SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HELIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, abrangendo a administração direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.

§ 1º

O pessoal do magistério fica subordinado ao presente Estatuto, respeitado o que dispõe o Estatuto do Magistério e à disposições especiais quanto à jornada e regime diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de sua atividade.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa que exerce cargo público.

Art. 3º.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

Parágrafo único

Os cargos públicos são criados por Lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e pagos pelos cofres públicos, tem denominação própria, com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício.

Art. 4º.

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa.

Parágrafo único

Quando se tratar de cargo em comissão e de função de chefia, ou no caso de substituição, não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 5º.

Os servidores públicos terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipações de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras.

Art. 6º.

A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os servidores púbicos.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º.

Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei;

IV –

o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;

V –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI –

possuir habilitação legal para o exercício do cargo;

VII –

Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo parágrafo, desta Lei.

Parágrafo único

A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em Lei.

Art. 8º.

O Provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 9º.

O processo de investidura em cargo público completa-se com o exercício.

Art. 10.

Os cargos públicos são providos por:

I –

nomeação;

II –

ascensão;

III –

transposição;

IV –

transferência;

V –

reintegração;

VI –

reversão;

VII –

readaptação;

VIII –

recondução; e

IX –

aproveitamento.

Parágrafo único

Com exceção do provimento inicial em virtude de nomeação, e do provimento derivado em virtude de reintegração, reversão, readaptação, recondução e aproveitamento, as demais formas de provimento serão estabelecidas pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos.

Seção II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11.

Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.

Parágrafo único

O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:

I –

disposições preliminares;

II –

condições de inscrição;

III –

instruções especiais;

IV –

provas e títulos;

V –

bancas examinadoras;

VI –

julgamento;

VII –

disposições gerais;

VIII –

outras condições especiais.

Art. 12.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas.

Parágrafo único

Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.

Art. 13.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período.

§ 1º

O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital.

§ 2º

Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo na carreira.

Art. 14.

O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas em número fixado em edital, nas classes iniciais das respectivas carreiras.

§ 1º

O edital de concurso reservará um percentual não excedente a 1/3 (um terço) do número de vagas, para serem providas por transposição, quando couber.

§ 2º

Poderão ser abertos concursos para classes diferentes das iniciais, quando esgotadas as possibilidades de preenchimento de vagas através de processos de ascensão.

Art. 15.

As pessoas deficientes é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida em regulamento e no edital.

Parágrafo único

Quando couber, serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, até 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em concurso público.

Seção III

DA NOMEAÇÃO

Art. 16.

Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público a far-se-á:

I –

em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou

II –

em comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, aplicáveis à matéria.

Art. 17.

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por junta oficial.

Art. 18.

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser provido em outro cargo efetivo.

Seção IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 19.

Posse é a aceitação formal, pelo servidor , das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão ou entidade e pelo empossado.

Art. 20.

A posse poderá dar-se através de Procurador com poderes especiais.

Art. 21.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Art. 22.

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

Parágrafo único

Só haverá posse no caso de provimento inicial de cargo, por nomeação.

Art. 23.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

§ 1º

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias, contados da data da posse.

§ 2º

Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

§ 3º

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.

§ 4º

A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício.

Art. 24.

O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§ 1º

Para entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

§ 2º

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.

§ 3º

No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício, observado o disposto no artigo 63, desta Lei.

§ 4º

O servidor que deva ter exercício em outra unidade administrativa do município deverá entrar em exercício no dia imediato à publicação do ato.

Seção V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 25.

Respeitada a legislação Federal especifica, ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos.

§ 1º

Independentemente do limite semanal previsto neste artigo, os Poderes do Município poderão adotar jornada de trabalho diferenciada sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão o exigir, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 80, de 19 de dezembro de 2002.

§ 2º

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja considerada como trabalho extraordinário, nos termos da Lei.

Art. 26.

Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade.

Parágrafo único

O Sábado, e o Domingo são considerados como descanso semanal remunerado.

Parágrafo único

O Sábado, e o Domingo são considerados como descanso semanal remunerado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 09 de setembro de 1996.

Art. 27.

Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo 25 deste Estatuto.

Art. 28.

Aos servidores em exercício de atividades específicas de profissões regulamentadas, será resguardado o cumprimento da carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da respectiva legislação, facultado o seu cumprimento em escala de revezamento.

Seção VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 29.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

capacidade de iniciativa;

IV –

produtividade;

V –

responsabilidade.

Art. 30.

Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, dando ciência ao interessado.

§ 1º

Fica também o chefe imediato, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao Conselho de Recursos Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.

§ 2º

Se o parecer do chefe imediato for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita ao Conselho de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º

O Conselho de Recursos Humanos apreciará todos os relatórios relativos ao servidor, especialmente o último expedido pela chefia e respectivas conclusões, bem como a defesa eventualmente apresentada, decidindo pela efetivação ou exoneração do servidor, encaminhando o processo à autoridade competente para expedição do respectivo Ato.

§ 4º

O relatório referido no parágrafo primeiro, deste artigo, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no artigo 29, desta Lei, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

§ 5º

A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato da autoridade competente.

§ 6º

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.

§ 7º

Ficará dispensado de novo estágio probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

Seção VII

DA ESTABILIDADE

Art. 31.

O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 02 (dois) anos de exercício.

Art. 32.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 33.

Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será:

I –

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; ou

II –

aproveitado em outro cargo equivalente; ou

III –

posto em disponibilidade remunerada.

Art. 34.

O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.

Seção IX

DA REVERSÃO

Art. 35.

Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria.

Art. 36.

A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, o encargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

§ 1º

Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

I –

não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade;

II –

não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto;

III –

seja julgado apto em perícia por junta médica oficial;

IV –

tenha o retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.

§ 2º

A reversão, a pedido, em cargo que a Lei determinar seja preenchido por promoção ou ascensão, pelo critério de merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir servidor habilitado ao seu preenchimento.

Art. 37.

A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

Art. 38.

O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez.

Seção X

DA READAPTAÇÃO

Art. 39.

Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

§ 1º

Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado.

§ 2º

Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida.

§ 3º

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução no vencimento básico e vantagens pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

Seção XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 40.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-á o disposto no artigo 48, desta Lei.

Seção XII

DO APROVEITAMENTO

Art. 41.

Aproveitamento é o retorno do servidor reconduzido ou em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Art. 42.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º

Se julgado apto, o servidor retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º

verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 43.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial.

Parágrafo único

Provada em inspeção médica a incapacidade, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o período da disponibilidade.

Art. 44.

Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis com aqueles do anteriormente ocupado.

Seção XIII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 45.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.

Art. 46.

O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Art. 47.

A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.

