SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Súmula:-"Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município de Sarandi e dá outras providências."

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, compreendendo às peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 2º.

Considera-se processo de planejamento a definição dos objetos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-lo, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.

Parágrafo único

O planejamento das atividades da administração Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I –

Plano Plurianual de Investimentos

II –

III –

Orçamento Programa.

Art. 3º.

A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.

Art. 4º.

A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da União ou Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 5º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 6º.

Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 7º.

A Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, fica constituída dos seguintes órgãos:

I –

ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO

Conselho Municipal do Orçamento Participativo

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Cultural

Conselho Municipal em Defesa do Idoso

Conselho Municipal da Mulher

Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEM

Conselho Diretor do FUNREBOM

Conselho de Recursos Humanos.

II –

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL

Junta de Serviços Militar

Unidade Municipal de Cadastramento

Representação do Instituto de Identificação do Paraná

Representação do Ministério do Trabalho

III –

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Gabinete do Prefeito

Procuradoria Jurídica

Gabinete de Relações Comunitárias

Assessoria de Comunicação Social

IV –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Secretaria da Administração

Secretaria de Planejamento

Secretaria de Fazenda

V –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Secretaria de Urbanismo

Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria de Saúde

Secretaria de Ação Social

Secretaria de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 22 de maio de 2006.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

VI –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi.

§ 1º

Os conselhos constantes no inciso I deste artigo, serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão Regimento próprio, obedecidas entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º

Os órgãos constantes nos incisos III, IV e V, constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Sarandi, hierarquicamente disposta ao Chefe do Poder Executivo, bem como as suas Unidades Administrativas integrantes, à chefia do respectivo órgão.

§ 3º

O órgão constante no inciso VI, deste artigo, constitui-se na Administração Descentralizada e este reger-se-à por normas próprias, vinculado contudo, a política geral do Governo Municipal.

Art. 8º.

As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgão, fazem constar-se junto ao Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 9º.

Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativa, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade neles estabelecidos.

§ 1º

Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

O exercício das atividades pertinente aos cargos criados por esta Lei, serão remunerados de conformidade com os valores constantes do anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 3º

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por decreto, um percentual variável de 10% à 60% (dez por cento a sessenta por cento) sobre os valores constantes do anexo III, por “dedicação exclusiva”.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 10.

O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e política do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:

I –

coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município sob a orientação do Prefeito;

II –

coordenar e e promover a comunicação social e política da Prefeitura;

III –

a assistência do Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas;

IV –

organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

V –

preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VI –

estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação de plano básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas;

VII –

a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programa e outros assuntos de interesse da Administração Municipal;

VIII –

orientação, organização e coordenação do cerimonial;

IX –

a promoção integrada e administrativa de todos os setores da Prefeitura no que se refere à comunicação e imprensa;

X –

coordenar as relações com a comunidade;

XI –

desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Seção II

Da Procuradoria Jurídica

Art. 11.

A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e de representação judicial do município, competindo-lhe:

I –

representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II –

assessoramento ao Prefeito e outros órgãos da administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;

III –

a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

IV –

a cobrança judicial da dívida ativa tributaria e não tributária;

V –

organização e atualização da coletânea de legislações municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;

VI –

proceder o registro e arquivo dos atos normativos da administração municipal;

VII –

a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração pública.

VIII –

a condução dos inquéritos administrativo;

IX –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 12.

A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I –

Assessoria Jurídica;

II –

Departamento de Serviços Jurídicos

Subseção I

Da Assessoria Jurídica

Art. 13.

A Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições:

I –

encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que interessam ao Município;

II –

substituir na falta ou impedimento o Procurador Jurídico;

III –

exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Procuradoria Jurídica.

Subseção II

Do Departamento de Serviços Jurídicos

Art. 14.

O Departamento de Serviços Jurídicos do Município de Sarandi será dirigido pelo Diretor do Departamento, subordinado diretamente ao Procurador Jurídico, e tem por objetivo:

I –

superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do Município de Sarandi;

II –

emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias submetidos a exames;

III –

manter a organização da compilação das Leis, Decretos e Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Administração Municipal;

IV –

manter os necessários contatos com os órgãos jurídicos do município e do estado, para atender aos assuntos de interesse do poder executivo, junto aos órgãos do poder judiciário.

V –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Procuradoria Jurídica.

Seção III

Do Gabinete de Assuntos Comunitários

Art. 15.

