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Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca das seguintes informações e documentos relacionados à contratação decorrente da Inexigibilidade nº 01/2026, Contrato nº 10/2026, firmada com a empresa ENGRACON ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, cujo objeto consistiu na elaboração de Laudo Pericial na arquibancada do futuro estádio municipal de Sarandi/PR: I. Encaminhamento de cópia integral do Laudo Pericial Estrutural elaborado pela empresa ENGRACON ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, incluindo todos os anexos, registros fotográficos, memoriais descritivos, pareceres técnicos, conclusões e recomendações; II. Encaminhamento de cópia integral da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada aos serviços executados; III. Encaminhamento dos relatórios completos dos ensaios técnicos realizados, incluindo, mas não se limitando a: a) ensaio de carbonatação; b) ensaio de esclerometria; c) ultrassonografia; d) extração de testemunhos; e) abertura de janelas para análise das armaduras; IV. Informar qual laboratório realizou os ensaios eventualmente terceirizados ou auxiliares, encaminhando identificação completa da empresa e respectivos responsáveis técnicos; V. Informar a data de conclusão do laudo e a data de entrega oficial ao Município; VI. Informar se, após a conclusão do laudo, houve recomendação de: a) interdição; b) reforço estrutural; c) demolição parcial; d) demolição total; e) liberação da continuidade da obra; VII. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após o recebimento do laudo; VIII. Informar se o referido laudo já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos do Processo nº 782100/25. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre contratação realizada pelo Município por meio da Inexigibilidade nº 01/2026, no valor de R$ 60.000,00, destinada à elaboração de laudo pericial estrutural da arquibancada do futuro estádio municipal de Sarandi/PR. Conforme consta do próprio Estudo Técnico Preliminar da contratação, a elaboração do referido laudo decorreu de exigência formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do Processo nº 782100/25 e do Despacho nº 1681/25, os quais condicionaram a retomada das obras à apresentação de estudo técnico atualizado apto a demonstrar a segurança estrutural da edificação. Além disso, o próprio Tribunal Pleno do TCE-PR, por meio do Acórdão nº 659/26, reconheceu a existência de dúvidas consistentes acerca da solidez e segurança da futura obra, circunstância que evidencia a relevância e interesse público na fiscalização da execução contratual, da profundidade técnica dos estudos realizados e das conclusões apresentadas pela empresa contratada. Diante disso, mostra-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso integral ao laudo e aos ensaios executados, a fim de permitir adequada fiscalização dos atos administrativos, especialmente considerando a relevância da obra, os recursos públicos envolvidos e os apontamentos já realizados pelos órgãos de controle externo.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações acerca: I. Qual processo licitatório, ata de registro de preços, contrato ou instrumento atualmente vigente garante o fornecimento de materiais e insumos odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde, considerando a inexistência de contrato vigente decorrente do Pregão Eletrônico nº 26/2024; II. Qual a vigência do instrumento atualmente utilizado para aquisição dos materiais odontológicos; III. Quais empresas são atualmente responsáveis pelo fornecimento dos materiais e insumos odontológicos utilizados pela rede municipal; IV. Qual a atual situação do estoque de materiais odontológicos destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município; V. Se houve, nos últimos 12 meses, desabastecimento total ou parcial de materiais e insumos odontológicos na rede municipal, especificando quais medidas foram adotadas pela Administração para regularização; VI. Se já existe novo processo licitatório em andamento ou planejamento administrativo para continuidade do abastecimento dos materiais odontológicos da rede pública municipal. O presente requerimento se justifica diante das recorrentes reclamações relacionadas à limitação dos atendimentos odontológicos na rede municipal de saúde, situação que causa preocupação quanto à continuidade e regularidade do fornecimento dos materiais e insumos necessários à prestação dos serviços públicos. Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do Município, o Pregão Eletrônico nº 26/2024 foi destinado ao registro de preços para aquisição de materiais odontológicos para atendimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo apresente esclarecimentos acerca do atual planejamento administrativo voltado à manutenção do abastecimento da rede municipal, especialmente quanto aos instrumentos atualmente vigentes, situação dos estoques e medidas adotadas para garantir a continuidade dos atendimentos odontológicos no Município.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da aquisição de 02 aparelhos de ultrassonografia destinados à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e ao Centro de Especialidades Médicas – CEME, considerando que já transcorreram mais de quatro meses desde a compra dos equipamentos e os exames continuam sendo realizados por meio do Consórcio CISAMUSEP.Diante disso, requer-se: I. Que seja informado em que fase se encontra o processo de instalação e funcionamento dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos para a UPA e para o CEME; II. Quais os motivos para os aparelhos ainda não estarem sendo utilizados para atendimento da população; III. Se já existe previsão oficial para o início da realização de exames de ultrassonografia diretamente na rede municipal; IV. Qual o custo atualmente suportado pelo Município com a realização de exames de ultrassonografia através do CISAMUSEP. O presente requerimento se justifica diante da necessidade de esclarecimentos sobre a utilização dos aparelhos de ultrassonografia adquiridos pelo município, tendo em vista que a população continua dependendo de exames realizados por meio do CISAMUSEP mesmo após a compra dos equipamentos. A disponibilização dos aparelhos na própria rede municipal pode contribuir para redução das filas, maior agilidade nos diagnósticos e economia aos cofres públicos, razão pela qual se faz necessário compreender quais fatores ainda impedem o início do funcionamento dos equipamentos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que, informe quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para evitar o fechamento da única agência própria dos Correios no município de Sarandi, bem como quais medidas podem ser tomadas em conjunto com a empresa para garantir a manutenção do atendimento adequado a população. Considerando que os Correios além dos serviços de postagem, também exercem importante função de atendimento público, como alteração de dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF, regularização de título de eleitor, além de atendimentos relacionados ao INSS, onde aposentados e pensionistas conseguem verificar descontos indevidos e contestar cobranças diretamente nas agências; considerando que a substituição para agências franqueadas, estabelecimento geridos por terceiros sobre licença, nem sempre garante os mesmos serviços prestadas pelas unidades próprias dos Correios, gerando preocupação entre moradores, comerciantes, idosos e trabalhadores que dependem diretamente desses serviços; considerando ainda que o eventual fechamento, da unidade dos Correios em Sarandi pode causar impactos diretos na população, especialmente para pessoas que possuem dificuldade de acesso digital ou dependem do atendimento presencial. O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos e cobrar providências diante da preocupação da população com a possibilidade de enfraquecimento da agência própria dos Correios em Sarandi. Os Correios exercem papel fundamental no atendimento da comunidade, oferecendo não apenas serviços de entrega de correspondências e encomendas, mas também diversos atendimentos essenciais ligados a documentação, CPF, título de eleitor, serviços bancários e atendimentos relacionados ao INSS, especialmente importantes para aposentados e pensionistas. Muitas dessas atividades não são plenamente substituídas por agências franqueadas, principalmente no atendimento presencial e nos serviços de interesse público. Garantir a manutenção e qualidade desses serviços é defender o acesso da população a atendimentos básicos e essenciais no município.

ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da distribuição dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino de Sarandi, especialmente quanto à entrega de blusas de frio, calças e demais peças destinadas ao período de baixas temperaturas. Diante disso, requer-se: I. Que seja informado se o Município já realizou a aquisição dos uniformes escolares de inverno destinados aos alunos da rede municipal de ensino; II. Que seja informado qual a previsão oficial para entrega das blusas de frio, calças e demais peças de inverno aos estudantes; III. Que seja encaminhada informação sobre eventual cronograma de distribuição por unidade escolar; IV. Que seja informado se houve atraso no processo de aquisição ou distribuição dos uniformes de inverno e, em caso positivo, quais os motivos. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto ao fornecimento dos uniformes escolares de inverno aos alunos da rede municipal de ensino, diante das baixas temperaturas registradas neste período do ano. A disponibilização adequada e tempestiva de blusas, calças e demais peças de inverno contribui diretamente para o bem-estar, a saúde e o adequado desenvolvimento das atividades escolares, especialmente para estudantes em situação de maior vulnerabilidade social. Além disso, é dever do Poder Público assegurar condições dignas de permanência dos alunos no ambiente escolar.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há estudos ou planejamentos para a aquisição de uma máquina desentupidora de bueiros, popularmente conhecida como "Tatuzão", para o município de Sarandi. A aquisição dessa máquina seria de grande valia para o município, proporcionando maior agilidade e eficiência na manutenção da infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à limpeza e desobstrução de bueiros, contribuindo assim para a melhoria do sistema de drenagem pluvial e a prevenção de alagamentos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca das medidas adotadas pelo município para fiscalização, notificação e eventual remoção de veículos abandonados nas vias públicas, conforme dispõe a Lei Municipal Nº 2854/2022, de 31 de Agosto de 2022, que trata sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências. O presente requerimento busca acompanhar a efetividade da legislação municipal e contribuir, de maneira colaborativa, para a melhoria dos espaços públicos e da qualidade de vida da população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há previsão para realização da remoção dos tocos de árvores cortadas e do replantio de novas árvores no Jardim Panorama. Solicita-se, ainda, que informe se existe levantamento dos pontos que necessitam das intervenções, bem como eventual planejamento ou cronograma para execução dos serviços, considerando a importância da arborização urbana, segurança dos moradores, melhoria paisagística e preservação ambiental nos referidos bairros.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe previsão para instalação de placas de identificação com a nomenclatura das ruas no Jardim dos Ipês. A ausência dessas placas dificulta a localização de endereços, prejudicando moradores, visitantes e serviços essenciais. A medida proporcionará maior organização, segurança e agilidade nos atendimentos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de abertura e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, no trecho compreendido entre a Rua Paisagística até a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá. A presente solicitação de informações atende aos pedidos dos moradores da região, tendo em vista que o referido trecho já vem sendo utilizado diariamente para passagem de veículos e pedestres, porém o local não possui infraestrutura adequada, como pavimentação asfáltica, sinalização viária e iluminação pública, gerando transtornos e riscos à segurança da população. Além disso, moradores relatam que a área tem sido utilizada para descarte irregular de entulhos e lixo, causando acúmulo de sujeira, proliferação de insetos e mau cheiro, situação que preocupa toda a vizinhança. Diante disso, requer-se: I. Há previsão para a abertura oficial e regularização da continuação da Rua Silvério Boian, entre a Rua Paisagística e a Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuária, no Jardim Maringá? II. Existe estudo técnico ou projeto em andamento para implantação de pavimentação asfáltica, sinalização e demais melhorias no referido trecho? III. Quais medidas poderão ser adotadas para coibir o descarte irregular de entulhos e promover a limpeza da área? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das melhorias?

