SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 469, de 12 de maio de 1992 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros: Jardins Primavera e Primaverão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 12 de maio de 1992 Ementa: REFERENTE A AUMENTO DE SALÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 12 de maio de 1992 Ementa: REFERENTE GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 11, de 28 de fevereiro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 12 de fevereiro de 1993
Portaria nº 12, de 12 de maio de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 12 de fevereiro de 1993
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de maio de 1992 Ementa: Aprova aumento do número de "Cadeiras" da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o "caput" do artigo 108, da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 29 de abril de 1992 Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso X, do artigo 53, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso III, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de abril de 1992 Ementa: Altera o inciso XIII, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 468, de 07 de abril de 1992 Ementa: Dá novos valores aos símbolos do anexo VI da Lei Municipal nº 3/83, alterados pelas leis nº 82/85, 208/87 e 429/91 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3, de 11 de fevereiro de 1983 Norma correlata Lei Ordinária nº 82, de 07 de junho de 1985 Norma correlata Lei Ordinária nº 208, de 28 de outubro de 1987 Norma correlata Lei Ordinária nº 429, de 18 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 467, de 23 de março de 1992 Ementa: Dá nova denominação ao atual prolongamento da Rua Tiradentes no Jardim Independência 3ª Parte e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 19 de março de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à União, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 19 de março de 1992 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 441/91, de 6/11/1991, na forma que especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 441, de 06 de novembro de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 509, de 27 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 6, de 13 de março de 1992 Ementa: Disciplina Poder de Polícia Administrativa sobre Posturas do Município de Sarandi. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 179, de 02 de junho de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 5, de 13 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre o projeto a realização de obras e as características das edificações no Município de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do Plano Diretor integrado de desenvolvimento e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 10 de outubro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 03 de julho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 71, de 27 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 10 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 4, de 13 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 19 de novembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 3, de 13 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre normas e padrões de uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas do Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 21 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 04 de abril de 1994 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 11 de março de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 01 de abril de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 74, de 01 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de abril de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 06 de maio de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 77, de 27 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 01 de julho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 81, de 18 de outubro de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 04 de novembro de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 04 de novembro de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 26 de novembro de 2002 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 23 de junho de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 90, de 02 de julho de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 02 de julho de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 01 de setembro de 2003 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 01 de setembro de 2003 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 08 de setembro de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 15 de setembro de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 96, de 29 de setembro de 2003 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 20 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 109, de 27 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 192, de 25 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 196, de 27 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 197, de 27 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 198, de 18 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 200, de 18 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 199, de 18 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 30 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 209, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 210, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 208, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 206, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 211, de 31 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 212, de 14 de setembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 217, de 26 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 221, de 28 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 222, de 01 de outubro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 225, de 01 de outubro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 223, de 01 de outubro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 2, de 13 de março de 1992 Ementa: Institui os perímetros das Zonas Urbanas do Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 1, de 13 de março de 1992 Ementa: Institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, estabelece diretrizes para as ações de planejamento do Município de Sarandi e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 464, de 12 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 411, de 19 de abril de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 472, de 15 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 834, de 16 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 876, de 27 de março de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 967, de 15 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 11 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.105, de 02 de julho de 2014
Portaria nº 11, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 13, de 12 de maio de 1992
Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 12, de 12 de maio de 1992
Portaria nº 9, de 28 de fevereiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 12 de fevereiro de 1993
Portaria nº 8, de 20 de fevereiro de 1992 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE ELEIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE A GRATIFICAÇÃO MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: REFERENTE AUMENTO DE SALÁRIO DE PESSOAL TEMPORÁRIO Texto Original	Norma correlata Portaria nº 16, de 17 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 463, de 23 de janeiro de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 01 de janeiro de 1992 Ementa: ...	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 12 de janeiro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 15 de dezembro de 2001
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de dezembro de 1991 Ementa: Aprova Convênio firmado entre o Município de Sarandi, a Fundação Educacional do Paraná-FUNDEPAR e o Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção-DECOM, e o Termo de Cooperação Financeira com a Secretaria de Estado da Educação, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Institui a UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Concede desconto nas parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano que forem quitadas dentro do prazo legal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 541, de 13 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 457, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Oficializa nome de creche municipal do Parque São Pedro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 474, de 17 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 454, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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