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Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 681/96, Que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 — Código Tributário — alterado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1997 a 2000.

Cria cargos de provimento em comissão a serem inseridos no Anexo I da Lei Complementar nº 16/93, alterada pelas leis nº 19/94, 27/94 e 39/95.

Altera parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências.

Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.

Prorroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.

Dá denominação à Rua 11 do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes.

Autoriza desconto na tarifa de água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências.

Autoriza regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento de terrenos, carneiros e taxas do Cemitério Municipal e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública Associação de Professores e Alunos do Centro de Estudos Supletivos-CES.

Autoriza a transformação de via simples para mão-única da Rua Machado de Assis.

Reconhece e declara de utilidade pública a Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos em Sarandi - ORPLES.

Reconhece e declara de utilidade pública o INAMS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.

Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.

Dá denominação à Rua 12 do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes.

Reconhece e declara de utilidade pública entidade religiosa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.

Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, na forma que especifica.

Dá denominação à Rua 13 do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª partes.

Dá denominação à Rua 14 do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª partes.

Dá denominação à Rua 15 do Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual do Jardim Panorama.

Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos servidores municipais de Sarandi para o exercício financeiro de 1997.

Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e a Juventude de Sarandi para o exercício financeiro de 1997.

Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1997.

Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1997.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997.

Reconhece e declara de utilidade pública Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual do Jardim Independência - Ensino de 1º e 2º graus.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Antonio Francisco Lisboa.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Luiz José Perroti, na forma que especifica.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Anibal Khurry, na forma que especifica.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Nunes do Nascimento, na forma que especifica.

Dispõe sobre a ampliação da área industrial deste município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Olavo Bilac.

Acrescenta meta à lei nº 559/93 "Orçamento Plurianual de Investimentos".

Acrescenta nova meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1996.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.