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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1279/2006 assim como a alteração da Lei nº 397/2022, e da Lei nº 456/2024, autorizando o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Servidores, diante da necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos, dispondo sobre a possibilidade de cessão de Servidores Públicos municipais da Administração Direta para as Autarquias Municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, e dá outras providências.

Institui no Município de Sarandi o Programa de Rodas de Conversa nas escolas municipais, com foco na prevenção de doenças mentais na infância.

Concede Título de Utilidade Pública à Associação Sarandiense de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgeneros, Queer, Intersexo, Assexuais E+.

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Sarandi.

Altera as Leis nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024 (Plano Municipal de Cultura), nº 3.051, de 20 de dezembro de 2024 (Sistema Municipal de Cultura).

Dispõe sobre a disponibilização de terapia ocupacional, comportamental e fonoaudiológica aos pacientes autistas do Município de Sarandi e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares e a cobrança de multa pelo não cumprimento, incluída no valor do IPTU, no Município de Sarandi.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal de Sarandi para Polícia Municipal de Sarandi e dá outras providências.

Institui as diretrizes para as praticas Integrativas em Saúde no Âmbito o Município de Sarandi e dá Outras providências.

Denomina de Sala de imprensa Hilario da Silva Gomes. A sala situada na Câmara Municipal de Sarandi Paraná

Dispõe sobre a alteração nas Leis n° 2860/2022 e 2898/2023, as quais dispõem sobre as funções de confiança do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providencias.

Cria o Conselho Municipal de Esporte (COMESPORTE) e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR.

Dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Sarandi, e a implementação de acompanhamento psicológico, alterações à humanização do atendimento e à redução de traumas decorrentes da perda gestacional.

Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de Assistência Psiquiátrica, bem como trata da regulamentação dos serviços de saúde no Município de Sarandi, em termos de prevenção, reabilitação, ensino e pesquisa e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal do Esporte (FUMESPORTE) e dá outras providências.

Restabelece a vigência da Lei nº 2.510 de 7 de outubro de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer regramento aos professores da rede municipal de ensino a realizar estudo e planejamento (hora atividade) em modalidade de “home office”, conforme especifica .

Autoriza a doação de imóvel para a caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Sarandi- PRESERV, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação do Programa Sarandi Refresca, no âmbito do município de Sarandi, e dá outras providências.

Autoriza o município de Sarandi-Pr, através do Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorga permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifíca.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Prurianual PPA do Município de Sarandi para o quadriênio de 2026 a 2029, na forma que especifica.

Dispõe sobre a destinação facultativa de 5% das moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio no Município de Sarandi e dá outras providências.

Determina a divulgação, em unidades públicas de saúde do Município de Sarandi, da lista contendo nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Sarandi, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Cria o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no Município de Sarandi-PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de descarte irregular de lixo em áreas públicas no município de Sarandi, institui penalidades, recompensas por denúncias e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fiscalização.

Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei nº 2148 de 22 de maio 2015.

Altera a Lei nº 3.061, de 15 de abril de 2025 dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Cesta Verde”, destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade no município de Sarandi.

Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.

Denomina de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha Martins da Cruz, o Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida Deputado Borsari Neto esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva, situada no Jardim Independência.

Institui o passe livre estudantil intermunicipal, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em cursos de graduação públicos ou privados, presenciais.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza a desafetação da matrícula nº 26.730 - Área Verde 01 no Jardim Nova Sarandi III e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social e dá outras providências.

Autoriza a desafetação da matrícula nº 10.391 - Lote de terras nº 14 da Quadra nº 24-D do Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2996/2023 que autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR) e dá outras providências.

Denomina de Unidade Básica de Saúde (UBS) José Luiz Neto, a Unidade Básica de Saúde (UBS) situada na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro.

Altera a Lei nº 2.869, de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Concede auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel para viabilizar o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen.

Altera a Lei Municipal n° 2147/2015, de 18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.