas, banheiros, bebedouros, quadras e arquibancadas? b) Há contrato vigente com empresa terceirizada para limpeza e conservação do local? Em caso afirmativo, enviar cópia do contrato e cronograma executado. c) Qual é a previsão de reforma do espaço? Há projeto em andamento ou licitação aberta para obras no local? 2. Sobre o uso do espaço pelos projetos públicos: a) Quais programas municipais ou estaduais estão em execução no CEAJI atualmente (ex: aulas de natação, judô, balé, etc.)? b) Quantas crianças, adolescentes e idosos estão sendo atendidos atualmente e como está sendo garantida a segurança e higiene para eles? c) Qual é o plano emergencial para garantir a continuidade dos projetos enquanto as condições do espaço não são regularizadas? O presente requerimento tem como base denúncia recebida por esta vereadora, que aponta a existência de problemas na estrutura e manutenção do Centro Esportivo de Atendimento à Juventude e ao Idoso – CEAJI, localizado no antigo Clube Eldorado, às margens da BR-376. Considerando que o espaço é utilizado por crianças, adolescentes e idosos em atividades esportivas, culturais e de lazer, é dever do Município garantir as condições mínimas de higiene, segurança e estrutura para os usuários. Por isso, solicitamos esclarecimentos formais quanto às ações de manutenção e o planejamento futuro para o local.

Ofício ao senhor Prefeito, em especial a Semutrans, solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da existência de estudo técnico para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Octavio Colli com a Avenida João de Barro. As mencionadas vias estão localizadas ao lado e em frente à Escola Municipal Paulo Freire, local de grande movimentação de veículos, bicicletas e pedestres, sobretudo nos horários de entrada e saída dos alunos. Nesse período, têm-se registrado transtornos significativos no trânsito, riscos potenciais de acidentes e dificuldades de acesso para pais e responsáveis, que enfrentam insegurança ao realizar a travessia e o embarque e desembarque das crianças.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa sobre a falta de motoristas para a ambulância e para o ônibus responsável pelo transporte de pacientes do Município, para outros municípios que possuem convênios para cirurgia e consultas especializadas. A ausência de motorista em ambulância tem causado sérios problemas aos pacientes como a falta em sessões de fisioterapias a acamados, agravando cada vez mais o condicionamento destes pacientes. A ausência de motoristas disponíveis para conduzir tanto a ambulância quanto o ônibus destinado ao transporte de pacientes tem causado sérios prejuízos à população, resultando em perda de consultas médicas previamente agendadas, descontinuidade em tratamentos essenciais e comprometimento do acesso aos serviços de saúde. Tal situação, além de gerar grande desgaste físico e emocional aos pacientes e familiares, fere o princípio da continuidade do serviço público, especialmente em área tão sensível como a saúde. Ressalta-se que o transporte de pacientes é parte fundamental da política de atenção básica e especializada, sendo dever do Município garantir esse atendimento de forma digna, ágil e contínua. Diante disso, requer-se que sejam apresentadas as medidas adotadas pela administração municipal para sanar de forma imediata esta demanda, assegurando a disponibilidade de motoristas e garantindo o pleno funcionamento dos serviços de transporte em saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos, planejamento ou programação em andamento visando à realização das festividades de Réveillon no Município, com especial atenção às comemorações da virada do ano de 2025 para 2026. A presente festividade é de grande importância para o referido Município, em razão de sua significativa contribuição para o fortalecimento da comunidade local. Trata-se de um evento tradicional que, anualmente, oferece à população uma programação especial de fim de ano, repleta de atrações culturais e opções de lazer. Entre as atividades destacam-se o parque de diversões, apresentações artísticas e culturais, barracas para comercialização de alimentos e artesanato, além de espaços dedicados à valorização dos talentos locais e ao incentivo ao empreendedorismo. Além do seu valor cultural e social, a festividade fortalece a economia local ao movimentar o comércio, estimular o turismo e gerar renda, promover a integração da população e reforçar a identidade comunitária.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de criação de convênio, por meio da Secretaria de Assistência Social, com casas de recuperação para dependentes químicos. A medida busca verificar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de implantação de tal parceria, considerando a relevância social do atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de oferecer alternativas de recuperação e reinserção social para aqueles que enfrentam a dependência química.