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das bibliotecas e salas de leitura existentes nas escolas da rede municipal de ensino. Diante disso, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Quantas e quais unidades escolares da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura em funcionamento? II. Das unidades que possuem biblioteca ou sala de leitura, informar: a) O espaço encontra-se em pleno funcionamento e disponível para utilização dos alunos? b) Há profissional responsável pelo atendimento e organização do espaço, como bibliotecário, professor ou outro servidor? c) O ambiente possui estrutura adequada para utilização dos estudantes, como mesas, cadeiras e espaço apropriado para leitura e estudos? III. Quantas e quais escolas da rede municipal não possuem biblioteca, sala de leitura ou espaço equivalente destinado ao incentivo à leitura? IV. Informar se existe planejamento por parte do Município para adequação, implantação ou melhoria desses espaços nas unidades que apresentam deficiência estrutural ou ausência de profissional responsável. V. Em caso positivo, informar quais medidas serão adotadas e qual o prazo estimado para execução. O presente requerimento tem como finalidade obter esclarecimentos sobre as condições das bibliotecas e salas de leitura das escolas municipais, considerando a importância desses espaços para o desenvolvimento educacional dos alunos. Além da existência física do espaço, é fundamental que as bibliotecas estejam devidamente estruturadas e em pleno funcionamento, contando com mobiliário adequado e profissionais responsáveis pelo atendimento e organização, garantindo, assim, um ambiente apropriado para incentivo à leitura, pesquisa e aprendizagem dos estudantes da rede municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações e documentos acerca da estrutura da administração tributária do Município de Sarandi: I. Informar qual é a atual estrutura de cargos vinculados à administração tributária municipal, encaminhando cópia das leis que disciplinam os cargos atualmente existentes; II. Informar quais cargos exercem atribuições de lançamento, fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários no Município de Sarandi; III. Informar se o Município possui carreira específica da administração tributária, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; IV. Informar se há estudos, projetos ou medidas administrativas em andamento visando adequação da estrutura da administração tributária municipal às diretrizes constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 - GPG/MPC-PR, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS; V. Informar se o Município possui convênio ativo com a União para fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e, em caso positivo, informar e comprovar documentalmente se o ente municipal atende aos requisitos exigidos para manutenção do convênio, especialmente: a) se o Município dispõe de estrutura tecnológica da informação suficiente para acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo equipamentos e redes de comunicação; b) se existe lei municipal vigente instituindo cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; c) se há servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em efetivo exercício, ocupante de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; d) se o Município aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico; e) se o Município possui Certificado Digital e-CNPJ ativo para operacionalização das atividades relacionadas ao convênio. O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e busca verificar se a estrutura da administração tributária municipal encontra-se adequada às diretrizes constitucionais e às recentes orientações expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, especialmente por meio da Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPCPR. A referida recomendação destaca que a administração tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores integrantes de carreira específica, observando-se critérios de profissionalização, especialização técnica e adequação estrutural, especialmente diante dos impactos decorrentes da Reforma Tributária e da futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Os reflexos dessas orientações já podem ser observados em Municípios paranaenses, como Assis Chateaubriand, que sancionou a Lei Municipal nº 3.616/2026, alterando a nomenclatura do cargo de “Auditor Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal da Receita Municipal”, em adequação às diretrizes técnicas e institucionais recomendadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Registra-se ainda que o Município de Sarandi chegou a prever, no Concurso Público nº 01/2023, vaga para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, posteriormente cancelada por decisão administrativa fundamentada na necessidade de “regularização dos requisitos do referido cargo através de alteração da Lei Municipal”, conforme Edital de Cancelamento publicado em março de 2024, circunstância que reforça a relevância da presente fiscalização acerca da estrutura da administração tributária municipal. Diante disso, mostra-se necessária a presente fiscalização acerca da atual estrutura da administração tributária municipal.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, que informem a esta Casa de Leis: I. Que seja informado se os serviços previstos no Contrato nº 260/2026, firmado com a empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, já se encontram efetivamente em funcionamento no CEME; II. Em caso positivo, informar: a) a data de início efetivo dos atendimentos; b) a escala semanal e mensal do médico *Rodrigo Luiz Nery Ribeiro*, vinculado à empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, habilitada na sessão realizada em 24 de março de 2026; c) a quantidade de exames de ultrassonografia já realizados desde o início da execução contratual, discriminados por mês e por tipo de exame; III. Em caso negativo, informar quais fatores ainda impedem o pleno início da execução dos serviços previstos no Contrato nº 260/2026; IV. Informar qual é a atual fila de espera do Município para exames de ultrassonografia, discriminando: a) quantidade total de pacientes aguardando; b) quantidade de exames obstétricos; c) quantidade de exames com Doppler; d) tempo médio