SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança pública no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança pública no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao trânsito e à segurança pública no âmbito do Município de Sarandi

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao trânsito e à segurança pública no âmbito do Município de Sarandi.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, no exercício de suas competências, deverá:

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, no exercício de suas competências, deverá:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;

I –

estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;

II –

estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

III –

propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana;

IV –

estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito;

V –

contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal,

VI –

estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;

VII –

implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;

VIII –

promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Civil Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

proteger os equipamentos públicos municipais;

IX –

proteger os equipamentos públicos municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Sarandi;

X –

utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Sarandi;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade;

XI –

dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XII –

orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;

XII –

orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIII –

integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

XIII –

integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIV –

responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário;

XIV –

responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XV –

coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

XV –

coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVI –

propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;

XVI –

propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVII –

realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas;

XVII –

realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVIII –

cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos;

XVIII –

cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIX –

interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas;

XIX –

interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XX –

gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e segurança pública;

XX –

gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e segurança pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXI –

definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de formação e qualificação;

XXI –

definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e da Guarda Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de formação e qualificação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXII –

planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades dos Guardas Municipais de Sarandi e de Agentes da Autoridade de Trânsito;

XXII –

planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades dos Guarda Civil Municipal de Sarandi e de Agentes da Autoridade de Trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIII –

subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da vigilância privada;

XXIII –

subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Municipal e da vigilância privada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIV –

interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade;

XXIV –

interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXV –

realização de outras atividades correlatas.

XXV –

realização de outras atividades correlata.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, compete:

Art. 6º.

As atribuições do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública consta no ANEXO V desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG;

II –

Exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de trânsito e segurança pública, estabelecidas nesta Lei;

III –

Desempenhar as atribuições de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, se constituindo na Autoridade de Trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;

IV –

Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG;

V –

Exercer demais atribuições previstas nesta Lei e na legislação vigente.

DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO

Art. 7º.

Fica definido que a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, é o Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi, Estado do Paraná.

Art. 7º.

Fica definido que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, é o Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi, Estado do Paraná.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, competem:

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, competem:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

I –

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

II –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

III –

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

IV –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V –

estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI –

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VII –

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

VIII –

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

IX –

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

X –

implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XI –

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XII –

credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

XII –

credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIII –

integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

XIII –

integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIV –

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XIV –

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XV –

promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XV –

promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVI –

planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVI –

planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVII –

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVII –

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVIII –

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XVIII –

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIX –

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;

XIX –

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XX –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

XX –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66, da Lei Federal nº 9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXI –

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

XXI –

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXII –

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXII –

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIII –

executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

XXIII –

executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIV –

realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

XXIV –

realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, terá a seguinte estrutura:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Departamento Administrativo de Trânsito;

II –

Divisão de Fiscalização e Tráfego;

III –

Divisão de Engenharia e Sinalização;

IV –

Divisão de Educação de Trânsito;

V –

Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

Art. 10.

Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, na qualidade de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete:

Art. 10.

Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na qualidade de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

a administração e gestão das políticas municipais da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, implementando planos, programas e projetos;

I –

administrar e gerir as políticas municipais da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, implementando planos, programas e projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;

II –

o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

exercer demais atividades correlatas.

III –

exercer demais atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

O Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Parágrafo único

O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 11.

Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete:

Art. 11.

Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário;

I –

planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente;

II –

acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

realizar anualmente a “Semana do Trânsito” no Município, em parceria com órgãos do Governo Estadual, Federal e afins, conforme calendário nacional;

III –

realizar anualmente a “Semana do Trânsito” no Município, em parceria com órgãos do Governo Estadual, Federal e afins, conforme calendário nacional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento Administrativo de Trânsito;

IV –

atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento Administrativo de Trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito.

V –

exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 12.

À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:

Art. 12.

À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

I –

planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

planejar o sistema de circulação viária do município;

II –

planejar o sistema de circulação viária do município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

III –

proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

IV –

integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

V –

elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

VI –

acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 13.

À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

Art. 13.

À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

I –

administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

II –

administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

III –

controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

IV –

controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

operar em segurança das escolas;

V –

operar em segurança das escolas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

operar em rotas alternativas;

VI –

operar em rotas alternativas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VII –

operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 14.