Ao Gabinete de Assuntos Comunitários compete:

I –

coordenar as relações da Administração Municipal com a comunidade;

II –

coordenar as assessorias de assuntos comunitários e de assuntos específicos nas relações que as mesmas desenvolvem com a comunidade.

Subseção I

Da Assessoria de Assuntos Comunitários

Art. 16.

A Assessoria de assuntos Comunitários tem por objeto as seguintes atribuições:

I –

estimular a participação popular nas atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das políticas públicas;

II –

trabalhar a integração das relações comunitárias com os diversos órgãos da administração, para aproximá-la cada vez mais da comunidade, qualificando a prestação do serviço público;

III –

orientar e dar suporte à organização popular;

IV –

manter relações com os Conselhos Municipais;

V –

organizar o o Orçamento Participativo.

Subseção II

Da Assessoria de Assuntos Específicos

Art. 17.

A Assessoria de assuntos Específicos compete:

I –

coordenar as relações da Administração Municipal com a juventude, mulheres e negros;

II –

estimular a participação dos jovens, mulheres e negros nas atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das políticas públicas;

III –

trabalhar a integração das relações comunitárias com os diversos órgãos da administração, para aproximá-la cada vez mais da comunidade, qualificando a prestação do serviço público;

IV –

orientar e dar suporte à organização da juventude, das mulheres e dos negros;

V –

a participação da juventude, das mulheres e dos negros nos Conselhos Municipais;

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 18.

A Assessoria de Comunicação Social compete:

I –

assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza da comunicação social, política e administrativa;

II –

preparar e redigir noticiários de interesse do município encaminhando-os aos órgãos de divulgação para a devida publicação;

III –

encaminhar ao órgão oficial de divulgação, os atos administrativos, objetivando a devida publicação na forma da Lei;

IV –

desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 19.

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de controle administrativo é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução da administração municipal, competindo-lhe:

I –

a concepção e gerência do sistema de administração geral;

II –

elaborar, propor, executar e supervisionar o controle das atividades de administração em geral;

III –

a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos planos de classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva remuneração;

IV –

programação e gerência de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;

V –

coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos representativos dos servidores municipais;

VI –

elaboração e implantação de normas e controles referentes à administração de material e patrimônio da Prefeitura;

VII –

implantação normativa com os respectivos procedimentos no processamento de licitações para a aquisição de materiais, realização de serviços e obras de interesse do Município;

VIII –

coordenação dos serviços da secretaria geral, arquivo, comunicação interna, copa, informações, limpeza, portaria, recepção, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria do Paço Municipal;

IX –

gerenciamento das atividades relativas ao processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

X –

dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e métodos juntos a órgão e entidades do Município;

XI –

a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda;

XII –

o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com as Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda;

XIII –

apoio técnico aos órgãos da administração municipal, no que concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios firmados pelo Município;

XIV –

prestar assessoria aos órgãos da administração, quando solicitada;

XV –

participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento coletando as demandas;

XVI –

o desempenho de outra atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Administração

Divisão de Protocolo de Arquivo;

Divisão de Informática;

Divisão de Contratos e Convênios.

II –

Departamento de Recursos Humanos

Divisão de Relações Humanas;

Divisão de Relações Trabalhista.

III –

Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio

Divisão de Licitação;

Divisão de Patrimônio;

Divisão de Compras.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Planejamento

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de controle, planejamento é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução do planejamento municipal, competindo-lhe:

I –

concepção e gerência do sistema de planejamento geral;

II –

elaborar, propor, e supervisionar o planejamento das atividades da administração em geral;

III –

planejamento das atividades relativas ao processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

IV –

a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em articulação com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda;

V –

o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda;

VI –

planejar e manter atualizado o cadastro técnico municipal, fornecendo subsídios aos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de permitir o planejamento setorial do Município;

VII –

cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município, preparando os projetos destinados à captação de recursos de outras esferas do governo;

VIII –

a orientação normativa e controle do processo de planejamento, instruindo a elaboração de planos e programas a nível municipal;

IX –

apoio técnico aos órgãos da administração municipal, no que concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios firmados pelo Município;

X –

levantamento de dados estatísticos e respectivas atualizações, com referência às informações básicas destinadas à execução, ao planejamento e ações municipais;

XI –

prestar assessoria aos órgãos da administração, quando solicitada;

XII –

participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo, coletando as demandas;

XIII –

captação de recursos juntos aos entes Estadual e Federal e o desempenho de outra atividades afins além de outras previstas na legislação.

Art. 22.