de espera para realização dos exames; V. Informar se a empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao CNPJ nº 04.046.189/0003-76, habilitada na 2ª abertura do Chamamento Público nº 01/2026, realizada em 22 de maio de 2026, já celebrou contrato com o Município e, em caso positivo, informar a escala semanal e mensal do médico Luiz Kanegusuku para realização dos atendimentos no CEME; VI. Informar qual a estimativa mensal de exames que o Município pretende realizar diretamente no CEME após a plena operacionalização dos serviços; VII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento ou meta para redução da fila de espera de exames de ultrassonografia existente no Município. O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca acompanhar a efetiva implementação dos serviços de ultrassonografia no Centro de Especialidades Médicas – CEME, especialmente após a aquisição dos aparelhos de ultrassom pelo Município e a realização do chamamento Público nº 01/2026 para credenciamento de empresas especializadas na execução dos exames. Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, o Município registrava, no ano de 2025, a realização de mais de 13 mil exames de ultrassonografia, além de possuir mais de 2 mil pacientes em fila de espera. O mesmo documento também reconhece que o Município não possuía profissional habilitado para realização interna dos exames com emissão de laudo, razão pela qual se tornou necessária a contratação complementar mediante credenciamento. Além disso, consta nos autos do procedimento a habilitação da empresa ULTRACLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com indicação do médico Rodrigo Luiz Nery Ribeiro, bem como posterior habilitação da empresa RADIOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, vinculada ao médico Luiz Kanegusuku, fatos que demonstram a importância do acompanhamento legislativo acerca da efetiva operacionalização dos serviços e dos impactos concretos na redução das filas de espera da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudos, planejamento ou intenção por parte da Administração Municipal para a implantação do Transporte Coletivo Gratuito (tarifa zero) no município de Sarandi, bem como que encaminhe as seguintes informações: I. Se existe estudo técnico, econômico e financeiro visando a implementação do transporte coletivo gratuito no município; II. Em caso positivo, qual o estágio atual desses estudos e a previsão para sua conclusão; III. Quais modelos de financiamento estão sendo avaliados para viabilizar a medida, garantindo sua sustentabilidade financeira; IV. Se há análise de impacto orçamentário e quais seriam as fontes de custeio previstas; V. Se o Município já realizou levantamento sobre a demanda de usuários do transporte coletivo e o impacto social da eventual gratuidade; VI. Se há diálogo ou estudos comparativos com outros municípios que já adotaram o modelo de tarifa zero; VII. Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a eficiência operacional e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos essenciais por meio do transporte coletivo. O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação do transporte coletivo gratuito no município de Sarandi, medida que representa relevante avanço social e urbano. A adoção da tarifa zero no transporte público tem se mostrado uma política eficaz em diversos municípios, contribuindo para a inclusão social, a redução das desigualdades e o acesso mais amplo da população a serviços essenciais, especialmente para trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre eventual redução ou corte do pagamento de horas extras aos servidores da UPA e demais setores da saúde municipal. Considerando que diversos setores da saúde, especialmente a UPA, possuem quadro reduzido de servidores, sendo necessária a realização de horas extras para manutenção dos atendimentos; considerando a preocupação dos servidores quanto a possível redução das horas extras, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços e aumentar a sobrecarga das equipes; requer-se: I. Existe estudo ou determinação para redução ou corte das horas extras na UPA e demais setores da saúde? II. Quais os motivos da eventual medida? III. Quais setores atualmente dependem da realização de horas extras para manter o funcionamento dos atendimentos? IV. Existe planejamento para contratação de servidores visando reduzir a necessidade de horas extras sem prejudicar os serviços prestados à população? O presente requerimento busca esclarecimentos sobre a situação das horas extras na saúde municipal, especialmente na UPA, onde diversos setores dependem da complementação de jornada devido ao número reduzido de servidores. A eventual redução dessas horas pode comprometer os atendimentos e aumentar a sobrecarga dos profissionais da saúde.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há a possibilidade de realização de estudo técnico visando à construção de um amplo salão comunitário para eventos, denominado Centro Multiuso, no Município de Sarandi – PR. O Centro Multiuso Comunitário terá como finalidade atender a população em geral, por meio da construção de um amplo salão e adequado para a realização de diversos eventos, contando com estrutura composta por cozinha equipada, churrasqueira, palco com camarim, banheiros acessíveis e estacionamento. O referido espaço poderá ser utilizado para a realização de casamentos, aniversários, formaturas, confraternizações e demais eventos comunitários, bem como para reuniões, cursos, palestras, conferências e outras atividades de interesse público, mediante solicitação da comunidade junto ao Poder Público Municipal. A implantação do Centro Multiuso proporcionará melhores condições para integração social, fortalecimento comunitário, incentivo às atividades culturais e desenvolvimento de ações coletivas em ambiente seguro, acessível e preparado para atender às necessidades da população.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Castelo, no município de Sarandi/PR. A implantação da rede de esgoto no referido bairro é de grande importância, uma vez que contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. Ademais, o saneamento básico adequado é fundamental para a preservação da saúde pública e do meio ambiente, pois previne a ocorrência de doenças e reduz impactos ambientais negativos.