Art. 48.

O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea “d”, do artigo 174, desta Lei.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 49.

A vacância dos cargos públicos dar-se-á por:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

ascensão;

IV –

transposição;

V –

transferência;

VI –

readaptação;

VII –

recondução;

VIII –

aposentadoria;

IX –

falecimento; e

X –

perda de cargo por decisão judicial.

Art. 50.

A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício será aplicada:

I –

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e

II –

quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

III –

quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

Art. 51.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I –

a juízo da autoridade competente;

II –

a pedido do próprio servidor.

Art. 52.

A vaga ocorrerá na data:

I –

do falecimento;

II –

imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

III –

da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV –

da posse em outro cargo de acumulação proibida.

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO

Seção I

DA REMOÇÃO

Art. 53.

Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta, podendo ser:

I –

interna, quando realizada dentro do mesmo órgão, na mesma carreira, classe, cargo, série de classe e referência, observado o interesse do órgão, sempre dependente da existência de vagas na lotação;

II –

externa, quando realizada de um órgão para outro, de ofício ou a pedido, dentro da mesma carreira, sem alteração de cargo, classe e referência, observado o interesse e a necessidade dos órgãos e a conclusão do estágio inicial de desenvolvimento profissional, sempre dependente de vagas na lotação.

§ 1º

Ao servidor em cumprimento de estágio probatório, fica permitida a remoção interna para outra unidade administrativa.

§ 2º

A remoção por permuta poderá ocorrer por iniciativa de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da administração.

§ 3º

E de 01 (um) ano o interstício entre duas remoções externas.

Art. 54.

A remoção de servidor integrantes do quadro do magistério obedecerá disposição específica.

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 55.

Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia poderão ter substitutos indicados no plano de carreira, ou designados por ato da autoridade competente.

§ 1º

O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será remunerado pelo período de substituição, sempre que este exceder a 15 (quinze) dias.

§ 2º

A substituição que depender de ato da autoridade competente será remunerada, na mesma forma do parágrafo 1º.

Art. 56.

O substituto deverá, tanto quanto possível, possuir qualificação funcional assemelhada à do substituído.

Art. 57.

Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá:

I –

no caso de cargo em comissão:

perceber a remuneração do cargo em comissão, acrescida do adicional por tempo de serviço, se for ocupante de cargo efetivo;

perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo em comissão for menor, acrescida da gratificação prevista no inciso II, do artigo 90; e

perceber a remuneração de maior valor, quando já for ocupante de outro cargo em comissão;

II –

no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já perceber outra.

Parágrafo único

Quando o substituído não for ocupante de cargo em comissão nem ocupante de função gratificada, o substituto terá direito a, na substituição, perceber o vencimento básico daquele.

TÍTULO III

DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58.

Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Parágrafo único

Vencimentos, para os efeitos desta Lei, é simplesmente o plural do vocábulo vencimento e não deve ser confundido com remuneração.

Art. 59.

Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.

§ 1º

O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 2º

É assegurada, aos servidores da administração direta, autárquica ou fundacional, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, quantitativas e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 60.

Vantagens pecuniárias são acréscimos de salários do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

§ 1º

Vantagem permanente é aquele atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

§ 2º

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

Art. 61.

Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

Art. 62.

Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma fixada como remuneração em espécie a qualquer título para o Prefeito Municipal.

§ 1º

No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

§ 2º

No caso de servidor requisitado ou cedido, a entidade beneficiária considerará, para efeito de complementação salarial ou de concessão de quaisquer vantagens, o montante dos valores pagos pelo órgão ou entidade de origem, devendo ser observados os limites estabelecidos por esta Lei.

§ 3º

Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos:

I –

contribuição compulsória para entidades previdenciárias;

II –

indenização de ajuda de custo, de diárias e de transportes;

III –

gratificação do décimo-terceiro vencimento;

IV –

gratificação de férias; e

V –

adicional por tempo de serviço até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.

Art. 63.

O servidor perderá:

I –

a remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI do artigo 169, desta Lei;

II –

a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI, do artigo 169, desta Lei; e

III –

um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido;

IV –

dois terços da remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão; e

V –

o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no artigo 92, desta Lei.

§ 1º

Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.

§ 2º

No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.

Art. 64.

As faltas serão abonadas pelo chefe imediato do servidor.

Art. 65.

Para jornada semanal de quarenta horas nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

Art. 66.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, e a critério da administração, com reposição dos custos.

§ 2º

A soma das consignações não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ou provento.

Art. 67.

As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Parágrafo único

Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 68.

O servidor que, nos termos do artigo anterior, estiver em débito com a Fazenda Municipal e for demitido, exonerado ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu débito, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição na dívida ativa.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 69.

Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:

I –

indenizações;

II –

auxílios;

III –

gratificações; e

IV –

adicional por tempo de serviço.

§ 1º

As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens.

§ 2º

As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária.

Art. 70.

Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para efeito de concessão de quaisquer outras vantagens, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 71.

Constituem indenizações ao servidor:

I –

de ajuda de custo;

II –

de diárias; e

III –

de transportes.

Subseção I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 72.

A ajuda de custo destina-se a indenizar as despesas do servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício, fora da sede do município.

Subseção II

DAS DIÁRIAS

Art. 73.

O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, estas para indenizar as despesas de pousada e alimentação.

§ 1º

O valor das diárias será fixado por ato do chefe do Poder Executivo e do chefe do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, que regulamentará a sua concessão.

§ 2º

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 74.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato.

Parágrafo único

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 75.

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

Seção II

DOS AUXÍLIOS

Art. 76.

Serão concedidos ao servidor municipal e à sua família os seguintes auxílios;

I –

auxílio-alimentação;

II –

auxílio-transporte;

III –

auxílio-natalidade;

IV –

auxílio-doença;

V –

auxílio-funeral; e

VI –

salário-família.

Subseção I

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 77.

O auxílio-alimentação poderá ser proporcionado a servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Subseção II

DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

Art. 78.

O auxílio-transporte poderá ser proporcionado a servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Subseção III

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 79.

O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento mensal pago pela municipalidade, por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º

Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio será acrescido de 100% (cem por cento).

§ 2º

Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge, desde que servidor do município.

Subseção IV

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 80.

Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o servidor terá direito a um mês de remuneração, a título de auxílio-doença.

Parágrafo único

O auxílio-doença será pago em folha, a requerimento do interessado, devidamente analisado pelo órgão competente.

Subseção V

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 81.

Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único

O pagamento será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.

Art. 82.

Em caso de falecimento de servidor que se encontrem em serviço fora do Município, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro Municipal, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal.

Subseção VI

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 83.

O salário família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único

Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I –

os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade; e

II –

a mãe e o pai inválido, sem renda própria.