À Divisão de Educação de Trânsito compete:

Art. 14.

À Divisão de Educação de Trânsito compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

I –

promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

II –

promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 15.

À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

Art. 15.

À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

I –

coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

II –

controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

controlar os veículos registrados e licenciados no município;

III –

controlar os veículos registrados e licenciados no município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

IV –

elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 15-A.

A O Departamento Administrativo de Transportes tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 15-B.

Compete ao Departamento Administrativo de Transportes, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares, de carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação e táxi do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando utilizados em transportes de cargas especiais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

laborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

realizar estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões relativas aos transportes públicos no Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

realizar planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas públicas municipais de transportes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

realizar o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XII –

gerir as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e cargas, conforme legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIII –

realizar o estudo tarifário dos transportes públicos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIV –

realizar a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte público;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XV –

realizar a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transportes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVI –

assumir a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de carga municipal e outros;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVII –

realizar a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos e sua fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVIII –

responsabilizar-se pelos serviços de transporte da competência do município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIX –

estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XX –

estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXI –

propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXII –

estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIII –

realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIV –

promover e planejar a engenharia de transportes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXV –

realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXVI –

estabelecer os planos e programas de transportes,

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXVII –

utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXVIII –

dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do transporte na cidade;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIX –

gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de transportes.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 15-C.

A Divisão de Controle e Planejamento compete, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

executar serviços de regularização e controle dos transportes do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema de transportes viários do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de transportes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 15-D.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública – SEMUTRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 16.

Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 16.

Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, poderá celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 18.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 18.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 19.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.

Art. 20.

O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20.

O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

Art. 21.

Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei, na circunscrição de sua competência.

Art. 21.

Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei, na circunscrição de sua competência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento.

Art. 22.

A JARI será formada por 03 (três) membros titulares e 03(três) membros suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte forma:

Art. 22.

A JARI será formada por 03 (três) membros titulares e 03(três) membros suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG;

I –

um representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

II –

um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III –

um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

O mandato dos componentes da JARI será de 01 (um) ano, admitida a recondução por igual período.

Parágrafo único

O mandato dos componentes da JARI será de 01 (um) ano, admitida a recondução por igual período.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 23.

A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.

Art. 23.

A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

O Regimento Interno da JARI será elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, através de ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O Regimento Interno da JARI será elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, através de ato do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 24.

Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade.

Art. 24.

Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 25.

Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, estabelecidas nesta Lei, Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, corporação uniformizada e devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.

Art. 25.

Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, estabelecidas nesta Lei, fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI – GCM, corporação uniformizada e devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a atuação na segurança pública, na forma da Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Conforme preconiza o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, fica autorizada, além da denominação Guarda Civil Municipal, a utilização das seguintes denominações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Fica autorizada, além da denominação “Guarda Civil Municipal,” a utilização da nomenclatura “Polícia Municipal” pela natureza das suas funções, bem como a utilização das seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.

I –

Guarda Civil – GC;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Guarda Metropolitana – GM;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Guarda Civil Metropolitana – GCM;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

Demais denominações criadas por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

Polícia Metropolitana – PM;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.

V –

Polícia Municipal – PM;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.

VI –

demais denominações criadas por lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.

§ 2º

Fica autorizado a abreviatura das denominações elencadas no parágrafo anterior

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

A Administração municipal deverá uniformizar e padronizar a utilização das nomenclaturas elencadas no § 1º, sendo vedado a utilização de nomenclaturas diferentes, mesmo que previstas em lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 26.

A Guarda Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

Art. 26.

A Guarda Civil Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 27.

A Guarda Municipal de Sarandi fica subordinada a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública – TRANSEG e reger-se-á através dos princípios estabelecidos nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 27.

A Guarda Civil Municipal de Sarandi fica subordinada a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS e reger-se-á através dos princípios estabelecidos nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 28.

Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Municipal:

Art. 28.

Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Municipal:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;

I –

executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;

II –

proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

prestar colaboração e orientação ao público em geral;

III –

prestar colaboração e orientação ao público em geral;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;

IV –

executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais;

V –

conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar, pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;

VI –

atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;

VII –

interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

VIII –

apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;

IX –

apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;

X –

acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;

XI –

celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XII –

colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503/97, de 23/09/97;

XII –

colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIII –

fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

XIII –

fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIV –

realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;

XIV –

realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XV –

assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;

XV –

assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVI –

zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;

XVI –

zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVII –

operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

XVII –

operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVIII –

dirigir viaturas conforme escala de serviço;

XVIII –

dirigir viaturas conforme escala de serviço;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIX –

participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;

XIX –

participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XX –

elaborar relatórios de suas atividades;

XX –

elaborar relatórios de suas atividades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXI –

outras atividades correlatas.