A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída dos seguintes Departamentos e Divisão diretamente subordinados ao respectivo titular.

I –

Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário:

divisão de Empenhos;

II –

Departamento de Captação de Recursos

Seção VII

Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e contábeis do Município e tem por competência:

I –

proposição de políticas tributária e financeiras de competência do Município;

II –

exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários;

III –

normatização das atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da administração direta e indireta;

IV –

assessoramento do Prefeito e demais órgão da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos;

V –

o controle e acompanhamento da execução orçamentária, juntamente com as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento;

VI –

coordenar as atividades referentes à captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;

VII –

preparação as atividades referentes à captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas governamentais;

VIII –

recebimento, pagamento, guarda, movimentos, controle e fiscalização das receitas municipais;

IX –

fiscalizar e controlar a execução orçamentária no que se refere à legalidade dos atos que resultam à arrecadação de receita e realização de despesas;

X –

zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimento, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

XI –

executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela legislação municipal.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

I –

Departamento de Administração de Receitas;

I –

Departamento de Finanças e Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Departamento de Administração de Receitas:

Divisão de Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Fiscalização Tributária;

Divisão de Tesouraria

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de ISSQN;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

II –

Departamento de Finanças e Contabilidade:

II –

Departamento de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Tesouraria;

Divisão de Administração de Receitas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Contabilidade.

Divisão de Atendimento ao Público

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

III –

Departamento de Tributos Municipais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Tributos Imobiliários

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Tributos Mobiliários

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Divisão de Fiscalização Tributária

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 2007.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Urbanismo

Art. 25.

A Secretaria Municipal Urbanismo é o órgão de assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas urbanas e tem por competência:

I –

a execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;

II –

apoiar a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;

III –

programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;

IV –

executar os trabalhos topográficos necessários para a realização de obras e serviços de competência do Município;

V –

assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado;

VI –

orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;

VII –

fornecer à Secretaria Municipal de Administração dados e informações relativas às obras realizadas no Município;

VIII –

opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;

IX –

manutenção dos próprios públicos municipais em coordenação com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;

X –

dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;

XI –

a administração,fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte coletivo urbano, metropolitanos, táxis, transportes de escolares e transportes especiais;

XII –

traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência dos sistema de transporte público de passageiros no Município;

XIII –

administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;

XIV –

a fiscalização do cumprimento das normas relativas às posturas municipais;

XV –

supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal Rodoviário;

XVI –

executar outras atividades afins e previstas na legislação municipal;

XVII –

manutenção dos serviços de iluminação dos próprios públicos e dos logradouros públicos;

XVIII –

a proposição de política de serviços públicos urbanos e rurais, compatíveis com as necessidades da população, não atingidos por outras áreas afins;

XIX –

a realização de estudos para a execução de infra-estrutura, construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais, na área rural em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento;

XX –

lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar;

XXI –

a elaboração de estudos, coordenação de pesquisas e diagnóstico de natureza social, econômica e urbanística, necessária ao processo de planejamento do município;

XXII –

a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do plano diretor do município, bem como de planos, projetos e programas relacionados ao ordenamento e ocupação do solo do município;

XXIII –

a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura das obras públicas municipais;

XXIV –

estudo, projeto e elaboração de normas relativas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia municipal;

XXV –

estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais para a estrutura viária do Município.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Urbanismo é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo do Urbanismo

II –

Departamento de Obras Públicas

Divisão de Serviços Urbanos

Divisão de Administração de Cemitério

Divisão de Manutenção e Elétrica

III –

Departamento de Planejamento Urbano

IV –

Departamento de Habitação

V –

Departamento de Transporte

V –

Departamento de Transporte

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2005.

Divisão de Viação;

Divisão de Trânsito

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas de Saneamento e Meio Ambiente e tem por competência:

I –

a execução e direção das políticas públicas de saneamento e meio ambiente municipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;

II –

execução de atividades concernentes à limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade;

III –

apoiar as Secretarias Municipais de Urbanismo, de Administração e de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;

IV –

programar e controlar a execução das obras públicas de saneamento realizadas pelo Município;

V –

assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado;

VI –

fornecer às Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento dados e informações relativas às obras de saneamento realizadas no Município;

VII –

opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com relação às normas em vigor;

VIII –

manutenção dos próprios públicos municipais em coordenação com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;

IX –

realização de estudos e proposições de medidas para a conservação do meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos e outros que asseguram a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação com as Secretarias Municipais;