Art. 84.

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.

Art. 85.

Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o salário-família será concedido a ambos.

Art. 86.

Equiparam-se ao pai e a mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários do salário-família.

Art. 87.

O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência.

Art. 88.

Em caso de acumulação legal de cargos do município, o salário-família será pago em relação a apenas um deles.

Art. 89.

Cada cota de salário-família corresponderá a 5% (cinco por cento) do menor vencimento mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Seção III

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 90.

Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações, ficando vedada a criação de novas:

I –

gratificação de chefia;

II –

gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão;

III –

gratificação por encargo de curso ou concurso;

IV –

gratificação de estímulo à fiscalização de tributos municipais;

V –

gratificação de férias;

VI –

gratificação por hora extraordinária de trabalho;

VII –

gratificação por trabalho noturno;

VIII –

gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa;

IX –

gratificação de décimo-terceiro vencimento;

X –

gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;

XI –

gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 1º

As gratificações de que tratam os incisos I e II, deste artigo, integrarão o provento de inatividade, na forma prevista no artigo 179 desta Lei.

§ 2º

As gratificações de que tratam os incisos IV , VI , VII e VIII , deste artigo, integrarão o provento de aposentadoria na forma prevista no artigo 181, desta Lei.

§ 3º

As gratificações previstas nos incisos III , V ,IX , X e XI , deste artigo, não integrarão o provento da inatividade.

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA

Art. 91.

Ao servidor será concedida gratificação de chefia, pelo exercício de direção, chefia ou assistência, com símbolos e valores definidos em Lei.

§ 1º

A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção do vencimento de cargo em comissão e com a gratificação opcional pelo exercício do mesmo.

§ 2º

A designação para função de chefia recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo de carreira, na forma que a Lei dispuser.

Subseção II

DA GRATIFICAÇÃO OPCIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO

Art. 92.

Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será concedida gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do símbolo deste último.

Subseção III

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

Art. 93.

Ao servidor será concedida gratificação pelo exercício de:

I –

encargo de coordenação, execução ou participação como membro de banca e ou comissão de concurso para provimento de cargo público;

II –

encargo como instrutor em curso de treinamento regularmente instituído; e

III –

encargo de coordenação ou execução de curso de treinamento regularmente instituído.

Parágrafo único

Os valores e a forma de pagamento desta gratificação serão definidos em regulamento próprio.

Subseção IV

DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 94.

Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de atividades relativas à fiscalização e à arrecadação municipal, poderá ser concedida gratificação de estimulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico.

Art. 94.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 86, de 02 de dezembro de 2002.

Subseção V

DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 95.

Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.

Parágrafo único

No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles.

Subseção VI

DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

Art. 96.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

Parágrafo único

O serviço extraordinário previsto neste artigo será procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.

Subseção VII

DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO

Art. 97.

Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo único

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário.

Subseção VIII

DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA

Art. 98.

Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com substância tóxicas, ou com risco de vida.

§ 1º

A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela legislação federal

§ 2º

São, também, consideradas atividades perigosas aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam risco de vida permanente ao servidor, na forma do regulamento.

§ 3º

O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade:

I –

para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento);

II –

para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento);

III –

para servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas, na base de 40% (quarenta por cento);

IV –

o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Subseção IX

DA GRATIFICAÇÃO DE DÉCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO

Art. 99.

Ao servidor ativo e ao inativo será concedido gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (hum doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º

A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade.

§ 2º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 3º

Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado como integral.

Art. 100.

No ato de exoneração a pedido ou de ofício, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 101.

No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em relação a cada um deles.

Subseção X

DA GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO

Art. 102.

A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe do Poder Executivo e no âmbito de suas atribuições, o Presidente da Câmara.

Subseção XI

DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Art. 103.

A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida a cada um dos membros de colegiado, por sessão a que comparecer, na forma da legislação.

Art. 104.

É vedado ao servidor participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

Art. 105.

A proibição de que trata este artigo abrange órgãos colegiados da administração direta e indireta

Art. 106.

O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá integrar órgãos de deliberação coletiva na condição de membro nato.

Seção IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 107.

O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (hum por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anuênios.

§ 1º

Os adicionais por tempo de serviço, até agora concedidos a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio, ficam automaticamente transformados para 1% (hum por cento) por ano de exercício.

§ 2º

O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 108.

O adicional de que trata o artigo anterior integrará o provento de aposentadoria

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 109.

Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

§ 1º

Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos.

§ 2º

As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.

§ 3º

As férias não usufruídas no prazo referido no parágrafo anterior prescreverão automaticamente.

§ 4º

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor, na forma do disposto no artigo 110, desta Lei, exceção feita às iniciativas coletivas dos servidores municipais.

§ 5º

Será permitida a conversão de 2/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

§ 6º

As férias não poderão ser fracionadas, exceção feita às férias dos servidores integrantes do quadro do magistério, que usufruirão férias coletivas durante o período de férias e recesso escolar.

§ 7º

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

Art. 110.

Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção;

I –

30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período;

II –

24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias, no período;

III –

18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e

IV –

12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.

Art. 111.

Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 161 desta Lei.

Art. 112.

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso de período aquisitivo:

I –

tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos;

II –

tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses, embora descontínuos;

III –

tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 06 (seis) meses;

IV –

tiver usufruído, na sua unidade de lotação, de qualquer dos afastamentos previstos no artigo 150, desta Lei, durante todo o período aquisitivo; e

V –

estiver em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares.

§ 1º

Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, deste artigo, consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.

§ 2º

Nos demais casos previstos no inciso IV, deste artigo, a responsabilidade pela concessão das férias, segundo as normas desta Lei, será do órgão, entidade ou unidade, em que o servidor encontra-se prestando serviços, seja a que título for.

§ 3º

Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.

Art. 113.

O servidor que opera direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Parágrafo único

O servidor referido neste artigo fará jus ao adicional de férias, calculado proporcionalmente a cada período de férias que usufruir.

Art. 114.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna, devendo ser completada a fruição tão logo cesse a causa da interrupção.

Art. 115.

O chefe da unidade administrativa organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte.

Parágrafo único

Os servidores que exerçam cargo em comissão ou função de direção e chefia não serão compreendidos na escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos às disposições do artigo 109 e parágrafos, desta Lei.

Art. 116.

O servidor removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a interrompê-las.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117.

Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença:

I –

licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;

II –

licença a gestante;

III –

licença a adotante;

IV –

licença-paternidade;

V –

licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI –

licença por motivo de afastamento do cônjuge;

VII –

licença quando convocado para serviço militar;

VIII –

licença para concorrer a cargo eletivo;

IX –

licença especial;

X –

licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único

As licenças previstas nos incisos VI e X, deste artigo, serão somente concedidas a funcionário efetivo, resguardados os interesses do Município.