Ofício ao senhor Prefeito que faça esclarecimentos sobre quais medidas foram tomadas sobre os alagamentos na Avenida João Marangoni nos trechos compreendidos entre a Estrada eldorado e Avenida Atlântica. Nos dias chuvosos, torna-se praticamente impossível transitar pelo local, já que os alagamentos impedem a passagem de automóveis, pedestres e, principalmente, motociclistas. Trata-se de uma avenida de grande fluxo diário, responsável pela ligação entre uma cidade e outra, o que torna a situação ainda mais preocupante. Além dos transtornos no trânsito, a água das chuvas também invadem os comércios da região, causando prejuízos e gerando grandes reclamações por parte dos moradores e comerciantes locais. A situação evidencia as falhas no sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais, demonstrando a necessidade urgente de medidas eficazes para solucionar o problema e garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 26/5/2026.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de implantação de faixa de pedestres, bem como da criação de vagas destinadas a motocicletas, em frente à Baruque Igreja da Família, localizada na Avenida Maringá, nº 3026, nas proximidades do Fórum. A presente solicitação tem como finalidade obter informações quanto à viabilidade dessas medidas, considerando que tais providências poderiam contribuir para a melhoria da segurança e da organização do trânsito, diante do expressivo fluxo de pessoas na região.

ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da previsão para a alteração da nomenclatura do cargo de Educador Infantil 30 horas para Professor 30 horas no âmbito da rede municipal de ensino. Considerando que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) disponibilizará vagas para o PROFEI – Mestrado Profissional em Educação Inclusiva, importante programa de formação continuada voltado aos profissionais da educação, e que as inscrições ocorrerão até o mês de setembro do corrente ano; considerando que um dos requisitos para participação no referido curso é a comprovação do exercício da função de professor, não sendo aceita a nomenclatura de educador infantil; considerando que diversos profissionais da Educação do município possuem interesse em ingressar no curso de mestrado, buscando aperfeiçoamento profissional e qualificação para melhor atendimento dos estudantes da rede municipal, mas encontram dificuldades em razão da nomenclatura atualmente adotada pelo Município;

Ofício ao senhor Prefeito por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Jurídica do Município e demais setores competentes: I. Quais são os procedimentos atualmente adotados pelo Município para análise, lançamento, arrecadação e cobrança da Contribuição de Melhoria prevista nos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 40 da Lei Municipal nº 3.079/2025. II. Informar se houve lançamento ou cobrança de Contribuição de Melhoria pelo Município nos últimos 10 (dez) anos, encaminhando relação das obras abrangidas, valores lançados, valores efetivamente arrecadados e eventuais inscrições em dívida ativa. III. Informar se, nos últimos 10 (dez) anos, foram realizados estudos, pareceres, avaliações técnicas ou procedimentos administrativos visando analisar a incidência da Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas no Município, encaminhando cópia dos documentos existentes. IV. Informar se a Lei Municipal nº 1.329/2006, que instituiu o Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para realização de obras de pavimentação asfáltica, foi efetivamente aplicada pelo Município, especificando: a) as obras executadas no âmbito do programa; b) os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria; c) os valores arrecadados; d) eventuais inscrições em dívida ativa decorrentes da referida legislação. A presente solicitação tem por objetivo acompanhar a aplicação das disposições relativas à Contribuição de Melhoria, previstas na legislação municipal. O Código Tributário Municipal, por meio dos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001, disciplina a instituição, cálculo e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Além disso, a Lei Municipal nº 3.079/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, prevê em seu artigo 40 que os procedimentos de lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria serão realizados em conformidade com a legislação específica vigente, fazendo remissão, em seu parágrafo único, à Lei Municipal nº 1.329/2006. Dessa forma, busca-se obter informações oficiais acerca da efetiva aplicação desses instrumentos legais no âmbito do Município de Sarandi, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória e acompanhar a gestão das receitas públicas municipais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde acerca da fila de espera para cirurgias ginecológicas no Município de Sarandi, nos seguintes termos: I. Qual o número atual de pacientes aguardando a realização de cirurgia ginecológica na fila de regulação do Município? II. Informar a quantidade de pacientes em fila, segregada por classificação de prioridade (alta, média e baixa); III. Informar quantas cirurgias ginecológicas foram realizadas pelo Município no exercício de 2025 e no exercício de 2026 até a data de resposta deste requerimento. IV. Informar a média mensal de cirurgias ginecológicas realizadas atualmente pela rede municipal ou por prestadores contratados; V. Informar o tempo médio de espera para realização do procedimento, discriminado por classificação de prioridade; VI. Informar quantas pacientes aguardam o procedimento há mais de: a) 6 meses; b) 1 ano; c) 2 anos; d) 3 anos; e) 4 anos; VII. Informar se existe contrato, convênio, credenciamento ou qualquer outro instrumento vigente para realização de cirurgias ginecológicas, especificando os prestadores contratados, a vigência dos respectivos instrumentos e os quantitativos de procedimentos previstos. VIII. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde possui planejamento, mutirão ou qualquer ação específica destinada à redução da fila de cirurgia ginecológica, encaminhando cronograma, metas e estimativa de redução da demanda reprimida, caso existentes; A presente solicitação decorre do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo e da necessidade de acompanhamento das políticas públicas voltadas à saúde da mulher. Em consulta realizada ao painel público de transparência da fila de regulação do Município, no dia 1º de junho de 2026, às 13h17, verificou-se a existência de 843 pacientes em espera para a especialidade de cirurgia ginecológica, com registros de inclusão na fila desde agosto de 2022. A consulta também demonstra a presença de pacientes classificadas com prioridades alta, média e baixa, além de mulheres de diversas faixas etárias, incluindo pacientes com mais de 70 e 80 anos de idade, aguardando a realização do procedimento. Os dados evidenciam a existência de expressiva demanda reprimida e tornam necessária a obtenção de informações oficiais acerca do tempo de espera, da capacidade de atendimento da rede municipal, dos instrumentos vigentes para realização dos procedimentos e das medidas que vêm sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para redução da fila. As informações solicitadas são essenciais para o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e para a avaliação da efetividade das ações desenvolvidas pela administração municipal na área da saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das convocações realizadas e do planejamento de aproveitamento dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinado aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino), Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino), Educador de Base e Motorista CNH “D”.Considerando que o referido processo seletivo contempla cargos essenciais para o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de educação, manutenção dos serviços públicos e transporte, requer-se: I . Que seja informado quantos candidatos já foram convocados e contratados até a presente data em cada um dos cargos do Processo Seletivo Simplificado aqui em comento; II. Que seja encaminhada relação contendo o número dos editais de convocação já publicados, bem como a quantidade de candidatos convocados em cada um deles; III. Que seja informado quantos candidatos aprovados permanecem aguardando convocação em cada cargo. IV. Que seja informado se existe planejamento para novas convocações durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especificando os cargos e quantitativos previstos. V. Que seja informado se atualmente existem vagas em aberto, vacâncias, afastamentos, licenças ou déficit de servidores nos setores vinculados aos cargos abrangidos pelo PSS nº 001/2026. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência quanto à utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, especialmente diante da urgência pela falta de servidores em diversos setores do Município. Enquanto existem candidatos regularmente aprovados aguardando convocação, escolas, unidades públicas e serviços municipais continuam enfrentando dificuldades para atender plenamente a demanda da população.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do fornecimento de produtos de limpeza, higienização e saneantes destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBSs do Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I. Que seja informado se atualmente existe estoque suficiente de produtos de limpeza, higienização e saneantes para atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município; II. Que seja encaminhada relação dos principais produtos utilizados nas UBSs, informando os quantitativos disponíveis em estoque e a previsão de reposição; III. Que seja informado se houve falta, desabastecimento ou fornecimento insuficiente de produtos de limpeza em alguma unidade de saúde nos últimos 12 meses, especificando os locais, os períodos e as providências adotadas; IV. Que seja informado qual a atual situação dos processos licitatórios, pregões, atas de registro de preços e contratos destinados à aquisição de produtos de limpeza e higienização para a Secretaria Municipal de Saúde; V. Que seja informado se existem processos licitatórios em andamento, suspensos, fracassados ou aguardando homologação relacionados à aquisição desses materiais; O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e verificar se o Município está garantindo o fornecimento adequado dos materiais necessários para a limpeza e higienização dos ambientes de atendimento. A manutenção de estoques regulares desses produtos é indispensável para a prevenção de contaminações, para a proteção da saúde dos usuários e servidores e para o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de saúde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sarandi, especialmente relacionadas, as consultas especializadas, exames, cirurgias e todos os procedimentos que geram agendamentos. Solicitando as seguintes informações acerca do Portal da Transparência do Município, com ênfase nos dados relacionados à Secretaria Municipal de Saúde: I. O Portal da Transparência da Prefeitura encontra-se atualizado regularmente? Em caso positivo, informar a periodicidade das atualizações. II. Quais servidores, setores ou empresas são responsáveis pela alimentação e manutenção das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? III. Informar se há registros de instabilidade, falhas técnicas ou indisponibilidade do Portal nos últimos 12 meses, especificando datas e tempo de duração. IV. Existe fiscalização ou auditoria periódica para verificar a veracidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios mais recentes. V. Informar os valores gastos com compra de medicamentos, exames, consultas especializadas e manutenção das unidades de saúde no período de janeiro de 2025 até a presente data. VI. Informar se todas as filas de espera da saúde pública municipal, incluindo consultas, exames e cirurgias, estão disponibilizadas de forma transparente à população. Em caso negativo, justificar os motivos. VII. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para ampliar a transparência dos gastos públicos, especialmente na área da saúde. O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações que permitam dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração pública, possibilitando à população acesso claro e atualizado às informações referentes à aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, setor essencial para o bem-estar coletivo. A fiscalização do Portal da Transparência é instrumento fundamental para fortalecer o controle social, a transparência administrativa e a correta aplicação dos recursos municipais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a possibilidade de implementação de um "Programa de Manutenção Constante", priorizando o entorno das unidades escolares do município, especialmente com serviços de: I. Corte e limpeza do mato alto; II. Manutenção e reforço da iluminação pública; III. Implantação, recuperação e adequação da sinalização de trânsito; O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações acerca da possibilidade de implementação de um programa de melhorias no entorno escolar. A priorização desses serviços nas proximidades das escolas e colégios do município garantiria maior segurança, acessibilidade e bem-estar aos estudantes, profissionais da educação, pais e demais usuários das vias públicas. A limpeza das áreas próximas às escolas contribui para a prevenção de acidentes e problemas sanitários, enquanto a iluminação adequada e a sinalização eficiente proporcionam melhores condições de tráfego e segurança, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Avenida Belo Horizonte, em toda a sua extensão, a partir do cruzamento com a Avenida João Marangoni, descendo no sentido do Parque Alvamar e dos bairros subsequentes, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento fundamenta-se nas condições precárias de conservação da referida via pública, que apresenta acentuado desgaste da camada asfáltica, com a existência de buracos, trincas e deformações ao longo de sua extensão. Tal situação compromete significativamente a trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana, gerando riscos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a avenida.

