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Aprova as Contas do Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal de Serviços Públicos, referente ao exercício financeiro de 1.987, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor É Deus, na forma que especifica.

Declara Órgão Oficial do Município "O Jornal de Maringá", na forma que especifica.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que especifica.

Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 3/84, de 17/1/84.

Acrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pela Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifica.

Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.

Dá nova redação à alínea f da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que acrescentou os parágrafos 5º e 6º à Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, que estabelece e fixa o zoneamento na área urbana municipal, para fins de construções industriais, residenciais, comerciais e mistas.

Dá nova redação às alíneas "m" e "n" da Lei Municipal nº 254/88, de 25/4/88, que acrescentou as letras "m, n, o, p e q", ao § 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, que estabelece e fixa o zoneamento na área urbana municipal, para fins de construções industriais, residenciais, comerciais e mistas e dá outras providências.

Cria Serviço Municipal de Vigilância e dá outras providências correlatas.

Proíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo ceder imóveis da municipalidade à Previdência Social em pagamento de encargos sociais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma unidade escolar, na forma que especifica.

Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviços Públicos - AMUSEP, na forma que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no município e dá outras providências correlatas.

Considera e declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardins Paulista, Novo Paulista, Dom Bosco e San Remo.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno à Associação de Bairro do Parque Alvamar na forma que especifica.

Acrescenta a letra "x" ao parágrafo 6º da lei municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a lei municipal nº 31/83, de 13/6/83, na forma que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Parque Alvamar.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob números 1, da quadra nº 7, do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer terra a particular e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do PRM - Programa de Ação Municipal.

Unifica as ruas Aquidaban/Império e dá nova denominação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Inclui parágrafo único no art. 5º e altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 306/88, de 14/12/88, na forma que especifica.

Dá denominação a rua e dá outras providências.

Concede título de benemerência a cidadão sarandiense e dá outras providências.

Dá nova denominação a atual Rua Biguá e dá outras providências.

Cria Ponto de automoveis de alugueis e dá providências correlatas.

Dá nova denominação à atual Rua Mato Grosso e dá outras providências.

Dá nova denominação à Rua Ipanema do Jardim Primavera e dá outras providências.

Denomina de Rua Francisco de Almeida a atual Estrada Rural que interliga a Av. Maringá à Rua João Marangoni.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Paulista, Nova Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências.

Dá nova denominação à Rua Esplanada e à Avenida Erineu Batista de Moura, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.

Dispõe sobre orçamento para o exercício financeiro de 1990.

Dá nova denominação à Rua Canadá localizada entre os Jardins Paulista e Nova Paulista e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Verão e das Flores 1ª e 2ª Partes.

Acrescenta a letra "z" ao parágrafo 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, na forma que especifica.

Dá denominação à Necrópole Municipal localizada no Patrimônio Vera Cruz e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 195/87, de 18/9/87, que doa imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo na lei municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pela lei municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifica.

Institui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador de créditos tributários ou não do município de Sarandi, na forma que especifica.

Acrescenta as letras "g" e "h" ao item 1 do art. 1º da Lei Municipal nº 13/83, de 9/4/83, na forma que especifica.

Dá denominação à Creche do Jardim Novo Panorama e dá outras providências.

Concede anistia fiscal, na forma que especifica.

Altera dispositivos e tabelas numéricas integrantes da Lei nº 77/3 - Código Tributário Municipal.