Art. 118.

As licenças de que tratam os incisos I e V, deste artigo, serão procedidas de perícia por junta médica oficial e concedidas por períodos de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessário.

Parágrafo único

Findo o prazo da licença de que trata o inciso I do artigo 117, desta Lei, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 119.

Verificando-se, como resultado da perícia feita pela junta médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos, desta Lei, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais.

Art. 120.

O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.

Art. 121.

A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou de ofício.

§ 1º

O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 2º

Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo de licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data da avaliação do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório.

Art. 122.

O servidor que se encontrar fora do município deve, para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o laudo médico do serviço oficial da localidade em que se encontrar, indicando ainda sua residência.

Art. 123.

A licença a que se refere o artigo 117, inciso VIII, desta Lei, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.

Art. 124.

Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão não se aplicam as licenças previstas nos incisos V a X, do artigo 117, desta Lei.

Seção II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 125.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

Para a concessão da licença, a perícia deve ser feita por junta médica oficial.

§ 2º

Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e perícia médica, numa das unidades do sistema pericial do Município e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria residência ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 3º

O servidor, ou seu representante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da perícia médica, deverá apresentar à chefia imediata o comprovante da licença para tratamento de saúde.

Art. 126.

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.

Parágrafo único

Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado, na forma do artigo 39 e parágrafos, desta Lei.

Art. 127.

Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez , são de competência única e exclusiva da junta médica oficial.

Parágrafo único

Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por uma junta médica oficial de , pelo menos, 3 (três) médicos.

Art. 128.

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 129.

Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 130.

No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial, pronunciamento concernente ao caso.

Art. 131.

O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito à percepção inerente ao cargo.

§ 1º

Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.

§ 2º

Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa co-habitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do município.

Art. 132.

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 133.

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.

Parágrafo único

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo.

Art. 134.

O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, e desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do sistema pericial do Município, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos, quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituição pública.

Art. 135.

A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do município, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção III

DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 136.

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º

A partir do oitavo mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante.

§ 3º

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.

§ 4º

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 5º

No caso de aborto, atestado por junta médica oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 137.

Para amamentar o próprio filho, até à idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos, de meia hora cada.

Seção IV

DA LICENÇA À ADOTANTE

Art. 138.

A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano até 06 (seis) anos de idade, a licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção V

DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 139.

Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.

Seção VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 140.

Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.

§ 1º

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado através de assistência social.

§ 2º

A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

§ 3º

Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o parágrafo 2º , deste artigo, quando se tratar de servidor responsável legal, que presta efetiva assistência a pessoa excepcional, com comprovação clínica e ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão do sistema pericial do município, obedecendo ao que estabelece o parágrafo 1º, deste artigo.

§ 4º

A doença será comprovada mediante perícia médica, na forma do artigo 118, desta Lei.

Seção VII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 141.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge que necessitar transferir-se do Município de Sarandi.

§ 1º

A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez e, no máximo, por mais 02 (dois) anos, findo o qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo.

§ 2º

O tempo de licença por motivo de afastamento do cônjuge não será computado para nenhum efeito.

§ 3º

A licença a que se refere este artigo não será concedida a servidor em cumprimento de estágio probatório.

Seção VIII

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 142.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.

§ 1º

A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º

Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei.

Seção IX

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 143.

O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º

A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo em comissão.

Seção X

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 144.

Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 03 (três) meses, por quinquênio, com remuneração integral.

Parágrafo único

É vedada a interrupção da licença, durante o período em que foi concedida.

Art. 145.

Para os fins previstos no artigo anterior, não são considerados como afastamento do exercício as hipóteses previstas no artigo 169 e respectivo parágrafo, desta Lei.

Parágrafo único

Não se inclui no gozo de licença especial o período de férias regulamentares.

Art. 146.

Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o servidor e seu substituto legal.

Art. 147.

Na mesma unidade administrativa, não poderão gozar licença especial, simultaneamente, servidores em número superior a sexta parte do respectivo número total. Quando o número de servidores for inferior a 06 (seis) somente um deles poderá entrar no gozo da licença.

Seção XI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

Art. 148.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1º

Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares, quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de servidor.

§ 2º

O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 3º

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 149.

Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares quando inconveniente para o serviço, nem a servidor removido, transferido ou provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo exercício.

Parágrafo único

Não se concederá, igualmente, licença para tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a instituição de previdência municipal.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

Art. 150.

Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo:

I –

para freqüentar cursos de pós graduação, aperfeiçoamento ou atualização;

II –

para estudo determinado pela administração;

III –

à disposição de outro órgão ou entidade;

IV –

para exercer mandato eletivo;

V –

para exercer cargo em comissão; e

VI –

para desempenho de mandato classista.

Art. 151.

O afastamento previsto no inciso I, do artigo anterior, não poderá exceder a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de cursos a nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender pelo prazo necessário, a critério exclusivo da autoridade concedente, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até 02 (dois) anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 04 (quatro) anos.

Parágrafo único

A prorrogação prevista no “caput” deste artigo só poderá ser concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor.

Art. 152.

O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso I, do artigo 150, desta Lei, somente poderá obter autorização para outro, após:

I –

05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus para o município;

II –

02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem ônus;

III –

02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e

IV –

02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 153.

Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se refere os incisos I e II , do artigo anterior, não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorridos o prazo abaixo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:

I –

12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e

II –

24 (vinte e quatro) meses se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas.

Parágrafo único

No caso de aposentadoria voluntária, durante o período a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá ser efetuado na forma prevista no parágrafo 1º , do artigo 212, desta Lei.

Seção I

DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO

Art. 154.

Mediante processo regular, na forma de regulamento próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor que tenha completado 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no serviço público municipal, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora do Município.

§ 1º

O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.

§ 2º

No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perdas do vencimento e vantagens do outro cargo.

§ 3º

Realizando-se o curso no município de Sarandi, ou em outro de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.

§ 4º

Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento no curso a que foi autorizado, à unidade de recursos humanos do seu órgão de origem, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.

Seção II

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 155.

O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem prejuízo da remuneração, para estudo determinado pela administração, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.

Seção III

DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 156.

O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I –

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II –

em casos previstos em Leis específicas.

§ 1º

Mediante convênio, a cessão de que trata o presente artigo, poderá ser feita em favor de Instituição de Educação e Assistência Social em atividades no Município.

§ 2º

Na hipótese do inciso I, deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

§ 3º

A sessão sempre será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada consultando o interesse da administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Seção IV

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

Art. 157.

Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e , não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção V

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Art. 158.

O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.