Veto Parcial nº 1/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3576/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026."

Veto Integral nº 2/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual " Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”

Veto Parcial nº 3/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi."

Veto Integral nº 4/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 673/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009 da maneira que especifica.”.

Veto Integral nº 5/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 674/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.".

Veto Integral nº 6/2026, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 675/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405/2022 da maneira que especifica.".

Indica ao senhor Prefeito que realize a limpeza de um terreno vazio, localizado na Rua Pioneiro Vitorino Volpato, em frente ao nº 308, Jardim Ouro Verde 2, neste município. O terreno traz muito transtorno ao vizinho como proliferação de insetos tais como: aranha, escorpião, baratas o referido terreno e cercado com arame farpado e causa riscos as crianças que brincam na rua.

Indica ao senhor Prefeito a implantação de 1 (um) redutor de velocidade “quebra-molas”, na Avenida Vale Azul, nº 848, Distrito Vale Azul. Os veículos circulam na avenida em velocidade acima do permitido, colocando em risco a vida dos que precisam atravessar a avenida neste local.

Indica ao senhor Prefeito que realize serviço de tapa buracos, na Rua Rotary, Jardim São José 3, nas proximidades do nº 1206. Os buracos estão causando danos aos automóveis, e queda de motoqueiros e ciclista, colocando a vida dos mesmos em risco.

Indica ao senhor Prefeito que sejam tomadas as medidas que se fazem necessária para o conserto da lixeira da Unidade Básica de Saúde do Jardim Oriental, localizada Rua Pioneiro José Chiarato, nº 541, Jardim Oriental. Com a quebra da lixeira, fica impossibilitado a coleta, pois quebrou a alça que encaixa no caminhão e não há como coletar o contêiner, causando mal cheiro e proliferação de insetos.

Indica ao Senhor Prefeito a implantação de 2 (dois) redutores de velocidade “quebra-molas”, na Rua Pioneiro Médici, em frente a Sarandi Pneus e outro nas proximidades do nº 675.Moradores questionam que motorista e motociclistas trafegam com velocidade acima do permitido.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos para a elaboração do projeto de pavimentação asfáltico do Jardim Universitário entre as ruas que se encontram sem pavimentação asfáltica, Avenida Itororó, Ruas Pedro Álvares Cabral, Rua Carlos Gomes, Rua Castro Alves, Machado de Assis e Avenida Pioneiro Valdomiro Médici. Atualmente, as vias do bairro encontram-se em condições precárias e intransitáveis, sem pavimentação adequada, o que dificulta o tráfego. Além disso, essa intervenção contribuirá significativamente para a valorização do bairro e para o bem-estar de todos os moradores.

Indica ao senhor Prefeito a construção de uma ponte ligando o Jardim Aurora ao Jardim Guaiapó, em Maringá. A construção dessa ponte é de extrema importância para melhorar o fluxo de tráfego, garantir maior segurança e facilitar o acesso a serviços públicos e comerciais essenciais, beneficiando diretamente os moradores de ambas as cidades.

Indica ao senhor Prefeito que avalie a possibilidade de realizar estudos para implementar o REFIS, no Município de Sarandi. Isso proporcionará condições atrativas que incentivem a adesão de todos os contribuintes em atraso, permitindo que cidadãos e empresas em débito, possam regularizar seus impostos de forma simplificada, com condições especiais de pagamento.

Indica ao senhor Prefeito que realize a ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A UPA, tem desempenhado um papel fundamental no atendimento à população de Sarandi; contudo, devido ao aumento da demanda e ao crescimento populacional, torna-se imprescindível ampliar sua capacidade de atendimento, visando garantir um serviço mais eficiente e de qualidade para todos os cidadãos.

Indica ao senhor Prefeito que realize a reforma da Escola Municipal Sagrada Família. A reforma da escola proporcionará um ambiente melhor e mais seguro para os alunos e funcionários.

Indica ao senhor Prefeito a implantação de uma faixa de pedestres elevada, na Avenida João Marangoni, nº 1907, em frente ao Centro Pastoral Nossa Senhora Aparecida, anexo à Paróquia São Paulo Apóstolo.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de 1 (um) redutor de velocidade “quebra-molas” na Avenida das Samambaias, em frente ao nº 206, Jardim Verão.

Indica ao senhor Prefeito a contratação de médico ginecologista para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Jardim Aurora e Jardim das Flores.

Indica ao senhor Prefeito que seja instalado um exaustor no Ginásio de Esportes Tancredo Neves. O Ginásio não possui uma ventilação boa para épocas quentes do ano.

Indica ao senhor Prefeito que faça a construção de 1 (uma) quadra de tênis de campo (quadra dura) e 1 (uma) quadra de beach tênis, na Praça dos Três Poderes. Essa instalação esportiva trará inúmeros benefícios para a comunidade, proporcionando mais opções de lazer e incentivando a prática de esportes.

Indica ao senhor Prefeito que realize a reforma da quadra da Escola Municipal Masami Koga, que está localizada na Rua Estrela Dalva, nº 131 Jardim Universal. A quadra está interditada há 2 (dois) anos, impedindo os alunos de usá-la e deixando de executar suas aulas de educação física. Gostaria de solicitar a reforma da mesma com urgência.