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de estudo visando à implantação de um armazém solidário. Um armazém solidário é um estabelecimento que vende alimentos e outros produtos essenciais a preços mais acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. As compras são vinculadas ao CPF cadastrado e o equipamento é voltado aos moradores do Município inscritos no Cadastro Único. O armazém solidário pode garantir que famílias com baixa renda tenham acesso a alimentos de qualidade e preços mais acessíveis contribuindo para a segurança alimentar e nutricional. Ao proporcionar acesso a preços acessíveis, o armazém solidário pode contribuir para a dignidade e inclusão social para famílias em situação de vulnerabilidade e seria de grande importância para a população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos visando à criação de um Laboratório de Informática e um Laboratório de Química, nas dependências da Escola Poetisa Cecília Meireles. A implantação desses espaços proporcionará aos alunos melhores condições de aprendizado, ampliando o acesso às tecnologias digitais e possibilitando experiências práticas no ensino das ciências. Dessa forma, a escola poderá oferecer uma educação mais completa, dinâmica e alinhada às necessidades atuais da formação dos estudantes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte pedido de informações sobre a falta de materiais pedagógicos, insumos de escritório e insumos para impressão nas Escolas e Cmeis da Rede Municipal: 1 - Confirmação oficial sobre a atual situação do fornecimento de materiais pedagógicos, insumos de escritório (como papel, cola, lápis, canetas, cartolinas, tintas) e insumos para impressão (toners, tintas, impressoras) nas Escolas e Cmeis da Rede Municipal; 2 - Relação discriminada dos materiais adquiridos em 2024 e 2025 para uso nas unidades de ensino, com indicação da data de compra, quantidade, valor empenhado e data de entrega efetiva; 3 - Cronograma de reposição ou de entrega para o segundo semestre de 2025, especificando prazos e quantidades previstas; 4 - Justificativa para eventual desabastecimento das unidades escolares, apontando se houve atraso em processos licitatórios, falta de recursos financeiros, falhas na distribuição ou outros motivos administrativos; 5 - Medidas emergenciais que estão sendo adotadas pela Secretaria para garantir o fornecimento imediato desses itens, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas; 6 - Previsão de regularização total do estoque de materiais e normalização do atendimento às demandas das escolas e Cmeis. Este requerimento tem por objetivo zelar pelo bom funcionamento das unidades de ensino e pela qualidade do processo de ensino-aprendizagem. A falta de materiais básicos compromete o trabalho pedagógico, prejudica professores e alunos, e pode resultar em queda no rendimento escolar. Cabe a esta Casa de Leis fiscalizar o cumprimento do dever constitucional do Município de oferecer educação de qualidade e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades escolares.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Autarquia Águas de Sarandi, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é o prazo previsto para a conclusão da instalação e início do funcionamento do equipamento denominado PTRAT - Pré Tratamento Preliminar Automatizado, destinado ao controle de odores na Estação de Tratamento de Esgoto da Zona Norte? 2 - De que forma técnica o PTRAT atuará na redução dos odores, e qual a previsão de eficácia prática para os moradores do Jardim Aurora? 3 - Quais etapas das obras civis já foram concluídas e quais ainda estão pendentes para a efetiva operação do equipamento? 4 - Em relação à chamada cortina verde, composta por fileiras de eucaliptos, existe cronograma oficial de implantação e projeção de resultados para o Jardim Aurora? 5 - Há medidas complementares planejadas ou em execução pela Autarquia visando mitigar os impactos do odor, além das já mencionadas? Este requerimento tem como finalidade a formalização de informações que já foram levantadas de forma preliminar junto à Autarquia Águas de Sarandi, em atendimento às demandas apresentadas por moradores do Jardim Aurora, situado na Zona Norte do Município. Trata-se de situação de relevante interesse público, pois o odor proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto Norte tem afetado diretamente a qualidade de vida das famílias residentes no bairro. A instalação do equipamento PTRAT e a implantação da cortina verde foram indicadas como soluções, mas é necessário que esta Casa Legislativa disponha de informações oficiais e detalhadas sobre prazos, funcionamento e efetividade das medidas anunciadas. A formalização deste pedido de informação permitirá à Câmara Municipal exercer de forma plena sua função de fiscalização, garantindo à população maior transparência e acompanhamento institucional sobre providências de impacto direto na saúde e no bem-estar da comunidade do Jardim Aurora.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento nº 1/2025, contido no Ofício nº 1 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 16/9/2025.