SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 73, de 30 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ-FUNDEPAR,PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 28 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SARANDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 25 de novembro de 1983 Ementa: MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 23 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO A MARCENARIA COLOMBO LTDA. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS,DESTA CIDADE,PARA FINS DE EXPANSÃO INDUSTRIAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 74, de 07 de dezembro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 133, de 19 de setembro de 1986
Lei Ordinária nº 70, de 23 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADERIR AO TERMO DE AJUSTE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO PARANÁ,VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONVÊNIO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO - ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO - CIATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 21 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ YOSHIO HIRADAI E S/ MULHER A DATA DE TERRAS N°11, DA QUADRA N°02 - PLANTA URBANA DO JARDIM PERIMETRAL DESTA CIDADE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 21 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE FAIXAS DE TERRAS DE IZIDORO PESSINI E S/ MULHER,PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 21 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROVIDOS EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 21 de novembro de 1983 Ementa: ADOTA, PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SARANDI, A LEI ESTADUAL N° 6174 DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 21 de novembro de 1983 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 21 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O NECROTÉRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 18 de novembro de 1983 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 09 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO ANUAL À TITULO DE ABONO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 09 de novembro de 1983 Ementa: CRIA O SETOR AUXILIAR DE TESOURARIA DA DIVISÃO DE TESOURARIA DESTA PREFEITURA,PARA FUNCIONAR COMO AGÊNCIA ARRECADADORA NO JARDIM INDEPENDÊNCIA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 726, de 04 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 61, de 09 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA FINS INDUSTRIAIS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 139, de 19 de setembro de 1986
Lei Ordinária nº 57, de 03 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 31 de outubro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E INSTALAR UMA CRECHE - ESCOLA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 31 de outubro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 31 de outubro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 1.201, de 14 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.426, de 11 de julho de 2018 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.139, de 14 de agosto de 2019 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.064, de 21 de setembro de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.325, de 14 de abril de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.405, de 15 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 56, de 31 de outubro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 051/1983, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 51, de 03 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 55, de 31 de outubro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 31 de outubro de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Poder Executivo nº 69, de 28 de outubro de 1983 Ementa: COLOCA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983 Ementa: INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 399, de 10 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 625, de 15 de abril de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 871, de 29 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 881, de 02 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 951, de 28 de novembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 53, de 03 de outubro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 03 de outubro de 1983 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA ITAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 03 de outubro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PASSAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 37, de 27 de junho de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 56, de 31 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 50, de 03 de outubro de 1983 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 37/1983, DE 27/06/83 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 37, de 27 de junho de 1983
Lei Ordinária nº 49, de 03 de outubro de 1983 Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 777, de 29 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 48, de 26 de setembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, VENDER OU PERMUTAR TERRENOS RURAIS OU URBANOS DA MUNICIPALIDADE PARA FINS INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 138, de 19 de setembro de 1986
Lei Ordinária nº 47, de 12 de setembro de 1983 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO JORNALISTA VERDELÍRIO APARECIDO BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 12 de setembro de 1983 Ementa: CONCEDE BENEMERÊNCIA AO PE. VICENTE COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 09 de setembro de 1983 Ementa: APROVA A JUNÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - MUNICIPAL-ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 20 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ÓBRAS COMPLEMENTARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 20 de agosto de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 20 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS PARA FINS INDUSTRIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 15 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MAQUINÁRIO E VEÍCULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 12 de julho de 1983 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 032, DE 13 DE JUNHO DE 1983 EM TODO O SEU TEOR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 32, de 13 de junho de 1983
Lei Ordinária nº 39, de 06 de julho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR COMPROMISSO PARA REGULARIZAÇÃO E ESCRITRURAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA TERRITORIAL PARA FINS DE EXPANSÃO INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 27 de junho de 1983 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 27 de junho de 1983 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 178° - INCISO XVI, 3° DA LEI MUNICIPAL N°634/70, DE 22/10/70, DE MARIALVA, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 50, de 03 de outubro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 03 de outubro de 1983
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de junho de 1983 Ementa: DECRETA O RECESSO LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 18 de junho de 1983 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO EX DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FACCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 16 de junho de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3, de 11 de fevereiro de 1983
Lei Ordinária nº 34, de 13 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 13 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE DOAÇÃO GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 13 de junho de 1983 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1046 DE 09/12/1980, ORIUNDO DA LEI N° 634 DE 22/10/1970 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS), COMBINADO COM O DECRETO MUNICIPAL N° 04/1983 DE 04/02/1983, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 22 de fevereiro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 40, de 12 de julho de 1983
Lei Ordinária nº 31, de 13 de junho de 1983 Ementa: ESTABELECE E FIXA O ZONEAMENTO NA ÁREA URBANA MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MIXTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 162, de 14 de novembro de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 320, de 08 de maio de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 323, de 15 de maio de 1989 Norma correlata Lei Ordinária nº 330, de 04 de julho de 1989 Norma correlata Lei Ordinária nº 352, de 23 de outubro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 355, de 20 de novembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 401, de 10 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 402, de 10 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 416, de 13 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 417, de 27 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 420, de 03 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 421, de 03 de junho de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 435, de 12 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 30, de 06 de junho de 1983 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA ITAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 06 de junho de 1983 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A NECRÓPOLE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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