SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 507, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Posto Garbúgio, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza subdivisão de datas de esquina dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 09 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 86, de 02 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 19 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 144, de 25 de setembro de 2006 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 27 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.542, de 11 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 203, de 30 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 244, de 27 de julho de 2010 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 268, de 23 de fevereiro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 272, de 19 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 02 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 310, de 15 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 316, de 27 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 323, de 25 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 332, de 28 de março de 2016 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.513, de 11 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 337, de 09 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 357, de 26 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 372, de 08 de novembro de 2019 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 394, de 16 de novembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 398, de 12 de janeiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 416, de 19 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 427, de 09 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 429, de 15 de março de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.295, de 21 de março de 2023 Regulamentada pelo(a) Instrução Normativa nº 1, de 26 de abril de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.511, de 24 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.962, de 21 de agosto de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.625, de 25 de setembro de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 1.703, de 10 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 467, de 06 de agosto de 2024 Norma correlata Portaria nº 125, de 21 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 478, de 21 de fevereiro de 2025 Norma correlata Portaria nº 94, de 26 de maio de 2025 Norma correlata Portaria nº 176, de 02 de dezembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 175, de 02 de dezembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 177, de 02 de dezembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 178, de 02 de dezembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 185, de 09 de dezembro de 2025 Norma correlata Portaria nº 19, de 30 de janeiro de 2026 Norma correlata Portaria nº 27, de 20 de fevereiro de 2026 Norma correlata Portaria nº 29, de 23 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 501, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Isenta entidades assistenciais, filantrópicas e clubes de serviços do pagamento da contribuição de melhoria na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de dezembro de 1992 Ementa: Institui Pensão à família de Vereador na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza a Divisão de Tesouraria do Município a receber tributos durante o mês de dezembro calculado pelo mesmo valor da UFS do mês de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Isenta templos religiosos da contribuição de melhoria, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Institui a Comissão Municipal do Serviço Funerário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 06 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 06 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 01 de janeiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 23 de novembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 08 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 15 de março de 1999 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 03 de setembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 19 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 26 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 19 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 26 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 22 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 22 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 11 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 17 de dezembro de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 31 de março de 2022
Regimento Interno nº 1, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 31 de março de 2022
Lei Ordinária nº 494, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Concede título de cidadania honorária ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desembargador Luis Renato Pedroso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Dá nova denominação à Rua Industrial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Dá nova denominação à atual Rua Curitiba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Dá nova denominação a atual Rua dos Pilotos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 19 de novembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência Municipal de Sarandi para o exercício de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 19 de novembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 19 de novembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 19 de novembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 372/90, de 14/5/1990, na forma que especifica. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 372, de 14 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 482, de 10 de outubro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 10 de outubro de 1992 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de setembro de 1992 Ementa: Aprova as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao Exercício Financeiro de 1.900, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 24 de setembro de 1992 Ementa: REFERENTE A AUMENTO DE NÍVEIS SALARIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 14 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Dá nova denominação a atual Rua Américo Brasiliense e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.096, de 20 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 476, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 157/86, de 17 de outubro de 1986, na forma que especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 157, de 17 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 474, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 455, de 18 de dezembro de 1991
Portaria nº 16, de 01 de julho de 1992 Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 29 de junho de 1992 Ementa: CONCEDER LICENÇA REMUNERADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 26 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 26 de junho de 1992 Ementa: Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.819, de 06 de junho de 2011
Lei Complementar nº 8, de 26 de junho de 1992 Ementa: Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi - PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 26 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 15 de junho de 1992 Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 28 da Lei Municipal nº 464/92, de 12 de março de 1992, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 12 de março de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 11 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 471, de 01 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre a realização da Exporandi, na forma que especifica. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.429, de 17 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 470, de 12 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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