X –

aplicação e fiscalização no cumprimento das normas referentes à proteção dos ecossistemas;

XI –

sugerir normas e realizar a conservação de parques, praças, jardins e vias públicas visando proteger as áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos;

XII –

administração dos serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos e do chamado "lixo branco";

XIII –

desenvolvimento de programas e campanhas educativas visando a conscientização da população na preservação dos ecossistemas;

XIV –

executar outras atividades afins e previstas na legislação municipal;

XV –

manutenção dos serviços de conservação e limpeza das vias e logradouros públicos;

XVI –

elaboração de medidas com vistas ao desenvolvimento das atividades agrícolas das atividades agrícolas no Município, organizando e executando programas de assistência e apoio aos produtores rurais;

XVII –

estudar, projetos e executar as obras relativas a construção e ampliação ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário do município;

XVIII –

operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e esgoto sanitário;

XIX –

lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou executar;

XX –

atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água e esgoto sanitário;

XXI –

organizar e manter sementeiras, visando a distribuição de mudas e sementes em colaboração com os órgão federais e estaduais, bem como promover-se a introdução de mudas e sementes selecionadas;

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Água e Esgoto

Divisão Administrativa e Arrecadação;

Divisão de Operação.

II –

Departamento de Meio Ambiente

Divisão Administrativa e Arrecadação;

Divisão de Operação.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I –

a proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em consideração a realidade econômica e social;

II –

elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação com os demais órgãos da federação, ligados a área;

III –

a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração;

IV –

definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;

V –

estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local;

VI –

estudos, organização, proposição, negociação de convênios com entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação, cultura, esportes e lazer;

VII –

o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o analfabetismo;

VIII –

a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas vigentes;

IX –

organização de serviços de material didático, nutrição e merenda escolar e outros destinados à assistência ao educando;

X –

atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;

XI –

a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico-pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

XII –

administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais;

XIII –

promoção e desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo às artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, investindo, protegendo e integrando as atividades artísticas;

XIV –

ações através de colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;

XV –

elaboração de estudos, projetos e proposições para o tombamento do patrimônio que venham a ser considerados relevantes para preservação cultural;

XVI –

organizar e providenciar festividades e acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município;

XVII –

o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município;

XVIII –

promoção e implantação de programas municipais de esportes e lazer;

XIX –

elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no Município;

XX –

o apoio e desenvolvimento de associações com finalidades desportivas, de lazer, com base comunitárias;

XXI –

administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes e recreação;

XXII –

desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação municipal.

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo da Educação

Divisão de Pessoal

Divisão de Orçamento Finanças e Compras

Divisão de Planejamento e Infra-estrutura

Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino

Divisão de Transporte Escolar

Divisão de Relações Comunitárias da Educação

II –

Departamento de Cultura, Esporte e Lazer

Divisão de Cultura

Divisão de Esportes

Divisão de Lazer Comunitária

III –

Departamento de Ensino

Divisão da Educação Infantil

Divisão do Ensino Fundamental

Divisão de Educação dos Jovens e Adultos

Divisão do Ensino Profissionalizante

Divisão de Dinamização dos Multimeios

Divisão de Psicologia

Divisão de Jornada Ampliada

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I –

a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de saúde do Município;

II –

o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública, em articulação com as entidades estaduais e federais ligadas à área;

III –

o exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federais afins;

IV –

a administração de unidades de assistência médica e odontológica, sob a responsabilidade do Município;

V –

a execução dos programas de saúde visando a assistência médica e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino;

VI –

promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população;

VII –

o estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de convênio com atividades públicas ou privadas para a implantação de programas na área da saúde;

VIII –

estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais;

IX –

estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;

X –

elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas

XI –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo da Saúde

Divisão de Controle Operacional

Divisão de Pessoal

Divisão de Controle de Compras Licitação e Patrimônio

II –

Departamento de Medicina

Divisão Médica

Divisão de Enfermagem

Divisão de Farmácia

III –

Departamento de Odontologia

Divisão de Educação em Saúde Bucal

IV –

Departamento de Vigilância Sanitária

Divisão de Fiscalização e Inspeção

V –

Departamento de Epidemeologia

Divisão de Controle de Endemias

Seção I

Secretaria Municipal de Ação Social

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I –

a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de assistência social do Município;

II –

desenvolvimento de projetos, programas e atendimento as necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança e o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais;