Parágrafo único

O servidor poderá optar:

I –

pela percepção do vencimento do cargo em comissão, acrescida do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo efetivo;

II –

pela percepção da remuneração da sua efetividade acrescida da gratificação a que se refere o artigo 90, inciso II, desta Lei.

Art. 159.

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos, ou, por opção, a do cargo em comissão.

Parágrafo único

O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos de carreira, se houver compatibilidade de horário.

Seção VI

DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 160.

É facultado ao servidor público eleito para direção de sindicato ou associação de classe, o afastamento de seu cargo para o desempenho de mandato classista.

§ 1º

Ao servidor público eleito dirigente maior de sindicato ou associação de classe, o afastamento, se requerido, será concedido sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, por um período administrativo da entidade.

§ 2º

O afastamento terá duração igual à do mandato. Se na modalidade prevista no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogada por uma única vez.

§ 3º

O afastamento de que trata este artigo somente será concedido concomitantemente para dois servidores para cada entidade.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 161.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I –

por 01 (um) dia, por ano, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e

II –

por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:

casamento; e

falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 162.

Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante de ensino regular, com redução proporcional de remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 163.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado à administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sarandi.

Art. 164.

Computar-se-á integralmente, para fins de aposentadoria e disponibilidade:

I –

o tempo de serviço público prestado à União, ao Distrito Federal, aos Estados da Federação e aos Municípios;

II –

o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo de operação de guerra;

III –

o tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez, em caso de reversão.

Art. 165.

Computar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana, vinculado à previdência social.

Art. 166.

O tempo de serviço a que aludem os artigos 164 e 165, desta Lei, será computado à vista de certidões passadas pelos órgãos competentes e na forma do regulamento.

Art. 167.

A apuração do tempo de serviço será feito em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

Art. 168.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, quer em entidades públicas ou na iniciativa privada.

Art. 169.

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I –

férias;

II –

casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos;

III –

luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV –

trânsito;

V –

convocação para o serviço militar;

VI –

júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VII –

exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal;

VIII –

licença especial;

IX –

licença para tratamento de saúde;

X –

licença a servidora gestante;

XI –

licença à servidora adotante;

XII –

licença-paternidade;

XIII –

licença por motivo de doença em pessoas da família, até 180 (cento e oitenta) dias num quinquênio;

XIV –

exercício de cargo em comissão;

XV –

afastamento para exercício de mandato classista;

XVI –

participação em curso de formação para os servidores em exercício de atividade de tributação, arrecadação e fiscalização;

XVII –

afastamento para estudo determinado pela administração;

XVIII –

faltas injustificadas, não excedente a 25 (vinte e cinco) dias, durante um quinquênio;

XIX –

licença para concorrer a cargo eletivo; e

XX –

afastamento à disposição de outro órgão ou entidade.

Parágrafo único

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VIII

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 170.

O município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas famílias.

Art. 171.

A previdência social do servidor municipal abrange:

I –

aposentadoria;

II –

pensão; e

III –

seguro.

Art. 172.

A previdência e a assistência, sob qualquer forma, será prestada pelo instituto de previdência municipal, ao qual será filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuições do servidor e do Município.

Art. 173.

Os planos de serviço previdenciários e assistenciais e os percentuais das contribuições de que trata este capítulo serão definidos por Lei.

Seção II

DA APOSENTADORIA

Art. 174.

O servidor público será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial, e proporcionais, nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e

III –

voluntariamente:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único

Nos casos de exercício de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, que enseje aposentadoria especial, definida em Lei Federal, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas “a” e “c” , deste artigo, observará o dispostos na legislação específica.

Art. 175.

A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 176.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Parágrafo único

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 177.

No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará em exercício, a publicação do ato de aposentadoria.

Parágrafo único

No caso de aposentadoria compulsória, o servidor será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade-limite.

Art. 178.

Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Parágrafo único

Os reajustes de que trata este artigo resguardam, de ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas nos artigos 179 e 180, desta Lei, e independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.

Art. 179.

No caso de o servidor ter exercido cargos em comissão ou funções de chefia, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, terá seu provento calculado com base no vencimento do cargo de maior símbolo, desde que exercido por um período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 180.

Se, nas condições do artigo antecedente, o cargo em comissão exercido não se conformar à simbologia estabelecida para os cargos em comissão do Poder Executivo, poderá o servidor aposentar-se com as vantagens do maior símbolo ou nível e nas mesmas condições. Idêntico benefício ficará assegurado pelo exercício em órgãos da administração indireta, observada a regra do artigo 60, desta Lei.

Art. 181.

As gratificações a que se refere o artigo 90, incisos IV , VI , VII e VIII, integrarão o provento de aposentadoria, proporcionalmente, à base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos) , respectivamente, para servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção.

Parágrafo único

No caso de servidor ocupante de cargo que enseje aposentadoria especial, na forma da legislação específica, a proporcionalidade a que se refere o “caput” deste artigo, será correspondente à condição temporal fixada na respectiva Lei.

Art. 182.

O provento de aposentadoria compõe-se do valor do vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido das vantagens incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando for o caso.

Art. 183.

O recebimento indevido de benefícios havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

Seção III

DA PENSÃO

Art. 184.

Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, em virtude de sua morte, observada a disposição contida no artigo 288 e seu parágrafo único, desta Lei.

Art. 185.

O benefício da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração ou provento do servidor falecido e será de responsabilidade da instituição de previdência municipal.

Parágrafo único

As pensões devidas aos beneficiários legais do servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função, na forma da Lei.

Seção IV

DO SEGURO DE VIDA

Art. 186.

O servidor público municipal contribuirá obrigatoriamente para um seguro de vida, reajustável periodicamente.

Art. 187.

O seguro de vida garante, por morte do servidor, o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários.

Seção V

DA ASSISTÊNCIA

Art. 188.

Entre as formas de assistências incluem-se:

I –

assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial, além de outras julgadas necessárias; e

II –

programas de higiene, segurança e prevenção de acidentes, nos locais de trabalho.

Art. 189.

À assistência, em determinadas formas, quando julgada conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a tal fim.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 190.

É assegurado ao servidor:

I –

o direito de requerer ou representar; e

II –

o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo.

Art. 191.

Para exercício dos direitos assegurados no artigo anterior, será necessário:

I –

requerimento ou representação dirigida à autoridade competente para decidir e encaminhar por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente; e

II –

pedido de reconsideração dirigido à autoridade que haja expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

§ 1º

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e o pedido de reconsideração no de 30 (trinta) dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na unidade administrativa em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

§ 2º

A decisão proferida será imediatamente publicada no órgão oficial municipal.

Art. 192.