XXI –

outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 29.

A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura:

Art. 29.

A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal;

I –

Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal

II –

Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Direção-Geral da Guarda Civil Municipal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

Inspetoria administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

Inspetoria Operacional, composta por:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

1

Equipes de Patrulhamento Regular;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

2

Guarda Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

3

Equipe Motos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

4

Patrulha Maria da Penha;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

5

Grupo de Apoio Tático – GAT;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

6

Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

7

Patrulha Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

8

Canil da Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 30.

Compete ao Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal, entre outras, as seguintes funções básicas:

Art. 30.

As atribuições do Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal constam no ANEXO V desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

coordenar a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações relacionadas às atribuições da Guarda Municipal;

II –

coordenar a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Municipal.

III –

viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Municipal;

IV –

acompanhar a execução orçamentária da Guarda Municipal;

V –

realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a implementação das ações e diretrizes da Guarda Municipal;

VI –

coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes às atividades da Guarda Municipal.

Art. 31.

Compete à Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, entre outras, as seguintes atividades:

Art. 31.

As atribuições do Diretor do Departamento Operacional da Guarda Civil Municipal constam no ANEXO V desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins;

II –

zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal;

III –

propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço, manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina;

IV –

gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 31-A.

Compete a Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR a gestão Administrativa e Operacional de toda a Instituição, a qual atuará por meio da Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, sendo este devidamente designado para Função de Confiança criada pela Lei nº 2.860 de 13 de setembro de 2022, como também:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança interna e externa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-B.

Compete a Inspetoria da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR a coordenação Administrativa e Operacional de toda a Instituição, sob o comando Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, e atuando por meio do Inspetor Administrativo e do Inspetor Operacional, sendo estes devidamente nomeados para o cargo, e com os seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e de Inspetor da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-C.

São equipes de patrulhamento regular as responsáveis pelo patrulhamento regular e continuo na cidade, sob o comando de um supervisor de equipe, e composta por no mínimo 4 (quatro) agentes, além do supervisor, competindo a todos os membros da equipe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Compete ao Supervisor de Equipe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

coordenar os Guardas Civis Municipais de serviço dentro dos seus respectivos plantões, o qual será previamente estipulado em escala própria, elaborada pelos Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, coordenando:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

Equipes de Patrulhamento Regular;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

Guarda Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

c)

Equipe Motos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

d)

Patrulha Maria da Penha;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

e)

Grupo de Apoio Tático – GAT;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

f)

Patrulha Ambiental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

fiscalizar os Guardas Civil Municipais de serviço em seu plantão, dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

realizar a padronização das equipes dentro das viaturas, conforme previamente definido em escala, ou de forma diversa, desde que haja prévia e expressa autorização do comando;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

relatar possíveis irregularidade dos Guardas Civis Municipais sob sua supervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da Instituição relatório próprio acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando de forma precisa o ocorrido;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

cooperar de forma eficiente com os demais órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a Segurança Pública de modo geral, mantendo um relacionamento mutuo de cooperação em suas atividades operacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

procurar interagir de forma profissional com os Inspetores e com o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, em especial nos assuntos relacionados a:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

Ações operacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

Prisões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

c)

Denúncias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

d)

Informações de importância para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

ajudar os subordinados no que tange o desempenho profissional, sempre de forma respeitosa e não vexatória;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

cobrar dos subordinados a limpeza e lubrificação das armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim como, realizar a inspeção mensal de todos os componentes e armamentos sob sua responsabilidade, entregando ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, até o dia 10 de cada mês, relatório próprio, devidamente assinado pelo supervisor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

cumprir as ordens superiores referente a segurança predial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

responsabilizar-se pelo controle das armas e munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre acesso para cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente responsável na falta de um supervisor, os Inspetores e o Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

manter todas as armas, seja elas de porte ou longas, com o ferrolho rebatido, descoque desarmado e com a trava de segurança acionada, no caso da descautela e armazenamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XII –

inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIII –

cuidar para que o ambiente de trabalho interno se mantenha limpo e organizado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIV –

preencher todos os documentos estipulados na Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos documentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XV –

distribuir, de forma profissional, as funções de cunho operacional e das ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões, visando garantir uma melhor transparência das atividades e fluidez nos trabalhos, distribuindo as atividades entre as equipes de sua responsabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVI –

analisar, ao iniciar o plantão, o mural de ordem de serviço e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais direcionada para tal fim;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVII –

fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XVIII –

– cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o motorista preencher o check-list e o comunicado interno, com o recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XIX –

manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda Civil municipal habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XX –

inspecionar o correto preenchimento de todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento, deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Direção-Geral da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXI –

verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, conforme preestabelecido em normativa interna.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXII –

auxiliar, tendo em vista os meios de comunicações já existentes, sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a serem adotados nos atendimentos, observando em especial as regulamentações específicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIII –

realizar a conferência das armas e munições dos agentes Guarda Civil Municipal de seus respectivos plantões, e informará em seu relatório diário as atividades realizadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XXIV –

estabelecer os horários de almoço e janta, mantendo assim, um plano de ação operacional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Na cautela e descautela de qualquer armamento e de suas munições, todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, serão de exclusiva responsabilidade do Supervisor de plantão a conferência e inspeção dos armamentos, e caso identifique alguma irregularidade, deverá de imediato realizar o procedimento de Comunicado Interno, o qual será direcionado à Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, devendo tal requerimento estar acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Em caso de realização de horas extras dos demais Guardas Civis Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, é dever do supervisor do turno descrever todas as atividades realizadas no plantão, bem como descrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a “justificativa de horas extras”, assinado e datado, em documento próprio para tal fim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

As faltas e atrasos dos demais Guardas Civis Municipais de seus respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e repassado aos Inspetores ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 5º

Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e atendimento de todos os meios de comunicação existentes na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 6º

Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e externo da Secretaria, devendo qualquer irregularidade, ser comunicada de imediato ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal ou aos Inspetores, para o fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 7º

As operações estipuladas em seus respectivos plantões são de total responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades da ação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 8º

Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande risco, contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo ela ser solicitada por meio dos canais de comunicação já existentes, ou por meio de solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal ou ao Secretário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 9º

As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, que envolva o Guarda Civil Municipal, será comunicado imediatamente ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, o qual auxiliará o supervisor de plantão ao devido cumprimento das normas de atuação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 10

Caso um Guarda Civil Municipal sob sua supervisão apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de imediato, comunicar ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 11

Todas as viaturas dos seus respectivos plantões, deverão contar com os equipamentos mínimos estipulados pela Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, o qual serão definidos mediante decreto ou normativa interna.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-D.

A Guarda Escolar, composta por membros da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR, atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com Instituições de Ensino Superior, estes mediante convênios Público-Privado, e com órgãos da esfera Estadual e Federal, desde que voltados a segurança pública ou ao trânsito, e buscará prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção do ambiente escolar, atuando mediante ações preventivas e ativas, com a abordagem de temas voltados a segurança pública e ao trânsito, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Guarda Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Compete a Guarda Escolar:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu entorno, realizando atividades educativas, patrulhamento e implementando medidas de proteção à comunidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

promover ações de práticas restaurativas no cotidiano escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

aproximar o aparelho de segurança do município e a comunidade escolar, compreendendo as famílias dos alunos e moradores do entorno da instituição de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

contribuir para a conscientização das crianças em relação aos tipos de violência, na busca de reduzir os casos de Bullying e Atos Infracionais cometidos no ambiente escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

promover a participação dos Conselhos nas atividades desenvolvidas com alunos, suas famílias e comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

incentivar atividades que promovam a prevenção e combate ao uso de drogas e à violência, como Roda de Conversa, palestras abordando o tema, apresentação de vídeos educativos, debates e seminários com toda comunidade escolar

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

O gozo de férias por membros da Guarda Escolar deverá, preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade escolar e aos alunos atendidos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-E.

A Equipe Motos da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR será responsável por dar mais agilidade nos atendimentos e ocorrências de difícil acesso, bem como, será responsável pelo patrulhamento nas áreas centrais, nas praças da cidade e nos demais pontos estratégicos do município, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Equipe Motos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

Independentemente da escala de trabalho, os membros da equipe motos laboraram no máximo 06 (seis) horas por turno pilotando as motocicletas, sendo o complemento da jornada de trabalho realizada mediante patrulhamento a pé ou com viatura tipo carro, ficando os membros da equipe a disposição do comando para realização de demais atividades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-F.

