SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 12, de 21 de maio de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adilson Giacomassi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 7/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 661/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, para modificar o Anexo II, que dispõe sobre a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 513, de 12 de março de 2026
Decreto Legislativo nº 10, de 15 de abril de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Robson de Oliveira Lemes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 6/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 675/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405 de 17 de maio de 2022 da maneira que especifica.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 5/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 674/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 4/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 673/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229, de 29 de outubro de 2009 dá maneira que especifica.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 3/2026” ao Projeto de Lei Complementar nº 670/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022, para reforçar a proteção ambiental, ampliar exigências de impacto e contrapartidas urbanísticas, estabelecer limites mais claros para parcelamento e quadras, e detalhar requisitos técnicos para garantir infraestrutura adequada e qualidade urbana.”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 510, de 18 de fevereiro de 2026
Decreto Legislativo nº 5, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº 2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 01 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026.”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.108, de 23 de dezembro de 2025
Decreto Legislativo nº 3, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Aliel Machado Bark. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Alcides Ferreira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Luiz Augusto Silva "Guto Silva". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Franciele Garicoix. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ivana Aparecida de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao Exercício Financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Senhor Sinval Clementino de Mendonça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Tenente Hélio Carvalho Martins Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Delegado Willian Araujo Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Honorária a Senhora Rosária Aparecida Sékua. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 3/2025” ao Projeto de Lei Complementar nº 647/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Carlos Cesar de Souza Peres. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Capitão Raffael Piontkievicz Cruz. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Maria Suely Sordi Vignoto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Regulamenta a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 26 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº 2/2025” ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de junho de 2025 Ementa: Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao Exercício Financeiro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de maio de 2025 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexandre Curi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a rejeição do “Veto nº 1/2025” Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 623/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº 6/2024” ao Projeto de Lei nº 3.484/2024, de autoria do vereador Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, o qual “Autoriza o prolongamento da Rua Caetano Senhorini.”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Noma e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº 5/2024” ao Projeto de Lei nº 3.465/2024, de autoria do vereador a Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 13 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 004/2024”, TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual Institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de diversões que contenham músicas em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Sarandi e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de agosto de 2024 Ementa: Aprova as contas do município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 15 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 003/2024”, PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023, DE AUTORIA DO EDIL ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”, O QUAL DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E PELO PODER LEGISLATIVO, NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Texto Compilado \| Texto Original	Aceito o Veto a Lei Ordinária nº 3.023, de 25 de abril de 2024
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 002/2024”, TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023, DE AUTORIA DO EDIL ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”, O QUAL DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING, “GRAU”, E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 001/2024”, PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023, DE AUTORIA DOS EDIS ADRIANO FERREIRA AMORIM “ADRIANO AMORIM”, ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR “TONINHA AGUIAR”, BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”, DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, GILBERTO MESSIAS DE PINAS E IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, O QUAL DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABINOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Texto Original	Aceito o Veto a Lei Ordinária nº 3.018, de 11 de abril de 2024
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO “VETO Nº 009/2023”, TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.406/2023, DE AUTORIA DA EDIL KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS E NOS CANAIS AUDIOVISUAIS DE DIVULGAÇÃO EM QUE A OBRA É DIVULGADA, NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 007/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.382/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças, o qual dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 006/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.399/2023, de autoria dos Edis Eunildo Zanchin "Nildão" e Gilberto Messias de Pinas , o qual dá denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, situado na rua Alcides Nunes Ita Jorente, S/N, Jardim Ouro Verde II, na forma que especifica. "Professora Sandra Maria Vasconcelo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Clóvis José Ferreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 008/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.404/2023, de autoria do Edil Gilberto Messias de Pinas, o qual dá denominação à Rua Jayme Armelin, situada no Residencial Parque Avenida, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Sargento Paulo Sérgio da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Pedro Galindo Netto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Bauer Geraldo Pessini e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 005/2023", total ao Projeto de Lei nº 3.367/2023, de autoria do edil Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Sarandi e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Prefeito Senhor Walter Volpato, a licenciar-se do Cargo por motivos de saúde, na forma que específica. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 1.618, de 20 de setembro de 2023 Norma correlata Decreto Executivo nº 1.625, de 25 de setembro de 2023
Decreto Legislativo nº 10, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 004/2023", parcial ao Projeto de Lei nº 3.122/2021, de autoria da Edil Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual institui o Dia do Desapego Literário no Município de Sarandi. Texto Original	Aceito o Veto a Lei Ordinária nº 2.965, de 23 de agosto de 2023
Decreto Legislativo nº 9, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 003/2023", parcial ao Projeto de Lei nº 3.357/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. Texto Original	Aceito o Veto a Lei Ordinária nº 2.948, de 26 de julho de 2023
Decreto Legislativo nº 8, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Prefeito Senhor Walter Volpato, a licenciar-se do cargo por motivos de saúde, na forma que especifica. Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 1.600, de 31 de agosto de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.974, de 05 de setembro de 2023 Norma correlata Decreto Executivo nº 1.604, de 06 de setembro de 2023

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