Cabe recurso:

I –

do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II –

as decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou tenha proferido a decisão, observados o prazo e condições estabelecidos para a decisão final do requerimento ou representação, constantes dos parágrafos 1º e 2º , do artigo anterior.

§ 2º

O encaminhamento do recurso será sempre feito por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente.

Art. 193.

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, a data do ato impugnado.

Art. 194.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I –

em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou sua cassação, cassação de disponibilidade e revisão de processo administrativo; e

II –

em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.

Art. 195.

Os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial do Município ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 196.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 197.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.

Parágrafo único

Interrompido o prazo da prescrição, este recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

Art. 198.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 199.

A instância administrativa poderá ser renovada:

I –

quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

II –

quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada; e

III –

se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova, que autorize a revisão do processo.

Art. 200.

As certidões sobre matéria de recursos humanos serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais.

Art. 201.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo administrativo ou documento, ao servidor ou a procurador por ele constituído, na unidade administrativa.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 202.

Ressalvados os casos expressos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo único

A acumulação somente é permitida quando haja compatibilidade de horário.

Art. 203.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Art. 204.

O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.

Art. 205.

Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.

Parágrafo único

Provada má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

Art. 206.

As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para o cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.

Art. 207.

Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.

Art. 208.

Não se compreende na proibição de acumular a percepção:

I –

de pensões com vencimento básico ou remuneração;

II –

de pensões com vencimento básico de disponibilidades ou proventos de aposentadoria;

III –

de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e

IV –

de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 209.

São deveres do servidor público:

I –

Na condição de servidor público em geral:

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, emprego ou função;

manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;

ser leal às instituições a que servir;

observância das normas legais, regulamentares e regimentais;

cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o deferimento pela autoridade competente;

as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, emprego ou função;

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio publico;

guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada do órgão, de que tenha conhecimento em razão do cargo, emprego ou função;

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

tratar com urbanidade as pessoas;

ser assíduo e pontual ao serviço;

providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família e outros dados em registros imprescindíveis ao seu desenvolvimento profissional;

representar em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;

atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para defesa do município, em juízo;

proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;

conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições e à sua vida funcional; e

apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme, fornecido pelo Município, destinado para cada caso.

II –

Quando em exercício de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:

participar de cursos de formação;

coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento;

constituir o crédito tributário pelo lançamento, como atividade que lhe é privativa e vinculada;

guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão do seu ofício, sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações tributária e criminal, e não exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior que o devido, ou empregar meios vexatórios para sua cobrança; e

zelar prelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições.

Parágrafo único

A representação de que trata a alínea “0”, do inciso 1º, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 210.

Ao servidor público em geral é proibido:

I –

ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

recusar fé a documentos públicos;

IV –

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V –

promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de trabalho;

VI –

referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;

VII –

cometer a pessoas estranhas ao local de trabalho o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII –

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a partido político ou associação profissional ou sindical;

IX –

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XI –

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função, durante o horário de trabalho;

XII –

revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

XIII –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade pública;

XIV –

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e , nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação;

XV –

atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes até segundo grau;

XVI –

receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVII –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVIII –

proceder de forma desidiosa;

XIX –

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 211.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 212.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

§ 1º

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário público, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes à décima parte da remuneração, a falta de outros bens que respondam pela indenização.

§ 2º

Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 3º

Tratando-se de danos causados a terceiros pelos quais a Fazenda Municipal venha ser demandada, através da apropriada figura de processualística o servidor deverá participar do processo. Após transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal, responderá o servidor perante esta em ação regressiva.

§ 4º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 213.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 214.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

Art. 215.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 216.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 217.

São penalidades disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

demissão;

IV –

extinção de aposentadoria;

V –

extinção de disponibilidade; e

VI –

destituição de função de chefia ou de cargo em comissão.

Art. 218.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 219.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a XII , desta Lei, e de inobservância de deveres funcionais previstos em Lei, regulamentos ou normas internas, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Art. 220.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação as demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único

O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.

Art. 221.

destituição de função de chefia ou de cargo em comissão terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 222.

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I –

crime contra à administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

inassiduidade habitual;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública e conduta escandalosa;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII –

aplicação irregular de dinheiro público;

IX –

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do município;

XI –

corrupção passiva, nos termos da Lei penal;

XII –

transgressão do artigo 210, inciso XIII, desta Lei;

XIII –

nas demais hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 223.

A demissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X , do artigo anterior, implica a indisponibilidade dos bens pessoais e o ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 224.

A ausência do servidor ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo, emprego ou função, independentemente da apreciação do elemento subjetivo “animus abandonandi”.

Art. 225.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 226.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 227.

São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:

I –

o chefe de cada um dos Poderes, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade; e

II –

Secretário Municipal e o dirigente de órgãos da administração direta e de autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, em todos os casos, salvo nos de competência privativa de que trata o inciso I , deste artigo.

III –

o Conselho de Recursos Humanos, nas hipóteses legais e regulamentares.

Art. 228.

A demissão por infringência do artigo 222, incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII, e a destituição de função de chefia ou cargo em comissão prevista no artigo 217, inciso VI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único

Não poderá retornar ao serviço público municipal, por um período de 20 (vinte) anos, o servidor que for demitido por infringência do artigo 222, incisos I, IV, VIII, X e XI, desta Lei.

Art. 229.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.

Parágrafo único

Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de acordo com o disposto nos artigos 41 a 44, desta Lei.

Art. 230.

A pena disciplinar prescreverá:

I –

em 01 (um) ano, quanto à advertência;

II –

em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e

III –

em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função.

§ 1º

O prazo da prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º

Os prazos de prescrição previstos em Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º

Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Art. 231.

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração, de imediato, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único

A apuração poderá ser efetuada:

I –

de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 217, desta Lei, quando a falta for confessada ou documentalmente provada;

II –

através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a VI , do artigo 217, desta Lei.

III –

por meio de processo administrativo, sem sindicância, quando a falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada e documentalmente provada.

Art. 232.

As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 233.

A autoridade instauradora da sindicância ou do processo administrativo, a fim de que o servidor não venha influir na apuração das irregularidades, poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º

O afastamento preventivo é medida cautelar e não constituí pena.

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 234.

A sindicância será instaurada por ordem de Chefe do Poder ou de dirigente de órgão da administração indireta, no âmbito de suas competências, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

Art. 235.

Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que a houver determinado e composta de 03 (três) servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º

Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros o respectivo presidente.

§ 2º

O presidente da comissão designará um dos membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito de voto.

§ 3º

Não poderá participar da comissão de sindicância ou de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 236.

A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatório dos membros da comissão, no órgão oficial municipal, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis improrrogáveis.