A Patrulha Maria da Penha será regida por legislação própria, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Maria da Penha;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

O gozo de férias por membros da Patrulha Maria da Penha deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso forense do Poder Judiciário, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade e as vítimas de violência domésticas atendidos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-G.

Caberá ao Grupo de Apoio Tático – GAT o apoio em situações críticas e de maior complexidade, bem como, o desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a manutenção da segurança pública municipal, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Grupo de Apoio Tático – GAT;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-H.

O Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal será o responsável pela Formação, Treinamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Profissional de Guardas Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não, e será denominado como: ACADEMIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Competirá à Academia da Guarda Civil Municipal de Sarandi:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

ministrar conteúdos teóricos e práticos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

ministrar cursos de formação e reciclagem, com uniformização dos treinamentos e o ensino continuado voltados às atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

ministrar estágios de qualificação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III-1 –

participar de reuniões dos conselhos comunitários de segurança pública da região;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

formar Guardas Civil Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Competirá aos membros da Academia da Guarda Civil Municipal de Sarandi:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e de instrutor ou membro da Academia da Guarda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

O corpo docente do núcleo de ensino e aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Sarandi será formado por servidores do quadro efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, podendo haver a participação de servidores do Quadro Geral de Servidores do Município de Sarandi, todos os membros instrutores ou não deverão ter preferencialmente formação em ensino superior ou qualificação técnica na área, os demais requisitos deverão ser estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

Fica à Administração Pública Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com demais municípios, órgãos, instituições ou empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo docente do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Sarandi.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-I.

A Patrulha Ambiental tem a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Sarandi.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal é destinada, prioritariamente, às atividades de prevenção e repressão contra crimes e infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, sem, entretanto, deixar de atender às demais ocorrências quando solicitado por seu comando

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal será composta por um grupamento mínimo de 02 (dois) agentes efetivos da Guarda Civil Municipal que tenham realizado curso de qualificação profissional de, no mínimo, 100 (cem) horas. Esse grupamento poderá ser acrescido do número de agentes necessários frente a situações específicas e temporárias, desde que possuam o curso de capacitação mencionada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Compete à Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal as seguintes atividades, além das inerentes à Guarda Civil Municipal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Sarandi, visando prevenir e reprimir ações predatórias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

patrulhar ostensivamente o Município de Sarandi, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 31-J.

O Canil da Guarda Civil Municipal, diretamente subordinado a Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR, vinculada à Secretaria responsável pela Segurança Pública no Município de Sarandi, tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de auxiliar os Guardas Civil Municipais na proteção da população, bens, serviços e instalações do Município, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal e da Secretaria a ela vinculada, bem como outros órgãos e instituições, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Canil da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Os cães utilizados no Canil da Guarda Civil Municipal poderão ser empregados nas seguintes situações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Patrulhamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Operações de busca, resgate e salvamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Demonstrações de cunho educacional e/ou recreativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

Apoio a órgãos policiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

Vigilância patrimonial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

Provas oficiais de trabalho e estrutura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

Formaturas e desfiles cívicos e militares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

Detecção de entorpecentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

Detecção de armas de fogo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Secretaria responsável pela Segurança Pública no Município de Sarandi/PR e sob a supervisão do Guarda Civil Municipal responsável pelo Canil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Os Guardas Civil Municipais designados para o Canil deverão realizar cursos de capacitação na área de atuação em instituições ou empresas especializadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 32.

A Guarda Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo, devidamente trajado com uniforme específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto no Regimento Interno da Corporação.

Art. 32.

A Guarda Civil Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo, devidamente trajado com uniforme específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto no Regimento Interno da Corporação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 33.

A Guarda Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.

Art. 33.

A Guarda Civil Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 34.

A Guarda Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal e às normas previstas no Regimento Interno próprio desta Corporação.

Art. 34.

A Guarda Civil Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal e às normas previstas no Regimento Interno próprio desta Corporação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 35.

A Guarda Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e noturnos em escala de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública – TRANSEG, de acordo com a legislação vigente.

Art. 35.

A Guarda Civil Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e noturnos em escala de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, de acordo com a legislação vigente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições de executar os serviços destinados para a Corporação.