III –

realizar estudos e proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária;

IV –

propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes à salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão;

V –

estudar e propor programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidades especial, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços;

VI –

estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;

VII –

elaborar programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas;

VIII –

desenvolver ações que estimulem a organização da sociedade civil, promovendo o fortalecimento e contribuam para qualificar a participação popular;

IX –

fomentar alternativas de geração de trabalho e renda para as famílias de baixo poder aquisitivo;

X –

articular com as diversas políticas setoriais, o desenvolvimento de ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e as condições de promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

XI –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Ação Social é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento Administrativo da Ação Social

Divisão de Serviços Administrativos

II –

Departamento de Proteção Social Básica

III –

Departamento de Enfrentamento a Pobreza

IV –

Departamento de Proteção Social Especial

Seção II

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 35.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I –

executar a política agrária, pecuária, industrial e comercial;

II –

assessorar o Prefeito quando de aplicação da política de Desenvolvimento Econômico;

III –

prestar assistência direta e indireta aos agricultores e pecuaristas, orientando-os sobre o emprego de novas técnicas que lhes possibilitam o desenvolvimento de suas atividades;

IV –

promover a análise de terra agricultáveis do município;

V –

promover cursos e fomentar a profissionalização nos setores agropecuários, indústria e comércio;

VI –

promover a orientação aos agricultores quando às medidas à serem tomadas para exportação e importação de produtos, bem como o combate às pragas vegetais e às doença animais;

VII –

estimular a realização de campanha, de reflorestamento e vacinação de animais em conjunto com órgão públicos específico do setor;

VIII –

estimular a realização da exploração agropecuária e de melhoria do meio ambiente;

IX –

estimular e promover o introdução de reprodutores, visando à melhoria dos rebanhos do município, bem como de uso a conservação adequada das pastagens;

X –

implantar a patrulha mecanizada, visando a expansão dos serviços à zona rural;

XI –

promover a sistematização dos solos agrícolas através do emprego da patrulha;

XII –

organizar o matadouro municipal, visando melhorar o sistema de abate do município;

XIII –

proceder a construção de açudes, visando ao desenvolvimento da piscicultura e conseqüente atendimento aos interessados, com aplicação de técnicas adequadas.

XIV –

promover a feira industrial e comercial de Sarandi;

XV –

incentivar a instalação de novas industrias e de novos estabelecimento comerciais em todo o município;

XVI –

fomentar alternativas de geração de trabalho e renda;

XVII –

desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

I –

Departamento de Indústria e Comércio

II –

Departamento de Geração de Trabalho e Renda

Divisão de Qualificação Profissional

Divisão de Geração de Renda

III –

Departamento de Agricultura e Pecuária

IV –

Departamento de Fomento

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 37.

A Estrutura Administrativa estabelecida por esta lei entrará em funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e a disponibilidade financeira.

Parágrafo único

A implantação dos órgãos será realizada através de:

elaboração e aprovação do Regimento Interno;

provimento das respectivas secretarias, diretorias, chefias e assessorias;

disponibilidade de recursos materiais, humanos e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 38.

Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, quando necessário, a estrutura básica estabelecida por esta lei, criando ou extinguindo, mediante Decreto, unidades administrativas e funções de chefia, de nível inferior as Divisões.

Parágrafo único

As Secretarias Municipais poderão fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.

Art. 39.

Competirá a cada órgão da administração Direta ou Indireta fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.

CAPÍTULO II

Regimento Interno

Art. 40.

O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Sarandi, contendo no mínimo:

a competência de cada uma das unidades administrativas da Prefeitura;

as atribuições comuns e específicas dos servidores públicos municipais investidos nas funções de diretor, supervisor ou chefia.

Art. 41.

O Chefe do Poder Executivo, no Regimento Interno de que trata este capítulo, delegará competência aos servidores investidos nas funções de secretaria, diretoria e chefia para proferir despachos decisórios em primeira instância administrativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42.

O Poder Executivo poderá instituir por decreto, Comissões e Conselhos permanentes ou temporários, para atender as necessidades conjunturais que demandem a atuação do Poder Público, visando incentivar e integrar a comunidade na vida administrativa da cidade.

§ 1º

O Poder Executivo incluirá, como órgãos colegiados os conselhos nominados no artigo 8º, inciso I da presente lei.

§ 2º

Os serviços prestados ao Município pelos cidadãos e cidadãs integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão considerados relevantes.

Art. 43.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do Município aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitados os elementos e funções.