Art. 237.

A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder com independência e imparcialidade a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

Art. 238.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 239.

Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte:

I –

se é irregular ou não; e

II –

caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.

Parágrafo único

O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.

Art. 240.

Decorrido o prazo do artigo 236, desta Lei, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá promover a responsabilidade dos membros da comissão.

Art. 241.

A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do relatório.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 242.

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, o Prefeito, Presidente da Câmara e o dirigente de órgãos da administração indireta.

Parágrafo único

O processo administrativo precederá sempre a destituição de função de chefia ou de cargo em comissão efetivadas como pena, bem assim a aplicação das penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 231, desta Lei.

Art. 243.

Promoverá o processo administrativo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composto por 03 (três) servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º

Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la.

§ 2º

A comissão será secretariada por um servidor estável, designado pelo presidente da comissão e, sendo necessário, solicitará assessoramento.

§ 3º

A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de expediente aos trabalhos do processo administrativo.

§ 4º

Não poderá participar de comissão de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 5º

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 244.

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do Ato designatório dos membros da comissão, no órgão oficial municipal, e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período pela autoridade que houver determinado a sua instauração, nos casos de comprovada impossibilidade de conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único

A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo.

Art. 245.

A comissão executará de forma imparcial e independente todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.

Parágrafo único

Os órgãos municipais atenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, devendo justificar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.

Art. 246.

O servidor que for indiciado no curso do processo poderá, nos 05 (cinco) dias posteriores à sua indiciação, requerer nova inquirição das testemunhas cujos depoimentos o comprometam.

Parágrafo único

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Art. 247.

Após lavrar o termo de ultimação da instrução, a comissão, caso reconheça a existência de ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado ou dos indiciados, e as disposições legais que entender transgredidas.

Art. 248.

Após a lavratura do termo de instrução, será feita, no prazo de 03 (três) dias, a citação do indiciado ou dos indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, durante o qual facultar-se-á vista do processo ao indiciado ou indiciados, na dependência onde funcione a respectiva comissão.

§ 1º

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 2º

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

§ 3º

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial municipal, durante 03 (três) dias consecutivos, para apresentar defesa dentro de 10 (dez) dias, a contar da última publicação.

§ 4º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Art. 249.

No caso de revelia, será designado, de ofício, pelo presidente da comissão, um servidor estável para se incumbir da defesa do acusado.

Art. 250.

Ultimada a defesa, a comissão remeterá o processo, através das instâncias competentes, à autoridade que houver determinado a sua instauração, acompanhado de relatório, onde aduzirá toda a matéria do fato e onde se concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado.

§ 1º

A comissão indicará as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestões.

§ 2º

Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

Art. 251.

Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o processo, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se 10 (dez) dias após a data em que for proferido o julgamento.

Art. 252.

Recebido o processo, a autoridade que houver determinado a sua instauração proferirá o seu julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.

Parágrafo único

Verificando que a imposição de pena incumbe ao Poder do Chefe Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo, ser-lhe-á submetido o processo, no prazo de 08 (oito) dias, para que o julgue nos 20 (vinte) dias subsequentes ao seu recebimento.

Art. 253.

A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão processante, apontando na designação os aspectos e particularidades que entenda pendentes de elucidação, ficando o trabalho da nova Comissão circunscrito às reclamadas elucidações.

Art. 254.

Durante o curso do processo, será permitida a intervenção do indiciado ou de seu defensor; a constituição de defensor no decorrer das atividades da comissão processante não implicará na reedição de nenhum ato já realizado pela mesma.

Art. 255.

Se o processo não for julgado no prazo indicado no artigo 252, desta Lei, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício do seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento.

Parágrafo único

se o servidor houver sido afastado do exercício, por alcance ou malversação de dinheiros públicos, esse afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 256.

O servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 257.

Configurado o abandono de cargo estando o servidor em lugar incerto e não sabido, a comissão de processo administrativo, com prazo de 30 (trinta) dias, iniciará os seus trabalhos fazendo publicar , no órgão oficial municipal, editais de chamamento do acusado, durante 03 (três) dias consecutivos.

Parágrafo único

Findo o prazo fixado neste artigo, e não tendo sido feita a prova da existência de força maior ou de coação ilegal, o servidor será demitido por abandono de cargo, ou exonerado de ofício, conforme o caso.

Art. 258.

O julgamento fora do prazo legal, não implica a nulidade do processo.

Parágrafo único

A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 230, desta Lei, será responsabilizada na forma desta Lei.

Art. 259.

As decisões proferidas em processos administrativos serão publicadas no órgão oficial, no prazo máximo de 08 (oito) dias.

Art. 260.

Se ao servidor se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

Art. 261.

Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade policial competente, ficando o traslado no órgão de origem.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 262.

A sindicância e o processo administrativo poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, observada a prescrição prevista no artigo 194, desta Lei, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo único

Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.

Art. 263.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apresentados no processo originário.

Art. 264.

A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.

§ 1º

Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 2º

Será considerada informante a testemunha que, residindo fora do município, prestar declaração escrita com firma reconhecida.

§ 3º

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 265.

O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Chefe do Poder correspondente, que decidirá sobre o pedido.

§ 1º

Deferida a revisão, o Chefe do Poder competente despachará o requerimento ao órgão onde se originou o processo, para a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 243, desta Lei.

§ 2º

É impedido de funcionar na revisão quem integrou a comissão de processo administrativo.

Art. 266.

Concluído o encargo da comissão revisora, em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, será o processo encaminhado para julgamento, com o respectivo relatório, ao Chefe do Poder correspondente.

Parágrafo único

O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias aplicando-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de processo administrativo.

Art. 267.

Julgada procedente a revisão, o Chefe do Poder respectivo poderá alterar a classificação da falta disciplinar modificando a pena, absolver o servidor ou anular o processo.

§ 1º

A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada.

§ 2º

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade imposta.

TÍTULO VI

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 268.

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público e atendimento do serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à qualidade de vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.

§ 2º

A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.

§ 3º

O pessoal admitido para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório do órgão de previdência municipal, ao qual competem os encargos das prestações previdenciárias constantes do respectivo contrato.

Art. 269.

Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:

I –

atender a situações de calamidade pública;

II –

combater surtos epidêmicos, inclusive animais;

III –

promover campanhas de saúde pública;

IV –

atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.

Art. 270.

As admissões de que trata o artigo 268, desta Lei, terão dotação específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 04 (quatro) meses, restringir-se-ão ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer prorrogação.

Parágrafo único

Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentadas do órgão proponente, poderá a admissão ser autorizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, respeitado o período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário.

Art. 271.

A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação no órgão oficial do município, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 269, desta Lei.