Parágrafo único

Guarda Civil Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições de executar os serviços destinados para a Corporação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 36.

Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto, não sendo devida, em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 37.

Fica instituído o "Dia do Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.

Art. 37.

Fica instituído o “Dia do Guarda Civil Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

DO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI

Art. 38.

Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi.

Art. 38.

Fica criado o Brasão da Guarda Civil Municipal de Sarandi.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 39.

O Brasão deverá estar inserido em escudo português, perfilado em prata, representando a força, a clemência e a benignidade e, das qualidades seculares, a riqueza, a generosidade, o esplendor, a pureza e a saúde.

Art. 39.

O Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi representa os princípios da instituição, que com o traçado ao estilo português, simboliza, na mais pura forma, defender a ordem e a paz social. É constituído nas cores azul, branco e preto que respectivamente representam a autêntica identidade da instituição; o compromisso de manter a paz e a ordem; e a finalidade de fazer sempre prevalecer a justiça. O escudo apresenta a Guarda Civil Municipal de Sarandi à sociedade, como uma força de segurança diferenciada e preparada para combater todo tipo de adversidade, sendo composto por:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Três arcos circulares representando os valores da Guarda Civil Municipal de Sarandi simbolizando a força, a honra e a coragem de seus agentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Três setores circulares simbolizando os pilares da Guarda Civil Municipal de Sarandi representando a história, a glória e a permanência da instituição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Um brasão do município de Sarandi-PR ao centro representando a prestatividade, o compromisso e a lealdade da instituição para com a sociedade. Parágrafo Único A reprodução do Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi deverá obedecer às proporções e a harmonia do modelo original, conforme ANEXO VI desta Lei, e atender às seguintes disposições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

O escudo terá a forma de um escudo ao estilo português, ostentando na parte superior as palavras “GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, escritas em letras tipo Arial Black em branco sobre um setor circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

Na lateral esquerda de quem vê, está a palavra “SARANDI” escrita em letras tipo Arial Black na cor branca, implantada sobre um setor circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

c)

Na lateral direita está a palavra “PARANÁ”, utilizando a fonte Arial Black, na cor branca implantada sobre um setor circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

d)

No canto inferior do escudo, entre as palavras “SARANDI PARANÁ” está a referência de criação da instituição no município de Sarandi-PR, qual seja, “2012”, na fonte Arial Black na cor branca implantada entre os setores circulares nas cores azuis-marinhos, nas tonalidades especificada no ANEXO VI desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

e)

As palavras “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” e “SARANDI PARANÁ” são guarnecidas por duas linhas na cor branca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

f)

O escudo deverá ser contornado na cor preta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

g)

No centro do escudo se vê o brasão do Município de Sarandi/PR, sobreposto a três arcos circulares nas variações da cor azul, conforme especificado no ANEXO VI de Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Ao centro do Brasão, conterá um campo verde, representando os elementos da natureza e a esperança, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o serviço e o respeito; acima deste, encontra-se o céu azul representando os elementos do ar e a justiça, e nas qualidades seculares, a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; ainda sobre o céu azul encontra-se o sol com raios brilhantes, representando a luz, a força e a esperança; e a frente encontra-se o pombo branco, este por fim, representando a paz e a liberdade.

§ 2º

Nas laterais do escudo, os dizeres: SARANDI–PARANÁ e GUARDA MUNICIPAL, na cor branca com fundo na cor preta, representando os elementos da terra e a prudência, bem como suas qualidades seculares são sabedoria, ciência, honestidade e firmeza.

Art. 40.

É obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Sarandi:

Art. 40.

É obrigatório o uso do Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi em todos os uniformes, veículos, instalações, documentos oficiais, cartilhas, banners, folders, publicações, material publicitário e congêneres, desta instituição

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

na fachada do edifício-sede da Guarda Municipal;

b)

na farda e na boina da Guarda Municipal;

c)

nos impressos oficiais desta corporação; e

d)

nas viaturas dela privativas.

DA BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI

DA BANDEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Nos veículos e uniformes das unidades de policiamento especializado, o escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi poderá ser substituído pela insígnia da referia unidade especializada, conforme normativa interna.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

As viaturas serão plotadas e transformadas conforme normativa interna, regulamentada e expedida pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

As especificações dos uniformes serão regulamentadas em Normativa Interna expedida pela Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 41.

Fica criada a Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi.

