SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 18, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional por capacitação ao servidor Renan Augusto dos Santos Volpatto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional por capacitação ao servidor Renan Augusto dos Santos Volpatto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional por capacitação à servidora Débora Aparecida de Souza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o exercício do mandato dos Vereadores Mirins para a 2ª (Segunda) Legislatura. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa nº 3, de 25 de setembro de 2023
Ato da Mesa nº 2, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a diplomação e a posse dos Vereadores Mirins e da Mesa Diretora. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa nº 2, de 25 de setembro de 2023
Ato da Mesa nº 1, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Eleição do Programa Vereador Mirim 2024. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa nº 1, de 31 de agosto de 2023
Decreto Executivo nº 1.833, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.832, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.831, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Portaria nº 15, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Revoga portaria de atribuição de função gratificada e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 14, de 08 de fevereiro de 2024
Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Sistema de Coleta Seletiva, Reciclagem e Destinação Final de Lixo no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.775, de 16 de dezembro de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.956, de 10 de setembro de 2012
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO “VETO Nº 009/2023”, TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.406/2023, DE AUTORIA DA EDIL KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS E NOS CANAIS AUDIOVISUAIS DE DIVULGAÇÃO EM QUE A OBRA É DIVULGADA, NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 1.830, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.829, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.827, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.826, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.825, de 09 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Portaria nº 14, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia Regiane Zaparolli Figueiredo para ocupar a função gratificada como tesoureiro e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 15, de 19 de fevereiro de 2024
Decreto Executivo nº 1.824, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.823, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.822, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.815, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.811, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.810, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.809, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.806, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Portaria nº 13, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Revoga portarias de comissões, diretorias, chefias e atribuições de funções gratificadas e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 32, de 28 de fevereiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 12, de 10 de fevereiro de 2022 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 21, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 17, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 16, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 15, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 14, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 12, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 8, de 18 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 34, de 31 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 46, de 07 de fevereiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 69, de 17 de abril de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 95, de 20 de junho de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 110, de 07 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 111, de 07 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 116, de 22 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 122, de 25 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 123, de 25 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 121, de 25 de agosto de 2023
Portaria nº 12, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Fixa o calendário oficial de pontos facultativos para o ano de 2024, da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Regimento Interno nº 1, de 31 de março de 2022 Norma correlata Resolução nº 2, de 31 de março de 2022
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 6, de 02 de dezembro de 2019 Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 3.007, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.469, de 07 de fevereiro de 2019 Norma correlata Resolução nº 3, de 15 de maio de 2024 Norma correlata Portaria nº 36, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 34, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 29, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 28, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 27, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 25, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 24, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 23, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 22, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 20, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 19, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 18, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 42, de 17 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 67, de 18 de março de 2025 Norma correlata Portaria nº 89, de 21 de maio de 2025 Norma correlata Portaria nº 147, de 02 de setembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 146, de 02 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.126, de 19 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 3.006, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 2.869, de 01 de dezembro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 4, de 29 de dezembro de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.869, de 01 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.005, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.468, de 07 de fevereiro de 2019 Norma correlata Portaria nº 32, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 31, de 06 de janeiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 30, de 06 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.126, de 19 de fevereiro de 2026 Norma correlata Instrução Normativa nº 1, de 09 de março de 2026 Norma correlata Portaria nº 34, de 12 de março de 2026 Norma correlata Portaria nº 35, de 12 de março de 2026
Decreto Executivo nº 1.802, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.004, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 2.128, de 15 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.128, de 15 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.003, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza Altera a Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.947, de 26 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 3.002, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.118, de 23 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 3.001, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e cargo em comissão do Município de Sarandi e dá outras disposições. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.000, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Concede reposição salarial e ganho real aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.947, de 26 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.999, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.635, de 09 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.636, de 09 de outubro de 2020
Lei Complementar nº 460, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 399, de 12 de janeiro de 2022e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 399, de 12 de janeiro de 2022
Lei Complementar nº 459, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação de vencimento inicial dos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 404, de 13 de abril de 2022
Lei Complementar nº 458, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 419, de 29 de agosto de 2022, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022
Lei Complementar nº 457, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017
Decreto Executivo nº 1.797, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.796, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Portaria nº 11, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional por desempenho ao servidor Dalvecir Aparecido Bonora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Concede progressão funcional por desempenho à servidora Edite Nunes da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 1.794, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023
Decreto Executivo nº 1.793, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023

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