Parágrafo único

A admissão somente será realizada após a comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do município.

Art. 272.

As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder Executivo e Legislativo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no órgão oficial municipal e registradas no Tribunal de Contas.

Art. 273.

É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.

Art. 274.

Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada classe, constantes do plano de carreira.

Art. 275.

Ao admitido para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público será pago o salário família, nos termos dos artigos 83 a 89 , desta Lei.

Art. 276.

Ao admitido para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 125 a 135 , desta Lei, não podendo a concessão da referida licença ir além do prazo de duração previsto no ato de admissão.

Art. 277.

Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio funeral calculado à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto nos artigos 81 e 82, desta Lei.

Art. 278.

O pessoal admitido nos termos deste título, quando vítima de acidente em serviço, fará jus apenas a um auxílio especial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior ao menor vencimento mensal pago pela municipalidade, a ser paga pelo instituto de previdência municipal, enquanto perdurar a incapacidade.

Art. 279.

Em caso de falecimento do admitido, a família fará jus a uma pensão mensal, inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser paga pelo instituto de previdência municipal, calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior, observada a disposição contida no artigo 288 e seu parágrafo único, desta Lei.

Art. 280.

Para atender aos encargos previstos nos artigos 278 e 279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal valor idêntico ao percentual descontado mensalmente pelo admitido, estabelecido em Lei.

TÍTULO VII

DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 281.

O Conselho de Recursos Humanos é o órgão municipal de assessoramento e deliberação encarregado da formulação e execução da política de recursos humanos para os servidores da administração direta e indireta do Município.

Art. 282.

O Conselho de Recursos Humanos será composto de sete ( 7 ) membros:

I –

um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de cargo em comissão de maior nível do Município;

II –

um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadãos Sarandienses, servidor da municipalidade ou não;

III –

como membro nato, o titular das atividades da Divisão de Pessoal, desta Prefeitura Municipal;

IV –

quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais para cumprirem mandato de vinte e quatro meses, cujo mandato iniciar-se-á no dia seguinte ao da eleição.

Parágrafo único

Cada um dos membros do Conselho terá o respectivo suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros eleitos pelos servidores, a falta de um deles e respectivo suplente será suprida por escolha, feita pelo próprio Conselho dentre os funcionários com mais de cinco ( 5) anos na Prefeitura de Sarandi.

Art. 283.

Compete ao Conselho de Recursos Humanos:

I –

elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de um ano e somente deliberará com a maioria dos seus membros;

II –

formular e supervisionar a execução da política de recursos humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá calendário de eventos como cursos, seminários, encontros, painéis e debates destinados ao aprimoramento e reciclagem dos funcionários;

III –

elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de Lei atinentes à estrutura administrativa Municipal, criação, extinção, alteração de cargos e competência dos mesmos;

IV –

a criação, implantação e manutenção da Escola de Administração Municipal;

V –

a avaliação de desempenho periódica de todos os funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim como o desempenho de servidores em estágio probatório;

VI –

a imposição de penas de advertência e suspensão com recurso ex officio ao Prefeito Municipal;

VII –

Julgar recursos interpostos contra decisão resultante de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo, com recurso ex officio ao Prefeito Municipal;

VIII –

propor ao Prefeito Municipal o volume de dotações orçamentarias para atendimento de suas funções;

IX –

realizar, anualmente, no decorrer do mês de junho, o dia do balanço do serviço público municipal com a participação de todo o funcionalismo, em o qual será objeto de debate e análise, o desempenho e realização de todo o corpo de recursos humanos do Município.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS

Art. 284.

O Dia do Servidor Público de Sarandi será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 285.

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 286.

Nenhum servidor em estágio probatório será exonerado senão com observância dos artigos 29 e 30 ou por conclusão de regular processo administrativo.

Art. 287.

Os prazos previstos nesta Lei e na sua regulamentação serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 288.

Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas expensas e constam de seu assentamento funcional e previdenciário.

Parágrafo único

Os benefícios instituídos por esta Lei em favor da família do servidor, extinguem-se, por ocasião da cessação do estado de viuvez, de incapacidade e de menoridade.

Art. 289.

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens de funcionários municipais, terão validade por até 12 (doze) meses.

Art. 290.

Os atuais servidores municipais que ingressaram no serviço público, até 1º de junho de 1992, sem a realização de concurso ou de teste seletivo com características de concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão submetidos a concurso interno de efetivação.

§ 1º

O tempo de residência e os anos de serviços prestados ao Município de Sarandi, no concurso de que trata este artigo, serão valorizados na seguinte forma:

com o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, o tempo de residência no Município de Sarandi;

com o mínimo de 20% (vinte por cento)e o máximo de 40% (quarenta por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, os anos de serviços prestados ao Município de Sarandi;

no caso de empate de pontuação no concurso público, aplicar-se-á os seguintes critérios:

entre servidores, em favor daquele que contar maior tempo de serviço prestado ao Município de Sarandi; e

em favor do servidor, os demais casos.

§ 2º

As condições estabelecidas no parágrafo anterior, serão observadas em favor de todos ex-servidores municipais de Sarandi, que inscreverem-se para prestar concurso público.

§ 3º

A nomeação para cargo público dos servidores de que trata este artigo, importará em autorização por parte do município de Sarandi, para que os mesmos possam movimentar a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS.

Art. 291.

O concursado que ingressar no serviço público Municipal de Sarandi, submetido ao regime desta Lei, somente poderá ser beneficiado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III do artigo 174, desta Lei, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, na qualidade de segurado obrigatório do Fundo de Previdência Municipal, exceto os servidores que anteriormente eram regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 1.970.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos concursados a que se refere o artigo 290, desta Lei.

Art. 292.

Fica assegurado proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

Art. 293.

É vedado ao servidor público prestar garantias pessoais ou reais em favor de superior hierárquico.

Art. 294.

Contam-se para os efeitos de concessão do adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município desde sua instalação em 1º de fevereiro de 1.983.

Art. 295.

Ficam submetidos à presente Lei os servidores municipais que anteriormente eram regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 1.970.

Art. 296.

As disposições contidas nesta Lei não atingirão a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.

Art. 297.

O Poder Executivo, por Decreto, fará a adequação do Estatuto do Magistério Municipal aos termos desta Lei.

Art. 298.

O município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão contrarie o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e disposições deste Estatuto.

Art. 299.

O Município no prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei, instituirá Planos de Carreiras dos Servidores Municipais e realizará concurso público para os respectivos provimentos.

Art. 300.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 27 de dezembro de 1.992.

HELIO GREMES PEREIRA

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 31/12/1992, edição nº 498.

TÍTULO IX

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Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992