Art. 41.

Fica criada a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sarandi.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 42.

A Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul escuro, representando os elementos do ar e da justiça, e nas qualidades seculares a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; nos cantos diagonais superior esquerdo e direito na cor azul claro em filetes em branco, representando a paz e a harmonia, e nas qualidades seculares, a nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade.

Art. 42.

A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul-marinho, representando a ordem, a segurança, a experiência e a sua identidade universal e ao centro da bandeira, estará o escudo da instituição Guarda Civil Municipal, representando a sua singularidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

Ao centro da Bandeira deverá conter o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi, em suas cores originais.

Parágrafo único

Ao centro da Bandeira deverá conter o escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi, em suas cores originais, respeitando a sua harmonia e sua proporção, conforme ANEXO VI desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 43.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado:

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	Secretário Municipal	CC
02	Diretor de Departamento	CC-2
05	Chefes de Divisão	CC-3

Art. 43.

Ficam criados os cargos de SECRETÁRIO MUNICIPAL com símbolo CC, Diretor de Departamento, com símbolo CC-2, e de Chefe de Divisão, com símbolo CC-3, ambos, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, passando a integrar o ANEXO II, da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, conforme o ANEXO I desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único

A DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS COMISSIONADOS será, conforme o ANEXO V desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 44.

Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Número

de Vagas

Código do

Cargo

Vencimento Mensal

Carga Horária

Semanal

Intermediário Classe 1

Guarda Municipal

50

750,00

40 horas

Intermediário Classe 1

Agente da Autoridade de Trânsito

15

750,00

40 horas

Art. 44.

Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Número

de Vagas

Código do

Cargo

Vencimento Mensal

Carga Horária

Semanal

Intermediário Classe 1

Guarda Municipal

50

821,60

40 horas

Intermediário Classe 1

Agente da Autoridade de Trânsito

15

821,60

40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 275, de 05 de abril de 2012.

Art. 44.

Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Número

de Vagas

Código do

Cargo

Vencimento Mensal

Carga Horária

Semanal

Intermediário Classe 1

Guarda Municipal

50

1.289,00

40 horas

Intermediário Classe 1

Agente da Autoridade de Trânsito

15

821,60

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 298, de 05 de março de 2014.

Art. 44.

Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, ANEXO I, da Lei Complementar nº 159, de 24/11/2007, os cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo, Orientador de Estacionamento Rotativo, Guarda Civil Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, conforme o ANEXO II desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45.

Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007.

Art. 45.

Os cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do ANEXO IV, da Lei Complementar nº 159, de 24/11/2007, conforme o ANEXO IV desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45-A.

A descrição dos cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam inseridos no ANEXO II, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro 2007, conforme o ANEXO III desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45-B.

Os agentes da Guarda Civil Municipal, a critério da Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas atividades, em conformidade com a sua carga horária semanal, nas seguintes horários ou escalas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45-C.

O disposto no inciso I do Art. 45-B, será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

O servidor incluído na jornada de 08 (oito) horas diárias, mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá ser convocado para trabalho extraordinário, a fim de atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim exigir, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Os servidores incluídos na jornada de 08 (oito) horas diárias estarão sujeitos as regras de jornada dos demais servidores da mesma jornada, salvo, nos casos de recesso funcional superior a 3 (três) dias, onde os servidores ficaram à disposição do Comando da Guarda Civil Municipal para realocação de escala.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos servidores ocupantes da Diretoria-Geral, inspetorias e serviços exclusivamente administrativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45-D.

A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, sendo necessário desenvolver as suas respectivas atividades em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor de equipe.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 5º

As escalas indicadas no artigo 45-D, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 6º

O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 45-E.

A escala de 12x24x12x48 será sempre utilizada pelos servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, e corresponderá em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor de equipe.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e o respectivo adicional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 5º

As escalas indicadas no artigo 45-E, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 6º

O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 46.

Para o provimento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito deverão ser observados os seguintes requisitos:

I –

concurso público de provas ou provas e títulos;

II –

formação de nível médio;

III –

idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos;

IV –

possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;

V –

avaliação intelectual;

VI –

avaliação física;

VII –

avaliação psicológica;

VIII –

investigação de conduta; e

IX –

curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso.

§ 1º

Os Guardas Civil Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão e:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

os candidatos deverão providenciar e realizar o exame toxicológico, de caráter confidencial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

o resultado do exame toxicológico será expresso por uma das seguintes menções:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

testagem negativa – para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

testagem positiva – para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

serão convocados para a etapa, correspondente ao exame toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação – Atos do Município de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço informado na inscrição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VIII –

o exame toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, “ecstasy” - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IX –

na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do exame toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

X –

o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

XI –

o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 2º

Todos os Guardas Civil Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro a março, durante o exercício da atividade de guarda civil municipal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

se nos meses de janeiro a março o Guarda Civil Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

o exame se dará na forma dos incisos I, II, V, VI, VIII do § 1º;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

o Guarda Civil Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do material para o exame;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

o Guarda Civil Municipal que tiver o resultado positivo no exame, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Civil Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 3º

Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Civil Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação, e:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Civil Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 4º

Os Guardas Civis Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento, e:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

a inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 5º

As inspeções de saúde serão constituídas de:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

Exame Clínico Geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

Exames Laboratoriais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

Exames Psicológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

IV –

as Guardas Civil Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

V –

os Guardas Civis Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VI –

em razão da idade, o Guarda Civil Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

a)

acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

b)

acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da “AMERICAN HEART ASSOCIATION”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

VII –

a critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X” da Coluna e Audiometria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 6º

Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, observado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

I –

o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

II –

os Guardas Civis Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

III –

o Guarda Civil Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 7º

Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 8º

Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 47.

Fica instituído o Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

§ 1º

Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito.

§ 2º

Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido.

Art. 47.

Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.

Parágrafo único

Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso.

Art. 48.

O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo.

Art. 48.

O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 49.

O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.

Art. 49.

O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 50.

O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997.

Art. 50.

O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503/97, de 23/09/1997.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 51.

Fica criada a Função Gratificada a ser concedida ao Agente da Autoridade de Trânsito, na ordem de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal, através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste Município.

Art. 51.

Fica criada a Gratificação de Risco de Vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, em atividade, através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste Município, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 288, de 09 de julho de 2013.

Art. 51.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 52.

O Guarda Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público municipal receberá a credencial de Guarda Municipal do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei.

Art. 52.

O Guarda Civil Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público municipal receberá a credencial de Guarda Civil Municipal do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 53.

Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Guardas Municipais e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser ocupado por integrantes do sexo feminino.

Art. 53.

Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Guardas Municipais e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser ocupado por integrantes do sexo feminino.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 54.

Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 41, desta Lei, a seguir relacionadas:

CÓDIGO
CARGO	Agente da Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO	Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito.
CARACTERÍSTICA DO TRABALHO	Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares.
FORMAÇÃO	O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação específica no cargo efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito.
CARGA HORÁRIA	40 horas semanais

CÓDIGO
CARGO	Guarda Municipal
DESCRIÇÃO	Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA DO TRABALHO	Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município; protegem os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais; apóiam os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa; apóiam e garantem as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos da legislação aplicável; fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais atividades correlatas.
FORMAÇÃO	O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação específica no cargo efetivo de Guarda Municipal.
CARGA HORÁRIA	40 horas semanais

Art. 54.

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55.

O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 56.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 1.674.910,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e dez reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, com suas respectivas unidades administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 56.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 57.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, vinculados ao Gabinete do Prefeito.

Art. 57.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 58.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011, de 18/10/2011.

Art. 58.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 59.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal nº. 1881/2011, de 18/10/2011.

Art. 59.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 60.

Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à transposição do valor de R$ 1.675.240,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual do exercício de 2013, decorrente da exclusão do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para as dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, criados de conformidade com o artigo 56, desta Lei.

Art. 60.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 61.

O inciso V - Dos Órgãos da Administração Específica, do artigo 7º, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - ...................................

V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) Secretaria de Urbanismo

b) Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente

c) Secretaria de Educação

d) Secretaria de Saúde

e) Secretaria de Ação Social

f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico

g) Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

h) Secretaria de Trânsito e Segurança Pública

Art. 61.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 424, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 62.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 247/2010, de 29/11/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 62.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 247/2010, de 29/11/2010, exceto quanto aos servidores ocupantes de cargos por ela criados, os quais ficam reenquadrados nas respectivas vagas criadas pela presente Lei, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 275, de 05 de abril de 2012.

Paço Municipal, 22 de Fevereiro de 2012.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL DO POVO", em 02/03/2012, Sexta-Feira, sob nº 6.471.

Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012

V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA